materia nº 3/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 43 ,DE // DE JULHO DE
2019.
“Altera o item nº 17 e os subitens, a partir do 17.7, da Lei
Complementar nº 005/18, de 14 de dezembro de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados item nº 17 e os subitens, a partir do “17.7”, da Anexo |, da Lei
Complementar nº 005/18, de 14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
ANEXO | (Irtem 17, subitens 17.7 e seguintes).
(Tabela para cobrança do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
[ Grupo Item | Subitem Discriminação Percentual
do Valor da
Receita Bruta
=| Es
[02 “| Regime de tributação variável
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
E
1707 | (VETADO) 5%
[| 1708 |Franquia (franchising) = 5%
L a a |
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3%
IE A 17.10 | | Planejamento, organização e administração de feiras, | 5% ]
exposições, congressos e congêneres
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS
|
E = a
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5%
terceiros
E E 17:13 Leilão e congêneres 5%
17.14 | | Advocacia 5%
Wide Si fa
17.45 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídico 5%
o
T | 17146 [Auditoria 5%
[17.17 [Análise de Organização e Métodos 5%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5%
Eh n
p: 17.19 | | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5%
E;
[E 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira | 5%
[ 1721 [Estatística 5%
ah =
o 17.22 | Cobrança em geral 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 5%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring)
“| 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários € 2%
congêneres
L [==
17:25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 2%
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita)
+
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, SÍ do mês de julho do ano
de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
“amara Municipal de Cagu/30
Poder Legislativo di
PROTOCOLO Nº: 126 0435
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Digg - /L 1 oa /4 . G
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº. 2546 /2019 CAÇU/GO, 44. de julho de 2079.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N........ , que
ALTERA o Anexo | da Lei Complementar nº 005/18, de 14 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder Legislativo
o Projeto de Lei Municipal Complementar nº 03 /2019, que altera o intem 17 e subitens
do anexo |, da Lei Complementar nº 005/18, de 14 de dezembro de 2018.
A presente propositura pretende adequar apenas o item 17 e seus subitens, da
mencionada lei complementar, de conformidade com as Leis Complementares Federais nºs.
116/2003 e 157/2016.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta Câmara
Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa em regime de urgência e renovo
protestos de estima e apreço.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos .4£do mês de julho do ano de
2019. =
Ana Cláudia Leirmoôs Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.