materia nº 57/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ST, DE OZ4DE OUTUBRO DE 2017
“Autoriza o Município a firmar termo de
fomento com Hospital Psiquiátrico Dr.
Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Município de Caçu GO autorizado a formalizar termo de
fomento com Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ 03.163.912/0001-72, sediado na Rua José
Rodrigues Ferraz, 1001, centro, Paranaíba MS, para execução de serviços
técnicos profissionais especializados em psiquiatria em unidade própria,
inclusive com internação, voluntária ou compulsória, de pacientes usuários
do sistema municipal de saúde.
Art. 2º Para fins de formalização do termo de fomento indicado, o Município
repassará a título de subvenção o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) ao ano, em parcelas, de acordo com a disponibilidade de caixa
do Município, para custeio e manutenção das atividades institucionais da
entidade.
Art. 3º As demais disposições serão estabelecidas em termo de fomento a
ser celebrado entre as partes, regido nos termos da presente lei e
legislação correlata.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica própria a ser aberta por crédito especial, regulamentada por ato
próprio do Executivo, com anulação parcial de saldo constante do orçamento
vigente.
Parágrafo único.Em decorrência do disposto neste artigo, fica o Executivo
autorizado a promover as adequações PPA e LDO em ato próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, St] de outubro de 2017.
Al MOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
PREFEITURA DE Poder Legislativo
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 050 /2017, DE 9H DE OUTUBRO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município a firmar termo de fomento com Hospital
Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Município a firmar termo de
fomento com Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, e dar
outras providências.
Há eminência de formalização de termo de fomento com a
entidade Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes visando
instituir política pública de saúde mental permanente, com internação
voluntária ou compulsória, de usuários do sistema municipal de saúde que
dependem da especialidade psiquiatria para melhoria e restabelecimento da
normalidade da vida do paciente, quase sempre dependente químico. O
referido fomento visa subvencionar ao ano com até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para custeio e manutenção das atividades institucionais da
entidade indicada.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em f24de outubro de 2017.
Al S OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br