br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 17/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-07-30
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências.
native_id3981

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

AP OyADO 
E M VOTAÇA0 
A sc￾Caçu,. I 1j 
i:10,41E 
A P R 001 A D 0 
E _OO VOTAÇÃO 
Socr0ri. provV,iff. A ,4 
4 Caçu,j5H/lit 
ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE CACU 
• • I • I 1 I 
PROJETO DE LEInit+ /99 de3G de julho de 1999. 
r---- REGISTRO 
1 
Gek F 
FLs.530. DO LIVRO N.1--) 
CAWa (-) /acco 
Autoriza o recebimento de imóvel 
urbano em dação em pagamento de 
IPTU e ITU edioutras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber lotes 
urbanos nesta Cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município 
de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: 
a) - de Renato Junqueiroz, referente aos tributos dos anos de 1998 e 
1999, na totalidade de R$.2.715,65 (dois mil setecentos e quinze reais e 
sessenta e cinco centavos), representada pelos seguintes lotes: 
I - lote n° 06, da quadra n° 43, do Loteamento Junqueiroz I, com a 
Areade 252,00m2, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em 
cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4a 
Avenida), ao fundo com o lote n° 05, à direita com o lote n° 08 e à esquerda 
com os lotes n°s 03 e 04, objeto da matricula 1.640, às fls. 179, do livro 24, de 
Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis Local, avaliado por 
R$.1.790,00 (hum mil setecentos e noventa reais); 
II - lote n° 18, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz I, com a 
área de 189,00m2, medindo 9,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoRs --Telefone-. (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
cada lateral, limitando A frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4a 
Avenida), ao fundo com o lote n° 17, A direita com o lote n° 20 e A. esquerda 
com o lote n° 16, objeto da matricula 1.640, As fls.179, do Livro 24, de 
Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, avaliado por 
R$.925,65 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 
b) - deJuarezGama Filho referente aos tributos dos anos de 1999, na 
totalidade de R$.5.171,16 (cinco mil cento e setenta e hum reais e dezesseis 
centavos), representada pelos seguintes lotes: 
I - lote n° 05, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, 
medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a 
área de 360,00m2 , limitando A frente com alaAvenida, ao fundo com os lotes 
ifs14 e 15, A direita com o lote n° 04 e A esquerda com o lote n° 06, objeto do 
R-1, respectivo A matricula 5.178, fls. 37, do Livro 2/AG, do Cartório do 
Registro de Imóveis Local, avaliado por R$.2.585,58 (dois mil quinhentos e 
oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos); 
II - lote n° 06, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, 
medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a 
Areade 360,00m2, limitando A frente com alaAvenida, ao fundo com os lotes 
n°s 13 e 14, A direita com o lote n° 05 e A. esquerda com o lote n° 07, objeto do 
R-1, respectivo A matricula 5.179, As fls. 38, do Livro 2/AG, do Cartório do 
Registro de Imóveis Local, avaliado por R$.2.585,58 (dois mil quinhentos e 
oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). 
§ 10. Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueorz são para 
pagamento de seus próprios débitos. 
§ 2°. Os lotes ofertados pelo Sr. JuarezGama Filho são para 
pagamento dos débitos das seguintes pessoas: JuarezGama Filho, Tibiu-cio 
Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone 
Vilela Siqueira 
Art.2°. Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público 
Municipal e permanecerá à disposição da administração. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 
tins. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.30
. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por 
conta do Município de Caçu-Go. 
Art.4°. 0 custo desta aquisiçãosellempenhado a cargo da dotação 
orçamentária 10.60.025.1.018 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. 
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 30 
dias do mês de julho de 1999. 
PrefeitoMuni pal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. 
153/99, de 30 de junho de 1999, após verificar o preço de mercado, a oferta e a 
procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar os imóveis 
abaixo relacionados da seguinte forma: 
1 - Pertencentes ao Sr. Renato Junqueiroz, do Loteamento Junqueiroz I, 
assim discriminados: 
a) lote n° 06, da quadra n° 43, do Loteamento Junqueiroz I, com a área 
de 252,00m2, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada 
lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4aAvenida), ao 
fundo com o lote n° 05, à direita com o lote n° 08 e à esquerda com os lotes n°s 03 
e 04, objeto da matricula 1.640, às fls. 179, do livro 2/1, de Registro Geral do 
Cartório do Registro de Imóveis Local, por R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e 
noventa reais); 
b) lote n° 18, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz I, com a área 
de 189,00m2, medindo 9,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada 
lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4aAvenida), ao 
fundo com o lote n° 17, à direita com o lote n° 20 e à esquerda com o lote n° 16, 
objeto da matricula 1.640, às fls.179, do Livro 2/1, de Registro Geral do Cartório do 
Registro de Imóveis local, por R$ 925,65 (novecentos e vinte e cinco reais e 
sescenta e cinco centavos). 
II - Pertencentes ao Sr. JuarezGama Filho, do Loteamento Morada dos 
Sonhos, assim discriminados: 
a) lote n° 05, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, 
medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a 
área de 360,00m2 , limitando à frente com a 1a Avenida, ao fundo com os lotes n°s 
14 e 15, à direita com o lote n° 04 e à esquerda com o lote n° 06, objeto do R-1, 
respectivo à matricula 5.178, fls. 37, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de 
Imóveis Local, por R$ 2. 585,58 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e 
cinqüenta e oito centavos); 
b) lote n° 06, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, 
medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a 
área de 360,00m2, limitando à frente com a 1a Avenida, ao fundo com os lotes n°s 
13 e 14, à direita com o lote n° 05 e à esquerda com o lote n° 07, objeto do R-1, 
respectivo à matricula 5.179, às fls. 38, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -T elefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Imóveis Local, por R$ 2.585,58 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e 
cinqüenta e oito centavos). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três 
vias de igual forma e conteúdo. 
Cagu-GO, 26 de julho de 1999. 
MARCELO SOUTO DE FREITAS 
Presidente 
A1DTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Secretário 
cc-C,[) 
JUCELINO NUNES DA SILVA 
Membro 
Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn° 0.1C , de 30 de de 1999. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre dação em pagamento de quatro lotes 
urbanos, nesta Cidade, sendo dois localizados no Loteamento Junqueiroz I, o 
primeiro o lote n° 06, da quadra n° 43, com a área de 252,00m2e o segundo o 
lote n° 18, da quadra n° 52, pertencentes a Renato Junqueiroz; os outros dois 
lotes, localizados no Loteamento Morada dos Sonhos, o primeiro o lote n° 05, e 
o segundo o lote n°06, ambos da quadra n° 10, pertencentes aJuarezGama 
Filho. 
• Os dois primeiros lotes foram ofertadbs pelo Sr. Renato Junqueiroz, 
em pagamento de IPTU e ITU de seu loteamento, dos anos de 1998 e 1999 e 
os dois últimos também para pagamento de IPTU e ITU, referente ao ano de 
1999, das seguintes pessoas: JuarezGama Filho, Tibfircio Siqueira Gama Neto, 
Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira. 
Informo outrossim, que a divida do Sr. Renato Junqueirz para com a 
Municipalidade, referente aos impostos acima referidos, é de R$.2.715,65 (dois 
mil setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) e que as dividas de 
JuarezGama Filho, Tibiircio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, 
Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira, referentes aos mesmos 
tributos, somam a importância de R$,5.171,16 (cinco mil cento e setenta e hum 
reais e dezesseis centavos) sendo que as avaliações dos lotes realizadas pela 
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada através do Decreto n° 
153/99, de 30 de junho de 1999, foi compatívelcoinos valores das dividas, não 
havendo, portanto, reposição de qualquer valor a nenhuma das partes. 11 
Esclarecemos, no entanto, que as dividas deJuarezGama Filho, 
Tibilrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, 
Av. -1z1dOro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goisis - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Silvone Vilela Siqueira, serão quitadas com os imóveis ofertados apenas pelo 
primeiro, ficando, todavia, subrogado nos direitos da Municipalidade perante 
aos demais. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a 
Municipalidade, quanto para os contribuintes, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no 
art.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
R 4grtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izicioro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds--Telefone: (062) 656-1060 
MTD© E)5 31()WN TABE 
MUNICÍPIO DE GWU COMARCA DE CAÇU 
Forte (062) 656-1067 
ESTADO DE GOIÁS 
6142/ac, alcu 
SE RVE NTUÁRI 0 VITAL( CI 0 
a2e4ozez Litiektd ....1otaci 2 90Vtliaaa 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
Livro fls ri2 11-aslado Primeiro 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que, as fls. 38 do livro' 
2/AG, sob n9R-1-5.179, encontrei o registro feito em 26 de feverei￾ro de 1998, da escritura piiblica de dissolução de sociedade da firma 
Alcaçuz Empreendimentos Imobili6rios Ltda., de 30 de janeiro de 1998, 
das notas do 19 Tabelionato local, lavrada por Oldack Musa dos Santos 
Tabelião, as fls. 29 a 41 do livro n988, e que na divisão do ativo' 
da sociedade, passou a pertencer, exclusivamente, a JUAREZ GAMA FILH 
brasileiro, casado, administrador de empresas, Cl/RG n9 730.760-SSP/ 
GO, CIC n9 217.189.461-04, residente e domiciliado nesta cidade, a , 
Av. Jose Manoel de Castro n9 191, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil ' 
reais), sem condições, UM TERRENO URBANO, situado nesta Cidade,ala. 
Avenida, o lote n9 06 (seis), da quadra n9 10 (dez), do Loteamento ' 
Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo," 
por trinta (30,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos' 
e sessenta (360,00m2) metros quadrados, limitando a frente com ala. 
Avenida, ao fundo com os lotes ns. 13 e 14, a direita com o lote n9 
05 e a esquerda com o lote n9 07; figurando, como anterior, o R-4-2. 
434, deste Oficio, não havendo posterior. CERTIVCCO MAIS: não 116 re￾gistro de agOes, litigios, pendencias ouOnus reais, inclusive hipo￾tecas que afetem a posse e domrnio do presente imOvel. 
0 referido 6 verdade e dou fe. 
alor da I era)",R$\ ,0 O C g , 16 de julho de 1999.- 
axa judicida R$ 
Dtal R$\?3 JANL., 
Sousa Carvalho* ata da ece 199e- *Mis 
SUBOFICIAL 
Autorida e Expedidora 
• 
CARO Ms'ET) ENg TABE P5 MOT S 
31UNICh110 DE CAÇU COMARCA DECAM 
Fone (062) 656-1067 
ESTADO DE GOLiS 
a/ad c/ge.,(7, (kJ cZ47i0d, ait())20- Ac141-40ga 614(4)(240 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO 
Livro nQ 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
fls riQ 'fraslado Primeiro 
CERTIDÃO 
Certifico, a requerimento verbal de parte interessada, que, -as fls. 
37 do livro 2/AG, sob n9 R-1-5.178, encontrei o registro feito em 26 
de fevereiro de 1998, da escritura palica de dissolução da firma Al 
caquz Empreendimentos Imobilirios Ltda., de 30 de janeiro de 1998,' 
das notas do 19 Tabelionato local, lavrada por Oldack Musado's San--
tos, 19 Tabelião, as fls. 29 a 41 do livro n9 88, e que na divisão ' 
do ativo da sociedade, passou a pertencer, exclusivamente, a JUAREZ' 
GAMA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, Cl/RG n 
730.760-SSP/GO, CIC n9 217.189.461-04, residente e domiciliado nesta 
Cidade, a Av. José Manoel de Castro n9 191, no valor de R$ 1.000,00' 
(hum mil reais), sem condig6es, UM TERRENO URBANO, situado nesta Ci￾dade, ala. Avenida, o lote n9 05 (cinco), da quadra n9 10 (dez), do 
Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00) metros de frente' 
e fundo, por trinta (30,00) metros em cada lateral, com a área de tr 
zentos e sessenta (360,00m2) metros quadrados, limitando a frente " 
com ala. Avenida, ao fundo com os lotes ns. 14 e 15, a direita com' 
o lote n9 04 e a esqu- rda com o lote n9 06; figurando, como anterior, 
o R-4-2.434, deste Oficio, não havendo posterior. CERTIFICO MAIS: na 
h6 registro de açó-es, litígios, pendências ouOnus reais, inclusive" 
hipotecas que afetem a posse e domínio do presente imOvel.-.-.-.- 
ertidaa,R$\ R.) 
Aria - R$ 
R$ 
ecei \ / 99 
kko-lzyM,K) 
sse Sousa Carvalho* 
utnr imi SUBOFICIAL 
0 referido verdade e dou fé 
31or da C çu, 16 de julho de 1999.- 
ixa Judi 
ta da 
A laa!
‘
thclirla) sari r olhida atrtvis de INS 
Tg°75@ VEIG TABE NCREN OTAS 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
k 
• 
t 
ESTADO DE GOLIS 
COMARCA DE CAÇU 
Fone (062) 656-1067 
Card c141,1a. (As ,17/IttodLtOAaffilioxa t_14.add cigtact eavevaact 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO 
Livro 112 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
fls n2 'fraslado Primeiro 
CERTIDÃO 
Vida CernIno 
Taxa udiciária - R$ 
Fotal R$ )ata I ILLLY199.Z.— 
utoridade Expedidora i
c
ay Ju clátla airj.jrt,Tilida &trawls (la INS 
lho 1999_,,, 
cc_ 
Altino- : .'za 
OF UTO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada 
que, as fls. 179 e seguinte do livro 2/1, de Registro Geral, frente 
a matricula ng 1 6 4 0, constam, feitos em 18 de julho e em 06 de * 
novembro de 1980, o registro ng 01 (hum) e a averbação ng 02 (dois), 
referentes ao LOTEAMENTO JUNQUEIROZ I e respectivo desmembramento, * 
de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, advogado, 
capaz juridicamente, CI-RG ng 1.474.660-IFP/RJ, CIC-MF ng 016.499.06 
1-53, residente e domiciliado nesta Cidade, a Rua Coronel Manoel Ind￾cio ng 401, existindo em dito loteamento, dentre outros, o lote ng * 
18 (dezoito), da quadra ng 52 (cinquenta e dois), medindo nove (9,00 
m), de frente e fundo, vinte e um (21,00m) metros, em cada lateral,* 
e cento e oitenta e nove (189,00m2) metros quadrados, de área, limi￾tando, a frente com 44 Avenida, ao fundo com o lote ng 17, a direi￾ta com o lote ng 20 e a esquerda com o lote ng 16, havido emarea** 
maior, por compra a Farjala Miguel Jacobe AntOnia Maria de Souza, * 
conforme respectivas escrituras, transcritas neste Cartório, sob ns. 
2.084 e 2.170, fls. 196 e 223, do livro 3/B. Posterior: não há. CER￾TIFICO MAIS: Nãohi registro deOnus, de espécie alguma, afetando a 
posse e domínio deste imóvel. . . . . . . ..--..-.--..--.-.-.-.-.-.- 
0 referido é verdade e dou fé 
MUNICÍPIO DE Gigl COMARCA DE CAÇU 
Fone (062) 656-1067 
ESTADO DE GOIÁS 
Cialo4 At.ia (1104 cA424544, 
SERVENTUÁRIO VITALICIO 
Satin° Aa/Waxa, L A:add ,igada 65;zwita,do 
OF. E TAB.SUBSTITUTO SUBOFICIALEESCREVENTE 
cerismy.R Z 5-0 
icifiria - 
R$ 
199 '7' 
0 referido 6 verdade e dou fé 
Caçu 22 julho de 1999 
T 
Altino Barboz. OF. SUBSTQ. 
Valor d 
Taxa Ju 
Total 
)ata da 
Autoridade Expedidora 
-- 
A tput 49dieliela tyrrfi raga/hide atravas 
...I swe 
CARTO EC) P5 DEMOI ENN TABE WOO 
Livro n2 fls n2 Traslado Primeiro 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada 
que, as fls. 179 e seguintes do livro 2/1, de Registro Geral, frente 
a matricularig 1 6 4 0, constam, feitos em 18 de julho e em 06 de * 
novembro de 1980, o registro nQ 01 (hum) e a averbaçãorig02 (dois), 
referentes ao LOTEAMENTO JUNQUEIROZ I e respectivo desmembramento, * 
de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, capaz ju￾ridicamente, advogado, CI-RG nQ 1.474.660-IFP/RJ, CIC-MF ng. 016.499. 
061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, a Rua Coronel Manaoel* 
Iniciorig401, constando em dito loteamento, dentre outros, o lote n 
seis (06), da qudra nQ quarenta e três (43), medindo doze (12m) me--
tros de frente-, e fundo, vinte e um (21m) metros, em cada lateral, e 
duzentos e cinquenta e dois (252,00m2) metros quadrados, de area,li 
mitando, a frente com a 44 Avenida, ao fundo com o lote nQ 5, a dire 
ta com o lote nQ 08 e a esquerda com os lotes ns. 03 e 04, havido em 
área maior, por compra a Farjala MiguelJacobe AntOnia Maria de Sou 
za, conforme respectivas escrituras, transcritas neste Cartório, sob 
ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223, do livro 3/B. Posterior: não há. 
CERTIFICO MAIS: Não há registro deOnus,de espécie alguma, afetando 
a posse e domínio deste imóvel. • • • • 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17/99, de 30-07-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano 
em dação em pagamento de IPTU e ITU 
e dá outras providências. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei sob análise dispõe sobre o recebimento de imóvel urbano 
em dação em pagamento de IPTU e ITU, visando receber débitos em atraso 
de alguns contribuintes municipais. A medida tomada pela Administração 
paraguitardébitos tributários não ofende os preceitos legais que regem a 
matéria, nem confronta com princípios constitucionais, desde que receba a 
anuência do Poder Legislativo através de aprovação do Projeto de Lei 
correspondente. 
Pelo exposto, também estando a redação de forma apropriada, esta 
Comissão posiciona-se de maneira favorável A aprovação da matéria 
apresentada. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês 
de agosto de 1999. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
Rua Joãoão Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 17/99, de 30-07-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano 
em dação em pagamento de IPTU e ITU 
e dá outras providências. 
Relatório: 
Esta Comissão analisou a matéria que autoriza o recebimento de imóvet 
urbano em dação de pagamento de IPTU e ITU, a qual já foi aprovada pela 
CCJR, constatando que os valores aplicados aos imóveis estão compatíveis 
com os pregos do mercado, não ensejando prejuízos aos cofres municipais. 
Outrossim, diante da dificuldade de liquidez que caracteriza o momento 
econômico vivido pelo Pais, é viável o recebimento de bens em pagamento 
de dividas públicas. 
Por estas razões, esta Comissão posiciona-se favoravelmente à aprovação 
deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês 
de agosto de 1999. 
Vereador Josds Reis 
- RelatoN 
- 
Ruaa João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

open original →