| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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1 EM j(3-- VOTAÇÃO iA Stier ria p ra providtpc)ar. 1 Cacti, i 19:L I . ( F. smtmttr,, :.PtIOV ADO EM ...... v10,0" Sedia *rip Rriqv,i0 Caçu‘..)1: ... I ` -, igt-L--LESTADO DE GOIAS 4 - ....................... TU RA MUNICIPAL DE CACIA---- PROJETO DE LEI N° /1999, del C-dexAoae-m\oAc; de 1999. REGISTRO FIA.34 DO LIVRO LL CAÇU Dispõe sobre Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e cla outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cagu-Go, autorizado a celebrar Convênio com o Estado deGoias, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado deGoias, objetivando a mútua colaboração entre os órgãos signatários, visando proporcionar maior assistência ao Município de Cagu-Go, no setor da Segurança Pública. Parágrafo Único. 0 Convênio a que se refere ao "caput" deste artigosera apenas com relação a Policia Civil. Art.2°. Fica o Município de Cagu-Go, autorizado a repassar mensalmente, a conveniada, através da Delegacia de Policia local, a importância de R$.4.000,00 (quatro mil reais) para acorrer as seguintes despesas: a) - aluguel de uma casa para funcionamento da Delegacia de Policia; b) - telefone, água e energia elétrica; c) - alimentação e alojamento para o pessoal destacado; d) - combustível até o limite de 400 litros de gasolina por mês e assistência técnica para as viaturas colocadas a disposição da Delegacia de Policia desta localidade, por força do convênio; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU e) - salário de um zelar e material de limpeza. Art. 3°. Os recursos serão repassados à conveniada mediante oficio de requisição, expedido pelo Sr. Delegado de Policia, com especificação analítica das despesas, até o dia 10 de cada mês, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse até o dia 25 de cada mês. Art. 4°. A conveniada prestará conta mensalmente, ao convenente, da importância que lhe foi repassada, até o dia 25 do mês subseqüente. Parágrafo Único. A prestação de conta de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser instruída com notas fiscais e recibos, atendendo a legislação pertinente. Art. 5°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Manut. de Ativ. da Segurança Pública" sob o código 06.30.177 2 017 -3.1.3.2. Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 4G de ,(No\9.de 1999 Rui Alv- !'rtins Prefeito Mu icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 APROVADO VOTAÇÃO A Sec. tarja para provld c CaGL, ..... / 1 19 woeful ............... OfNIE .......... Veee, .y6h4o;?, aiotra a 97-teclas/ - We/alai- - APROVADO EMJ ........ V OTA Ç IO A Sacra!aria pra provideviat. 194. ...... ESTADO DE GOIÁS ODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Oonze;rszio- - & wed,wk.- 82Z99, a"& 1ó/l199. .Xatothz 640'a SFa &recizzüio- iffunicoat 0106s49-/ coin/ c receetayia fffurariva do.- &tack cl‘ Aids/ e chi oecIPas/frovia& feitztóigio-.• ‘Y( fizatéret so4 Ofeço- ArAdré so-ór& o- Coizo&&- cot ei jecracirea ffficea _Oilifica do- &tack- dé &aid& oirafido- froAarcionai tinza nuitat co oiaç& czar& o- A eiriic,Zzth & o Str4ack-, tea/at/do- .fizedoeyzi- a (US& CefiCia /Z6 cretOi`a gZZAWZOtA Ya/YL 91W Sg:a koado- a fatofro)bosta afreseratiaté fiecarsaWet azz49/zxzvcio- ,e;vhdü.),T, zaeeI4'1ildteaIadaatravés/ ate 24,ielo- d_fei, o- 9tcal ocav sen coffro cofuleZacio1za4v 49a1f,, tecestihdo- -se stic redezoio- a maut óo-a' te1c-il&tb 44datk/a, o- 9a& n9feavz mat Com&seio- nuzn,:f&rta."--sé a /ruzizeàia f aoorasda,afrovaoio- at inaMeta. o- Yarece" falathis/ Comivsões, at Otimaea Iffufze4hala‘ &lob,ao17 eArztv a me& ano-oemk.0. d my. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 OROV t&DC4kn jOT k, Sr C ..... _ para providenclar. 1 19 Cagal ----------- ------ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO PROVADO EM VOTAÇÃO A Sentaria para provld ciar. 404.! Caçu, I / I 19 CâmaraMunicipal de Cap giaa,z,„ & &on.- . YrojetA9- dei'spz99, d& /6/11(29. .Áiyzofiep.• 0A6 do- Yodei- &reef/zit/0- iffeinicoal 046o7& &or&Cono-&-ek,- corn/ Jc,eta,iaj a Jffeepariça a(9- &teat,-a &aid&edaoat, a s/fro-oidbecieztv. •Á nude/Yet a/6/wseatada, tea pa/ 6 solicitxzda ' aatofyizweio- para/fbyrieu- - con coin/ a Jc,et€u'ia7 a trffiteartfa Yeililica do- Sstado- &o/is3 r96assando--ge a ehOorteinaib ek Ass 4.000,00 meneakient4 tern / l eit-akkd& ozelizoicar ass4rte/zei2 ao-iffitaiceAjo- no- setoi- seyeefança 1//&a. .Á,lakvaizeto- -a so-ó- o- aelbecto-Aance,e; consideeawdo- p Aode,/Yi taloe/Via alacada az/zpaekozerzte, COO/VIZ& z 16/.191)odtotv, izeio- het inzAlicação- eft. oó ara/ otv cofres/16a 6/Weliarizente corizftattimi co-ov o- orçaineato-- iffeadapio-. maizifesta-s6 estcb Comissiio- gezo-ofciodi Ofooaftio- destc Yrojetoa_rei. o- Ytwece/-. tredathis/ Comiszões, a 'd/1-w/cep iffeadceAcd a Caça, aoJ)A.)deas/ e‘o mar, afe.ci:6,3en-d-po- dc(929. Vepeadora ateettry 9rrareco- - Welatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348