| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências. |
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MP/ADO m ..... ........... voTAÇÂo A Secyiiria p provid224r. Caçu,11. f .. 444E-1 LITURA MUNICIPAL DE CACU E PROJETO DE LEI N°31. /1999, de t Gde 1\00erm6tccie 1999. AP 0.9 11 ADO EM VOTAÇÃO frov!c:a A Secjetlila Caça2Vil ESTADO DE GOIÁS SI REGISTRO F1.843 DO LIVRO tr...4`i CAÇU çCi Dispõe sobre doação de imóvel urbano Diosese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar â Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, para construção de uma Capela, no Conjunto Boa Vista, desta Cidade, o lote n° 04, com a área de 339,50m2, da quadra n° 08 do Conjunto Boa Vista, com as descrições perimétricas e confrontações, constantes da matricula n° 3.934, ás fls. 19, do livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go. § 1°. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluida dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização â donatária, por obra inacabada. Art. 3°. As despesas inerentes â transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art.40. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente escritura de doação, para fins de direito. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLA PREFEITURA MUNICIPAS L DE CAÇU 1998 Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revoga a lei n° 1064/95 de 12 de abril de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 1Gdeireirn6e1e Rui Alves ns. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoiAs - Telefone: (062) 656-1060 Caçu-GO, 12 de 1999. NEY LA OGLIA Presi nte VARES PARANAil3A ecretario JUAREZ GAMA FILHO Membro ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote n° 04, da quadra n° 08, do Conjunto Boa Vista, comareade 339,50m2, medindo 11,00m de frente, chanfro 7,07; 16,00m de fundo; 17,00m do lado direito; 22,00m do lado esquerdo, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols -7-Telefone: (062) 656-1060 APROVADO EM VOTAÇÃO A Secry).Eyia p l yprovI*51ar. Caçu,_I 19.r"... E OVADO EM_ VOTAÇÃO A Secret3rI2 p3rq 1 fala das. Oornissã'es, da, Odznara iffanicOal de Oacw, ao& 17 dia& do- me& de novendra de I Vepeackr- Skie- &arcia .Áleo& ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu aonzirsao- - Constitaição;Yastifict & gledaçao- -. 2rojeto- e , de >611> Q9. .Á.ator&b.• 040 ,do- Yodef- &rec./Java igazic#,ai 010ãesoiire doação-a àndoei a/Viano i Oiocese d - ubzo 4áy2L fantw ei/ai e a Otdea&frO0f:// We4zid/ 62-fresente Yiyieta €k 4.je so-4rea, doa,ow aréa,za a, OtOcese daOlVina &AáyZo (Tanta de cAtai corn/ aAaliektde et& co/wet/4- tuna Oalbela Ooninto alow Vista, nesta adade, IbaPet atenik,- otr, trio-Pat/ore& ofiqaek kad. 5ra 9e1e COnededyze-se o- iiite,esse coktio lb necessaade d facilitatdeseneo olo7 rekjiosaad fJflIJfIJluJI lz&twflifrl#02 redzth 0- Ci`e&CiMe/1/0- tki OiOtiaCkt conuarb no& dia& ataai& e 9ae ttiyz/r& a> tranfiiihdade Oonza tazni/67, Ao/- es&zi a> froAosta Ores confo/me o& re9ais&o& ek sail/ adnzivadeihzde, o sg:a, kt&canda w aatortizaow-.tilatiow, esta 6onz4vedio- encontra salborte 4a stant &Agra/ enuti/- asew 2.‘mece/- ,9-aeforaoet afrovacao- -(lest&matértip. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 g .0zrecer, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO VADO VOTAÇÃO ....... ;,:r;:q1Lle Vererukr- Yitizee43ozyee . glektot-- CâmaraMunicipal de Cap Conzissizo- - gizzafzvas., ar-anzenzo-- & Sconometb* Yerjeto-de _reiut(ve29, de 1611> ,/fictori 6349 do-Yoidei-&vecatioo-iffimicOof Asp& saére dóweio-ale iindoe/ a/4mo-& 0es& có€o jaato-. (jatctie at owe a matbyit OfYL ariahfaehb OZSaa dOC/f//0- - a if/260d a/4cm°- i Olocese do-Oti,thoSsAiiyZo-cfazito- a cjatai OothrbyectiO - wait OaAeitt aesteb cidaA oConjanto-gioeb Visit& 62-€»z6oe1Ji aoczkzek- At 1 .600 ,00 . 9ae frejtalicareiatthizôaio ek iffoizict#O-env te,mos, maluk, aina COr/iPatilfti Ma1i0-AVYL 0- de6e/ZOOkbiZeniO (k/ Pel#1.0cathae kcal o-v.ac só-oitvimnira/ eneficios, interesse-coletti)o-. .Avet»v seado-, es/ti' Comivstio-, no-é7zi1& de am, comAeteas cifb, mcmgrest.tb-sveavo"iod 0-ralfaçãO-de61e 2159i€10- Ik g o-..0ezeecer-. fezi4b dae Oam&sees, thp 6)einzara iffimicoal de - &lob,ao e 17 a:as, ek-//MS/ de novemÁro-ek (19 . RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348