| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1999 |
| Date | 1999-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura, e dá outras providências. |
| native_id | 3957 |
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Cavidi„11 J 19.1n-.
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PREFEITURA DE CAÇU
PROJETO DE LEI N°,-30 /1999, de0q de novembro de 1999.
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sobre doação de serviços de infraestrutura, e dá outras providências.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e
posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação da
unidade industrial dos Laticínios Itarum5 Indústria e Comércio Ltda., sediado
Rua 06 Esq. c/ a Rua 11, Quadra 11, Lotes 01, 02 e 04, Setor Industrial, nesta
Cidade de Cagu-Go., até o valor de R$.15.0000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Único. Consideram-se serviços de infra-estrutura, para efeitos
desta lei:
a) - serviços de terraplenagem,
b) - serviços de perfuração de um pogoartesiano,
c) - construção de rede de energia elétrica trifasica, compatível com o
consumo da indústria.
Art. 2. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 11.62.347.2.039 - 3.1.3.2.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,em 'LI de
novembro de 1999
Rui artins.
Prefeito nicipal.
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060
• ; ••-• • •
CONTRATO SOCIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ETDA
São as partes contratantes do presente instrumento de Constituição da Sociedade
por quotas de responsabilidade limitada os seguintes nomeados:
WASHINGTON MEDEIRO DO PRADO, brasileiro, casado, comerciante, residente
e domiciliado na Rua Santa Catarina, sin°— Vila Nova Esperança — Itarumá/GO., portador
da carteira de identidade sob o n° 1.733.200 SSP/GO., CPF(MF) sob o n° 315.727.231-
49;
JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, comerciante,
residente e domiciliado na Rua Lázaro da Silveira Chaves, sin°— Vila Nova Esperança -
11arumd/GO., portador da carteira de identidade sob o n" 2.409.917 SSP/GO., CPF(MF)
sob o n 332.134.371-15.
Signatários esses que tem entre si, justos e contratados a constituição de uma
Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que regera pelas
disposições legais que lhes forem perlinentes e pelo disposto no presente instrumento,
de conformidade com as clausulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: A Sociedade ter() sua sede na Rua 06 esq. c/a Rua 11, Qd. 11. Lt. 01,02
04 — Setor Industrial — Caçu/G0,, CEP —75,813-000, paraexplorero ramo comercial de:
RESFRIAMENTO, PREPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO LEITE' .
SEGUNDA: A Sociedade girará sob a Denominação Social de "LATICÍNIOS ITARUMA1
INDUSTRIA E C 0 MERCIO LTDA" e o estabelecimento comercial sob o nome de fantasia
de "LATICINIO ABC", e da qual usarão somente em negócios da firma, os sócios ficam
expressamente proibidos de usá-los em endossos, avais, fianças, abonos, ou qualquer
fim gratuito por sua natureza, sendo limitado a responsabilidade dos sócios a importilncia
do total do Capital Social.
quaisquer atos e operações referente ao objetivo social da empresa.
QUINTA: A responsabilidade dos socios 6 limitada a importãncia do total do capital
social, no forma do,Art. 29 Dec. Lei rr) 3.706, de 10/JAN/1.919.
SEXTA: O capital social da sociedade ora constituida é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
dividido em 10.000 (dez mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma,,integralizadas neste
ato em moeda corrente nacional do pais, da seguinte forma:
TERCEIRA: A Sociedade que pelo presente se forma tera sua duração por tempo
indeterminado, e iniciará suas atividades no dia 01/07/1.999 (primeiro de Julho de um mil
novecentos e noventa e nove), corno termino do exercício social dia 31 (trinta e um) de
Dezembro de cada ano.
QUARTA: Fica investidos na função de gerente, ambos os sócios podendo praticar +
ME: :H:7Q.CTONE CIA T1ELTRY
CPF(MF): 597 593 871 34
R.G.: 2 944 881
wiwiniqc.,T9N r.nzp_rjRcuo PRADO, sócioqua!ivb4rC,ve c2. m )
quotas R$ 1,00 (umreel)coda uma, representada pcn-rnoeda cOrrente•desle pois,
concorre neste ateporno pognmente integral de 5l1Cla quotas num total de R$
5.000,00 (cinco uru reais):
JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO, saio que subscreve com 5.000 ( cinco mil )
quotas de R$ 1,00 (um real) coda uma, repres?mtadopor moeda corrente deste pois,
concorrenest()atopaino pagamento integral de suas quotas num total de R$
5.000,00 ( cinco mil reais).
f IMA: As quotas de Capital stio indivislveis e no poderbo ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento do sociedade, cabendo em igualdade de condieóes de
direito, preferfmcia ao sócio que queira adquiri-la quando um dos sócios quotistas quiser
ceder as que possui.
01 TAVA: Em caso de Falecimento de um dos socios, a sociedade não se dissolvera.
Osskinsdeclarem, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer
dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer
atividades mercantis.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular
foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente assinando na presença de duas
testemunhas abaixo, em três exemplares de igual forma e teor com a primeira via,
destinada ao registro e arquivamento na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS.
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REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA J uffiDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
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00/09/1999
Este documento s6 fora prova de In:cricks da pessoa Juridlca no CNPJ. quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no 6rgto competente.
O cartao CNPJ sera remetido a pessoa jwidica pela Secretaria da Receita Federal.
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Deciaro, poro os devidos fins, que as informc4:Ões ocimo
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SECRETARIA DE ESTADOOAPAZEHDA
CADASTRO DE CONIRIBUiNTES DO ESTADO
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LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
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NÚMERO TPDI SECNANCIA
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LATIOINIOS ITARUMI INWSTRIA COMgROIO LTDA.
• NOME DE PANTAStit
1110 ABC.
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3 -ENDERE DO DOMICILIO TRIBUT4R10
1 28 TIPO DE CONIN16-UiNT-7.-
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5 I. 7 IPO 2 NOME 00 COGRADOURO 3 3-NUMERO 3 4 CONY. ENTNTO
06 leTC/ Rua 11, Qd 11 Lt 01,02 • 04
3 6 BA ITIROSETOR relisTE0NJuNT0-7(rc
SETORINDUSTRIAL
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04t9U / GOIÁS.
3 T-C 1: 67TAUN /013711 311- IOWA — - URNANA 13 9- INDICALTJ IARA LOCALIZAt;i0 00DOMICILIOTRIBOTdRIO
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4- INFORMAÇÓES ECONOM ICO-E I SCA I S
4'TIPODE ESTAHL 47 NAT r/To 7A 1031101CA
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011SociedadePorQuotas Responeabilid C/13 I-1 1 I3A. I -
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JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO
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WASHINGTON ItEDZIRO DO PRADO 68 TIPO 55 - Nome DoLOON A DOURO
Qd 03 It 13
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33R 4.1,43713.
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Rua Joao Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
CâmaraMunicipal de Cap
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_Owjeto-a _rei so4 eOreço-, ja% clizetAvade- Ofooado Aelet amtMeio- - de
Conatitaição-, fez& e disloe saóre doa,oia de seroiço& de tiyra- e
mtetztara necemefria instakc4a eta tinidade thelastyied do& _faticázio& ff4af.tun&
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