| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1999 |
| Date | 1999-07-30 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. |
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AP OyADO E M VOTAÇA0 A scCaçu,. I 1j i:10,41E A P R 001 A D 0 E _OO VOTAÇÃO Socr0ri. provV,iff. A ,4 4 Caçu,j5H/lit ESTADO DE GOIÁS ITURA MUNICIPAL DE CACU • • I • I 1 I PROJETO DE LEInit+ /99 de3G de julho de 1999. r---- REGISTRO 1 Gek F FLs.530. DO LIVRO N.1--) CAWa (-) /acco Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU edioutras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber lotes urbanos nesta Cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: a) - de Renato Junqueiroz, referente aos tributos dos anos de 1998 e 1999, na totalidade de R$.2.715,65 (dois mil setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), representada pelos seguintes lotes: I - lote n° 06, da quadra n° 43, do Loteamento Junqueiroz I, com a Areade 252,00m2, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4a Avenida), ao fundo com o lote n° 05, à direita com o lote n° 08 e à esquerda com os lotes n°s 03 e 04, objeto da matricula 1.640, às fls. 179, do livro 24, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis Local, avaliado por R$.1.790,00 (hum mil setecentos e noventa reais); II - lote n° 18, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz I, com a área de 189,00m2, medindo 9,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoRs --Telefone-. (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU cada lateral, limitando A frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4a Avenida), ao fundo com o lote n° 17, A direita com o lote n° 20 e A. esquerda com o lote n° 16, objeto da matricula 1.640, As fls.179, do Livro 24, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, avaliado por R$.925,65 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); b) - deJuarezGama Filho referente aos tributos dos anos de 1999, na totalidade de R$.5.171,16 (cinco mil cento e setenta e hum reais e dezesseis centavos), representada pelos seguintes lotes: I - lote n° 05, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a área de 360,00m2 , limitando A frente com alaAvenida, ao fundo com os lotes ifs14 e 15, A direita com o lote n° 04 e A esquerda com o lote n° 06, objeto do R-1, respectivo A matricula 5.178, fls. 37, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de Imóveis Local, avaliado por R$.2.585,58 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos); II - lote n° 06, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a Areade 360,00m2, limitando A frente com alaAvenida, ao fundo com os lotes n°s 13 e 14, A direita com o lote n° 05 e A. esquerda com o lote n° 07, objeto do R-1, respectivo A matricula 5.179, As fls. 38, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de Imóveis Local, avaliado por R$.2.585,58 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). § 10. Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueorz são para pagamento de seus próprios débitos. § 2°. Os lotes ofertados pelo Sr. JuarezGama Filho são para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: JuarezGama Filho, Tibiu-cio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira Art.2°. Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e permanecerá à disposição da administração. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 tins. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.30 . As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-Go. Art.4°. 0 custo desta aquisiçãosellempenhado a cargo da dotação orçamentária 10.60.025.1.018 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de julho de 1999. PrefeitoMuni pal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. 153/99, de 30 de junho de 1999, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar os imóveis abaixo relacionados da seguinte forma: 1 - Pertencentes ao Sr. Renato Junqueiroz, do Loteamento Junqueiroz I, assim discriminados: a) lote n° 06, da quadra n° 43, do Loteamento Junqueiroz I, com a área de 252,00m2, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4aAvenida), ao fundo com o lote n° 05, à direita com o lote n° 08 e à esquerda com os lotes n°s 03 e 04, objeto da matricula 1.640, às fls. 179, do livro 2/1, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis Local, por R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais); b) lote n° 18, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz I, com a área de 189,00m2, medindo 9,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4aAvenida), ao fundo com o lote n° 17, à direita com o lote n° 20 e à esquerda com o lote n° 16, objeto da matricula 1.640, às fls.179, do Livro 2/1, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, por R$ 925,65 (novecentos e vinte e cinco reais e sescenta e cinco centavos). II - Pertencentes ao Sr. JuarezGama Filho, do Loteamento Morada dos Sonhos, assim discriminados: a) lote n° 05, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a área de 360,00m2 , limitando à frente com a 1a Avenida, ao fundo com os lotes n°s 14 e 15, à direita com o lote n° 04 e à esquerda com o lote n° 06, objeto do R-1, respectivo à matricula 5.178, fls. 37, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de Imóveis Local, por R$ 2. 585,58 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos); b) lote n° 06, da quadra n° 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a área de 360,00m2, limitando à frente com a 1a Avenida, ao fundo com os lotes n°s 13 e 14, à direita com o lote n° 05 e à esquerda com o lote n° 07, objeto do R-1, respectivo à matricula 5.179, às fls. 38, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -T elefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Imóveis Local, por R$ 2.585,58 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 26 de julho de 1999. MARCELO SOUTO DE FREITAS Presidente A1DTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Secretário cc-C,[) JUCELINO NUNES DA SILVA Membro Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn° 0.1C , de 30 de de 1999. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre dação em pagamento de quatro lotes urbanos, nesta Cidade, sendo dois localizados no Loteamento Junqueiroz I, o primeiro o lote n° 06, da quadra n° 43, com a área de 252,00m2e o segundo o lote n° 18, da quadra n° 52, pertencentes a Renato Junqueiroz; os outros dois lotes, localizados no Loteamento Morada dos Sonhos, o primeiro o lote n° 05, e o segundo o lote n°06, ambos da quadra n° 10, pertencentes aJuarezGama Filho. • Os dois primeiros lotes foram ofertadbs pelo Sr. Renato Junqueiroz, em pagamento de IPTU e ITU de seu loteamento, dos anos de 1998 e 1999 e os dois últimos também para pagamento de IPTU e ITU, referente ao ano de 1999, das seguintes pessoas: JuarezGama Filho, Tibfircio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira. Informo outrossim, que a divida do Sr. Renato Junqueirz para com a Municipalidade, referente aos impostos acima referidos, é de R$.2.715,65 (dois mil setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) e que as dividas de JuarezGama Filho, Tibiircio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira, referentes aos mesmos tributos, somam a importância de R$,5.171,16 (cinco mil cento e setenta e hum reais e dezesseis centavos) sendo que as avaliações dos lotes realizadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada através do Decreto n° 153/99, de 30 de junho de 1999, foi compatívelcoinos valores das dividas, não havendo, portanto, reposição de qualquer valor a nenhuma das partes. 11 Esclarecemos, no entanto, que as dividas deJuarezGama Filho, Tibilrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Av. -1z1dOro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goisis - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Silvone Vilela Siqueira, serão quitadas com os imóveis ofertados apenas pelo primeiro, ficando, todavia, subrogado nos direitos da Municipalidade perante aos demais. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para os contribuintes, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. R 4grtins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izicioro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds--Telefone: (062) 656-1060 MTD© E)5 31()WN TABE MUNICÍPIO DE GWU COMARCA DE CAÇU Forte (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS 6142/ac, alcu SE RVE NTUÁRI 0 VITAL( CI 0 a2e4ozez Litiektd ....1otaci 2 90Vtliaaa OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro fls ri2 11-aslado Primeiro CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que, as fls. 38 do livro' 2/AG, sob n9R-1-5.179, encontrei o registro feito em 26 de fevereiro de 1998, da escritura piiblica de dissolução de sociedade da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobili6rios Ltda., de 30 de janeiro de 1998, das notas do 19 Tabelionato local, lavrada por Oldack Musa dos Santos Tabelião, as fls. 29 a 41 do livro n988, e que na divisão do ativo' da sociedade, passou a pertencer, exclusivamente, a JUAREZ GAMA FILH brasileiro, casado, administrador de empresas, Cl/RG n9 730.760-SSP/ GO, CIC n9 217.189.461-04, residente e domiciliado nesta cidade, a , Av. Jose Manoel de Castro n9 191, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil ' reais), sem condições, UM TERRENO URBANO, situado nesta Cidade,ala. Avenida, o lote n9 06 (seis), da quadra n9 10 (dez), do Loteamento ' Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo," por trinta (30,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos' e sessenta (360,00m2) metros quadrados, limitando a frente com ala. Avenida, ao fundo com os lotes ns. 13 e 14, a direita com o lote n9 05 e a esquerda com o lote n9 07; figurando, como anterior, o R-4-2. 434, deste Oficio, não havendo posterior. CERTIVCCO MAIS: não 116 registro de agOes, litigios, pendencias ouOnus reais, inclusive hipotecas que afetem a posse e domrnio do presente imOvel. 0 referido 6 verdade e dou fe. alor da I era)",R$\ ,0 O C g , 16 de julho de 1999.- axa judicida R$ Dtal R$\?3 JANL., Sousa Carvalho* ata da ece 199e- *Mis SUBOFICIAL Autorida e Expedidora • CARO Ms'ET) ENg TABE P5 MOT S 31UNICh110 DE CAÇU COMARCA DECAM Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOLiS a/ad c/ge.,(7, (kJ cZ47i0d, ait())20- Ac141-40ga 614(4)(240 SERVENTUÁRIO VITALÍCIO Livro nQ OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE fls riQ 'fraslado Primeiro CERTIDÃO Certifico, a requerimento verbal de parte interessada, que, -as fls. 37 do livro 2/AG, sob n9 R-1-5.178, encontrei o registro feito em 26 de fevereiro de 1998, da escritura palica de dissolução da firma Al caquz Empreendimentos Imobilirios Ltda., de 30 de janeiro de 1998,' das notas do 19 Tabelionato local, lavrada por Oldack Musado's San-- tos, 19 Tabelião, as fls. 29 a 41 do livro n9 88, e que na divisão ' do ativo da sociedade, passou a pertencer, exclusivamente, a JUAREZ' GAMA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, Cl/RG n 730.760-SSP/GO, CIC n9 217.189.461-04, residente e domiciliado nesta Cidade, a Av. José Manoel de Castro n9 191, no valor de R$ 1.000,00' (hum mil reais), sem condig6es, UM TERRENO URBANO, situado nesta Cidade, ala. Avenida, o lote n9 05 (cinco), da quadra n9 10 (dez), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00) metros de frente' e fundo, por trinta (30,00) metros em cada lateral, com a área de tr zentos e sessenta (360,00m2) metros quadrados, limitando a frente " com ala. Avenida, ao fundo com os lotes ns. 14 e 15, a direita com' o lote n9 04 e a esqu- rda com o lote n9 06; figurando, como anterior, o R-4-2.434, deste Oficio, não havendo posterior. CERTIFICO MAIS: na h6 registro de açó-es, litígios, pendências ouOnus reais, inclusive" hipotecas que afetem a posse e domínio do presente imOvel.-.-.-.- ertidaa,R$\ R.) Aria - R$ R$ ecei \ / 99 kko-lzyM,K) sse Sousa Carvalho* utnr imi SUBOFICIAL 0 referido verdade e dou fé 31or da C çu, 16 de julho de 1999.- ixa Judi ta da A laa! ‘ thclirla) sari r olhida atrtvis de INS Tg°75@ VEIG TABE NCREN OTAS MUNICÍPIO DE CAÇU k • t ESTADO DE GOLIS COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 Card c141,1a. (As ,17/IttodLtOAaffilioxa t_14.add cigtact eavevaact SERVENTUÁRIO VITALÍCIO Livro 112 OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE fls n2 'fraslado Primeiro CERTIDÃO Vida CernIno Taxa udiciária - R$ Fotal R$ )ata I ILLLY199.Z.— utoridade Expedidora i c ay Ju clátla airj.jrt,Tilida &trawls (la INS lho 1999_,,, cc_ Altino- : .'za OF UTO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada que, as fls. 179 e seguinte do livro 2/1, de Registro Geral, frente a matricula ng 1 6 4 0, constam, feitos em 18 de julho e em 06 de * novembro de 1980, o registro ng 01 (hum) e a averbação ng 02 (dois), referentes ao LOTEAMENTO JUNQUEIROZ I e respectivo desmembramento, * de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, advogado, capaz juridicamente, CI-RG ng 1.474.660-IFP/RJ, CIC-MF ng 016.499.06 1-53, residente e domiciliado nesta Cidade, a Rua Coronel Manoel Indcio ng 401, existindo em dito loteamento, dentre outros, o lote ng * 18 (dezoito), da quadra ng 52 (cinquenta e dois), medindo nove (9,00 m), de frente e fundo, vinte e um (21,00m) metros, em cada lateral,* e cento e oitenta e nove (189,00m2) metros quadrados, de área, limitando, a frente com 44 Avenida, ao fundo com o lote ng 17, a direita com o lote ng 20 e a esquerda com o lote ng 16, havido emarea** maior, por compra a Farjala Miguel Jacobe AntOnia Maria de Souza, * conforme respectivas escrituras, transcritas neste Cartório, sob ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223, do livro 3/B. Posterior: não há. CERTIFICO MAIS: Nãohi registro deOnus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel. . . . . . . ..--..-.--..--.-.-.-.-.-.- 0 referido é verdade e dou fé MUNICÍPIO DE Gigl COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS Cialo4 At.ia (1104 cA424544, SERVENTUÁRIO VITALICIO Satin° Aa/Waxa, L A:add ,igada 65;zwita,do OF. E TAB.SUBSTITUTO SUBOFICIALEESCREVENTE cerismy.R Z 5-0 icifiria - R$ 199 '7' 0 referido 6 verdade e dou fé Caçu 22 julho de 1999 T Altino Barboz. OF. SUBSTQ. Valor d Taxa Ju Total )ata da Autoridade Expedidora -- A tput 49dieliela tyrrfi raga/hide atravas ...I swe CARTO EC) P5 DEMOI ENN TABE WOO Livro n2 fls n2 Traslado Primeiro CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada que, as fls. 179 e seguintes do livro 2/1, de Registro Geral, frente a matricularig 1 6 4 0, constam, feitos em 18 de julho e em 06 de * novembro de 1980, o registro nQ 01 (hum) e a averbaçãorig02 (dois), referentes ao LOTEAMENTO JUNQUEIROZ I e respectivo desmembramento, * de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, capaz juridicamente, advogado, CI-RG nQ 1.474.660-IFP/RJ, CIC-MF ng. 016.499. 061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, a Rua Coronel Manaoel* Iniciorig401, constando em dito loteamento, dentre outros, o lote n seis (06), da qudra nQ quarenta e três (43), medindo doze (12m) me-- tros de frente-, e fundo, vinte e um (21m) metros, em cada lateral, e duzentos e cinquenta e dois (252,00m2) metros quadrados, de area,li mitando, a frente com a 44 Avenida, ao fundo com o lote nQ 5, a dire ta com o lote nQ 08 e a esquerda com os lotes ns. 03 e 04, havido em área maior, por compra a Farjala MiguelJacobe AntOnia Maria de Sou za, conforme respectivas escrituras, transcritas neste Cartório, sob ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223, do livro 3/B. Posterior: não há. CERTIFICO MAIS: Não há registro deOnus,de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel. • • • • ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17/99, de 30-07-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. Relatório: 0 Projeto de Lei sob análise dispõe sobre o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU, visando receber débitos em atraso de alguns contribuintes municipais. A medida tomada pela Administração paraguitardébitos tributários não ofende os preceitos legais que regem a matéria, nem confronta com princípios constitucionais, desde que receba a anuência do Poder Legislativo através de aprovação do Projeto de Lei correspondente. Pelo exposto, também estando a redação de forma apropriada, esta Comissão posiciona-se de maneira favorável A aprovação da matéria apresentada. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês de agosto de 1999. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Rua Joãoão Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 17/99, de 30-07-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. Relatório: Esta Comissão analisou a matéria que autoriza o recebimento de imóvet urbano em dação de pagamento de IPTU e ITU, a qual já foi aprovada pela CCJR, constatando que os valores aplicados aos imóveis estão compatíveis com os pregos do mercado, não ensejando prejuízos aos cofres municipais. Outrossim, diante da dificuldade de liquidez que caracteriza o momento econômico vivido pelo Pais, é viável o recebimento de bens em pagamento de dividas públicas. Por estas razões, esta Comissão posiciona-se favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de agosto de 1999. Vereador Josds Reis - RelatoN - Ruaa João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348