“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 56 /2023, de 35 de Polga bro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 29, Quadra nº 10, do
Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VVALTÃO”", para a empresa J. MORATO
CONSTRUTORA LTDA., que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 29, da Quadra nº 10, do Loteamento Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento “WALTÃO”, para a empresa J. MORATO CONSTRUTORA LTDA,,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.682.827/0001-41, com
sede na Rua José Manoel de Castro, nº 346, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP Nº 75813-
000, Caçu/GO, representada pela sócia administradora Joice Barbosa Marcelino, brasileira,
solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16291689-SSP/MT e do
CPF/MF nº 012.266.031-92, residente e domiciliado na Rua José Manoel de Castro, nº 346,
centro, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, referente ao lote:
| — lote nº 29, da Quadra nº 10, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento “WALTÃO”, com a área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo: 20,00m para o lote nº
03; lateral direita: 25,00m para o lote nº 01; lateral esquerda: 25,00m paras o lote nº 28,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é avaliada em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinada à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal: “obra de alvenaria” e atividades secundárias:
“instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; serviços de pintura de edifícios em geral; e, fabricação de
outros artigos de carpintaria para construção”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Armado
PREFEITURA DE
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ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
Il — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vi — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
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=. ) duto sl e. 4
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prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de pan do ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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é de 6
PREFEITURADE e ae Legiao
PROTOCOLO Nº: QUG4 RG
Fis.: 2682 Livro: DOOM
Data: 29/48 [2093 Às: AS Nohan
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GABINETE DA PREFEITA Assinatura
Ofício Mensagem nº 244 12023 CAÇUIGO, »s de sex ode 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN....2€......... ,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 29, da
Quadra nº 10, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento “WALTÃO”,
para a empresa J. MORATO CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.682.827/0001-41, com sede na Rua José Manoel de Castro,
nº 346, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, representada pela
sócia administradora Joice Barbosa Marcelino, brasileira, solteira, empresária, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 16291689-SSP/MT e do CPF/MF nº 012.266.031-92, residente e
domiciliado na Rua José Manoel de Castro, nº 346, centro, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO,
referente ao lote:
| — lote nº 29, da Quadra nº 10, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento “WALTÃO”, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados) com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo: 20,00m para o lote nº
03; lateral direita: 25,00m para o lote nº 01; lateral esquerda: 25,00m paras o lote nº 28,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinado à
instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: “serviços de
construções de fundações e estrutura de alvenaria, construção de edifícios, compra e venda
de imóveis próprios, gestão e administração de propriedade imobiliária, atividades de
intermediação, agenciamento e serviços de negócios”.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
— o mes] À
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Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos -2s do mês de w%> +. do
ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sr. Edson Teodoro de Freitas
Caçu—- Go
Joice Barbosa Marcelino,
MT e do CPF sob o nº 012.366.0
estado de Goiás , estado de Goi
1.92, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu,
prazo solteira, portadora do RG sob o nº16291689 SSP
s, na Rua : Jose Manuel Castro nº346, centro, inscrita
no CNPJ sob o nº 28.682.827/0001-41 , com o ramo de Construção de edifícios não
especificados anteriormente, onde após a conclusão do projeto empregaremos
aproximadamente 6 (seis), o
R$: 200.000,00 ( Duzentos Mil
Umais funcionários, o capital inicial que dispomos é de
eais ), o valor total do empreendimento previsto e de
mais de R$: 300.000,00 ( earos Mil Reais ), outros documentos necessário tais
como , plantas e memoriais ser:
Nestes temos
Pede e espera deferimento
(o
Es
E
o entregues posteriormente ao secretario de
vo *
Caçu — Go, 28 de Agosto de 2023.
pffpritáro ou sócio da empresa
DECLARAÇÃO
Constituída legalmente pelo CNPJ de Nº DE. CE.
Localizada na cidade de COCA No Estado de in
venho atraves deste, solicitar junto ao município de Caçu/Goias, a doação de uma área
no setor industrial já existente dentro do município de Caçu no setor industrial, cujo O
meu objetivo e montar à minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me,
também a seguir toadas as normas € leis vigentes estabelecidas por essa
municipalidade, cumprindo rigorasamente meus direitos e deveres, por ser verdade
vai essa declaração de intenção de investimento devidamente assinada por mim
Caçu-Go em dB ts Agontode 2003
NESTE TERMO
SOLICITO DEFERIMENTO
Assinatura do solicitante
2211872439
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO IDA INT RASTRO TURA
RIAMENTOINACIONATDE PRANSILO
ETAINA CLONALID EAR ILITA AOS.
pa
Do
Secretaria da Rec
Procuradoria-Gera
ita Federal do Brasil
MINISTÉRIO DA cola Pede
da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM Ed DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FED)
'RAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: J MORATO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 28.682.827/0001-41
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos da istraios pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos
rmos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de Certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e
negativa.
da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
Esta certidão é válida para o ao e artento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos
sujeito passivo no âmbito da RFB e
la administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente end
Emitida às 12:46:20 do dia 26/06/20
Válida até 23/12/2023.
ase na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
3 <hora e data de Brasília>.
Código de controle da certidão: F342,751C.B1A4.AEAB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA.
Rux2, 04.437, Nº50S Perdas no ramal (Mih)1 0,0%
Jardim Gotás- Gata -GO Mr Medidor: 24965634
cep. 14805-180
upo e Subgrupo de Tensao: B1 / MONO Tensao Nom.: 220 V
ipo de Tarifa CONVENCIONAL
tassificacao: RESIDENCIAL RESIDENCIAL NORMAL
IBER FERNANDO DE PAULA MORATO
ENIDA JOSE MANOEL DE CASTRO, N. 346 SETOR CENTRAL CEP:
813000 CACU GO
F/CNP): CPF/CNPJ: GEL .J0K.J0K-21
utilize o QR CODE ao lado para acessar sua Nota
ou acesse o site:
https: //dfe-portal.svrs.rs.gov.br/nf3e/consulta
com s chave: 52230701543032000104660000630854342069811704
NOTA FISCAL N 63085434 - SERIE O
DAA DE EMISSAO: 87/07/2023 08:22:32
EMITIDO EM CONTINGENCIA: Pendente de Autoriz
crop 5258 - Venda de energia eletrica para nao c'
CODE PIX PARA PAGAMENTO. FIQ
VEL NAS PROXIMAS FATURAS. |
»
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87/07/2023 31 07/08/2023
12 OM 13520 359 12529 1700 apo ogrogsa
HR
Itens Financeiros
Bonus taipuart21 lei 1043802E)
tora
mam ceregeo
saseie |
E H eras
Sli cons ros 2
Ro ms usas 29
IL
ve.
0,0900000 “88 000 000 o mo 0,009000
3 Ro 23,00
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Nome Civil
JOICE BARBOSA MARCELINO
CNPJ
28.682.827/0001-41
Nome Empresarial
28.682.827 JOICE BARBOSA MARCELINO
Nome Fantasia
CPF
012.366.031-92
Data de Abertura
20/09/2017
J MORATO
Capital Social
150.000,00
“Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 20/09/2017
CEP Logradouto Número
75813-000 AVENIDA JOSE MANOEL DE CASTRO 346
Bairro Municipio UF
CACU Go
SETOR CENTRAL
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Iníci
1º período 20/0
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Pedreiro independente
Atividade Principal (CNAE)
4399-1/03 - Obras de alvenaria
Ocupações Secundárias
Comerciante independente de bebidas
[2017
Atividades Secundárias (CNAE)
4723-7100 - Comércio varejista de bebidas
Fim
.
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de ins
peção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não ateridimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado q pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, gi
sua aceitação está condicionada à verificação de sua au!
e a situação de enquadramento do em;
nticidade na Internet, no endereço:
e Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
presário na condição de Microempreendedor Individual. A
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 fde agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
E
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESARIO
INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ: 28.682.827/0001-41
JOICE BARBOSA MARCELINO, nacionalidade BRASILEIRA, SOLTEIRO,
EMPRESARIO, PORTADOR D
663347695 orgao expedidor SS
CARTEIRA NACIONAL DE INDENTIDADE Nº
/SP e CPF 012.366.031-92 nascido em 15/03/1985,
residente e domiciliado(a)na cidade de AVENIDA JOSE MANOEL DE CASTRO, Nº
346, SETOR CENTRAL, CEP:
75.813-000, Caçu - GO, BRASIL, único sócio da
empresa denominada 28.682.827 JOICE BARBOSA MARCELINO, registrada na
Jucemat sob o nº 52809839906, e CNPJ 28.682.827/0001-41, com sede a AVENIDA
JOSE MANOEL DE CASTRO, Nº 346, SETOR CENTRAL, CEP: 75.813-000, Caçu -
GO, resolve transformar o EMPRESÁRIO INIDIVIDUAL em SOCIEDADE
EMPRESARIA LTDA, a qual regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL:
Cláusula 1º — Fica transformada a EMPRESA INDIVIDUAL em SOCIEDADE
EMPRESARIA LTDA, passando a denominação social a ser J MORATO
CONSTRUTORA LTDA, e No:
rogação de todos os direitos e obr
Cláusula 2º — A empresa passa a t
DE FUNDACOES E ESTRU
e Fantasia) MORATO CONSTRUTORA com sub-
gações pertinentes.
ro seguinte objeto: SERVICOS DE CONSTRUCOES
TURAS DE ALVENARIA, CONSTRUCAO DE
ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA, ATIVIDADES DE
INTERMEDIACAO AGENCIAMENTO E SERVICOS DE NEGOCIOS.
EDIFICIOS, COMPRA E orRIE DE IMOVEIS PROPRIOS, GESTAO E
CNAE FISCAL
4120-4/00 - Construção de edifícios.
4399-1/03 - Obras de alvenaria.
6810-2/01 - Compra e venda de imóveis próprios.
6822-6/00 - Gestão e caminianal
o da propriedade imobiliária.
7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários.
Cláusula 3º — O acervo da EMPRESA INDIVIDUAL subscrito e integralizado no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil Reais), passa a constituir o capital da
SOCIEDADE LIMITADA.
Cláusula 4º — Fica alterado o endereço da Empresa para AVENIDA JOSE MANOEL
DE CASTRO, Nº 346, SALA |A, BAIRRO LOTEAMENTO MUNICIPAL, CEP
75813000, CAÇU - GO.
Página 1 de 4
Para tanto, firma em ato contínuo, CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESARIO
INDIVIDUA
L EM SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ : 28.682.827/0001-41
JOICE BARBOSA MARCEL
EMPRESARIO, PORTADOR D
663347695 orgao expedidor SSP
residente e domiciliado(a)na cid
CASTRO, Nº 346, SALA A, BA
BRASIL.
CLÁUSULA PRIMEIRA. A
CONSTRUTORA LTDA, eN:
sede e domicilio AVENIDA JOSE
LOTEAMENTO MUNICIPAL, €
CLÁUSULA SEGUNDA. O capi
INO,
A CARTEIRA NACIONAL DE INDENTIDADE Nº
nacionalidade BRASILEIRA, SOLTEIRO,
/SP e CPF 012.366.031-92 nascido em 15/03/1985,
de de CAÇU - GO, AVENIDA JOSE MANOEL DE
RRO LOTEAMENTO MUNICIPAL, CEP 75813000,
mpresa gira sob o nome empresarial J MORATO
me Fantasia ) MORATO CONSTRUTORA e terá
MANOEL DE CASTRO, Nº 346, SALA A, BAIRRO
EP 75813000, CAÇU - GO.
tal social é de R$ 150.000.00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais) dividido em 150.000 quotas e R$ 1.00 (Um Real), cada uma, subscritas e
integralizadas em moeda corrente
do País, pelo sócio:
Parágrafo único — a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.
CLÁUSULA TERCEIRA. A
empresa tem como objeto: SERVICOS DE
CONSTRUCOES DE FUNDACOES E ESTRUTURAS DE ALVENARIA,
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS,
GESTAO E ADMINISTRACAO
DE INTERMEDIACAO AGENC
DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA, ATIVIDADES
IAMENTO E SERVICOS DE NEGOCIOS.
CNAE FISCAL
4120-4/00 - Construção de edifícios.
4399-1/03 - Obras de alvenaria.
6810-2/01 - Compra e venda de i
6822-6/00 - Gestão e administra
7490-1/04 - Atividades de interme:
exceto imobiliários.
Óveis próprios.
á da propriedade imobiliária.
diação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
CLÁUSULA QUARTA. A empresa iniciou suas atividades em 20/09/2017 e seu prazo
de duração é indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA. A admi
titular JOICE BARBOSA MAR
istração da sociedade caberá ISOLADAMENTE ao
ELINO, com poderes e atribuições de administrador
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e uso do nome empresarial individualmente, vedado, no entanto em atividades estranhas
ao interesse social ou a assumir obrigações em favor próprio ou terceiros.
PARAGRAFO PRIMEIRO - faculta-se ao administrador os limites dos seus poderes,
constituir procuradores em nome da sociedade devendo ser especificado no instrumento
de mandado os atos e as operações que poderão praticar, além da sua duração.
PARAGRAFO SEGUNDO - Poderao ser designados administradores não titulares, na
forma prevista no art “1.061 da LEI 10.406/2002.
CLÁUSULA SEXTA. O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de
dezembro de cada ano será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de
resultado econômico, cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA SETIMA. O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não esta
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, 8 1º, CC/2002).
CLÁUSULA OITAVA. Filiais e outras dependências — A sociedade poderá a qualquer
tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no pais ou fora dele, por ato de sua gerência
ou deliberação do sócio.
CLÁUSULA NONA. Fica eleito o foro de CAÇU - GO, para qualquer ação fundada
neste contrato.
CAÇU - GO, 06 de Junho de 2023.
JOICE/BARBOSA MARCELINO
CPF: 012.366.031-92
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria de Governo Digital
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
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Certificamos que o ato da empresa J MORATO CONSTRUTORA LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ
Nome
01236603192
JOICE BARBOSA MARCELINO
CERTIFICO O
PROTOCOLO: 23
CÓDIGO DE VER:
NIRE: 5220608
J MORATO CONS
JQ
JINTA COBENÇA [O ESTADO 06 COM
www. portal
A validade deste documento, se impresso, fi
informando s:
GISTRO EM 15/06/2023 14:32 SOB Nº 52206085322.
430299 DE 12/06/2023.
FICAÇÃO: 12308911525. CNPJ DA SEDE: 28682827000141.
322. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 06/06/2023.
'RUTORA LTDA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
doempreendedorgoiano.go.gov.br
us respectivos códigos de verificação.
& sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
20/06/2023, 15:02
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
28.682.827/0001-41
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
J MORATO CONSTRUTORA LTDA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/09/2017
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARI
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade
1 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciam
obiliária
LOGRADOURO
AV JOSE MANOEL DE CASTRO
CEP BAIRRO/DISTRITO
75.813-000 LOTEAMENTO MUNICIPAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE |
J MORATO ME
nto de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
NÚMERO COMPLEMENTO
346 SALAA
MUNICÍPIO UF
CACU So ]
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NEIBERFERNANDOMTOGMAIL.COM
|]
TELEFONE
(65) 3682-1616
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
see
+,
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/04/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
+
SITUAÇÃO ESPECIAL
ee
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desen
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/06/2023 às 16:02:14 (data e hora de Brasília).
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