| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de Área urbana e alongamento de ruas e dá outras providências. |
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AP JRV''.1) ° / ----- 1101- A A ntaria r pray' Cap, I 19 ............................ sinvik APpOVADO 1 EM VOTAÇÃO Caçu,. ...._O Siier I prcd1.:ë5. ESTADO DE GOIÁS URA MUNICIPAL DE CACU 1 ESmENE E • PROJETO DE LEI N°I /99, de ,j1cle agosto de 1999. REGISTRO FLs51-10' DO LIVRO N. CAÇU j j c9sc Dispõe sobre desafetação deAreaurbana e alongamento de ruas e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica alterada a destinação de uma área, no perimetro urbano desta Cidade, de 4.817,91m2(quatro mil oitocentos e dezessete metros e noventa e um decímetros quadrados), pertencente uma gleba maior de 31.845,00m2 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), objeto da matricula n° 4.956, feita As fls. 155, do livro 2/AE, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, de "bem de uso especial", para categoria de "bem de uso comum do povo". Parágrafo Onico, O imóvel mencionados no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de "bem de usoi(do povo". Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado usar a areadesafetada, na abertura dos prolongamentos das ruas a seguir enumeradas: I -AristidesCrisóstomo dos Santos, com a área de 3.197,18m2(três mil cento e noventa e sete metros e dezoito decímetros quadrados), iniciando na Av. Ildefonso Carneiro, com a largura de 14,17m, até a RuaArthurFerraz de Almeida, terminando com a largura de 14,00m, tendo 227,20m de comprimento pelo lado direito e 229,54m de comprimento pelo lado esquerdo; II - JoséRinaldoVieira, com aAreade 1.620,73m2(um mil seiscentos e vinte metros e setenta etitsdecímetros quadrados), partindo da confrontação do canto da chácara n° 10, com a largura de 15,00m, até a Rua Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU AristidesCrisóstomo dos Santos, terminando com a largura de 15,19m, tendo 106,80m de comprimento pelo lado direito e 109,30m de comprimento pelo lado esquerdo. Art.30 . As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no corrente exercício. Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, 13 de agosto de 1999. Rui artins Prefeito nicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs =Telefone: (062) 656-1060 ESTAD DE GOIÁS PREFEITURA ijINTICIP/ DE CAÇU Of.Mensagem n° 0W , de .13 de ct de 1999. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre desafetação deAreade uso especial para uso comum do povo e autorização para abertura de prolongamento de ruas. Propomos a desafetação de apenas uma área de 4.817,91m2(quatro mil oitocentos e dezessete metros e noventa e um decímetros quadrados), pertencente uma área maior, de 31.845,00m2(trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), localizada no perímetro urbano desta Cidade, objeto da matricula n° 4.956, as fls. 155, do livro 2/AE, de Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis local, visando abrir os prolongamentos das ruasAristidesCrisóstomo dos Santos, no trecho existente entre a Av. Ildefonso Carneiro e a RuaArthurFerraz de Almeida e José Reinaldo Vieira, da confrontação do canto inferior da Chácara n° 10, até a ruaAristidesCrisóstomo dos Santos. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui rtins. Prefeito iicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente, da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 AP EM A Se V D 0 VOTAÇÂO provlAn 1 19a_ zria OENiE ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ru'Ai VOL,00 ° ; . • r prcv!d c' 004, >1[1:-.4ITE 1 Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 19/99, de 13/08/99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre desafetação de área urbana e alongamento de ruas e dá outras providências. Relatório: 0 Projeto de Lei em apreço dispõe sobre desafetação de área urbana e alongamento de ruas, prática que tem a proteção legal e constitucional da forma como está sendo realizada, ou seja, com a prévia autorização legislativa. Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido favorável A aprovação da matéria analisada, considerando-se que a sua redação atende à boa técnica legislativa. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de agosto de 1999. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 'tAN E E "— oa APUYADO VOTAÇÃO APIOVADO EM VOTAÇÃO A Sec ?yam "-a prov ar. IL • ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 19199, de 13/08/99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre desafetação deAreaurbana e alongamento de ruas e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada visa a desafetação deAreaurbana e alongamento de ruas, a qual já foi aprovada pela CCJR, não apresenta indícios de possíveis prejuízos ao erário público, ao contrário, vislumbra um passo a mais para a ampliação das vias públicas desta cidade. Assim, esta Comissão, quanto ao que lhe compete, emite Parecer Favorável à aprovação do presente Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de agosto de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Cam A Sect t k3JCF-NTE pre;vatn6ar. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348