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materia nº 26/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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I Cagul 
ESTADO DE GOIÁS 
TURA MUNICIPAL DE CACU 7SMENTE 
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PROJETO DE LEI N° c,2 G /99, DE 05 DE04;,\37tA -DE 1999. 
. REGISTRO 
FLs6..0r DO LIVRO Nr.ic3 i 
CAÇU 1oQ 
_ 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 47 
III - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que 
deixarem de proceder ao cadastramento e as alterações, quesera 
cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com 
o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a 
alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente. 
Art. 48. As aliquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos, 
quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio 
não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, 
na forma abaixo: 
Art. 53 
VII - contrato de prestação de serviços. 
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a 
sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do 
disposto nos artigos 15,16 e 17 deste Código. 
Art. 56. 
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste 
artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com 
empresas para assistência a empregados. 
21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento, 
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou 
administrativa. 
§ 1°. Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos ao imposto previsto 
no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de 
mercadorias, observadas as exceções nela previstas. 
§ 2°. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos neste 
artigo, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a 
qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato 
gerador de tributo de competência da União ou do Estado. 
Art 58 
II - quando os demais serviços, constantes do artigo 56 forem prestados 
por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, 
ainda quando executados em outros municípios, através de empregados 
ou prepostos. 
Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 
88, 89, 90 e 91, do artigo 56, forem prestados por sociedades de 
profissionais, o imposto será calculado em função de cada 
estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, 
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, 
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, 
desde que: 
Art. 65. 0 contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, 
mais de um dos serviços relacionados no artigo 56, ficará sujeito ao 
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de 
profissional autônomo. 
Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 do 
artigo 56, o imposto será calculado sobre o prego cobrado, deduzidas as 
parcelas correspondentes: 
Art. 67 
II - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as 
referidas nos incisos I e ll do artigo 58 deste Código. 
Art. 69 
III - para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas 
como definidas no inciso I do artigo 57, retenção na fonte, 3% (três por 
cento), exceto as atividades constantes do inciso I deste artigo, quesera 
de 10% (dez por cento); 
Art. 73. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou 
profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, 
quaisquer das atividades de que trata o artigo 56. 
Art. 74 
III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de 
construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "h" do artigo 66; 
§ 6°. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na 
exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "h" e 
"e" do item 59 do artigo 56, domiciliados no Município, ficam responsáveis 
pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários. 
Art 101 
II - nas transmissões e cessões por Titulo particular, inclusive do Sistema 
Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal 
competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, 
observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses 
referidas no inciso anterior; 
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs -7-Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 105. 0 contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou 
dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de 
direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses 
previstas no artigo 109, "caput" e §§ 1° e 2°. 
Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caber-6, além 
da publicação referida no "caput" do artigo 122, notificar o proprietário ou 
enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de 
Melhoria devida. A. 
Art. 127. 0 proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos 
elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 122, no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 134 
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF); 
Art. 136. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) é 
devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que 
mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de 
serviços, no Município, em razão do poder de policia administrativa 
exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e 
localização desses estabelecimentos. 
Art. 137. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como 
fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos 
pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, 
industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a 
exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro 
estabelecimento. 
Art. 138. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, quando 
devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do 
trimestre civil em que ocorrer o inicio ou alteração da atividade. 
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Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.139. A Licença para Localização e Funcionamento do 
estabelecimentoseraconcedida pela Secretaria de Finanças, mediante a 
expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação. 
§ 5°. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, 
quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica e de 
física para jurídica. 
§ 7°. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem 
possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento 
devidamente renovado. 
§ 8°. 0 Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser 
cassado a qualquer tempo, quando: 
Art.141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: 
Art. 142. 0 Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve 
ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal. 
Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, 
prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no 
Município sem a prévia Licença para Localização e Funcionamento 
concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o 
pagamento da taxa devida. 
Art. 146. A Taxa de Licença para Localização e FuncibnaMento, que 
independe de lançamento de oficio, seradevida e arrecadada: 
Art. 191 
Ill - de 100% (cem pttk ttiënto) do valor da taxa, aos que recolherem a 
Taxa de Licença para Lticalização e Funcionamento em decorrência de 
ação fiscal; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols --Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 235. Nos casos de restituição legal, que impossibilite a juntada ao 
pedido, dos documentos a que se refere o artigo anterior, a sua 
substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria de 
Finanças. 
Art. 237 
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 228, da data da extinção do 
crédito tributário; 
II - na hipótese do inciso Ill do artigo 228, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 
condenatória. 
Art.245. Poderá ser concedido pela autoridade competente, 
parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento, de Contribuição de Melhoria, de Publicidade, e de 
multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na 
forma do regulamento. 
Art. 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, 
haverá sempre recurso de oficio, na própria decisão, com efeito 
suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, 
salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) U.F.M.C., 
vigente na data da decisão. 
11 
Art. 2°. Os títulos, capítulos, seções e subseções, a seguir enumerados, 
da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário 
Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"TÍTULOS DO LIVRO I: Titulo II, passa para TituloIII;TituloIII, passa 
para Titulo IV e o Titulo IV, passa para Titulo V"; 
"TÍTULO DO LIVROIII:Titulo Único, passa para Titulo I"; 
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Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoVas --Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
"SEÇÕES: Seção I do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I, passa a ter a 
seguinte redação: "Da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento"; 
"SUBSEÇÕES: Subseção I, da Seção I, do Capitulo II, do Titulo VI, do 
Livro I, passa ter a seguinte redação: "Do Alvará de Licença para 
Localização e Funcionamento"; 
"Subseções: I, II, Ill, IV e V da Seção II, do Capitulo IV, do Titulo VI, do 
Livro I, passam para seções: 1,11, III, IV e V". 
Art. 3°. 0 índice da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 
- Código Tributário Municipal, fica alterado da seguinte forma: 
a) - o Titulo II, repetido passa para TituloIII, conseqüentemente oIII 
passa para Titulo IV e o Titulo IV passa para Titulo V; 
b) - o Titulo Único, do LivroIII, passa para Titulo I"; 
c) - a redação da Seção I, do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I passa a 
vigorar da seguinte forma: "Da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento (TLF); 
d) - a redação da subseção I, da Seção I, do Capitulo II, do Titulo VI, do 
Livro I passa a vigorar da seguinte forma: "Do Alvará de Licença para 
Localização e Funcionamento"; 
e) - as subseções: I, II, Ill, IV e V da Seção II, do Capitulo IV, do Titulo VI, 
do Livro I, passam para seções: 1,11, III, IV e V". 
Art. 4°. As Tabelas do Anexos I, a seguir enumeradas, da Lei Municipal n° 
1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"TABELAS PRATICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
TABELA I 
DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS 
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Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
F) Caminhão basculante por Km rodado • 0,030 U.F.M.C. 
TABELA-V 
EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS 
De loteamento por lote • 0,07 U.F.M.C. 
DOCUMENTOS 
Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade 0,238 
U.F.M.C. 
Por fornecimento 2avia talão ou outro documento - 0,238 U.F.M.C. 
Por fornecimento do Código Tributário exemplar 0,833 U.F.M.C. 
Expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, 2a 
via • 0,347 U.F.M.C. 
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO 
A) Por metro quadrado até 1000m2 • 0,003 U.F.M.C. 
B) Por metro quadrado acima de 1000m2a 5000m2 • 0,002 U.F.M.0 
C) Por metro quadrado acima de 5000m2 • 0,001 U.F.M.C. 
EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE", INCLUSIVE VISTORIA 
Por metro quadrado de área edificada • 0,010 U.F.M.C. 
Medição de terreno urbano • 0,347 U.F.M.C. 
Numeração de edificação urbana • 0,347 U.F.M.C. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs =-Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
TABELA PRATICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA 
POR M2 
ATIVIDADE REF. VR.UFMC VR.R$ 
AÇOUGUE/CASA DE CARNE m2 0,045 
AGENCIA DE TURISMO m2 0,045 
AGENCIA FUNERARIA m2 0,038 
ANALISE TECNICA E SIMILARES m2 0,038 
ARMAZEM GERAL E SECAGEM DE GRAO m2 0,03 
ARMAZEM, MERCEARIA, MINI-BOX E 
SUPERMERCADO 
M2 0,045 
ART.DESPORTIVOS - RECREATIVOS m2 0,045 
ARTESANATOS E SIMILARES m2 0,038 
ARTIGOS RELIGIOSOS m2 0,03 
ATIVIDADES INDUSTRIAIS m2 0,028 
BANCA DE REVISTAS E JORNAIS m2 0,038 
BANHOS, DUCHAS, GINASTICA E ACADEMIA m2 0,045 
BAR C/ MESA BILHAR ESNOOKER m2 0,07 
BAR/LANCHONETE DANÇANTE m2 0,105 
BAZAR E ARTIGOS DE PRESENTES EM GERAL M2 0,045 
BAR/LANCHONETE IVIL 0,045 
BICICLETARIA, PEÇAS E ACESSORIOS m2 0,038 
BILHAR E SIMILARES m2 0,090 
BOLICHE m2 0,090 
BORRACHARIA, RECAUCHUTAGEM PNEU m2 0,038 
BOUTIQUE m2 0,042 
CABARES E SIMILARES m2 0,105 
CABELEIREIRO(A) SALAO DE BELEZA m2 0,038 
CASA LOTERICA E SIMILARES m2 0,038 
CERAMICAS E SIMILARES m2 0,028 
CEREALISTA E SIMILARES m2 0,028 
CHOPERIA E SALAO DE FESTA m2 0,038 
CINEMA E TEATRO m2 0,065 
CLINICA MEDICA, HOSPITAL E 
CONSULTÓRIOSMEDICOS 
M2 0,038 
CLINICA VETERINARIA E AFINS m2 0,038 
CLUBE RECREATIVO E SIMILARES m2 0,034 
COM. ATACAD. DE COMBUSTIVEL (TRR) m2 0,045 
COM. DE TINTAS P/ AUTOS E SIMILARES m2 0,045 
COM. VAREJ. PERFUMARIA E SIMILARES m2 0,045 
COMERCIO VAREJ. ART. DO VESTUARIO, 
TECIDOS E AVIAMENTOS 
M2 0,038 
CONFECÇOES E SIMILARES m2 0,038 
CONS.MAQ. ELETRODOM. RELOGIOS m2 0,038 
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Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs --Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
CONSERTO DE MAQ. EEQUIP. INDUSTR. m2 0,038 
CONSTRUÇA0 CIVIL m2 0,038 
COPIAS XEROGRAFICA/HELIOGRAFICA m2 0,045 
DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS m2 0,045 
DEMAIS ATIVIDADES P/ FUNC. m2 0,038 
DEMAIS PROFISSIONAIS AUTONOMOS m2 0,038 
DEPOSITO DE MATERIAIS EM GERAL m2 0,038 
DEPOSITO INFLAMAVEIS/EXPLOSIVOS NA2 0,038 
DESTILARIAS E SIMILARES m2 0,03 
DISCOS FITAS E SIMILARES m2 0,045 
DISTRIB. DE BEBIDAS E CONGENERES NA2 0,038 
DISTRIB. DE REVISTAS-CATALAGOS 1\42 0,06 
DROGARIA E FARMACIAS m2 0,065 
EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO m2 0,045 
EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS m2 0,045 
EMPRESA AGROP. HARAS E LEILOES m2 0,03 
ENCADERNAÇA0 LIVROS E REVISTAS m2 0,038 
ESCOLA DE INFORMATICA E OFICINA DE 
COMPUTADORES 
M2 0,045 
ESCR. CORRETAGEM INTERMEDIAÇA0 m2 0,045 
ESCR. PERITOS, TRADUTORES NA2 0,045 
ESCRITORIO CONTABIL m2 0,045 
ESTABELECIMENTO BANCARIO m2 0,065 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO ivi2 0,030 
ESTACIONAMENTO/GUARDA VEICULOS m2 0,038 
ESTUDIO FOTOG., CINEMATOGRAFICO m2 0,038 
FABR. DE MAQUINAS E APARELHOS m2 0,03 
FERRO-VELHO OFICINA E AFINS m2 0,038 
FLORICULTURA m2 0,045 
FRIGORIFICOS m2 0,028 
FRUTAS, VERDURAS E SIMILARES m2 0,038 
FUMOS E SIMILARES ivi2 0,03 
GESSO E SIMILARES m2 0,038 
GRAFICAS E SIMILARES m2 0,045 
HOTEL CATEGORIA 1 ESTRELA m2 0,030 
HOTEL CATEGORIA 2 ESTRELAS m2 0,033 
HOTEL CATEGORIA 3 ESTRELAS ivi2 0,036 
HOTEL CATEGORIA 4 ESTRELAS m2 0,040 
HOTEL CATEGORIA 5 ESTRELAS m2 0,045 
HOTEL SEM CLASSIFICAÇA0 EMBRATUR m2 0,028 
IMOBILIARIA/ADMINISTR. DE IMOVEIS m2 0,045 
INDUSTRIA DE TEMPEROS E AFINS m2 0,028 
INDUSTRIA/COMERCIO DE MOVEIS m2 0,038 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS m2 0,040 
JOGOS ELETRONICOS Ni2 0,105 
10 
- 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LABORATORIO ANALISE CLINICAS m2 0,038 
LATICINIO E SIMILARES m2 0,03 
LAVAJATO, LUBRIFICAÇÃO m2 0,038 
LIVRARIAS E SIMILARES m2 0,038 
LOCAÇA0 DE BENS, MAQUINAS, FITAS DE 
VIDIO E SIMILARES. 
M2 0,045 
LOCAÇA0 E ALUGUEL DE VEICULOS m2 0,065 
LOJA DE CALÇADOS E SIMILARES m2 0,050 
MAQUINAS EEQUIP. PARA ESCRITORIO m2 0,038 
MARCENARIA E SIMILARES m2 0,028 
MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 m2 0,045 
MATERIAIS ELETRICOS E SIMILARES m2 0,045 
MOTEL m2 0,065 
MOTO, PEÇAS E ACESSORIOS m2 0,038 
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS m2 0,045 
OFICINA DE FUNILARIA, PINTURA E MECAN1CA 
EM GERAL. 
M2 0,038 
OTICA E MATERIAL FOTOGRAFICO m2 0,045 
OUTRA OBRA DE ENGENHARIA m2 0,038 
OUTROS ESPETACULOS E DIVERSOES m2 0,090 
PADARIA E SIMILARES (PANIFICADORA) m2 0,045 
PEÇAS E ACESSORIOS PARA AUTOS E 
IMPLEMENTOS AGRiCOLAS 
M2 0,045 
PENSAO E SIMILARES m2 0,03 
PNEUS, CAMARAS E SIMILARES m2 0,038 
POSTO DE COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES E 
SERVIÇOS PARA AUTOS 
M2 0,040 
POUSADA m2 0,03 
PRE-MOLDADOS DE CIMENTO m2 0,028 ) 
PROD. AGROP. VETERINARIA E SIMILARES m2 0,045 
PRODUTOS AGROP. REPRESENTAÇA0 m2 0,045 
PRODUTOS AL1MENTICIOS ' m2 0,03 
PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL m2 0,045 
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA m2 0,050 
PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS m2 0,065 
PROTESE DENTARIA m2 0,038 
QUIOSQUE, BOTIQUIM EPIT-DOG m2 0,045 
RELOJOARIA E JOALHERIA m2 0,045 
REPR. COMERCIAL, DESPACHANTES m2 0,038 
REPRES. CORRET. GARAG. E MOTO-TAXI m2 0,084 
RESTAURANTE DANÇANTE E BOATE m2 0,105 
RESTAURANTE E CHURRASCARIA m2 0,045 
SALAO DE ENGRAXATE m2 0,020 
SERRALHERIA E SIMILARES m2 0,028 
SERRARIA E SIMILARES m2 0,028 
11 
Av. lzWar° Goulart, 327 Centro - Caçu -Gala's-Telefone: (062) 656-1060 
12 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
SORVETERIA E SIMILARES m2 0,038 
TECIDOS, CONFECÇOES AVIAMENTOS M2 0,038 
TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES m2 0,038 
TINTURARIA E LAVANDERIA N42 0,03 
TIRO AO ALVO NA2 0,120 
TORREFAÇA0 E MOAGEM DECAFE m2 0,028 
TRANSPORTE MUNICIPAL E 
TRANSPORTADORAS 
M2 0,038 
UTILIDADES DOMESTICAS ivi2 0,038 
VEICULO, TRATOR IMPL. AGRICOLA NA2 0,038 
VENDA DE ARTESANATOS E SIMILARES ivi2 0,038 
VIDRAÇARIA NA2 0,045 
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE CACU-GO 
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS 
0 valor venal do lote, será obtido em função do metro quadrado de 
terreno, estabelecido anteriormente, aplicando os fatores de correção 
abaixo relacionados: 
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A POSIÇÃO DO TERRENO NA 
QUADRA 
1 - POSIÇAO DO TERRENO NA QUADRA FATOR 
1.1 —Esquina 1.00 
1.2 — Encravado 0.50 
1.3 — Meio da Quadra 1.00 
1.4 — Toda a Quadra 1.15 
1.5 — Gleba — Chácara (avaliação especial em anexo) 1.00 
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES P/ 
LOGRADOURO 
4- NUMERO DE FRENTES FATOR 
4.1 —(1) Uma frente 1.00 
4.2 — (2) Duas frentes 1.05 
12 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
13 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
4.3 — (3)Três frentes 1.10 
4.4 — (4) Quatro frentes 1.15 
AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. 
COMPONENTES DA EDIFICAÇA0 PONTOS 
01 — Estrutura 06 a 25 
02 — Cobertura 01 a 10 
03 — Esquadrias 00 a 10 
04 — Revestimento externo 00 a 03 
05 — Acabamento externo 00 a 02 
06 — Piso 00a 10 
07 — Forro 00 a 04 
08 — Revestimento interno 00 a 05 
09 — Acabamento interno 00 a 04 
10— Instalação elétrica 00a 06 
11 — Instalação sanitária 00 a 08 
COMPONENTES BÁSICOS 
1 - ESTRUTURA PONTOS 
1.1 —Telheiro 06 
1.2 — Adobe/Taipa 08 
1.3 — Madeira 13 
1.4 — Alvenaria/Mista 20 
1.5 — Metálica 23 
1.6 — Concreto 25 
3- ESQUADRIAS PONTOS 
13 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
14 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
3.1 — Sem 00 
3.2 — Rústico 01 
3.3 — Madeira 06 
3.4 — Madeira/Ferro 07 
3.5 — Ferro 09 
3.6 — Aluminio 10 
6 - PISO PONTOS 
6.1 —Terra 00 
6.2 — Cimento 04 
6.3 — Cimento/Cerâmica 07 
6.4 — Taco 08 
6.5 — Cerâmica 09 
6.6 — Piso especial 10 
7 - FORRO PONTOS 
7.1 — Sem 00 
7.2 — Cl madeira e s/ madeira 02 
7.3 — Madeira 03 
7.4 — Gesso 04 
7.5 — Laje 04 
8- REVESTIMENTO INTERNO PONTOS 
8.1 — Sem 00 
8.2 — Reboco 02 
8.3 — Material cerâmico 03 
8.4 — Massa de cimento 03 
8.5 — Revestimento interno especial 05 
10 - INSTALAÇA0 ELETRICA PONTOS 
10.1 — Sem 00 
14 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
15 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
10.2— Externa 04 
10.3— Semi-embutida 05 
10.4 — Embutida 06 
11 - INSTALAÇA0 SANITARIA PONTOS 
11.1 — Sem 00 
11.2 — Externa 02 
11.3 — I nterna/Externa 05 
11.4 — Uma completa 06 
11.5 — Mais de uma completa 08 
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO 
OR CL PONTOS VR. M2EM UFMC 
15 0 00 a 30 1,20 
14 N 31 a 35 1,60 
13 M 36 a 40 2,10 
12 L 41 a 45 2,80 
11 K 46 a 50 3,60 
10 J 51 a 55 4,60 
09 I 56 a 60 5,60 
08 H 61 a 65 7,00 
07 G 66 a 70 8,00 
06 F 71 a 75 8,50 
05 E 76 a 80 9,50 
04 D 81 a 85 10,50 
03 C 86 a 90 11,50 
02 B 91 a 95 12,00 
01 A 96 ACIMA 14,00 
FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO 
0 valor venal da edificação será obtido em função do valor do metro 
15 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS ----- - 
REFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 
quadrado (tabela de valores da edificação), estabelecida, aplicando os fatores de 
correção. 
FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO USO DA EDIFICAÇÃO 
1 - USO DA EDIFICAÇA0 FATOR 
1.1 —Residencial 1.00 
1.2 — Comercial 1.00 
1.3 — Industrial 0.90 
1.4 — Prestacional (serviços) 1.00 
1.5 — Instituição financeira (bancos) 1.20 
1.6 — Religioso 0.80 
1.7 — Administração Pública 1.00 
1.8 — Residencial/Comercial 1.10 
FATORES DE CORREÇÃO QUANTOhtCONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO 
2 - CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇA0 FATOR 
2.1 — Ótima (nova) 1.00 
2.2 — Boa 0.80 
2.3 — Regular 0.60 
2.4 — Ma 0.50 
2.5 — Péssima 0.30 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 
1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Caçu: inciso 
II, do artigo 134; Seção II, do Capitulo II, do Titulo VI, do Livro I, "Da taxa de 
Licença para Funcionamento (TLF)", referente aos artigos: 147 a 149; artigo 352. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,em de 
vrZk.ky_tode 1999. 
Rui AlveMartins. 
Prefeito Mu icipal. 
16 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 26/99, de 05/10/99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1176/98, de 30 de dezembro de 1998 
e dá outras providências. 
Relatório: 
Este Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.176/98, que 
trata do Código Tributário Municipal, com o objetivo de corrigir algumas 
impropriedades constantes no Código, o que é plenamente legal e não 
denota inconstitucionalidade. Diante do exposto, da necessidade das 
correções e estando a matéria apresentada dentro da boa técnica legislativa, 
esta Comissão emite Parecer favorável à aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 27 dias do mês 
de outubro de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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