materia nº 58/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº. S$ de 96 de novembro de 2017.
“Dispõe sobre autorização para desafetação de
áreas de classe de bens de uso comum, para
classe de bens dominiais e a criação de quadras
em áreas que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação da classe de bens de uso comum, para a classe de bens de uso
dominiais, de partes de áreas da antiga Rua nº 02, hoje denominada de Rua Mozart
Nunes de Paula, do loteamento denominado “Área Industrial de Caçu”, aprovado pela
Lei Municipal nº 446/86, de 06 de outubro de 1986, com a matrícula nº 2.950, às fis. 77
do livro nº 2/R, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, formando cada parte
uma quadra distinta, assim discriminadas:
| — trecho nº 1, com a área total de 1.952,25m? (um mil novecentos e
cinquenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: pela frente com a Rua nº 15, 15,00m (quinze metros); pelo
fundo com a Rua 17, 15,00m (quinze metros); pela lateral direita com os lotes
números: 03, 04 e 05, da quadra nº 07, numa extensão de 130,15m (cento e trinta
metros e quinze centímetros), e pela lateral esquerda com a área verde do próprio
loteamento, numa extensão de 130,15m (cento e trinta metros e quinze centímetros),
formando uma quadra distinta denominada de Quadra nº 07-A, conforme Planta e
Memorial Descritivo — anexo |, desta lei;
Il — trecho nº 2, com a área total de 1.512,00m? (um mil quinhentos e doze
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente com a Rua
nº 15, 15,00m (quinze metros); pelo fundo com a Av. 13, 15,00m (quinze metros); pela
lateral direita com a área verde do próprio loteamento, numa extensão de 100,80m
(cem metros e oitenta centímetros) e pelo lado esquerdo com os lotes números: 01,
02, 03, 04, 05 e 06 da quadra nº 06, numa extensão de 100,80m (cem metros e oitenta
centímetros), formando uma quadra distinta denominada de Quadra nº 06-A, conforme
Planta e Memorial Descritivo — anexo Il, desta lei.
Art. 2º. Fica autorizado o desmembramento, através de Decreto Municipal,
das quadras previstas nos incisos | e Il do artigo anterior em lotes, com áreas mínimas
previstas em lei e de forma a proporcionar o acesso em cada um deles, e a
disponibilização a pessoas e/ou empresas interessadas, com a finalidade de incentivar
a instalação de indústria e/ou comércio, no municipio, proporcionando a este um maior
desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos à população, tudo
nos termos e condições delineados na Lei Municipal nº 517/87, de 16 de novembro de
AS 1 germes é ” pise?
Art. 3º. A desafetação será averbada e/ou registrada à margem da |
matrícula nº 2.950, às fls. 77 do livro nº 2/R, do Cartório de Registro de Imóveis de
Caçu/GO, a requerimento do(a) Chefe do Poder Executivo e/ou procurador legalmente
constituído, e o desmembramento das quadras em lotes, obedecerá os critérios
mencionados no artigo anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas, consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. OC. dias do
mês de novembro de 2017.
OLIVEIRA.
Prefeita.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ofício Mensagem nº 053 /2017 CAÇU/GO, OE de novembro de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº , que autoriza o Poder
Executivo a proceder a desafetação de área de classe de bens de Uso comum, para
classe de bens dominiais e a criação de quadras em áreas que menciona e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para
desafetar áreas de classe de bens de uso comum, para classe de bens dominiais e a
criação de quadras para desmembramentos em lotes, de partes da antiga Rua nº 2,
atual Rua Mozart Nunes de Paula, do loteamento denominado “Área Industrial de
Caçu”.
Esclarecemos que, com a abertura que se fará de outra rua, para dar
acesso à COMIGO — Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste
Goiano, as partes da rua acima mencionada tornarão em desuso, podendo as áreas
serem aproveitadas para desmembramentos e formação de lotes, a beneficiar
pessoas e/ou empresas interessadas em estabelecerem nos locais.
De se ressaltar, inclusive, que uma das partes da rua que se pede
desafetação nem mesmo foi aberta e que existe apenas na lei, fato que vem
corroborar com a sua insignificância no local.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em Cf... de novembro de 2017.
ta Lemos'Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita Municipal. o
PROTOCOLO Nº: D2-605I0
Fis: tivro:OOD
— Bóia
Excelentíssimo Senhor Assinatura
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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SETOR INDUSTRIAL
TRECHO 1 DA RUA MOZART NUNES DE PAULA
ÁREA: 1.952,25M2
LARGURA: 15,00M;
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COMPRIMENTO: 130,15M; |
SETOR INDUSTRIAL
TRECHO 2 DA RUA MOZART NUNES DE PAULA
ÁREA : 1.512,00M2
LARGURA : 15,00M;
COMPRIMENTO: 100,80M;
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CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60