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materia nº 18/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOIÁS 
FEITURA MUNICIPAL DE CACU E 
Appovt o 
E -"" VOTAÇÃO 
A Secrapria provAbfiar. 
j 
REGISTRO '/ 
c93-6___/ /0,Aoco 
FLs.p.) DO LIVRO 
CAÇU 
N9-Ck. 
PROJETO DE LEI N° 4 /99, de002 decx4341e 1999. 
Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica criado o cargo em comissão de Agente Comunitário de 
Saúde, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu. 
Parágrafo Único, 0 cargo mencionado no "caput" deste artigo fica 
fazendo parte do Anexo I, vinculado à Secretaria da Saúde, previsto na Lei 
Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993 (Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Caçu), assim discriminado: 
Cartegoria Funcional Quanti 
tativo 
Forma de 
Provimento. 
Classe • Símbolo - 
Agente Comunitário de 
Saúde. 
30 Comissão 3/3 AI-3 
Art.2°.Saoatribuições do Agente Comunitário de Saúde: 
a) - cadastrar todas as famílias em sua área de atuação; 
b) - visitar no mínimo uma vez por mês cada família, aumentando 
essa freqüência quando surgir uma situação que requeira atenção especial; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
c) - pesar e medir uma vez por mês as crianças com menos de 2 anos 
e registrar a informação no cartão de acompanhamento, 
d) - orientar as famílias quanto A. prevenção e aos cuidados em 
relação a endemias que afetem a região, como cólera, dengue, malária e outras. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, aos Od-J 
de 1999. 
rtins. 
Prefeito M icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=-Telefone : (062) 656-1060 
s enpria p r￾ESTADO DE GOIÁS 
FEITURA MUNICIPAL DECAC ----- 
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Of.Mensagemn° 0-k/ , de 0,2i de QuA(9-41,0 de 1999. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, visando a criação do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde, com vista a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - 
PACS. 
A forma mais sensata e funcional para contratação dos agentes 
comunitários é a de "criação de cargo em comissão" e, como na nossa 
Estrutura Administrativa (Lei n° 956/93, de 08 de março de 1993), não consta 
este cargo resolvemos criá-lo na Secretaria da Saúde e integrá-lo ao quadro do 
Anexo I, com a categoria funcional de "Agente Comunitário da Saúde"; no 
quantitativo de 30 agentes; forma de provimento comissão; na classe de 3/3 e 
símbolo AI-3. 
Esta forma de contratação não exige concurso público; permitindo 
livre nomeação e exoneração, de acordo com a conveniência da Prefeitura; 
oferece a possibilidade de substituição daqueles cujo desempenho não 
corresponder; as regras de execução do Programa são estabelecidas pela 
própria Prefeitura; os Agentes Comunitários de Saúde ficam vinculados A. 
Prefeitura, havendo execução direta do Programa; osACStem todos os direitos 
trabalhistas pertinentes aos beneficios previstos na Lei Municipal n0
993/94, de 
27 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 
salvo a estabilidade. 
Na atualidade são 24ACS,no entanto propomos o quantitativo de 30 
agentes, com vista a atender as necessidades em possíveis surtos de doenças. 
Av. lzicloroulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, 
esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
ui A e tins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente daCamaraMunicipal deCap 
Nesta. 
Av. Izicforo Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - 'Telefone: (062) 656-1060 
VEIMIII A11••••••=1111.1•••••10•1141•1•,.. 
itkP,z9VADO 
EN,. --/ VOTAÇA0 
A se,...;'..„-: A . 
Ca7, u, 10_ 
Vereadora Ma bida de Freitas 
- Relatora - 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 18/99, de 02-08-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação de Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço versa sobre a criação de cargo de Agente Comunitário 
de Saúde, de provimento em comissão, vinculado à Secretaria da Saúde, 
com vista a atender ás necessidades de PACS. A criação do cargo, da forma 
como foi proposta, não contraria os preceitos legais e constitucionais, pelo 
que é plenamente concebível. Assim, esta Comissão, observando também 
que o Projeto de Lei está com a redação adequada á boa técnica legislativa, 
emite o seu parecer de maneira favorável à sua aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês 
de agosto de 1999. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 18/99, de 02-08-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação de Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria sob apreço dispõe sobre a criação de cargos de Agente 
Comunitário de Saúde, visando o atendimento de eventuais surtos de 
doenças no Município, cuja forma de provimento em Comissão facilita a 
contratação e exoneração conforme a necessidade. Não apresenta uma 
expectativa de contratação exagerada de servidores, o que poderia atingir e 
prejudicar o orçamento municipal. Portanto, plenamente aceitável o Projeto 
como foi apresentado, levando esta Comissão, nos limites de sua 
competência, a manifestar-se favoravelmente A aprovação da matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias 
do mês de agosto de 1999. 
Vereadora Beatriz rancoRossi 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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