PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 98/2023, de 45 de simula de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão
de Direito Real de Uso de Área da zona suburbana desta
cidade, objeto da matrícula nº 863, do Livro nº 2-E, fls.
115, do Cartório de Registro de Imóveis local, para a
empresa 27.912.978 FÁBIO NUBES FERNANDES, que
busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área de uma parte de terras situada na Zona Suburbana desta Cidade, nas
proximidades do Aeroporto Municipal de Caçu/Go, para a empresa 27.912.978 FÁBIO NUBES
FERNANDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
27.912.978/0001-86, com sede na Rua Arthur Ferraz de Almeida, nº 2.176, Sala “A”, Setor São
Paulo, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, representada pelo seu titular Fábio Nubes Fernandes,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº MG 13676287-
SSP/MG e do CPF/MF nº 866.752.571-53, residente e domiciliado na Rua Arthur Ferraz de
Almeida, nº 2.176, Setor São Paulo, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, referente a área:
| —- uma parte de terras situada na Zona Suburbana desta cidade, nas proximidades
do Aeroporto Municipal de Caçu/GO, com a área de 1.725,86m? (um mil, setecentos e vinte e
cinco metros e oitenta seis decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas:
“começam no marco cravado junto a cerca de arame e a Estrada que dá acesso ao Aeroporto
Municipal e com o Espólio de Silvando D'Arimateia Lima; daí, seguem com o azimute
geodésico de 332º15'49" e distância de 30,00m, no sentido do Aeroporto Municipal, vão ter o
marco, confrontando até aí, com a Estrada que dá acesso ao Aeroporto Municipal, daí,
seguem à direita com o azimute geodésico de 75º13'40” e distância de 61,91m, vão ter o
marco cravado junto a cerca de arame na divisa com o Espólio de Silvando D' Arimateia Lima,
confrontando até aí, com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, seguem à direita pela cerca de
arame com os sucessivos azimutes geodésicos e distâncias: 166º09'11”, 30,00m e 256º01'29”,
54,70m, vão ter o marco cravado junto acerca de arame e a Estrada que dá acesso ao
Aeroporto Municipal, onde tiveram inícios estas descrições, confrontando até aí, com o Espólio
de Silvando D' Arimateia Lima”, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 863, do
Livro nº 2-E, fls. 115, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área mencionada no inciso |, do Art. anterior, foi avaliada em R$6.418,48
(seis mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) e será destinada à instalação
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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da sede da empresa concessionária, que tem como nome de fantasia “Tribo Futevôlei”, com
atividade principal: “professor particular independente e ensinos não especificados; ocupação
secundária: lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração | de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
III — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vi —- a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários,
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de pnahno do ano de 2023.
NA | DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
| Câmara Municipal de Caçulsu
PREFEITURADE ada eee
PROTOCOLO Nº: QUO ST OS
Fis: 268 Livro: SS
I Data 2S [023/2083 Às: AS NAS
E iss corda
GABINETE DA PREFEITA Assinatura
Ofício Mensagem nº. 444% /2023 CAÇU/GO, os de 274 de 20283.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN..... 28... ;
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área de uma parte de
terras situada na Zona Suburbana desta Cidade, nas proximidades do Aeroporto Municipal de
Caçu/Go, para a empresa 27.912.978 FÁBIO NUBES FERNANDES, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.912.978/0001-86, com sede na Rua Arthur Ferraz de
Almeida, nº 2.176, Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, representada pelo
seu titular Fábio Nubes Fernandes, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº MG 13676287-SSP/MG e do CPF/MF nº 866.752.571-53, residente e
domiciliado na Rua Arthur Ferraz de Almeida, nº 2.176, Setor São Paulo, CEP Nº 75813-000,
Caçu/GO, referente a área: |
| — uma parte de terras situada na Zona Suburbana desta cidade, nas proximidades
do Aeroporto Municipal de Caçu/GO, com a área de 1.725,86m2 (um mil, setecentos e vinte e
cinco metros e oitenta seis decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas:
“começam no marco cravado junto a cerca de arame e a Estrada que dá acesso ao Aeroporto
Municipal e com o Espólio de Silvando D'Arimatéia Lima; daí, seguem com o azimute
geodésico de 332º15'49” e distância de 30,00m, no sentido do Aeroporto Municipal, vão ter o
marco, confrontando até aí, com a Estrada que dá acesso ao Aeroporto Municipal; daí,
seguem à direita com o azimute geodésico de 75º13'40” e distância de 61,91m, vão ter o
marco cravado junto a cerca de arame na divisa com o Espólio de Silvando D” Arimateia Lima,
confrontando até aí, com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, seguem à direita pela cerca de
arame com os sucessivos azimutes geodésicos e distâncias: 166º09'11”, 30,00m e 256º01'29”,
54,70m, vão ter o marco cravado junto acerca de arame e a Estrada que dá acesso ao
Aeroporto Municipal, onde tiveram inícios estas descrições, confrontando até aí, com o Espólio
de Silvando D' Arimateia Lima”, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 863, do
Livro nº 2-E, fls. 115, do Cartório de Registro de Imóveis local.
A mencionada área foi avaliada em R$6.418,48 (seis mil quatrocentos e dezoito
reais e quarenta e oito centavos) e será destinada à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como nome de fantasia “Tribo Futevolei”, com atividade principal:
“professor particular independente e ensinos não especificados; ocupação secundária:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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GABINETE DA PREFEITA
lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica. |
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cura de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
|
|
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda fo respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 2: do mês de s2>—-lio do
ano de 2028.
4
——
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Requerimento
A prefeitura Municipal de Caçu
secretaria Municipal de Industrial e Comércio
DD.Sr. Edson Teodoro de Freitas
|
Caçu-GO
Eu, Fabio Nubes Fernandes, Brasileiro, solteiro, empresário, portador do
RG:MG13676287 SSPIMG do CPF Nº 866.752.571-53,residente e
domiciliado na cidade de Caçu estado de Goiás, Rua Arthur Ferraz de
Almeida, sala-A, nº2.176, Bairro: Setor São Saulo, Administrador da empresa
Tribo, estabelacida em Caçu estado de Goiás, Rua Arthur Ferraz de
Almeida,sala-A, nº2.176, Bairro: Setor São Paulo, portador do CNPJ
27.912.978/0001-86, com o ramo de atividade principal: Bar e Esporte, cujo o
capital e de R$ sp 1a (cento e dez mil reais). Ouiros documentos
necessários tais como: plantas memoriais serão entregues posterior ao Sr.
Edson Teodoro de Freitas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
aa
io Nubes Fernandes
Se nie RD RAD MS BEJA E
DEPARTAMEN FOINACIONALDESTE
SECARTETRA NACIONALD EIN ABILI
NOME
FABIO
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PROIBIDO PLASTIFICAR
a
JO NUBES FERNANDES CPF/CNPJ: 886 XXX 00-53
ARTHUR FERRAZ DE ALMEIDA, Q 6,L 8.N 2176. CASA -
RRO SAO PAULO BAIRRO SAO PAULO CEP 75813000 CACU GO
ELGO
Jorcim Goiás» Goiária-GO - CEP: 74 808-180
E: 100.549,420
B1 RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL
Ublize o OR CODE ao lado para acessar sua Nota fiscal ou acesso o sito:
nttps /idte-portal.svrs rs gov brinf3elconsulta
com a chave de acesso
43032000104680000474775162028132698
STA FISCAL N4747751€ - SERIE O
DATA DE EMISSAO. 27/02/2023 08 2* 30
EMITIDO EM CONTINGENCIA Pendente de Autorizecao
CFOP 5258 - venda de energia eletnca para não contribuinte
wo a
ii cio ad ME NG AGER 8 ES
a(s) apicada(s) nomes VERDE Mais informacoes em www. aneel gov br
E GEFERENCIA DA APURAÇÃO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE = 12/2022. VRC = R$
f
| Epeemça Unid, Quant PER RS)
| [Consumo em 90 083219 ras 176 TABS 1700 1273 087099
| Juros 000000 15 00 00 09 Ob ONO
| 000000 38 00 00 00 00 ONO
| rota 76 176 7489 1213
|
PresounitiR$) Valor
Fr
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil
FABIO NUBES FERNANDES
CNPJ
27.912.978/0001-86
Nome Empresarial
27.912.978 FABIO NUBES FERNANDES
Nome Fantasia
TRIBO FUTEVOLEI
Capital Social
1.000,00
Situação Cadastral Vigente
ATIVA
CPF
866.752.571-53
Data de Abertura
07/06/2017
Data da Situação Cadastral
07/06/2017
A
Endereço Comercial
CEP Logradouro
Número Complemento
75813-000 RUA ARTHUR FERRAZ DE ALMEIDA 2.176 SALA A
Bairro Municipio
SETOR SAO PAULO CACU
UF
So
DR
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período
ício
Fim
1º período 07/06/2017 -
DA
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Professor(a) particular, independente
Atividade Principal (CNAE)
8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Ocupações Secundárias
Proprietário(a) de lanchonete, independente
Atividades Secundárias (CNAE)
5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Declaro, sob as penas da lei, que conheço &
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários
ambientais, tributários, de segurança pública,
Funcionamento
atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requ
sitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de
* Declaração prestada pelo empreendedor no
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e;
sua aceitação está condicionada à verificação de sua auten
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
ato de registro da empresa.
a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
icidade na Internet, no endereço: ://mei, i i i
Agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
THVIVA
ofl
https://solucoes.receita. fazenda. gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev..
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATADE ABERTURA
27.912.978/0001.86 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07/06/2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
27.912.978 FABIO NUBES FERNANDES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
TRIBO FUTEVOLEI ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
[CóDicoE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ARTHUR FERRAZ DE ALMEIDA 2.176 SALA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 SETOR SAO PAULO CACU Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FABIOFERNANDESFOOTY (HOTMAIL.COM (64) 9918-2251
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/03/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
se perna
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/09/2023 às 16:40:57 (data e hora de Brasília).
Página: 11
01/09/2023, 16:40
GRIMED
SILVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
CFT n.º 06901018134
Rua José Manoel de Castro, 205. Ci
De uma parte de terras situada na Zona Suburbana desta cidade, nas proximidades
do Aeroporto Municipal de Caçu, no município de Caçu - GO, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caçu, com a Área de 1.725,86m?, referente a parte da matricula 863, em terras de
diversas sortes, área a ser alienada a Tribo Futevolei, CNPJ nº 27.912.978/0001-86,
representado pelo proprietário Fabio Nubes Fernandes — CPF nº 866.752.571-53, com as
seguintes divisas e confrontações: € omeça no marco cravado junto a cerca de arame e a Estrada
que da acesso ao Aeroporto Municipal e com o Espólio de Silvando Dº Arimateia Lima; daí,
segue com o azimute geodésico de 332º15'49” e distancia de 30,00m, no sentido do Aeroporto
Municipal, vai ter o marco, cocleaão até ai com a Estrada que da acesso ao Aeroporto
Municipal; daí, segue a direita com o azimute geodésico de 75º13'40” — 61,91m, vai ter o
marco cravado junto a cerca de arame na divisa com o Espólio de Silvando D' Arimateia
Lima, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a direita pela cerca
de arame com os sucessivos azimutes geodésicos e distâncias: 166º09"11” — 30,00m e
2560129” — 54,70m, vai ter o março cravado junto a cerca de arame e a Estrada que da acesso
ao Aeroporto Municipal, onde teve inicio esta descrição, confrontando até ai com o Espólio de
Silvando D” Arimateia Lima.
Caçu; (GO); 31 de Março 2023.
SIL RODRIGUES DE O) IRA
CFT - 06901018134
“| PREÇO RA |
É bom demais viver aqui” |
— Adm: 2021-2024 — |
|
|
LAUDO DE AVALIAÇÃO 20/2023
|
|
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de o urbano à Estrada de acesso ao aeroporto, Lote 01, zona
rural, Caçu-Go. |
Baseado na planta de valores “urbano, 9 o metrá quadrado do lote desta região vale R$ 37.190,08/ha assim:
“2a Lote 01= 1.725,85m2/0, 172586x 3. 190, OSRS/ha :
Valor Total: R$ 6.418,48 , na E
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e à localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 16 de agosto de 2023.
|
“Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
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69,13m
ro
So
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2.228,49m2 E
69,13m S
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1.941,48m2 SM ay
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(01) 1,725,86m2
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SM”
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PROJETO: I E
| URBANISMO Fe
ENDEREÇO: 0 1
ESTRADA DE ACESSO AO AEROPORTO, LT-01, ZONA RURAL, CAÇU-GO
RT. | Proprietário: Ei
RPA LOTE 01: 1.725,86m2
KARLA E RENA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ARQUITETA E URBANISTA CAU A36760-5 CNPJ:01.164.292/0001-64
AR [pata: 2023 |Esc: indicadas| Unidade: m| Revisão: 0 [2204
FORMATO A4
AGRIMED
SILVIN RODRIGUES DE OLIVEIRA
CET n.º 06901018134
) 205 Cagu - Go
“MEMORIAL DESCRITIVO
De uma parte de terras situada na Zona Suburbana desta cidade, nas proximidades
do Aeroporto Municipal de Caçu, no município de Caçu - Go, de propriedade da Prefeitura
| 1.725,86mº, referente a parte da matricula 863, em terras de
diversas sortes, área a ser ah ada a Tribo Futevolei, CNPJ nº 27.912.978/0001-86,
CPF nº 866.752.571-53, com as
Municipal de Caçu, com à Area
representado pelo proprietário F io Nubes Fernandes —
seguintes divisas € confrontações: | Começa no marco cravado junto a cerca de arame e a Estrada
que da acesso ao Aeroporto Municipal e com o Espólio de Silvando D” Arimateia Lima; daí,
segue com O azimute geodésico de 332º15'49” e distancia de 30,00m, no sentido do Aeroporto
Municipal, vai ter o marco, confrontado até ai com a Estrada que da acesso ao Aeroporto
Municipal; daí, segue à direita |gom o azimute geodésico de 75º13'40” — 61,91m, vai ter O
marco cravado junto a cerca del arame na divisa com O Espólio de Silvando D' Arimateia
Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue à direita pela cerca
icos e distâncias: 16609117 — 30,00m e
Lima, confrontando até ai com a|
de arame com Os sucessivos jazimutes geodés
|
256º01'29” — 54,70m, vai ter O In cravado junto a
eve inicio esta descrição, confrontando até ai com O Espólio de
cerca de arame e à Estrada que da acesso
ao Aeroporto Municipal, onde
Silvando D” Arimateia Lima.
Caçu; (60): 31 de Março 2023.
Pi bife & DOM Lblia cf Cl FE MEN
SILVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
| CET - 06901018134
[ar
e
REPÚBLICA FE
REGISTRO D IMÓVEIS DE CAÇU
RATIVA DO BRASIL
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - Go-CEP: 75.813-000
Fone. (064) 3656-1067
Oldack ma a dos Santos
icial
Missê Sousa Carvalho Maristela ou Cc. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial screvente Escrevente
CERTIFICO que à presente é repjpdução autêntica
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
extraída por meio reprográfico no& termos do art.19, S
1977 e Art
EN ELOS.
começa no canto
Rodolfo marcelin
com o rumo de oi
E
Marcelin
o'sw, ao mar
dividindo, até a
no INCRA, em áre
'NN e distância de 150 metros, ai
da Lei 8.935 de 18 11/1994 e está confor
15 de fevereiro de 1978.
desta Cidade,
e está
de arame, na
o heroporto
daí, com o rumo
oc ao mataburro de entrada do geroporto;
com terras Pe
de arame
ridindo
o Anselmo; daí,
co ande teve inic
1, com terras i
a maior, sob O
nã dist
número de módulos: 1,49 e pa
PROPRI «RTU: -“RODOLEO MARCELINO |
Ei
residente
[ol propriação
stro
ciliado
rã
ermo da es
de 31] de dezembro de 1976,
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido
MUNICIPAL, representado, neste à
casado, auxi É
no CPE-ME sob q
s
brasiieiros, resi
da justiça, £ dente e domiciliado ne
W:Te portador da cédula
feira a rodolfo
269º inscritos no CPE-ME sob o |pº 016.553.291-00, ele P
dentidade RG nº
í
Querubina da Abadia, Pe
zeiros)
456.705-SSP-GO
,
ela filha
, aco 00
200, 0U
o
[oa
v
havendo
o metano é verdade e dou fé.
de janeiro de 2023
Página: 1
sa de 150 metro
distância de 34
com o rumo de
pndelina Teodora ga Silva,
jados nesta cidade, à RU
de Evaristo Ancelm
da matricula nº 863 , foi
1º, da Lei 6.015 de
me O original LIVRO
IMÓVEL: Uma
nas proximidades do
dentro
(cinquenta e um mil metros
do seguinte
divisa de terras
Municipal; daí, por
daí,
s, ao canto da
o metros, ao
rtencentes à
tomando o rumo de
aância de 340 metros,
imóvel este Cadastrado
70,5ha de àrea total;
rcelamento: 25,0ha.
casado,
fazendeiro,
anterior: 4.319, às
é verdade e
critura
dou fé. ta;
pública de
das notas do 1º
tagelionato local, javrada às gis. Pvº à gve do livro nº 49,
por mim, O
pelo PODER PÚBLICO
pelo 3£. Noé Runes Guimarães, brasileiro,
sra Cidade, inscrito
de identidade RG nº
Marceiino Ancelmo,
ortador
(vinte
do lar, cônjuges,
a Paula e silva nº
da cédula de
o Victor e Maria
e cinco mil
de
(6
caçu, 1
mine campo 15x30 mts lanchonete
12,70 mts
[torrar protese cer rende nene]
quadra de areia
30x12 mts
61,91 mts