PREFEITURA DE
bom demais viver aqui"
- Adm: 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° S /2023, de A de TjÇkde 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote n° 14, da Qd. 09, do
Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento - "VALTÃO", para a empresa CAROLINE
ALMEIDA DE SOUZA 04371613152, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso
de Área do lote n° 14, da Quadra n° 09, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento "VALTÃO", para a empresa CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA 04371613152,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.285.424/0001-61, com
sede na Rua Pacífico Leal da Silva, n° 1620, Sala "A", CEP n° 75813-000 - Caçu/GO, neste
ato representada pela sua titular Caroline Almeida de Souza, brasileira, casada, portadora da
Cédula de Identidade RG n° 57015172a via- PCII/GO e do CPF/MF n° 043.716.131-52,
residente e domiciliada na Rua Joaquim Carneiro Guimarães, n° 956, Setor São Paulo, CEP
N°75813-000, Caçu/GO., referente ao lote:
- lote n° 09 da quadra n° 14, com a área de 500,00m 2(quinhentos metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:20,00m para a Rua 04; fundo -
20,00m para o lote 17; lateral direita: 25,00m para o lote 15; lateral esquerda: 25,00m para o
lote 13, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n°02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Art. 20A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$10.475,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e
quarenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal "comércio varejista de outros produtos não especificados e
atividade secundária: fabricação de artigos de vestuário, produzidos em malharias e
tricotagens, exceto meias; e, comércio varejista de plantas e flores naturais".
Art. 30A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1 1desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
- comprovação de regular personalidade jurídica;
II - última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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III - prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII - declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 40 A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1 0 desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 51 A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
- iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-ia no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
II - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
III - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2 0 desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1 0 ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 20 ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 30 ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea 'c" deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante c
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.govbr
CN13 J: 01.164.292/0001-60
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prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 61 A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5 1 desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 70 Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 51 desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2 0 desta Lei.
Art. 8° Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 91 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GAINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..L5.. dias
do mês dej[uS do ano de 2023.
LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - CaÇU - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
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(rnara Municipal deCaçu/GO
Poder Legislativo
;)J
Fis.: Livro: 0!21
Data:jJSfài2O_ Às: '
Ass?natura
Ofício Mensagem n° /2023 CAÇU/GO, - de de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.......
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote n° 14, da
Quadra n° 09, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento "VALTÃO",
para a empresa CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA 04371613152, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.285.424/0001-61, com sede na Rua Pacífico Leal da
Silva, n° 1620, Sala "A", CEP n° 75813-000 - Caçu/GO, neste ato representada pela sua
titular Caroline Almeida de Souza, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n°
57015172a via- PCII/GO e do CPF/MF n° 043.716.131-52, residente e domiciliada na Rua
Joaquim Carneiro Guimarães, n° 956, Setor São Paulo, CEP N° 75813-000 , Caçu/GO.,
referente ao lote:
- lote n° 09 da quadra n° 14, com a área de 500,00m 2 (quinhentos metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:20,00m para a Rua 04; fundo:
20,00m para o lote 17; lateral direita: 25,00m para o lote 15; lateral esquerda: 25,00m para o
lote 13, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n°02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$10.475,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais e quarenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal "comércio varejista de outros produtos não
especificados e atividade secundária: fabricação de artigos de vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias; e, comércio varejista de plantas e flores naturais".
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunid, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
-
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
REFEITUIIA DE
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GABIN [TE DA PREFEITA_________________________________________________
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos do mês de . do
ano de 2023.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 —(64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
2
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sr. Edson Teodoro de Freitas
Caçu- GO, 14 de agosto de 2023
Caroline Almeida de Souza, brasileira, casada, portadora do RG sob o n 2 5701517 / GO e do
CPF 043.716.131-52, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu, estado de Goiás titular da
empresa L.J.M Mudas, estabelecida nesta cidade de Caçu, estado de Goiás, na Rua Pacifico
Leal da Silva, N2 1620, Setor Vale do Sol 2, inscrita no CNPJ/MF sob o N 2 34.285.424/0001-61,
com o ramo de viveiro de plantas, não especificados anteriormente, onde após a conclusão do
projeto empregaremos aproximadamente 02 (dois) ou mais funcionários, o capital inicia que
dispomos é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), o valor total do empreendimento previsto
é de mais de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), outros documentos necessários tais
como: plantas e memoriais serão entregues posteriormente a secretário de indústria e
comercio Edson Teodoro Freitas.
Nesses termos,
Pede e espera deferindo,
Caçu - GO, 14 de Agosto de 2023
i
. .
DECLARAÇÃO
3: ou sócio(a) da empresa,
constituída legalmente pelo CNPJ de
l cQI /QOD localizada na
es deste solicitar junto o município de Caçu/GO, a doação de uma área no setor
a existente dentro do município de Caçu ou no setor industra " meu
obe e montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-ne, também a seguir
todas ns normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo
rigcr'Qs3nEnte meus direitos e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de
devidamente assinada por mim.
deQ
Assinatura do olicitante
-v
GOVERNO D
:i
IDODORITÕRO NACI ONAL ••
5701517 2 VIA 08/02/2018
»u CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA
_ AVANI SANTOS DE SOUZA
DIVINA CUSTODIA DE ALMEIDA
CAÇU - GO 03/08/19
)'.TA Í)C
tC3MTO
EX O1(E! CERTIDÃO DE ifASCIMENTO 7404 A-9FLS249 cAÇ[-GO EM
2/09/1994
2297489 4B4E64C
LEIW 7.116 DE 29/08183
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Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
4 5 R3z2QdA-37141 505 P.,daa no a1 (ldh), 0.08
-UI1UI--
ENERGIA 74 805-180
CE, I Madidor, 190529852
CNP001032/0001-04-!E.100549420
o. .0d.000psodd.n..,Sso,tka
Grupo e Subgrupo de Tensao: 81 / MONO Tensao Nem. 220 V -
Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL
Ciassificecao: RESIDENCIAL RESIDENCIAL NORMAL
Pne,1
AENE MARTINS DA SILVA ALVES CARVALHO _
RIJA JOAQUIM CARNEIRO GIJIMARAES, Q. 13, L. 3, N. 956, - SAO Unidade Consumidora
PAULO BAIRRO SO PAULO CEP: 75813800 CACU GO
CPF/CNP): CPF/CNP2: 612.)OIX.)OO(-87
Parcoino de Negocio
107030981
Vencimento
[ 612e23 1 1 R$ 1739 1210712023
Utilizo o QR ODE ao lado para acassar sua Nota fiscal
ou acesse o Site:
https:/Idfe-portal.svrs.rs.gov.br/nf3e/consulta
com a chave: 5223060154383200e104650000619242782e99821896
NOTA FISCAL 9 61924878 - SERIE 0
DATA DE EMIS58C: 29106/2023 86:54:29
EMITIDO EM CONTINGENCIA: Pendente de Autorjzcao
CFcP 5258 - Venda de energia eletrica para neo contribuint
SUA FATURA AINDA FORO TEM O QR ODE PIX PARA PAGAMENTO. FIQUE
TRANQUILO, ELE ESTARA DISPONIVEL NAS PROXIMAS FATURAS.
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30/05/202j 29/06/2023] 30 31/0712023
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AVENIDA 01
PROJETO,
URBANISMO FOLHA
ENDEREÇO. 01 RUA 04, QD-09, LT-14 e 15, POLO INDUSTRIAL 'WALTÃO',CAÇU-GO
R T. Proprietário' LOTE 14: 500,00m2
KARLA GIROTTO BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LOTE 15: 523,77m2
ARQUITETA E URBANISTA CAU A36760-5 CNPJO1.164.292/0001-64
Projetista: t 1 1 1 1 DESENHO
I<ARLA Data: 2023 IESC: indicadasj Unidade: m Revisão: 0 1 01
£ )• DE AVALIACÃO
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto n°.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua 04, Qd-09, Lote 14 e 15, Polo Industrial
Waltão, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$ 20,00 R$ assim:
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
MEMORIAL DESCRITIVO
POLO EMPRESARIAL "WALTÃO"
ÁREA: 500,00m2
QUADRA 09
LOTE 14
Fí TE: 20,OOM PARA RUA 04;
f 1
FUNDO: 20,OOM PARA O LOTE 17;
LATERAL DIREITA: 25,OOM PARA LOTE 15;
,
LATERAL ESQUERDA: 25,OOM PARA LOTE 13.
POLO EMPRESARIAL WALTÃO
ÁREA: 523,77m2
QUADRA 09
LOTE 15
ER FE: 14,05M PARA RUA 04;
CHANFRO: 7,701V1;
FUNDO: 23,82M PARA O LOTE 16;
ATERAL DIREITA: 20,45M PARA AVENIDA 01;
ATERAL ESQUERDA: 25,OOM PARA LOTE 14.
Karia Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
.
..
cc O2C
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA 04371613152
Nome do Empresário
CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA
Nome Fantasia
UM MUDAS
Capital Social
5.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor
5701517 DGPCGO GO
Condição de Microempreendedor Individual
CPF
043.716.131-52
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 22107/2019
Números de Registro
CNPJ N IRE
34.285.424/0001-61 52-8-0502751-6
Endereço Comercial
CEP
75813-000
Bairro
SETOR VALE DO SOL II
Atividades
Data de Início de Atividades
22/07/2019
Logradouro
RUA PACIFICO LEAL DA SILVA
Município
CACU
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Número Complemento
1620 SALA A
UF
GO
Ocupação Principal
Comerciante independente de flores, plantas e futas artificiais
Atividade Principal (CNAE)
47.89-0199 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Comerciante independente de
plantas, flores naturais, vasos e 47.89-0/02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
adubos
Crocheteiro(a) independente 14.22-3100 - Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
tricotageris, exceto meias
Viveirista independente 01.21-1101 - Horticultura, exceto morango
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais,tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emitido
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/OU municipal
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico
http:llwww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/tcpj/consulta.asp
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME425381 81 34285424000161 1210812019
1 LIUUU
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DEABERTURA
34.285.42410001-61 2210712019
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA 04371613152
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UM MUDAS IME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.21-1-01 - Horticultura, exceto morango
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
14.22-3-00 - Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PACIFICO LEAL DA SILVA 1620 SALA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 SETOR VALE DO SOL II CACU GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 8445-4647
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 2210712019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 1210212020 às 14:47:38 (data e hora de Brasília). Página: 111
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
CONSULTA DETALHADA DO CONTRIBUINTE
PESSOA JURÍDICA
Dados do Contribuinte
Inscrição Estadual: 10.770081-6 Situação: Ativo
CNPJ: 34.285.424/0001-61 Tipo de Contribuinte: COMERCIANTE VAREJISTA
Nome Empresarial: CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA 04371613152
Identificação
Tipo Inscrição: Principal
Natureza Jurídica: Empresário
NIRE Empresa: 6280.502.751-6
NIRE Estab.. 5280.502.751-6
Nome Fantasia: UM MUDAS
Número Alteração:
Dados Fiscais
Data Inicio Atividade 22107/2019
Área: 30000 m 2
Data Constituição Empresa: 2210712019
Data Constituição Estab.: 2210712019
Data Alteração:
Data Cadastro: 1210812019 Capital Social R$: 5.000.00
Capital Destacado R$'
Regime: Normal Enquadramento JUCEG:
Forma(s) de Atuação
ESTABELECIMENTO FIXO (Loja, Posto de Combustível, etc)
Atividade(s) Econômica(s)
Tipo Atividade CNAE Descrição (%)
Principal 4789-0199 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 60
Secundária 1422-3100 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 20
Secundária 4789-0102 Comércio varejista de plantas e flores naturais 20
Endereço Estabelecimento
Endereço. RUA PACIFICO LEAL DA SILVA, No. 1620, SALA A, LOTEAMENTO VALE DO SOL II, CACU - GO, CEP 75813-000
Referência:
E-mail: Site:
Telefone(s): Contato: (064)8445-4647
Endereço Correspondência
Endereço: RUA PACIFICO LEAL DA SILVA, No. 1620, SALA A, LOTEAMENTO VALE DO SOL II, CACU - GO, CEP 75813-000
Referência:
E-mail Caixa Postal: CEP Caixa Postal:
Telefone(s). Contato: (064)8445-4647
Produtor / Extrator
Nome Propriedade:
Condição de Uso:
Área Total: Área Cedida: Área Remanescente
A área abrange outros municípios? Ponto Geodésico Latitude: Longitude:
Contador
CNPJ Tipo de Pessoa:
Nome Empresarial:
Tipo de Contrato Data Inicio Contrato: Data Final Contrato:
Telefone(s):
Titular
CPF: 043.716.131-52 País: BRASIL
Nome: CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA
Qualificação: Empresário Particip. Capital Social: 5.000,00
Data Início Particip.: 2210712019
Endereço: RUA PACIFICO LEAL DA SILVA, No. 1620, SALA A, LOTEAMENTO VALE DO SOL II, CACU - GO, CEP 75813-000
Referência:
E-mail: CEP Caixa Postal: Caixa Postal:
Telefone(s): Celular: (064)98445-4647
1 CCE - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO Data/Hora Emissão: 1210812019 14:4735 Página 1 de 2 1
ESTADO DE GOIÁS 1 1
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSULTA DETALHADA DO CONTRIBUINTE 14,,--v SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA PESSOA JURÍDICA
Dados de Atualização do Estabelecimento e/ou Empresa
Ultimo Evento. Cadastramento Origem: A Pedido
Motivo:
Dados Solicitação
Matrícula: 588348-2 Data/Hora: 12/08/201914:45:47
Nome: BIANOR VICENTE SOUSA NETO
Número de Controle: 207411596490-2
Dados Homologação
Matrícula: 588348-2 Data/Hora: 1210812019 14:46:58
Nome: BIANOR VICENTE SOUSA NETO
órgão Homologador: AGENCIA FAZENDARIA DE CACU
Jurisdição: AFA CACU
1 CCE - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO Data/Hora Emissão: 1210812019 14:47:35 Página 2 de 2
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua Jose Reinaldo Vieira n° 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprcdço autêntica da matrícula no 8.808,
foi extraída por meio reproqráfico rios remos do Art.19, §10, da Lei no LIVRO
02. MATRÍCULA n°8.808. DATA: 31 de outubro de 2016. IMÓVEL: uma parte de
terras, situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de 26ha 45a
76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula
sete centiares), em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de
pastagens, dentro da seguinte descriçào perimétrica: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice COW M 0174, iocJizado na confrontação da Rua
Lázaro Ludgero de Souza (antiga CA'J-03) de coordenadas N 7.946.133,4147m e E
486.271,7283m; deste segue confrontando com a citada Rua, nos seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 128°06'22" e distância de 54,419m, até o
vértice COW M 0175, de coordenadas N 7.946.099,8314m e E 486.314,5491m; deste
segue com azimute de 130 1 08'59" e distância de 354,604m até o vértice COJ M
0176, de coordenadas N 7.9.45.871,1877m e E 486.585,5957m, localizado na
confrontação de Aparecido Barrinha; daí segue confrontando com este com
azimute de 248 0 37'44" e distância de 1.009,263m, até o vértice COW M 0177, de
coordenadas N 7.945.503,4059m e E 485.645,7293m; daí segue confrontando com a
GLEBA A, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 327 0 50'02" e
distância de 210,631m, até o vértice COW M 0186, de coordenadas N
7.945.681,7067m e E 485.533,5942m; deste seque com azimute de 49°13'45" e
distância de 432, 531m, até o vértice COM M 0185, de coordenadas N
7945q6416411 e E 45»3hl,1i4r; 1ce iie corr azimute de 134°49'24" e
distância d 166, i8rn, ate r:.. ;OM M 0164, de coordenadas N
7.945.832,9516m e E 485.993,1é2rn; deste, seque corri azimute de 42°49'55 e
distância de 409,712m atéo vért)cP COM ri 0174, de coordenadas N
7.946.133,4147m e E 486.271,7.,'63m, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as co-rdenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da BASE calculada pelo "posicionamento
or ponto preciso - ppp "de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m e
encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51°WGr, tendo como Datum o STRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram calculados no plano de projeção UM cadastrada no INCRA
sob o n° 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais, 15,10.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade pública de direito interno, com
sede nesta cidade, na Rua Manoel Franco, 695, Loteamento Municipal, inscrita
no CNPJ-MF sob o n° 01.164.292/0001-60. Anterior: matrícula o ° 2.991, livro
02, Reg. Geral. Dou fé. (a) Ângela d Castro Santos, Of. Substituta.
AV-1-8.808. (Livro 02) . AVERtJ\ÇAO A ;rr.:ro ooertu conforme Mandado de
Página 1
OFICIA L
1
Registro datado de 02 de maio de 2016, da Secretaria do Juízo, extraid9'4
autos n° 1.834/15, devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito
Comarca, Dra. Ana Maria de Oliveira. Dou fé. Caçu, 31 de outubro de 20
Ângela de Castro Santos, Of. Substituta.
-------------------------------------------------------------OFICIAI
.
AV-2-8.808. (Livro 02) . RESERVA FLORESTAL. A reserva 'florestal legal
presente imóvel encontra-se averbada sob AV-16-2. 991, feita em 18 de agosto
de 2009, conforme Termo de Responsahiiade de Averbação de Reserva Legal,
datado de 20 de fevereiro de 2009, firmado pela representante do Espólio de
Pedro Paulo Vivacqua a inventariante Anna Paula Vergueiro Vivacqua, a
Prefeitura Municipal de Caçu, Ovídio EmidíD da Silveira e a Agência Goiana de
Meio Ambiente e Recursos Naturas, representada este por,Mariley Vieira do
Carmo CREA 8335/D. Dou fé. Caçu, 36 -de junho de 2017. (a) Ângela de Castro
Santos, Of. Substituta.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 09 de dezembro de 2019.
Tatiana Giiitües de Oliveira Batisteila
ESCREVENTE
PODER JUDICIAR1O ESTADO DE GOlAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
0244191-2023348210640026
H1" W-4
Consulte este selo em http://extraiudicial.tjgo. jus.br