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materia nº 31/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências.
native_id3958

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MP/ADO 
m ..... ........... voTAÇÂo 
A Secyiiria p provid224r. 
Caçu,11. f .. 
444E-1 LITURA MUNICIPAL DE CACU E 
PROJETO DE LEI N°31. /1999, de t Gde 1\00erm6tccie 1999. 
AP 0.9 11 ADO 
EM VOTAÇÃO 
frov!c:a A Secjetlila 
Caça2Vil 
ESTADO DE GOIÁS 
SI 
REGISTRO 
F1.843 DO LIVRO tr...4`i 
CAÇU
çCi 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
Diosese do Divino Espirito Santo de Jatai, e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar â Diocese do 
Divino Espirito Santo de Jatai, para construção de uma Capela, no Conjunto Boa 
Vista, desta Cidade, o lote n° 04, com a área de 339,50m2, da quadra n° 08 do 
Conjunto Boa Vista, com as descrições perimétricas e confrontações, constantes 
da matricula n° 3.934, ás fls. 19, do livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis 
de Caçu-Go. 
§ 1°. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo 
avaliado por R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluida dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização â donatária, por obra inacabada. 
Art. 3°. As despesas inerentes â transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Art.40. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente 
escritura de doação, para fins de direito. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOLA
PREFEITURA MUNICIPAS L DE CAÇU 
1998 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revoga a lei n° 1064/95 de 12 de abril de 1996. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 1Gdeireirn6e1e 
Rui Alves ns. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoiAs - Telefone: (062) 656-1060 
Caçu-GO, 12 de 1999. 
NEY LA OGLIA 
Presi nte 
VARES PARANAil3A 
ecretario 
JUAREZ GAMA FILHO 
Membro 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de 
mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote n° 04, da quadra n° 08, do 
Conjunto Boa Vista, comareade 339,50m2, medindo 11,00m de frente, chanfro 
7,07; 16,00m de fundo; 17,00m do lado direito; 22,00m do lado esquerdo, no valor 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols -7-Telefone: (062) 656-1060 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secry).Eyia p
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yprovI*51ar. 
Caçu,_I 19.r"... 
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OVADO 
EM_ VOTAÇÃO 
A Secret3rI2 p3rq 
1 
fala das. Oornissã'es, da, Odznara iffanicOal de Oacw, ao& 17 dia& do- me& de 
novendra de I 
Vepeackr- Skie- &arcia .Áleo& 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
aonzirsao- - Constitaição;Yastifict & gledaçao- -. 
2rojeto- e , de >611> Q9. 
.Á.ator&b.• 040 ,do- Yodef- &rec./Java igazic#,ai 
010ãesoiire doação-a àndoei a/Viano i Oiocese d - 
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62-fresente Yiyieta €k 4.je so-4rea, doa,ow aréa,za a, OtOcese da￾OlVina &AáyZo (Tanta de cAtai corn/ aAaliektde et& co/wet/4- tuna Oalbela 
Ooninto alow Vista, nesta adade, IbaPet atenik,- otr, trio-Pat/ore& ofiqaek kad. 
5ra 9e1e COnededyze-se o- iiite,esse coktio lb necessaade d facilitat￾deseneo olo7 rekjiosaad fJflIJfIJluJI lz&twflifrl#02 redzth 0- 
Ci`e&CiMe/1/0- tki OiOtiaCkt conuarb no& dia& ataai& e 9ae ttiyz/r& a> tranfiiihdade 
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re9ais&o& ek sail/ adnzivadeihzde, o sg:a, kt&canda w aatortizaow-.tilatiow, 
esta 6onz4vedio- encontra salborte 4a stant &Agra/ enuti/- asew 2.‘mece/- ,9-aeforaoet 
afrovacao- -(lest&matértip. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
g .0zrecer, 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
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VOTAÇÃO 
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Conzissizo- - gizzafzvas., ar-anzenzo-- & Sconometb* 
Yerjeto-de _reiut(ve29, de 1611> 
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