| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências. |
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REGISTRO DO LIVRO N'.19 b-i./ /acoo APWADO EM c c7 '..- VOTAÇÂO A Sec&aria pr;:vIA. ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CACU rA ,,,,, ,,,, ,,„vADO VOTAÇÃO Secrria p provid Capti, I 19 .,,-,..) [ k73,IDENTE Akr41••••••••.....1", t PROJETO DE LEI N°,.2_) C.)/99,1 de ouir de 1999. Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Ficam revogados os incisos I, II,III,VIII, do artigo 3° da Lei n° 1166/98, de 15 de setembro de 1998. Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 1.1 de oSliy-) de 1999. rtinis. Prefeito M icipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goks=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n° Q , de .I3 de ciAtWo de 1999. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre revogação de dispositivos da Lei n° 1166/98, de 15 de setembro de 1998. Propomos a desvinculação dos Recursos do Fundo, de qualquer espécie de receita do Município, em razão de total inconstitucionalidade no texto legal, da forma que se apresenta. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui artins. Prefeito nicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gofits r-Telefone: (062) 656-1060 .vOTAÇA 0 .. ria par.: prcNips I19J. A P fiS V A 0 f E TA C)A0 A SscrCam_ ......... r ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°20/99, de 13/08/99. Autoria: Chefe do Poder Executivo. Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1166/98, de 15 de setembro de 1998 e dá outras providências. Relatório: A matéria ora análise já foi objeto de apreciação por esta Câmara, quando foi emitido parecer pelo então Relator, VereadorAdairPurcena Guimarães, alegando a falta de respaldo constitucional da mesma. Retorna a esta Comissão para que a justiça seja feita, ou seja, para que revogue os artigos inconstitucionais, desvinculando os recursos do FUNDER de qualquer espécie de receita do Município. A proposta é legal e constitucional, como também necessária, além de estar a redação adequada à boa técnica legislativa. Motivos que conduzem esta Comissão a emitir parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 23 dias do mês de agosto de 1999. Vereadora Mir:01' 16/ncebida de Freitas - Relatora - RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348