| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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...11•11=14M. ,NANION en. 1 ' ArRovAuo EM t 12_._. ....... • VO ' - TAÇÂO À S3c 1 --'- II. p pirlyi.a. I Cagul ESTADO DE GOIÁS TURA MUNICIPAL DE CACU 7SMENTE w • PROJETO DE LEI N° c,2 G /99, DE 05 DE04;,\37tA -DE 1999. . REGISTRO FLs6..0r DO LIVRO Nr.ic3 i CAÇU 1oQ _ Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 III - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e as alterações, quesera cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente. Art. 48. As aliquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo: Art. 53 VII - contrato de prestação de serviços. Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 15,16 e 17 deste Código. Art. 56. 5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados. 21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. § 1°. Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas. § 2°. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos neste artigo, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado. Art 58 II - quando os demais serviços, constantes do artigo 56 forem prestados por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos. Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 56, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que: Art. 65. 0 contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados no artigo 56, ficará sujeito ao 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 do artigo 56, o imposto será calculado sobre o prego cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes: Art. 67 II - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas nos incisos I e ll do artigo 58 deste Código. Art. 69 III - para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I do artigo 57, retenção na fonte, 3% (três por cento), exceto as atividades constantes do inciso I deste artigo, quesera de 10% (dez por cento); Art. 73. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 56. Art. 74 III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "h" do artigo 66; § 6°. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "h" e "e" do item 59 do artigo 56, domiciliados no Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários. Art 101 II - nas transmissões e cessões por Titulo particular, inclusive do Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas no inciso anterior; 3 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs -7-Telefone: (062) 656-1060 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 105. 0 contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo 109, "caput" e §§ 1° e 2°. Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caber-6, além da publicação referida no "caput" do artigo 122, notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de Melhoria devida. A. Art. 127. 0 proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 122, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 134 I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF); Art. 136. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) é devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no Município, em razão do poder de policia administrativa exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses estabelecimentos. Art. 137. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento. Art. 138. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o inicio ou alteração da atividade. 4 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.139. A Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimentoseraconcedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação. § 5°. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica e de física para jurídica. § 7°. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento devidamente renovado. § 8°. 0 Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado a qualquer tempo, quando: Art.141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: Art. 142. 0 Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal. Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença para Localização e Funcionamento concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida. Art. 146. A Taxa de Licença para Localização e FuncibnaMento, que independe de lançamento de oficio, seradevida e arrecadada: Art. 191 Ill - de 100% (cem pttk ttiënto) do valor da taxa, aos que recolherem a Taxa de Licença para Lticalização e Funcionamento em decorrência de ação fiscal; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols --Telefone: (062) 656-1060 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 235. Nos casos de restituição legal, que impossibilite a juntada ao pedido, dos documentos a que se refere o artigo anterior, a sua substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria de Finanças. Art. 237 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 228, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Ill do artigo 228, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória. Art.245. Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de Contribuição de Melhoria, de Publicidade, e de multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na forma do regulamento. Art. 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, haverá sempre recurso de oficio, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) U.F.M.C., vigente na data da decisão. 11 Art. 2°. Os títulos, capítulos, seções e subseções, a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULOS DO LIVRO I: Titulo II, passa para TituloIII;TituloIII, passa para Titulo IV e o Titulo IV, passa para Titulo V"; "TÍTULO DO LIVROIII:Titulo Único, passa para Titulo I"; 6 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoVas --Telefone: (062) 656-1060 7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU "SEÇÕES: Seção I do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I, passa a ter a seguinte redação: "Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento"; "SUBSEÇÕES: Subseção I, da Seção I, do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I, passa ter a seguinte redação: "Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento"; "Subseções: I, II, Ill, IV e V da Seção II, do Capitulo IV, do Titulo VI, do Livro I, passam para seções: 1,11, III, IV e V". Art. 3°. 0 índice da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, fica alterado da seguinte forma: a) - o Titulo II, repetido passa para TituloIII, conseqüentemente oIII passa para Titulo IV e o Titulo IV passa para Titulo V; b) - o Titulo Único, do LivroIII, passa para Titulo I"; c) - a redação da Seção I, do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I passa a vigorar da seguinte forma: "Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF); d) - a redação da subseção I, da Seção I, do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I passa a vigorar da seguinte forma: "Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento"; e) - as subseções: I, II, Ill, IV e V da Seção II, do Capitulo IV, do Titulo VI, do Livro I, passam para seções: 1,11, III, IV e V". Art. 4°. As Tabelas do Anexos I, a seguir enumeradas, da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: "TABELAS PRATICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TABELA I DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS 7 Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 8 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU F) Caminhão basculante por Km rodado • 0,030 U.F.M.C. TABELA-V EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS De loteamento por lote • 0,07 U.F.M.C. DOCUMENTOS Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade 0,238 U.F.M.C. Por fornecimento 2avia talão ou outro documento - 0,238 U.F.M.C. Por fornecimento do Código Tributário exemplar 0,833 U.F.M.C. Expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, 2a via • 0,347 U.F.M.C. DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO A) Por metro quadrado até 1000m2 • 0,003 U.F.M.C. B) Por metro quadrado acima de 1000m2a 5000m2 • 0,002 U.F.M.0 C) Por metro quadrado acima de 5000m2 • 0,001 U.F.M.C. EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE", INCLUSIVE VISTORIA Por metro quadrado de área edificada • 0,010 U.F.M.C. Medição de terreno urbano • 0,347 U.F.M.C. Numeração de edificação urbana • 0,347 U.F.M.C. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs =-Telefone: (062) 656-1060 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU TABELA PRATICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA POR M2 ATIVIDADE REF. VR.UFMC VR.R$ AÇOUGUE/CASA DE CARNE m2 0,045 AGENCIA DE TURISMO m2 0,045 AGENCIA FUNERARIA m2 0,038 ANALISE TECNICA E SIMILARES m2 0,038 ARMAZEM GERAL E SECAGEM DE GRAO m2 0,03 ARMAZEM, MERCEARIA, MINI-BOX E SUPERMERCADO M2 0,045 ART.DESPORTIVOS - RECREATIVOS m2 0,045 ARTESANATOS E SIMILARES m2 0,038 ARTIGOS RELIGIOSOS m2 0,03 ATIVIDADES INDUSTRIAIS m2 0,028 BANCA DE REVISTAS E JORNAIS m2 0,038 BANHOS, DUCHAS, GINASTICA E ACADEMIA m2 0,045 BAR C/ MESA BILHAR ESNOOKER m2 0,07 BAR/LANCHONETE DANÇANTE m2 0,105 BAZAR E ARTIGOS DE PRESENTES EM GERAL M2 0,045 BAR/LANCHONETE IVIL 0,045 BICICLETARIA, PEÇAS E ACESSORIOS m2 0,038 BILHAR E SIMILARES m2 0,090 BOLICHE m2 0,090 BORRACHARIA, RECAUCHUTAGEM PNEU m2 0,038 BOUTIQUE m2 0,042 CABARES E SIMILARES m2 0,105 CABELEIREIRO(A) SALAO DE BELEZA m2 0,038 CASA LOTERICA E SIMILARES m2 0,038 CERAMICAS E SIMILARES m2 0,028 CEREALISTA E SIMILARES m2 0,028 CHOPERIA E SALAO DE FESTA m2 0,038 CINEMA E TEATRO m2 0,065 CLINICA MEDICA, HOSPITAL E CONSULTÓRIOSMEDICOS M2 0,038 CLINICA VETERINARIA E AFINS m2 0,038 CLUBE RECREATIVO E SIMILARES m2 0,034 COM. ATACAD. DE COMBUSTIVEL (TRR) m2 0,045 COM. DE TINTAS P/ AUTOS E SIMILARES m2 0,045 COM. VAREJ. PERFUMARIA E SIMILARES m2 0,045 COMERCIO VAREJ. ART. DO VESTUARIO, TECIDOS E AVIAMENTOS M2 0,038 CONFECÇOES E SIMILARES m2 0,038 CONS.MAQ. ELETRODOM. RELOGIOS m2 0,038 9 Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs --Telefone: (062) 656-1060 10 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU CONSERTO DE MAQ. EEQUIP. INDUSTR. m2 0,038 CONSTRUÇA0 CIVIL m2 0,038 COPIAS XEROGRAFICA/HELIOGRAFICA m2 0,045 DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS m2 0,045 DEMAIS ATIVIDADES P/ FUNC. m2 0,038 DEMAIS PROFISSIONAIS AUTONOMOS m2 0,038 DEPOSITO DE MATERIAIS EM GERAL m2 0,038 DEPOSITO INFLAMAVEIS/EXPLOSIVOS NA2 0,038 DESTILARIAS E SIMILARES m2 0,03 DISCOS FITAS E SIMILARES m2 0,045 DISTRIB. DE BEBIDAS E CONGENERES NA2 0,038 DISTRIB. DE REVISTAS-CATALAGOS 1\42 0,06 DROGARIA E FARMACIAS m2 0,065 EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO m2 0,045 EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS m2 0,045 EMPRESA AGROP. HARAS E LEILOES m2 0,03 ENCADERNAÇA0 LIVROS E REVISTAS m2 0,038 ESCOLA DE INFORMATICA E OFICINA DE COMPUTADORES M2 0,045 ESCR. CORRETAGEM INTERMEDIAÇA0 m2 0,045 ESCR. PERITOS, TRADUTORES NA2 0,045 ESCRITORIO CONTABIL m2 0,045 ESTABELECIMENTO BANCARIO m2 0,065 ESTABELECIMENTO DE ENSINO ivi2 0,030 ESTACIONAMENTO/GUARDA VEICULOS m2 0,038 ESTUDIO FOTOG., CINEMATOGRAFICO m2 0,038 FABR. DE MAQUINAS E APARELHOS m2 0,03 FERRO-VELHO OFICINA E AFINS m2 0,038 FLORICULTURA m2 0,045 FRIGORIFICOS m2 0,028 FRUTAS, VERDURAS E SIMILARES m2 0,038 FUMOS E SIMILARES ivi2 0,03 GESSO E SIMILARES m2 0,038 GRAFICAS E SIMILARES m2 0,045 HOTEL CATEGORIA 1 ESTRELA m2 0,030 HOTEL CATEGORIA 2 ESTRELAS m2 0,033 HOTEL CATEGORIA 3 ESTRELAS ivi2 0,036 HOTEL CATEGORIA 4 ESTRELAS m2 0,040 HOTEL CATEGORIA 5 ESTRELAS m2 0,045 HOTEL SEM CLASSIFICAÇA0 EMBRATUR m2 0,028 IMOBILIARIA/ADMINISTR. DE IMOVEIS m2 0,045 INDUSTRIA DE TEMPEROS E AFINS m2 0,028 INDUSTRIA/COMERCIO DE MOVEIS m2 0,038 INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS m2 0,040 JOGOS ELETRONICOS Ni2 0,105 10 - Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 11 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LABORATORIO ANALISE CLINICAS m2 0,038 LATICINIO E SIMILARES m2 0,03 LAVAJATO, LUBRIFICAÇÃO m2 0,038 LIVRARIAS E SIMILARES m2 0,038 LOCAÇA0 DE BENS, MAQUINAS, FITAS DE VIDIO E SIMILARES. M2 0,045 LOCAÇA0 E ALUGUEL DE VEICULOS m2 0,065 LOJA DE CALÇADOS E SIMILARES m2 0,050 MAQUINAS EEQUIP. PARA ESCRITORIO m2 0,038 MARCENARIA E SIMILARES m2 0,028 MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 m2 0,045 MATERIAIS ELETRICOS E SIMILARES m2 0,045 MOTEL m2 0,065 MOTO, PEÇAS E ACESSORIOS m2 0,038 MOVEIS E ELETRODOMESTICOS m2 0,045 OFICINA DE FUNILARIA, PINTURA E MECAN1CA EM GERAL. M2 0,038 OTICA E MATERIAL FOTOGRAFICO m2 0,045 OUTRA OBRA DE ENGENHARIA m2 0,038 OUTROS ESPETACULOS E DIVERSOES m2 0,090 PADARIA E SIMILARES (PANIFICADORA) m2 0,045 PEÇAS E ACESSORIOS PARA AUTOS E IMPLEMENTOS AGRiCOLAS M2 0,045 PENSAO E SIMILARES m2 0,03 PNEUS, CAMARAS E SIMILARES m2 0,038 POSTO DE COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS PARA AUTOS M2 0,040 POUSADA m2 0,03 PRE-MOLDADOS DE CIMENTO m2 0,028 ) PROD. AGROP. VETERINARIA E SIMILARES m2 0,045 PRODUTOS AGROP. REPRESENTAÇA0 m2 0,045 PRODUTOS AL1MENTICIOS ' m2 0,03 PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL m2 0,045 PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA m2 0,050 PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS m2 0,065 PROTESE DENTARIA m2 0,038 QUIOSQUE, BOTIQUIM EPIT-DOG m2 0,045 RELOJOARIA E JOALHERIA m2 0,045 REPR. COMERCIAL, DESPACHANTES m2 0,038 REPRES. CORRET. GARAG. E MOTO-TAXI m2 0,084 RESTAURANTE DANÇANTE E BOATE m2 0,105 RESTAURANTE E CHURRASCARIA m2 0,045 SALAO DE ENGRAXATE m2 0,020 SERRALHERIA E SIMILARES m2 0,028 SERRARIA E SIMILARES m2 0,028 11 Av. lzWar° Goulart, 327 Centro - Caçu -Gala's-Telefone: (062) 656-1060 12 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU SORVETERIA E SIMILARES m2 0,038 TECIDOS, CONFECÇOES AVIAMENTOS M2 0,038 TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES m2 0,038 TINTURARIA E LAVANDERIA N42 0,03 TIRO AO ALVO NA2 0,120 TORREFAÇA0 E MOAGEM DECAFE m2 0,028 TRANSPORTE MUNICIPAL E TRANSPORTADORAS M2 0,038 UTILIDADES DOMESTICAS ivi2 0,038 VEICULO, TRATOR IMPL. AGRICOLA NA2 0,038 VENDA DE ARTESANATOS E SIMILARES ivi2 0,038 VIDRAÇARIA NA2 0,045 PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE CACU-GO FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS 0 valor venal do lote, será obtido em função do metro quadrado de terreno, estabelecido anteriormente, aplicando os fatores de correção abaixo relacionados: FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A POSIÇÃO DO TERRENO NA QUADRA 1 - POSIÇAO DO TERRENO NA QUADRA FATOR 1.1 —Esquina 1.00 1.2 — Encravado 0.50 1.3 — Meio da Quadra 1.00 1.4 — Toda a Quadra 1.15 1.5 — Gleba — Chácara (avaliação especial em anexo) 1.00 FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES P/ LOGRADOURO 4- NUMERO DE FRENTES FATOR 4.1 —(1) Uma frente 1.00 4.2 — (2) Duas frentes 1.05 12 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 13 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 4.3 — (3)Três frentes 1.10 4.4 — (4) Quatro frentes 1.15 AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. COMPONENTES DA EDIFICAÇA0 PONTOS 01 — Estrutura 06 a 25 02 — Cobertura 01 a 10 03 — Esquadrias 00 a 10 04 — Revestimento externo 00 a 03 05 — Acabamento externo 00 a 02 06 — Piso 00a 10 07 — Forro 00 a 04 08 — Revestimento interno 00 a 05 09 — Acabamento interno 00 a 04 10— Instalação elétrica 00a 06 11 — Instalação sanitária 00 a 08 COMPONENTES BÁSICOS 1 - ESTRUTURA PONTOS 1.1 —Telheiro 06 1.2 — Adobe/Taipa 08 1.3 — Madeira 13 1.4 — Alvenaria/Mista 20 1.5 — Metálica 23 1.6 — Concreto 25 3- ESQUADRIAS PONTOS 13 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 14 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 3.1 — Sem 00 3.2 — Rústico 01 3.3 — Madeira 06 3.4 — Madeira/Ferro 07 3.5 — Ferro 09 3.6 — Aluminio 10 6 - PISO PONTOS 6.1 —Terra 00 6.2 — Cimento 04 6.3 — Cimento/Cerâmica 07 6.4 — Taco 08 6.5 — Cerâmica 09 6.6 — Piso especial 10 7 - FORRO PONTOS 7.1 — Sem 00 7.2 — Cl madeira e s/ madeira 02 7.3 — Madeira 03 7.4 — Gesso 04 7.5 — Laje 04 8- REVESTIMENTO INTERNO PONTOS 8.1 — Sem 00 8.2 — Reboco 02 8.3 — Material cerâmico 03 8.4 — Massa de cimento 03 8.5 — Revestimento interno especial 05 10 - INSTALAÇA0 ELETRICA PONTOS 10.1 — Sem 00 14 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 15 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 10.2— Externa 04 10.3— Semi-embutida 05 10.4 — Embutida 06 11 - INSTALAÇA0 SANITARIA PONTOS 11.1 — Sem 00 11.2 — Externa 02 11.3 — I nterna/Externa 05 11.4 — Uma completa 06 11.5 — Mais de uma completa 08 TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO OR CL PONTOS VR. M2EM UFMC 15 0 00 a 30 1,20 14 N 31 a 35 1,60 13 M 36 a 40 2,10 12 L 41 a 45 2,80 11 K 46 a 50 3,60 10 J 51 a 55 4,60 09 I 56 a 60 5,60 08 H 61 a 65 7,00 07 G 66 a 70 8,00 06 F 71 a 75 8,50 05 E 76 a 80 9,50 04 D 81 a 85 10,50 03 C 86 a 90 11,50 02 B 91 a 95 12,00 01 A 96 ACIMA 14,00 FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO 0 valor venal da edificação será obtido em função do valor do metro 15 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 AppOVADO , r novhDO A et& VOiAQ" E - -- Akh!4 Cao,ld17 -1 '9------ E , orrwide "ra P:ovi ESTADO DE GOIÁS ----- - REFEITURA MUNICIPAL DE CACU - quadrado (tabela de valores da edificação), estabelecida, aplicando os fatores de correção. FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO USO DA EDIFICAÇÃO 1 - USO DA EDIFICAÇA0 FATOR 1.1 —Residencial 1.00 1.2 — Comercial 1.00 1.3 — Industrial 0.90 1.4 — Prestacional (serviços) 1.00 1.5 — Instituição financeira (bancos) 1.20 1.6 — Religioso 0.80 1.7 — Administração Pública 1.00 1.8 — Residencial/Comercial 1.10 FATORES DE CORREÇÃO QUANTOhtCONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO 2 - CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇA0 FATOR 2.1 — Ótima (nova) 1.00 2.2 — Boa 0.80 2.3 — Regular 0.60 2.4 — Ma 0.50 2.5 — Péssima 0.30 Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Caçu: inciso II, do artigo 134; Seção II, do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I, "Da taxa de Licença para Funcionamento (TLF)", referente aos artigos: 147 a 149; artigo 352. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,em de vrZk.ky_tode 1999. Rui AlveMartins. Prefeito Mu icipal. 16 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 26/99, de 05/10/99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Relatório: Este Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.176/98, que trata do Código Tributário Municipal, com o objetivo de corrigir algumas impropriedades constantes no Código, o que é plenamente legal e não denota inconstitucionalidade. Diante do exposto, da necessidade das correções e estando a matéria apresentada dentro da boa técnica legislativa, esta Comissão emite Parecer favorável à aprovação. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 27 dias do mês de outubro de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348