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materia nº 30/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaDispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura, e dá outras providências.
native_id3957

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Cavidi„11 J 19.1n-. 
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N
DE
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PREFEITURA DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°,-30 /1999, de0q de novembro de 1999. 
REGISTRO -----1 
1, FLsi(/ CI. 00 LIVRO N.tc- ; 
1 CAÇu ------.63 /_ 0-1 acccI 
sobre doação de serviços de infra￾estrutura, e dá outras providências. 
APROy A D O 
EM VOTAÇA0 
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get5la p r provIdwAr. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e 
posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação da 
unidade industrial dos Laticínios Itarum5 Indústria e Comércio Ltda., sediado 
Rua 06 Esq. c/ a Rua 11, Quadra 11, Lotes 01, 02 e 04, Setor Industrial, nesta 
Cidade de Cagu-Go., até o valor de R$.15.0000,00 (quinze mil reais). 
Parágrafo Único. Consideram-se serviços de infra-estrutura, para efeitos 
desta lei: 
a) - serviços de terraplenagem, 
b) - serviços de perfuração de um pogoartesiano, 
c) - construção de rede de energia elétrica trifasica, compatível com o 
consumo da indústria. 
Art. 2. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 11.62.347.2.039 - 3.1.3.2. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,em 'LI de 
novembro de 1999 
Rui artins. 
Prefeito nicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
• ; ••-• • • 
CONTRATO SOCIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ETDA 
São as partes contratantes do presente instrumento de Constituição da Sociedade 
por quotas de responsabilidade limitada os seguintes nomeados: 
WASHINGTON MEDEIRO DO PRADO, brasileiro, casado, comerciante, residente 
e domiciliado na Rua Santa Catarina, sin°— Vila Nova Esperança — Itarumá/GO., portador 
da carteira de identidade sob o n° 1.733.200 SSP/GO., CPF(MF) sob o n° 315.727.231-
49; 
JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, comerciante, 
residente e domiciliado na Rua Lázaro da Silveira Chaves, sin°— Vila Nova Esperança - 
11arumd/GO., portador da carteira de identidade sob o n" 2.409.917 SSP/GO., CPF(MF) 
sob o n 332.134.371-15. 
Signatários esses que tem entre si, justos e contratados a constituição de uma 
Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que regera pelas 
disposições legais que lhes forem perlinentes e pelo disposto no presente instrumento, 
de conformidade com as clausulas e condições seguintes: 
PRIMEIRA: A Sociedade ter() sua sede na Rua 06 esq. c/a Rua 11, Qd. 11. Lt. 01,02 
04 — Setor Industrial — Caçu/G0,, CEP —75,813-000, paraexplorero ramo comercial de: 
RESFRIAMENTO, PREPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO LEITE' . 
SEGUNDA: A Sociedade girará sob a Denominação Social de "LATICÍNIOS ITARUMA1 
INDUSTRIA E C 0 MERCIO LTDA" e o estabelecimento comercial sob o nome de fantasia 
de "LATICINIO ABC", e da qual usarão somente em negócios da firma, os sócios ficam 
expressamente proibidos de usá-los em endossos, avais, fianças, abonos, ou qualquer 
fim gratuito por sua natureza, sendo limitado a responsabilidade dos sócios a importilncia 
do total do Capital Social. 
quaisquer atos e operações referente ao objetivo social da empresa. 
QUINTA: A responsabilidade dos socios 6 limitada a importãncia do total do capital 
social, no forma do,Art. 29 Dec. Lei rr) 3.706, de 10/JAN/1.919. 
SEXTA: O capital social da sociedade ora constituida é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
dividido em 10.000 (dez mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma,,integralizadas neste 
ato em moeda corrente nacional do pais, da seguinte forma: 
TERCEIRA: A Sociedade que pelo presente se forma tera sua duração por tempo 
indeterminado, e iniciará suas atividades no dia 01/07/1.999 (primeiro de Julho de um mil 
novecentos e noventa e nove), corno termino do exercício social dia 31 (trinta e um) de 
Dezembro de cada ano. 
QUARTA: Fica investidos na função de gerente, ambos os sócios podendo praticar +
ME: :H:7Q.CTONE CIA T1ELTRY 
CPF(MF): 597 593 871 34 
R.G.: 2 944 881 
wiwiniqc.,T9N r.nzp_rjRcuo PRADO, sócioqua!ivb4rC,ve c2. m ) 
quotas R$ 1,00 (umreel)coda uma, representada pcn-rnoeda cOrrente•desle pois, 
concorre neste ateporno pognmente integral de 5l1Cla quotas num total de R$ 
5.000,00 (cinco uru reais): 
JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO, saio que subscreve com 5.000 ( cinco mil ) 
quotas de R$ 1,00 (um real) coda uma, repres?mtadopor moeda corrente deste pois, 
concorrenest()atopaino pagamento integral de suas quotas num total de R$ 
5.000,00 ( cinco mil reais). 
f IMA: As quotas de Capital stio indivislveis e no poderbo ser cedidas ou transferidas 
sem o expresso consentimento do sociedade, cabendo em igualdade de condieóes de 
direito, preferfmcia ao sócio que queira adquiri-la quando um dos sócios quotistas quiser 
ceder as que possui. 
01 TAVA: Em caso de Falecimento de um dos socios, a sociedade não se dissolvera. 
Osskinsdeclarem, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer 
dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer 
atividades mercantis. 
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular 
foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente assinando na presença de duas 
testemunhas abaixo, em três exemplares de igual forma e teor com a primeira via, 
destinada ao registro e arquivamento na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. 
t ITARUMA — GO., 25 deJunhode 1.999. /14 /41 
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/sr us,r-- Ir,p rtri.A r•-•,-,‘ I 1,014 IVICLIC ro.../ Lita r- V 
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CPF(MF): 
R.G.: I 77 
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NUMERD 
SN 
tr.F. 
75813-000 
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RESPONSAVEL PELA EMISSÃO. 
-1.1MIDADE7AZÁSTRATiDRA 
0120109-JATAI 
—IZTvirDiD OLSPIATIA-VEL PELA 
A!:;!:; A URA 
TF V1M 
08/0711999 
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA J uffiDICA - CNPJ 
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO 
FriumEP.ci-c-rms-c-pri;Ari nu ,71.irri 1 i 1 03.203.559/0001-00 , ! 
L ..1 
IDENTIFICASAO 
•-f-ntiDIvIETIÃPPL:SiAPI.Al.f.T11471:1. fF17 40 çi)17.1i31 01.1 1g..11,)ininai;;i0 r7r;rnirclai) 
LATICIt410S ITARUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 
ENDEREÇ 
--IMPAC)00120-(iTia , avenida, eitrada et c 
RUA SEIS 
-romrk-EmEurc.) . 6.10 1.) — -- r-AnntazisTrarri 
ESQ. RUA ONZE SETOR INDUSTRIAL 
--MUTTECIPIC7- 
CACU 
ru 
00/09/1999 
Este documento s6 fora prova de In:cricks da pessoa Juridlca no CNPJ. quando 
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no 6rgto competente. 
O cartao CNPJ sera remetido a pessoa jwidica pela Secretaria da Receita Federal. 
Apiodú rTi 1 4-11-47.7g ro-17 
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63- MI-Nil ..,A. , ..C.,!, , TO 
ItaruAka 
Deciaro, poro os devidos fins, que as informc4:Ões ocimo 
registrodos solo.verdodeiros e repfosentain a pruaÇão real 
jo ineu estabelecirnento 
ItarMailaCay.4
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ISIADO (W GOIAS 
SECRETARIA DE ESTADOOAPAZEHDA 
CADASTRO DE CONIRIBUiNTES DO ESTADO 
A41±50 FORMUL4R10 DE ATUALIZAÇAo CADASTRAL - FAC 
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 
.. 
1-IDENTIFICAÇÃODAATUALIZAÇÃO 
NATUREZADA SQL ICiTi-E"rii 
RAM AIM ALT 8.410 44a44 Su sssss AO NAT Iva. lo rInAt.c 
ig_ ix111_ 1 1411 5 6 
°RISEN DA SOI ICI TAK ,. 1 3-DAT4 OA SOliC.TAC 0 14 COD MOT! 
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 45-I) ) i 'T 
02-VALIDADE 
03 • NESER,ADo AO AGENTE 
NÚMERO TPDI SECNANCIA 
04 -CARIMBO REPARTICAO 
2 IDENTIF ICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 
I - NO u SOCIAL 
LATIOINIOS ITARUMI INWSTRIA COMgROIO LTDA. 
• NOME DE PANTAStit 
1110 ABC. 
.312, 4 315,5 9 ,0,0)0,1,0 , 015,2 .0113 ,4, 6 2181 111111111IJ 
? 3- CGC 'CPI MI 24 NP DO RCS 15 Till NA JUC 40 7 5 P MOVE 
3 -ENDERE DO DOMICILIO TRIBUT4R10 
1 28 TIPO DE CONIN16-UiNT-7.-
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5 I. 7 IPO 2 NOME 00 COGRADOURO 3 3-NUMERO 3 4 CONY. ENTNTO 
06 leTC/ Rua 11, Qd 11 Lt 01,02 • 04 
3 6 BA ITIROSETOR relisTE0NJuNT0-7(rc 
SETORINDUSTRIAL 
-I 3 E-- PADNICIPIO /013TR,ro 
04t9U / GOIÁS. 
3 T-C 1: 67TAUN /013711 311- IOWA — - URNANA 13 9- INDICALTJ IARA LOCALIZAt;i0 00DOMICILIOTRIBOTdRIO 
4.14 .. Tao 
• El-&I J2: l'ROMO AO POST11,06 
4- INFORMAÇÓES ECONOM ICO-E I SCA I S 
4'TIPODE ESTAHL 47 NAT r/To 7A 1031101CA 
----1 4 5 C711,44 III L ..1 I ., , 111 .• 1 -7717- 4 
011SociedadePorQuotas Responeabilid C/13 I-1 1 I3A. I -
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C:CINDIÇA0 ..10Pfi 
LECIMENTU Et* 
4 6-CPF/C4C• I-011140OP /EçLAIILTRIO CoN Titbit_ 4 7-CAPITAL SOCIAL 46 Iwo() DE ATIVIOADE 49 FINAL Of .: ,4 ,RAT 0 5J -ZRE A DO VI 
RUA j Santa Catarina 62- BAIRRO SETOR r V i- 17-C-7-1N JU N-717 E TC 
Nova Esperança 
.65. NOME 00 SOCiO 
JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO 
I! -BAIRRO SE 
87-TIPO 88 • tinME DO L oGRADOUNO 
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ilveira chaves VN9 SINQ I TC 72 -1.4...NICIP11,1/:i57111TO , MUNIC JOIST 
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AI COMP; EmENro 
51 PNINCIPAI ATDOCA1,1 ECONÔMICA 
114i0, C:¡ C? 0 1210,71119,99 9,9t9,?1,931/ 
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I I 6097 , , (. R 5 Al 6 ,7.2 I I 1 i 1 1 _ 
PAERICAIO DE PRODUICS DO LEIZE a* !J k. () . „, 7 L. .1`,747 Al) 40" 
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4 10"10001 Dr "51 10 I 55 PRIN. IDA'S DIR•Doll7S 2.7 Tin 12'Í'X1 -QuELTos *ATRIA GORDA rIOGURTES, 
s- IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR / SOC 10 
16-NOME DO TITOLAPI/SOCIO 
WASHINGTON ItEDZIRO DO PRADO 68 TIPO 55 - Nome DoLOON A DOURO 
Qd 03 It 13 
54 :613-SI ON$C DIST 
13 919101011 
33R 4.1,43713. 
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LIC 441R NO IS 111H A oNJO,. "E IL 
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uncionamento- a neenceOnadet uniekele àzdastried ent nossa cade froi6ora;Onara 
penda enzfrrgo--. g ,bassá)et doweio- de seive&a emfresa& paetkeekees, 
ueuze/x)- pew/tata ot;flum4Pado- cria eN6ectatioa a confra/6aetab,ifzooptioe/ ao￾iffunic46k)-.Y& fresenta • • • nent ileyeadade fro)6ostlb 
afresentada, 160dendo- se,- aaztada 16e/a _Aode,- _494datk,o; conezde/yindo -se 9eie 
Pedaoia-e/I,C0fli/YP adeftUat 40et tecnica 
?el/zo--e& 9e1e koam/ esta Comisseco- .euutà- o- sea_Ou-ece,- como-senda-ftwordoet& 
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Rua Joao Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
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Conatitaição-, fez& e disloe saóre doa,oia de seroiço& de tiyra- e
mtetztara necemefria instakc4a eta tinidade thelastyied do& _faticázio& ff4af.tun& 
ffn-eitietriet ame-rcia &4 cajo- oak"- ,bodeptb tdbyoa8ea.- #et d& 
16.000,00 (9eciitze nu/ peetiv). g con...side/lied a oak,- se"-gadt6.- iffnizieokr, 
liorénto ino' esteMenta dekret anteoez- -tte hatierti retain-a coletioade at/woe's/ do￾iweerizeireento- de miéezto& e jei.ta de emfrtwo&. Oiante dema dtica 6 cori.eizte 
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emet' a sea Yeu-ece/- no- sentàkfaoor a 7i)ela afr.aoaçâadestamatbyit. 
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RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062)656-1348 

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