| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato área rural. |
| native_id | 3956 |
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EM AP:fi3OVADO OTAÇÃO para Ptovldôncjar 2011L__ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comeàdo- afbilititi - ção, ,Xistiot Weekw-m-. Projeto de Lei n°29/99, de 15/10/99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato área rural. ••••• . FLOigkr DO LivP0 CA06 00Ç:) foTuCce -- Emenda Modificativa n°bi/00. Modifica oart. 1° e seus §§ 1° e 2° do Projeto em estudo. 0 art. 1° e seus §§ 1° e 2° do Projeto de Lei n° 29/99, de 15 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, à COMUNIDADE DA REGIÃO DO ROSILHO, uma parte ideal de 1020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), pertencente a uma área maior de 02ha, localizada na Fazenda Cervo, lugar denominado de "São José", cujo todo possui as divisas e confrontações constantes da matricula n° 4.136, às fls. 62 do livro 2/AA do CRI local. § 10 - Para efeito de exploração fica a área prevista no "caput" deste artigo assim delimitada: "Começa pelo marco de cimento cravado ao lado da rodovia CW-08; dai, segue pelo rumo divisor 78°09'SW e distância de 34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11°51'NW e distância de 30,00m, dai, segue pelo rumo divisor 78°09'NE e distância de 34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11°51'SE e distância de 30,00m, até o ponto onde começou esta divisa, com os respectivos confrontantes: Jaime Nunes Borges e Prefeitura Municipal de Cagu. § 2° - 0 prazo do comodato é por tempo indeterminado. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cacu, aos 3D-1 dias do mês de abril de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - RelatorVereador Teófilo Ferreira da Silva Justificativa: Justifica-se a alteração proposta face â necessidade ser cedida visando um aproveitamento inclusive para salão para abrigar eventos religiosos locais. Assim, pedimos aos nobres colegas Vereadores a desta Emenda. 4,001.19 Cif a Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relatorde ampliar a área a a construção de um aprovação unânime Vereador Teófilo Ferreira da Silva Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 'A 137i-rio N.1 À D 0 -.) \ ENI....(k..2::—VOT A Ç A0 A Sec t riLl_para prOVidênCiar Cap,re.e...\-5—/ 200‘.2.— 0 -; KB-6- V OTAÇÃO a rovidênclar ESTADO DE GOIÁS 200/) PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU de ...•••••"•.•••••••••..•.... ie:AcP,:nte PROJETO DE LEI N° /99 dei de outubro de 1999. REGISTRO FL31Vr_130 LIVRO IV.P CAÇU 019 QC)/ Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato arearural. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE cAçu. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder .7 _sob o regime de comodato, â‘cCOMUNIDADE DA REGIÃO DO RSOSILHO, uma parte ideal de 6t36,00m2(seiscentos e oitenta metros quadrados), pertencente a umaarea-maior de 02ha, localizada na Fazenda Cervo, lugar denominado de "São José", cujo todo possui as divisas e confrontações constantes da matricula n°4.136, ás fls. 62 do livro 2/AA do CRI local. § 10. Para efeito de exploração fica a área prevista no "caput" deste artigo assim delimitada: "começa pelo marco de cimento cravado ao lado da rodovia CW- 08; dai, segue pelo rumo divisor 78°09'SW e distância de 34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11051'NWe distância de 20,00m; dai, segue pelo rumo divisor 78°09'NE e distância de 34,00m; dai, segue pelo rumo divisor 11°51'SE e distância de 20,00m, até o ponto onde começou esta divisa, com os respectivos confrontantes: Jaime Nunes Borges e Prefeitura Municipal de Caçu". § 2°. 0 prazo do comodato é por tempo ilimitado, mas não podendo ser inferior a 20 anos a contar da publicação desta lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 3°. A área a ser cedida em comodato destina-se à construção de uma "Capela", para a comunidade da região do Rosilho, que fará com seu próprio recurso. § 4°. 0 Município de Cagu, para resguardar de quaisquer dúvidas futuras, firmará com o representante da comunidade da região do Rosilho - comodatária, Contrato de Comodato, estabelecendo as condições do comodato, inclusive quanto à finalidade, ao prazo e retomada do imóvel. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, aos Ldias do mês de outubro de 1999. Rui Alv ins. Prefeito Mu cipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO iAEsMecreta , 1aV0. '4'17k *vid ADêçnit cCl iar0 I CaG", 200 CâmaraMunicipal de Cap Comi&vão- anetézia00-, fwet4a Yro- de_fei .2‘ 9 9 9, de/6110 (99 . .Átzterieb.. a66/6,- Ja &vecittà)0- Arleoe6r& (//14910- --Allea Cede? em 9a2zea comodat/o-&wet /Yaw,/ &le _0(op,to- a 4Me sol/pe aatoizt ização- 1)aiy ceder- em reytMe comodato-tl/TAT deea /yawl Oofizeifiamk deb Wecji4,6., da9eze (ter& eArtiheida t cofweafeio- -a ameb "646elet" C011t 01V pecarso& AfiylliON/ det COWZO-Ck/Me&b. .46A9A0ifiet 6 conetitacional amyharaa‘ aator&aftio- zà.kthia.Á,esbyt, esta& revzões/ eyboi- estaiu coin/ Pedafil,o- ackyaackb 40-a te-caica 4 kt estet Com4rsao- - mantlestet o-sea' _Ozpece/-como-faeordoet a afro-oaf:4o-a mateap, deso‘ vae sg:et o-o-adeb a Nmen.a(T fioartca 01/00 froi)oeta ,boi c estareitz&vy,Atek- Vateackfugeodgo-gaveeàyeht - (Mom g 0- AZPeCee: fa/a aaw/ Comirseles/a atimaect ifianicOat a 011,04 aos' ,24 e4as, me& a‘ a‘,2000. Vageki-,/6hhem, ageze4oseb - Welemoy. - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Vel'ead91` q,ei& ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Canzissão- grinança&, avanzento- o Scononz. 2Pojeto- ek_fei a‘16/10(99. ,XtztoPict.• 0/1 - &vecazioo01S6Jo sok(o auto/. rizafdo- Aaret ceekt- env teyzinoa COITIOdil.0- eipect pupa/ 7,e/atorfio-.• fresetztom&éth dOO`o sokto azztoPização- - Aaret cedef- env /vim& di-, conzodzto- mina/ dfea/ /yaw/ Conzani eza/ ,e-yeào- - do- ?,owilizz», cony a/ zzzlidza ektemzeizadta 9e10 iza nzesnut constmcdt mina/ "630e/e" ./( a.ezz/ em peettio-atualmentonão-tem/Ae frodetiv ACl/Yt 0- CkNiàZaÇiZO- oi/ota oai aleackic o& thieresse& atoda> comanidza‘ cz tuna/ regeão- 4astanto luditadt, -gze& any Aa1YL PellkZa," CZ& SW& freCe&. &ri/Jaw/ ado- anftpa/ kc/w- matePial 1)aPe iffeauCpc;o-, tanzliény não-trard frojtaizo- o- comodzto-. visando-Genzliciev.uma>conzanida4 }ci tendo-sick- Oiwo-adt Aelet 06:7W; estet 6joints erniZo a- sew YareCer- gW0-1`6,0d c 0110-0afil,0- a - feSi _Ow:eta- a‘_fei. g Yarece,-. daht eta& 0011d4Scre'rd/ ChL C11ri4 ao & 08 ci,.a.s/ do-- in "a deznaio- (7-/2000. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348