| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos diversos. |
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-- APROVAD O \ - EM ______ ç\'71fVOTAÇÃO A scT.' ..% p, providmir. 4 Caçu,l. ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE CACU APRVADO E VOTAÇÃO seettiria p7 provIdeipar. J 19 SIMN1E PROJETO DE LEL.,2 8 /99,delde outubro de 1999. ----- .... --------- ,aENTE Prefeito rtins. icipal. TR O.- FLs.71__DO LIVRO N. CAÇU j oÇ Dispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos diversos. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a perdoar juro de mora e multa ao contribuinte de IPTU, ITU, ISSQN, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria - Asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade dos referidos tributos, taxa e contribuição, incidentes no período de 1° de janeiro de 1994 a dezembro de 1998. PARÁGRAFO ÚNICO. O perdão que se refere o "caput" deste artigo será de juros moratórios em sua totalidade e do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do total da multa incidida sobre o débito. Art. 2°. A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art.3° . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURAMUNICIPAL DE CAC-IT-GOIAS, em A Li de outubrode 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goitis =Telefone: (062) 656-1060 - Xektor- - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Ccnutho a oitíZa4ão cjaStiOt Wedaf.ei0-. oa'ein, 28/99, de 14-10-99. .ytotopkb.• eii6 do- Yode,- SrectilivioAspesiolbeedeio-- tied:taw- moatói e ~kit, so-7,-Pe déktotv dá/ersoe. Wekildrio-.- _Ow-iett»d1_fei cñ tifreço disihje (voke pe,dezo-ajtirmi trzoftztópiow maittp soke del/tZotv r-grerites/ we traffic& IPTU, ITU & ISSQN, e air/a/et a> ,7airít - ezçw e Oontratzioa de iffelizort - .Áfiffittimento-, tendi como-lizitzkkek faciht,af- aoe, tVthze& àztiate& ai Prtialezi-&-aoio- de sea& de:XiZosjztatoaai - olvivine4 cortettZucionaiv AiwAos4rt cornola eké-OraLLW,oui SgW, atJ'affe& a / t& ClatOr&WiM-jiztha, aklita amoizct, âztere& adMihàt/Ylii019-.&timajai eataçõ a4ta0W / 40a/ técnica> -&./tzttV.tb,ai freseate materitt receÓe desteb Oanzirsiio- frzeecee drao g 0- -02reeer: das.6atiz&sõe4, dip 63dmaecb ,uifrzIa' de atze/b, ao&j thaw/ do-nzê& de outztó, a19. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu Comissão-a gifzimiças,, aviimento- & NC0/1017Zetet - . Yeojeto- te 28/99, de 14-10-99. .Ágizofkp.• 66 do- YeafeJ- &recatioo0442o&-- sol,r&Iterdeto- ` m,oraldr&- maitet, saki& aW/itotr/ diveesols/. glelate• Ssic fropto- a 4-õ& soki& Acre/do- a‘jaPots/ /r/OltaMIY.9cf/ & MCCAW ,óaro Otf/ CO-Ideattlht& 9fie a‘IPTU, ITU, ISSQN, gazva _riceizo Contyy a‘ Iffed,OfY!L - .X81iliete/Zer/I0-, 911e sg:it àzcaeates/ no-1)eriodo-a I 4:eifide0-a 9g4 c5V ae/Ze/72/JA9 f - ek MCP. .46P01)01ftet ,zã o- &fried/a:Gild ao- I iu4bth, ao- conteaWo-, fetiv-afido--s&, o zdeza, et arreCeleht veri/as/ em a/J=0- Aaea olr/ wires/ 161iii&otv & oy6oiitaatiza/. ao tv ezazzileiztes/ a tiegaket- ale suas/situações/ juatAo.-t A nàzthaçã. teadg- sae-- azzabuizb e afro-o-aa‘ jAeht 06:30W, esta tam//ém não- Aeeceli& motivações/ serte2o16oskec-sciavoi "heaver-04o- - aftt matértit. g 0- ...OZZLeCee-. faia chz& anzirsõe& a atimayyt A1unt46a1 a Caça,, a,otv /Cekr.s/ afo- nzâ a‘ novena/to- ck (229. Beatriz Franco Rossi Vereadora Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348