| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 3982 |
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ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE CACU E Appovt o E -"" VOTAÇÃO A Secrapria provAbfiar. j REGISTRO '/ c93-6___/ /0,Aoco FLs.p.) DO LIVRO CAÇU N9-Ck. PROJETO DE LEI N° 4 /99, de002 decx4341e 1999. Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica criado o cargo em comissão de Agente Comunitário de Saúde, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu. Parágrafo Único, 0 cargo mencionado no "caput" deste artigo fica fazendo parte do Anexo I, vinculado à Secretaria da Saúde, previsto na Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu), assim discriminado: Cartegoria Funcional Quanti tativo Forma de Provimento. Classe • Símbolo - Agente Comunitário de Saúde. 30 Comissão 3/3 AI-3 Art.2°.Saoatribuições do Agente Comunitário de Saúde: a) - cadastrar todas as famílias em sua área de atuação; b) - visitar no mínimo uma vez por mês cada família, aumentando essa freqüência quando surgir uma situação que requeira atenção especial; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU c) - pesar e medir uma vez por mês as crianças com menos de 2 anos e registrar a informação no cartão de acompanhamento, d) - orientar as famílias quanto A. prevenção e aos cuidados em relação a endemias que afetem a região, como cólera, dengue, malária e outras. Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, aos Od-J de 1999. rtins. Prefeito M icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=-Telefone : (062) 656-1060 s enpria p rESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DECAC ----- A R EM A Socre , yriar E A E,„4_,L-- voTAQL,0 Of.Mensagemn° 0-k/ , de 0,2i de QuA(9-41,0 de 1999. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, visando a criação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com vista a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS. A forma mais sensata e funcional para contratação dos agentes comunitários é a de "criação de cargo em comissão" e, como na nossa Estrutura Administrativa (Lei n° 956/93, de 08 de março de 1993), não consta este cargo resolvemos criá-lo na Secretaria da Saúde e integrá-lo ao quadro do Anexo I, com a categoria funcional de "Agente Comunitário da Saúde"; no quantitativo de 30 agentes; forma de provimento comissão; na classe de 3/3 e símbolo AI-3. Esta forma de contratação não exige concurso público; permitindo livre nomeação e exoneração, de acordo com a conveniência da Prefeitura; oferece a possibilidade de substituição daqueles cujo desempenho não corresponder; as regras de execução do Programa são estabelecidas pela própria Prefeitura; os Agentes Comunitários de Saúde ficam vinculados A. Prefeitura, havendo execução direta do Programa; osACStem todos os direitos trabalhistas pertinentes aos beneficios previstos na Lei Municipal n0 993/94, de 27 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), salvo a estabilidade. Na atualidade são 24ACS,no entanto propomos o quantitativo de 30 agentes, com vista a atender as necessidades em possíveis surtos de doenças. Av. lzicloroulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. ui A e tins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente daCamaraMunicipal deCap Nesta. Av. Izicforo Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - 'Telefone: (062) 656-1060 VEIMIII A11••••••=1111.1•••••10•1141•1•,.. itkP,z9VADO EN,. --/ VOTAÇA0 A se,...;'..„-: A . Ca7, u, 10_ Vereadora Ma bida de Freitas - Relatora - PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 18/99, de 02-08-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço versa sobre a criação de cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento em comissão, vinculado à Secretaria da Saúde, com vista a atender ás necessidades de PACS. A criação do cargo, da forma como foi proposta, não contraria os preceitos legais e constitucionais, pelo que é plenamente concebível. Assim, esta Comissão, observando também que o Projeto de Lei está com a redação adequada á boa técnica legislativa, emite o seu parecer de maneira favorável à sua aprovação. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês de agosto de 1999. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 18/99, de 02-08-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria sob apreço dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde, visando o atendimento de eventuais surtos de doenças no Município, cuja forma de provimento em Comissão facilita a contratação e exoneração conforme a necessidade. Não apresenta uma expectativa de contratação exagerada de servidores, o que poderia atingir e prejudicar o orçamento municipal. Portanto, plenamente aceitável o Projeto como foi apresentado, levando esta Comissão, nos limites de sua competência, a manifestar-se favoravelmente A aprovação da matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de agosto de 1999. Vereadora Beatriz rancoRossi - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348