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materia nº 32/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaDispõe sobre Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
native_id3959

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TU RA MUNICIPAL DE CACIA---- 
PROJETO DE LEI N° /1999, del C-dexAoae-m\oAc; de 1999. 
REGISTRO 
FIA.34 DO LIVRO 
LL 
CAÇU 
Dispõe sobre Convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de Goiás e cla 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cagu-Go, 
autorizado a celebrar Convênio com o Estado deGoias, através da Secretaria de 
Segurança Pública do Estado deGoias, objetivando a mútua colaboração entre 
os órgãos signatários, visando proporcionar maior assistência ao Município de 
Cagu-Go, no setor da Segurança Pública. 
Parágrafo Único. 0 Convênio a que se refere ao "caput" deste artigosera 
apenas com relação a Policia Civil. 
Art.2°. Fica o Município de Cagu-Go, autorizado a repassar 
mensalmente, a conveniada, através da Delegacia de Policia local, a importância 
de R$.4.000,00 (quatro mil reais) para acorrer as seguintes despesas: 
a) - aluguel de uma casa para funcionamento da Delegacia de Policia; 
b) - telefone, água e energia elétrica; 
c) - alimentação e alojamento para o pessoal destacado; 
d) - combustível até o limite de 400 litros de gasolina por mês e 
assistência técnica para as viaturas colocadas a disposição da Delegacia de 
Policia desta localidade, por força do convênio; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
e) - salário de um zelar e material de limpeza. 
Art. 3°. Os recursos serão repassados à conveniada mediante oficio de 
requisição, expedido pelo Sr. Delegado de Policia, com especificação analítica 
das despesas, até o dia 10 de cada mês, cabendo ao convenente providenciar 
recursos financeiros para atendimento e repasse até o dia 25 de cada mês. 
Art. 4°. A conveniada prestará conta mensalmente, ao convenente, da 
importância que lhe foi repassada, até o dia 25 do mês subseqüente. 
Parágrafo Único. A prestação de conta de que trata o "caput" deste artigo, 
deverá ser instruída com notas fiscais e recibos, atendendo a legislação 
pertinente. 
Art. 5°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta 
"Manut. de Ativ. da Segurança Pública" sob o código 06.30.177 2 017 -3.1.3.2. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 4G de 
,(No\9.de 1999 
Rui Alv- !'rtins 
Prefeito Mu icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
A Sec. tarja para provld c 
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APROVADO 
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A Sacra!aria pra provideviat. 
194. ...... 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Oonze;rszio- - & wed,wk.- 
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falathis/ Comivsões, at Otimaea Iffufze4hala‘ &lob,ao17 eArztv a me& 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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para providenclar. 
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------ ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
PROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Sentaria para provld ciar. 
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Caçu, I / I 19 
CâmaraMunicipal de Cap 
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YrojetA9- dei'spz99, d& /6/11(29. 
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con coin/ a Jc,et€u'ia7 a trffiteartfa Yeililica do- Sstado- &o/is3 
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taloe/Via alacada az/zpaekozerzte, COO/VIZ& z 16/.191)odtotv, izeio- het 
inzAlicação- eft. oó ara/ otv cofres/16a 6/Weliarizente corizftattimi 
co-ov o- orçaineato-- iffeadapio-. 
maizifesta-s6 estcb Comissiio- gezo-ofciodi Ofooaftio- destc Yrojeto￾a_rei. 
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tredathis/ Comiszões, a 'd/1-w/cep iffeadceAcd a Caça, aoJ)A.)deas/ e‘o mar, 
afe.ci:6,3en-d-po- dc(929. 
Vepeadora ateettry 9rrareco-
- Welatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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