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materia nº 19/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1999
Date 1999-08-13
EmentaDispõe sobre desafetação de Área urbana e alongamento de ruas e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
URA MUNICIPAL DE CACU 1 ESmENE E 
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PROJETO DE LEI N°I /99, de ,j1cle agosto de 1999. 
REGISTRO 
FLs51-10' DO LIVRO N. CAÇU j j c9sc Dispõe sobre desafetação deAreaurbana 
e alongamento de ruas e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica alterada a destinação de uma área, no perimetro urbano 
desta Cidade, de 4.817,91m2(quatro mil oitocentos e dezessete metros e 
noventa e um decímetros quadrados), pertencente uma gleba maior de 
31.845,00m2 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), 
objeto da matricula n° 4.956, feita As fls. 155, do livro 2/AE, de Registro Geral 
do Cartório do Registro de Imóveis local, de "bem de uso especial", para 
categoria de "bem de uso comum do povo". 
Parágrafo Onico, O imóvel mencionados no caput deste artigo fica 
desafetado de sua destinação originária para a de "bem de usoi(do povo". 
Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado usar a 
areadesafetada, na abertura dos prolongamentos das ruas a seguir enumeradas: 
I -AristidesCrisóstomo dos Santos, com a área de 3.197,18m2(três 
mil cento e noventa e sete metros e dezoito decímetros quadrados), iniciando 
na Av. Ildefonso Carneiro, com a largura de 14,17m, até a RuaArthurFerraz 
de Almeida, terminando com a largura de 14,00m, tendo 227,20m de 
comprimento pelo lado direito e 229,54m de comprimento pelo lado esquerdo; 
II - JoséRinaldoVieira, com aAreade 1.620,73m2(um mil 
seiscentos e vinte metros e setenta etitsdecímetros quadrados), partindo da 
confrontação do canto da chácara n° 10, com a largura de 15,00m, até a Rua 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
AristidesCrisóstomo dos Santos, terminando com a largura de 15,19m, tendo 
106,80m de comprimento pelo lado direito e 109,30m de comprimento pelo 
lado esquerdo. 
Art.30 . As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta da dotação orçamentária própria consignada no corrente exercício. 
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, 13 de agosto de 
1999. 
Rui artins 
Prefeito nicipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs =Telefone: (062) 656-1060 
ESTAD DE GOIÁS 
PREFEITURA ijINTICIP/ DE CAÇU 
Of.Mensagem n° 0W , de .13 de ct de 1999. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre desafetação deAreade uso especial para uso comum do povo e 
autorização para abertura de prolongamento de ruas. 
Propomos a desafetação de apenas uma área de 4.817,91m2(quatro mil 
oitocentos e dezessete metros e noventa e um decímetros quadrados), pertencente uma área 
maior, de 31.845,00m2(trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), 
localizada no perímetro urbano desta Cidade, objeto da matricula n° 4.956, as fls. 155, do 
livro 2/AE, de Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis local, visando abrir os 
prolongamentos das ruasAristidesCrisóstomo dos Santos, no trecho existente entre a Av. 
Ildefonso Carneiro e a RuaArthurFerraz de Almeida e José Reinaldo Vieira, da 
confrontação do canto inferior da Chácara n° 10, até a ruaAristidesCrisóstomo dos Santos. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja 
dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui rtins. 
Prefeito iicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 
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Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 19/99, de 13/08/99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre desafetação de área ur￾bana e alongamento de ruas e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei em apreço dispõe sobre desafetação de área urbana e 
alongamento de ruas, prática que tem a proteção legal e constitucional 
da forma como está sendo realizada, ou seja, com a prévia autorização 
legislativa. Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido 
favorável A aprovação da matéria analisada, considerando-se que a 
sua redação atende à boa técnica legislativa. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do 
mês de agosto de 1999. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 19199, de 13/08/99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre desafetação deAreaur￾bana e alongamento de ruas e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada visa a desafetação deAreaurbana e 
alongamento de ruas, a qual já foi aprovada pela CCJR, não 
apresenta indícios de possíveis prejuízos ao erário público, ao 
contrário, vislumbra um passo a mais para a ampliação das vias 
públicas desta cidade. Assim, esta Comissão, quanto ao que lhe 
compete, emite Parecer Favorável à aprovação do presente Projeto 
de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do 
mês de agosto de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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