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materia nº 29/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaDispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato área rural.
native_id3956

Autoria

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texto original #

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EM 
AP:fi3OVADO 
OTAÇÃO 
para Ptovldôncjar 
2011L__ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comeàdo- afbilititi - ção, ,Xistiot Weekw-m-. 
Projeto de Lei n°29/99, de 15/10/99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder em 
regime de comodato área rural. 
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. 
FLOigkr DO LivP0 
CA06 00Ç:) foTuCce 
-- 
Emenda Modificativa n°bi/00. 
Modifica oart. 1° e seus §§ 1° e 
2° do Projeto em estudo. 
0 art. 1° e seus §§ 1° e 2° do Projeto de Lei n° 29/99, de 15 de outubro 
de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
ceder sob o regime de comodato, à COMUNIDADE DA 
REGIÃO DO ROSILHO, uma parte ideal de 1020,00m2 
(um mil e vinte metros quadrados), pertencente a uma 
área maior de 02ha, localizada na Fazenda Cervo, lugar 
denominado de "São José", cujo todo possui as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° 4.136, às fls. 62 
do livro 2/AA do CRI local. 
§ 10 - Para efeito de exploração fica a área prevista no 
"caput" deste artigo assim delimitada: "Começa pelo marco 
de cimento cravado ao lado da rodovia CW-08; dai, segue 
pelo rumo divisor 78°09'SW e distância de 34,00m; dai, 
segue pelo rumo divisor 11°51'NW e distância de 30,00m, 
dai, segue pelo rumo divisor 78°09'NE e distância de 
34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11°51'SE e distância 
de 30,00m, até o ponto onde começou esta divisa, com os 
respectivos confrontantes: Jaime Nunes Borges e 
Prefeitura Municipal de Cagu. 
§ 2° - 0 prazo do comodato é por tempo indeterminado. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cacu, aos 3D-1 dias do mês 
de abril de 2000. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator￾Vereador Teófilo Ferreira da Silva 
Justificativa: 
Justifica-se a alteração proposta face â necessidade 
ser cedida visando um aproveitamento inclusive para 
salão para abrigar eventos religiosos locais. 
Assim, pedimos aos nobres colegas Vereadores a 
desta Emenda. 
4,001.19 Cif a 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator￾de ampliar a área a 
a construção de um 
aprovação unânime 
Vereador Teófilo Ferreira da Silva 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
'A 137i-rio N.1 À D 0 -.) 
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ESTADO DE GOIÁS 200/) PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
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PROJETO DE LEI N° /99 dei de outubro de 1999. 
REGISTRO 
FL31Vr_130 LIVRO IV.P 
CAÇU 019 QC)/ 
Dispõe sobre autorização para 
ceder em regime de comodato 
arearural. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE cAçu. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder 
.7 _sob o regime de comodato, â‘cCOMUNIDADE DA REGIÃO DO 
RSOSILHO, uma parte ideal de 6t36,00m2(seiscentos e oitenta metros 
quadrados), pertencente a umaarea-maior de 02ha, localizada na 
Fazenda Cervo, lugar denominado de "São José", cujo todo possui as 
divisas e confrontações constantes da matricula n°4.136, ás fls. 62 do 
livro 2/AA do CRI local. 
§ 10. Para efeito de exploração fica a área prevista no "caput" 
deste artigo assim delimitada: "começa pelo marco de cimento cravado 
ao lado da rodovia CW- 08; dai, segue pelo rumo divisor 78°09'SW e 
distância de 34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11051'NWe 
distância de 20,00m; dai, segue pelo rumo divisor 78°09'NE e distância 
de 34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11°51'SE e distância de 
20,00m, até o ponto onde começou esta divisa, com os respectivos 
confrontantes: Jaime Nunes Borges e Prefeitura Municipal de Caçu". 
§ 2°. 0 prazo do comodato é por tempo ilimitado, mas não 
podendo ser inferior a 20 anos a contar da publicação desta lei. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 3°. A área a ser cedida em comodato destina-se à construção 
de uma "Capela", para a comunidade da região do Rosilho, que fará 
com seu próprio recurso. 
§ 4°. 0 Município de Cagu, para resguardar de quaisquer 
dúvidas futuras, firmará com o representante da comunidade da região 
do Rosilho - comodatária, Contrato de Comodato, estabelecendo as 
condições do comodato, inclusive quanto à finalidade, ao prazo e 
retomada do imóvel. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, 
aos Ldias do mês de outubro de 1999. 
Rui Alv ins. 
Prefeito Mu cipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Canzissão- grinança&, avanzento- o Scononz. 
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deznaio- (7-/2000. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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