PREFEITURA DE
"E bom demais viver aqui -
-- Adm: 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N°. /2023, de S-s de j9.scde 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote n° 16, da Qd. 05, do
Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento - "VALTÃO", para a empresa PRESTACIONAL
PRIME LTDA., que busca fixar sede neste Município, e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso
de Área do lote n° 16, da Quadra n° 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento "VALTAO", para a empresa PRESTACIONAL PRIME LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.309.703/0001-90, com sede na Rua Marginal
s/n°, quadra 04, lote 06, Residencial Recanto do Bosque, CEP 75.912-001, em Rio Verde/GO.,
neste ato representada pela sua administradora Maurilene Vieira da Silveira Rocha,
brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n° 3652146-SSP/GO e
do CPF/MF n° 820.909.631-15, residente e domiciliada na Avenida Fiuco Ferreira n 0 160,
Residencial Canaã, em Rio Verde/GO., referente ao lote:
- lote n° 16 da quadra n° 05, com a área de 500,00m 2(quinhentos metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 03; fundo:
20,00m para o lote 03; lateral direita: 25,00m para o lote 17; lateral esquerda: 25,00m para o
lote 15, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula no 8.808, do Livro n° 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Art. 20A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinado à instalação da sede
da empresa concessionária, que tem como atividade principal entre outras, limpeza em geral.
Art. 30A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1 0desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
- comprovação de regular personalidade jurídica;
II - última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
III - prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
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V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII - declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 40 A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1° desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 50 A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
- iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-Ia no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
II - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
III - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2 0 desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1 1 ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 21 ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 31 ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea "c" deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
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Art. 61A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5 0desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 71Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 50desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2 0desta Lei.
Art. 8° Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 91Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.........dias
do mês de do ano de 2023.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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PROTOCOLO N0:O
FIs.: 5 Livro:_OQ 2
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Data:
Adm 2021-2024 --
GABINETE DA PREFEITA )AssInatu
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Ofício Mensagem n° /2023 CAÇU/GO, de de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote n° 16, da
Quadra n° 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento "VALTÃO",
para a empresa PRESTACIONAL PRIME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 26.309.703/0001-90, com sede na Rua Marginal s/n°, quadra 04, lote 06,
Residencial Recanto do Bosque, CEP 75.912-001, em Rio Verde/CO., neste ato representada
pela sua administradora Maurilene Vieira da Silveira Rocha, brasileira, casada, empresária,
portadora da Cédula de Identidade RG n° 3652146-SSP/GO e do CPF/MF n° 820.909.631-15,
residente e domiciliada na Avenida Fiuco Ferreira n 0 160, Residencial Canaã, em Rio
Verde/GO., referente ao lote:
- lote n° 16 da quadra n° 05, com a área de 500,00m 2(quinhentos metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 03; fundo:
20,00m para o lote 03; lateral direita: 25,00m para o lote 17; lateral esquerda: 25,00m para o
lote 15, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n°8.808, do Livro n°02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinado à
instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal entre outras,
limpeza em geral.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
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cumpridos os requisitas previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos do mês de /, do
ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
REQUERIMENTO
Caçu 03 de Maio de 2023.
A prefeitura Municipal de Caçu-GO
DD. Sr. Edson Teodoro de Freitas
Eu MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA, brasileira, casada, empresária,
portadora do RG 3652146 SSPGO e do CPF 820.909.631-15, residente e domiciliada na
cidade de Rio Verde estado de Goiás, Avenida Fiuco Ferreira no 160, residencial CanaA.
Administradora da empresa PRESTACIONAL PRIME LTDA, estabelecida em Rio
Verde estado de Goiás, Rua Marginal SN QD 04 Lt. 06, Residencial Recanto do Bosque,
inscrita no CNPJ 26.309.703/0001-90, com o ramo de atividade de limpeza, cujo capital
social é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Declaro que os outros documentos necessários tais como: planta, memorial descritivo
serão entregues posterior ao Sr. Edson Teodoro de Freitas.
Nestes termos,
Peço deferimento.
I 0
MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA
DECLARAÇÃO
Eu MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA, proprietária da empresa
PRESTACIONAL PRIME LTDA, constituída legalmente pelo CNPJ de N°
26.309.703/0001-90, localizada na cidade de Rio Verde no estado de Goiás venho através
deste solicitar junto ao município de Caçu/GO, a doação de uma área no setor industrial
já existente dentro do município de Caçu ou no setor industrial Waltão cujo meu objetivo
é montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir todas
as normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo
- rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de
investimento devidamente assinada por mim.
Caçu-GO, 03 de Maio de 2023.
MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA
QR-CODE
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
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MINiSTKLO DA IN STR0TUIIA
01 PAITIAMI AIO NAS 10AM 01 TRANSITO
CARTtI IA NACIONAL DE HABIlITAÇÃO O
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-212001. Sua validade poderá
m ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
co Validação do documento digital estão disponíveis em:
Cn <http://www.serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar
GOIÁS Assinatura.
SERPRO 1 DENATRAN
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-212001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO 1)E CASAMENTO
NO E:
JO,1 IJ PEREIRA I?OCIIA E iI,l 1 I1?I1ENE VIEIRA DA SIL VIíRd
MATRICULA:
02035 01 55 1 19972 00005 179 0001219 17
NOMES COMPLETOS DE Sol LI ElR(), DATAS E LOCAIS DE. NASCIMEN 10, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
30,18 PEREIRA ROCHA é brasileiro, solteiro, nascido nesta cidade de Caçú - GO, no dia três (03) de novembro de ,nil
novecentos e sessenta e sete (1967) filho de Jair Pereira Rocha e Crislovina Amélia Rocha.
i1A URILENE VIEIRA DA SILVEIRA é brasileira, solteira, nascida em Cachoeira Alta - GO, no dia nove (09) de agosto
de mil ?lol'ecentos e seleiita e sele (1977), filha de Zacarias José Vieira e Maura Vieira da Silveira.
DATA DE REGISTRO 1)0 CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA MÊS ANO
Vinte e cinco de janeiro de mil novecentos e noventa e sete
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
Comunhão Parcial de Bens.
OME QUE CADA UM DOS CÕNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇAO)
• cônjuge varão passou assinar: 3048 PEREIRA ROCHA sem alteração.
• Cônjuge virago passou assinar: MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA.
OBSERVAÇÕES E AVERBAÇÕES
Nada consta.
Oficial do Registro Civil.
NELSON DE CASTRO.
Caçu - GO.
Rua Cel. Manoel Inácio, 770.
EmolumentO e. RS 22,26
Tx. iudiciári2 R$ 9,35
O conteúdo da certidão é verdadeiro. u fé.
Caçu, 08 d f e eiro de 2012.
Suboficial: Irondina Cândida de Castro
Fone: (64) 3656 1194
Scanned with CamScanner
Saneamento de Goiás S.A.
u!rv,ços
SANEAGO :.
1828235-O
BK MAURILENE vADASUv!RA
AV FIUCOFEIERA
'
07 RESIDENCIALCÂNM Q 029 1 01 107803098
RO VERDE 7900000
JUL!2022
V,nnto
Serviço 12í0812022
Agua -
Esc- 22884
0eriçao dos serços V.)for (P
CUSTO MINIMO FIXO 14,64
Tr prr4 íP
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 10700 1980
CO1E1AAFAS1AENTO ESGOTO RESIDENCIAL
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 21.40
l abins rio pigis Jt/ o
y6'cinwioo sro aíri'sj4as d
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diária (DIP€ juros). coflforme
rguIaço da 6P Resoluções n
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O tipo de consumo faturado foi. MEDIDO
VOLUME 0€ AGUA REGISTRADO NO HIDROMETRO.
Hdrômeh-o (s) Leitura (s)
Tipo Número Atual Anterior Próxima
22/07/2022 22/06/2022
A.3.A V21SG1514100 84 64
Consumo (s)
Faturado Médio Estimado
13 Dí,s m
20 17 27
Tipo/Més JAN FEV MAJ ABR MAJ JLJN
AGUA F111 00012 00018 00015 t0016h00j020
Aviso
AGRADECEMOS PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA. DESSA FORMA
VOCE CONTRIBUI PARA UM SANEAMENTO BASICO CADA VEZ MELHOR E ACESSIVEL
A TODOS
ESTAMOS EN ERANDO EM PERI000 DE ESTIAGEM, USE AGUA DE FORMA CONSCIENTE
Sistema de Abastecimento de Água: CENTRAL
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Parametros 1 resdujl Iivrp riuoreto Turbdei aparente pH totar
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Scanned with CamScanner
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 144353 / 2023
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
- Identificação do Contribuinte
Nome: PRESTACIONAL PRIME LTDA.
CNPJ: 26.309.70310001-90
Inscrição Municipal: 51531
Atividade Econômica: 731212
Endereço: RUA MARGINAL, QD: 04, LT: 06, N°: SN, RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE,
CEP: 75.912-001
Cidade: RIO VERDE - GO
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: iOZp$958teX
Data Validade: 2910812023
Número Via: 1
Data Emissão: 3010612023
Usuário: Emitido pela Internet
Cent ® e-Assinatura: J8Zp$958teX Emitido em 3010612023 08:58 Página 1 de 1
.
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENI)ENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 38482467
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
PRESTACIONAL PRIME LTDA 26309.703/0001-90
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NÃO CONSTA DEBITO
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• *• *. *. *. *• *. *. *. *. *• *. *. *. *. *. *. *• *. *• *• *• *• *• *
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1 999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela H'TERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br .
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.551.575.847 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIÂNIA, 30 JUNHO DE 2023 HORA: 8:56:14:6
'
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PRESTACIONAL PRIME LTDA
CNPJ: 26.309.70310001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br > ou <http://www.pgfn.gov.br >.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n °1.751, de 211012014.
Emitida às 08:57:33 do dia 30/0612023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 2711212023.
Código de controle da certidão: 2I13C.8374.015C.C82A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Engenheiro CMI 4 Evandro M. A. Vieira CREA 12.527/D-GO
Contatos:
Escritório: Celular: Email:
Engenharia e (64) 3656-1805 (64) 98115-5025 36561805@uol.com.br
G e o rrefe re n c 'amento Rua Pedro Pacheco n 510-A, Centro - CEP: 75.813-000
Caçu - Goiás
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 16
QUADRA 05
LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES
DO NASCIMENTO - VALTÃO
LOCALIZAÇÃO RUA 03
MUNICÍPIO CAÇU - GOIÁS
PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÁREA 500,00 m2
FRENTE - 20,00m para a Rua 03;
FUNDO - 20,00m para o Lote 03;
LATERAL ESQUERDA - 25,00m para o Lote 15;
LATERAL DIREITA— 25,00m para o Lote 17.
[Ponto
P01
Coordenadas
E (m) N(rn)____
486152.6605 7945931.1835
P02 486167.9478 7945918.2878
P03 486184.0674 7945937.3969
PO4 486168.7801 7945950.2926
Caçu (GO), 19 de junho de 2023.
co
EVANDRO MARÓEL ASSIS VIEIRA
CREA 12.527/0-GO
NWJt. NE
W E
SW V SE
s
486168.7801
7945950.2926
486152.6605
7945931.1835
Lote 16
Quadra 05
50offi M2
00
00
P
Po
486167.9478
486184.0674
\ 7945937.3969
[_LOTE 16- QUADRA 05j
500,00 m2
Loca dad 5
POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO - VALTÃO
PrOpretana:
Prefeitura Municipal de Caçu
Oojetivo Escala
Demarcação de Lote 1: 5.000
Mcn:c:po Estado:
Caçu Goiás
Rosp. Técoca
cÇ tï1Ï0:
Cwtatos
Engenharia (64) 3656-1805
GeorreferEncianlento
ltT4.'(ÂS.4
Caçu - Goiás (64) 98115-5025
Evandro MarcéAosis Veira- CREA 12.527/0-GO
LAUDO DE AVALIACÃO 17/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto n°.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua 03, Qd-05, Lote 16, Polo Empresarial
Waltão, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale RS 20,00 R$ assim:
Ptrea Lote 16= 500,00m2 x 20,OORS/\12
Valor Total: R$ 10.000,0 ()
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado ciii consideração o valor de mercado e a localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 19 de julho de 2023.
41 .
Karia Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
wwçQgpyI
UJ2
a
o
PROJETOr
RUA 03, QD-05,LT-16, POLO EMPRESARIAL "WALTAO,
_____ - A1I
FOLHA
04/04
LOTE ED: 1.395,00çn2
cNpJ2aot1o3R3001-ao
2023 1 Esc: ~ UnWede: m ReviUo: O
FORMATO M
LT-03
BARRACD
2O
QD-05
LT-17 LT-16 LT-15
A50O0OM2
ESCRITRID
I4
IMPLANTAÇLJ RUA 03
ESC1/150
PRGET
ARQUITETÔNICO
RUA 03, QD-05,LT-16, POLO EMPRESARIAL "WALTÃO,CAÇU-GO 03104
T. pm~
7d,11 LOTE ED: 1.395,00tn2
AÀjTO BARcOS ~A~PR*E LTDA STA CÁU A36760.6 CNPJ2t3Ot70&000l-QO
WA4 Á Data: 2023 IEac: kKkadas Unidade: Revlsao: o '°fl1
TELHA ONDULADA GALVANIZADA
I
oz
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1
o
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PLANTA DE COBERTURA
ESC-1/150
PRONTO
ARQUITETÔNICO 1 FOLHA
RUA 03, QD-05,LT-16, POLO EMPRESARIAL "WALTÃO,CAÇU—GO 02104
RT. IPro,il.hiw
___ RQ U JcL ONAL. PH LIDA
CNPJN.7OSO1-O
Pn4.4.
Data: 2023 Esc k,ckadas Unidade: rn 1 Revisáo: O
aa1Ho0
KAF" 1
FORMATO M
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O 012 lia
BARRACLI
A4422
I1
274
012
IW
012
I.
Cozinha :i
EscrIt,
5; ] _
li
PLANTA BAIXA
ESCi/150 A197,64r,2
ARQUITETÔNICO FCLI4A
ENDÇO 01/04 RUA 03, QD-05,LT-16, POLO EMPRESARIAL "WALTÂ(Y'.CAÇU-GO
R.T.
K&U) GOTTO BARcaQS PTftIAL PR*IE LrDA
AROUTETA E UAMSTAC.aJ A367$06 CNPJ:283øO.1C3CO140
Data: 2023 Esc: dcadas UnIdade m Revls*o: O 1 00O1
FORMATO A4
Página 1 de
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESARIA
LIMITADA UNIPESSOAL
PRESTACONAL PRIME LTDA
CNPJ: 26.309.70310001-90
NRE: 52205525558
EMENTA:
A ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL E DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de
bens, empresária, residente e domiciliado na cidade de RIO VERDE - GO, à AVENIDA FIUCO
FERREIRA - N° 160 - RESIDENCIAL CANAA CEP,: 75.909-735, nascida aos 0910811977 em
CACHOEIRA ALTA - GO, filha de ZACARIAS JOSE VIEIRA e MAURA VIEIRA DA SILVEIRA,
portadora da Carteira Nacional de Habilitação sob n° 00429076202 - DETRAN/GO e CPF/MF n°
820.909.631-15.
Única sócia administradora componente da Sociedade Empresária Limitada Unipessoal sob a
denominação social de ááPRESTACIONAL PRIME LTDA com sede nesta cidade de RIO VERDE
GO, à RUA MARGINAL - S/N - QUADRA 04 LOTE 06 - RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE -
CEP: 75.912-001; com Contrato Social registrado e arquivado na JUCEG - Junta Comercial do
Estado de Goiás sob NIRE n° 52205525558 e CNPJ n° 26.309.703/0001 -90, resolvem por este
Instrumento Particular de Alteração Contratual, realizar a sua QUINTA ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PRIMITIVO, de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Altera o objeto principal para PRESTACAO DE SER VICOS DE LIMPEZA
PUBLICA E PRIVADA, COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS E ENTULHOS,
JARDINAGEM, PAISAGISMO, URBANIZACAO, SEGURANCA, CONSTRUCAO CIVIL,
PAVIMENTACAO, PREPARACAO DE SOLOS COM CAMINHOES, ESCAVADEIRAS, TRATORES,
ROCADEIRAS, PULVERIZADORES, VEICULOS E OUTRAS MAQUINAS, MANUTENCAO DE REDES
ELETRICAS RURAIS E URBANAS, LOCACAO, COM E SEM OPERADOR, DE CONTAINERS,
CAMINHOES, ESCAVADEIRAS, TRATORES, ROCADEIRAS, PULVERIZADORES, VEICULOS E
OUTRAS MÁQUINAS,
ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE'S:
8129-0/00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
3321-0/00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3811-4100 - Coleta de resíduos não-perigosos
3812-2100 - Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3900-5100 - Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
4221-9103 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4292-8101 - Montagem de estruturas metálicas
4311-8102 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6100 - Perfurações e sondagens
4313-4100 - Obras de terraplenagem
4319-3100 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
Página 2 de
4321 -5100 - Instalação e manutenção elétrica
4322-3101 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3102 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e
refrigeração
4329-1101 - Instalação de painéis publicitários
4329-1104 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização
em vias públicas, portos e aeroportos
4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção
4399-1102 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação
de cargas e pessoas para uso em obras
5229-0102 - Serviços de reboque de veículos
7711-0/00 - Locação de automóveis sem condutor
7719-5/99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor
7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2101 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes
7739-0103 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto
andaimes
7739-0199 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador
8011-1/01 - Atividades de vigilância e segurança privada
8111-7/00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8121-4100 - Limpeza em prédios e em domicílios
8130-3/00 - Atividades paisagísticas
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam consolidadas as demais cláusulas contratuais inalteradas, que
estão em vigor no contrato social e posteriores alterações, conforme cláusula abaixo:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL
PRESTACONAL PRIME LTDA
CNPJ: 26.309303/8001=90
NRE: 52205525558
MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de
bens, empresária, residente e domiciliado na cidade de RIO VERDE - GO, à AVENIDA FIUCO
FERREIRA - N° 160 - RESIDENCIAL CÂNAA - CEP.: 75.909-735, nascida aos 09108/1977 em
CACHOEIRA ALTA - GO, filha de ZACARIAS JOSE VIEIRA o MAURA VIEIRA DA SILVEIRA,
portadora da Carteira Nacional de Habilitação sob n° 00429076202 - DETRAN/GO e CPF/MF n°
820.909.631-15.
Página 3 de
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade gira sob o nome empresarial de "PRESTACIONAL PRIME
LTDA".
PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade tem a expressão como nome de fantasia PRESTACI0NALP?,
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede e domicílio nesta cidade de RIO VERDE - GO, à
RUA MARGINAL - S/N - QUADRA 04 LOTE 06 - RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE - CEP:
75.912-001.
CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - O objeto da sociedade é PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA
PUBLICA E PRIVADA, COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS E ENTULHOS,
JARDINAGEM, PAISAGISMO, URBANIZACAO, SEGURANCA, CONSTRUCAO CIVIL,
PAVIMENTACAO, PREPARACAO DE SOLOS COM CAMINHOES, ESCAVADEIRAS, TRATORES,
ROCADEIRAS, PULVERIZADORES, VEICULOS E OUTRAS MAQUINAS, MANUTENCAO DE REDES
ELETRICAS RURAIS E URBANAS, LOCACAO, COM E SEM OPERADOR, DE CONTAINERS,
CAMINHOES, ESCAVADEIRAS, TRATORES, ROCADEIRAS, PULVERIZADORES, VEICULOS E
OUTRAS MAQUINAS
ATIVIDADES ECONÓMICAS - CNAES:
8129-0100 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
3321 -0100 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3811-4100 - Coleta de resíduos não-perigosos
3812-2100 - Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3900-5/00 - Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
4221-9103 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4292-8101 - Montagem de estruturas metálicas
4311-8102 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6100 - Perfurações e sondagens
4313-4100 - Obras de terraplenagem
4319-3100 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
4321 -5100 - Instalação e manutenção elétrica
4322-3101 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3102 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e
refrigeração
4329-1101 - Instalação de painéis publicitários
4329-1104 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização
em vias públicas, portos e aeroportos
4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção
4399-1/02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1104 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação
de cargas e pessoas para uso em obras
Página 4 de
5229-0102 - Serviços de reboque de veículos
7711-0/00 - Locação de automóveis sem condutor
7719-5199 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor
7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2101 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes
7739-0103 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto
andaimes
7739-0199 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador
8011 -1101 - Atividades de vigilância e segurança privada
8111-7/00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8121-4100 - Limpeza em prédios e em domicílios
8130-3/00 - Atividades paisagísticas
CLÁUSULA QUINTA - A sociedade iniciou suas atividades em 03 DE OUTUBRO DE 2016 e seu
prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL, DAS QUOTAS E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
CLÁUSULA SEXTA - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 400.000,00 (Quatrocentos
mil reais), dividido em 400.000 (quatrocentos mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real)
cada uma, integralizadas em moeda corrente do país da seguinte forma:
CLÁUSULA SÉTIMA - A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que
ele responde solidariamente pela integralização do capital social.
DA CESSÃO DE QUOTAS
CLÁUSULA OITAVA - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem consentimento da sócia, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e
preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
DA ADMINISTRAÇÃO E DO PRÓ-LABORE
CLÁUSULA NONA - A administração da sociedade cabe a sócia MAURILENE VIEIRA DA
SILVEIRA ROCHA, a qual poderá fazer uso do nome empresarial, assinar pela sociedade o
representá-la perante todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias,
cartórios, bancos, instituições financeiras e onde mais for necessário, sendo-lhe, entretanto,
vedado o uso do nome empresarial em negócios alheios, tais corno: avais, endossos, fianças e
favores de qualquer espécie.
Página 5 de
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A sócia administradora pode nomear procuradores da sociedade,
outorgado a estes poderes específicos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A sócia pode a qualquer época, fixar para si uma retirada mensal a título
de prólabore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
DOS BALANÇOS E DOS RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo a sócia, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Nos quatro meses seguintes ao término do exercido social, o
sócio deliberará sobre as contas e designará administrador quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de falecimento da sócia, havendo interesse do(s)
herdeiro(s), a sociedade poderá continuar com suas atividades e a sucessão do sócio se dará
por alvará judicial, partilha, sentença judicial ou escritura pública, que será formalizada mediante
alteração do Contrato Social que deverá ser registrada na JUCEG. Inexistindo interesse do(s)
herdeiro(s) em continuar com a sociedade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado na
data da resolução, verificado em balanço levantado especificamente para tal e a baixa/extinção
da sociedade se dará de acordo com as normas legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação ao seu sócio.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A sócia administradora declara sob as penas da lei, que não
está impedida de exercer,a administração da empresa, seja por lei especial ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita,
suborno, concussão, peculato, ou crime contra a economia popular, o sistema financeiro
nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública e a
propriedade.
Página 6 de
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo
consenso da sócia, com observância da Lei N° 10.406/2002.
IhIIiSJ:LtI
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro de RIO VERDE - GO; para qualquer ação fundada
neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por estar de acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obriga-se a cumprir
o presente ato constitutivo, e assina o presente instrumento em uma única via que será destinada
ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Goiás.
RIO VERDE - GOIÁS, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Página 7 de
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Certificamos que o ato da empresa PRESTACIONAL PRIME LTDA consta assinado digitalmente por
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
82090963115 1 MAURILENE VIEIRA DA SILVEIRA ROCHA
CERTIFICO O REGISTRO EM 08109/2022 16:52 SOB N °20221591575.
PROTOCOLO: 221591575 DE 08109/2022.
Eq CÓDIGO DE VERIFICAÇÀO: 12211860804. CPJ DA SEDE: 26309703000190.
MIRE: 52205525552. COMEFEITOS DO REGISTRO EM: 08/0912022.
PRESTACIONAL PRIME LTOA
urr
PAULA MUNES LOBO VELOSO ROS$I
SECRETÁRIA—GERAL
www . zeendedorgoiano.go.gov.br . go . gov .
v.1.i.cid ã tdocurnet,, irnprs, fic3ujcitcà cornprvaç auzentic&cli nnr repcctvc perl.3.i,
in±c,1nancD $u$ respctivDs c vitiaçc..
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N
o
MERO DE iNSCRIÇÃO
2 ,309.70310001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
PRE8TACIONAL PRIME LTOA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE I'ARTASIA( PORTE
PRE8TACIONAL J EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIOADE ECONÓMICA PRINCIPAL
81.29.0.00 . AtIvidades de limpeza não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Eco
.S SECUNDARIAS
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos Industriais
38.11-4.00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
38.21-1-00. Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
39.99-5-00 - Descontamlnação e outros serviços de gestão de resíduos
42.21.9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
42.92.8-01 - Montagem de estruturas metálicas
43.11.8-412 - Preparaçao De canteiro e limpeza de terreno
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens
43.13-4.00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4329-1-01 - Instalação de pairiéin publicitários
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias púbiicas, portos e
aeroportos
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.99-1-02 - Montagem e dosmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transportes elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veicules
E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR(DCA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO FN—U~M~ERÕ---1 COMPLEMENTO
R MARGINAL S/M QUADRA64 LOTE 06
CCI' AARRC,DISTRiTO 'MUNICIFIO
15.912-001 RESIDENCIAL RECANTO DO RIO VERDE GO
BOSQUE
ENDEREÇO ELUTRÕNICO TELEFONE
PRESTACIONALL2@HOTMAIL.COM (64) 3622-3012
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR(
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1 06/10/2016 1
MOTIVO DE SiTUAÇÃO CADASTRAL
SÍTUACAO ER1'ECIA1 DATADA SITUAÇÃO ESPI'CIAL
Aprovado pela instrução Normativa RF8 n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 3010612023 às 08:54:53 (data e hora de Brasília) Página: 112
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA
DEABERTURA
2 309
MATRIZ CADASTRAL 012016 I
1 NOME EMPRESARIAL
LPRE9TACIoNM PRIME LTDA
COSIDO E DESCNIÇAO DAS ATMOASES EOMIOMICAS SECIJNDARIAD
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
17.31 -4.0 - Aluguei ou máquinas e equipamentos agricoias sem operador
77.32-2-01 -Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.3941-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
77.39-049 -Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
80.11-1.01 -Atividades de vlgllãncla e segurança privada
81.11-1-00 - Serviços combinados para apoio a edlficlos, exceto condomlnlos prediais
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domiclilos
81.30-3.00 -Atividades paisagísticas
COSIDO =d DA NATUREZA JURIDICA
200.2 . . cruprosárla LSsiftada
LOORADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R MARGINAL S/N QUADRAO4 LOTE 06
SEP SAJRROIDLSTRITO MUNICIPIO UF
75.912-001 RESIDENCIAL RECANTO DO 11
RIO VERDE GO
BOSQUE
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
PRE8TACIONALL2@HOTMAIL.COM (64) 3622.3012
ENTE FEDERATiVO RESPONSAVEL. (EFR)
8IITJA5A0 CADASTRAL DATADA SITUAÇÀO CADASTRAL
ATIVA 06/10/2016
11
MOTiVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n 1 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 3010612023 às 08:54:53 (data e hora de Brasília). Página: 212
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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