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materia nº 28/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1999
Date 1999-11-14
EmentaDispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos diversos.
native_id3955

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-- APROVAD O \ 
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EM ______ ç\'71fVOTAÇÃO 
A scT.' ..% p, providmir. 
4 Caçu,l. 
ESTADO DE GOIÁS 
FEITURA MUNICIPAL DE CACU 
APRVADO 
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 J 19 
SIMN1E 
PROJETO DE LEL.,2 8 /99,delde outubro de 1999. 
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Prefeito 
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icipal. 
TR O.- 
FLs.71__DO LIVRO N. 
CAÇU j oÇ Dispõe sobre perdão de juro moratório e 
multa, sobre débitos diversos. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a perdoar juro de 
mora e multa ao contribuinte de IPTU, ITU, ISSQN, Taxa de Licença e Contribuição de 
Melhoria - Asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade dos referidos tributos, 
taxa e contribuição, incidentes no período de 1° de janeiro de 1994 a dezembro de 1998. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O perdão que se refere o "caput" deste artigo será de 
juros moratórios em sua totalidade e do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do 
total da multa incidida sobre o débito. 
Art. 2°. A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. 
Art.3° . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAC-IT-GOIAS, em A Li de 
outubrode 1999. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goitis =Telefone: (062) 656-1060 
- Xektor- - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Ccnutho a oitíZa4ão cjaStiOt Wedaf.ei0-. 
oa'ein, 28/99, de 14-10-99. 
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e ~kit, so-7,-Pe déktotv dá/ersoe. 
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soke del/tZotv r-grerites/ we traffic& IPTU, ITU & ISSQN, e air/a/et a> ,7airít -
ezçw e Oontratzioa de iffelizort - .Áfiffittimento-, tendi como-lizitzkkek 
faciht,af- aoe, tVthze& àztiate& ai Prtialezi-&-aoio- de sea& de:XiZosjztatoaai - 
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das.6atiz&sõe4, dip 63dmaecb ,uifrzIa' de atze/b, ao&j thaw/ do-nzê& de outztó, 
a19. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Caçu 
Comissão-a gifzimiças,, aviimento- & NC0/1017Zetet - . 
Yeojeto- te 28/99, de 14-10-99. 
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àzcaeates/ no-1)eriodo-a I 4:eifide0-a 9g4 c5V ae/Ze/72/JA9 f - ek MCP. 
.46P01)01ftet ,zã o- &fried/a:Gild ao- I iu4bth, ao- conteaWo-, fetiv-afido--s&, 
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161iii&otv & oy6oiitaatiza/. ao tv ezazzileiztes/ a tiegaket- ale suas/situações/ 
juatAo.-t A nàzthaçã. teadg- sae-- azzabuizb e afro-o-aa‘ jAeht 
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faia chz& anzirsõe& a atimayyt A1unt46a1 a Caça,, a,otv /Cekr.s/ afo- nzâ 
a‘ novena/to- ck (229. 
Beatriz Franco Rossi 
Vereadora 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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