br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 20/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1999
Date 1999-08-13
EmentaRevoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências.
native_id3984

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REGISTRO 
DO LIVRO N'.19 
b-i./ /acoo 
APWADO 
EM c c7 '..- VOTAÇÂO 
A Sec&aria pr;:vIA. 
ESTADO DE GOIÁS 
EFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
rA ,,,,,
,,,, ,,„vADO 
VOTAÇÃO 
Secrria p provid 
Capti, I 19 .,,-,..) 
[ 
k73,IDENTE 
Akr41••••••••.....1", t 
PROJETO DE LEI N°,.2_) C.)/99,1 de ouir de 1999. 
Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 
1166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam revogados os incisos I, II,III,VIII, do artigo 3° da Lei 
n° 1166/98, de 15 de setembro de 1998. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 1.1 de 
oSliy-) de 1999. 
rtinis. 
Prefeito M icipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goks=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n° Q , de .I3 de ciAtWo de 1999. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre revogação de dispositivos da Lei n° 
1166/98, de 15 de setembro de 1998. 
Propomos a desvinculação dos Recursos do Fundo, de qualquer 
espécie de receita do Município, em razão de total inconstitucionalidade no 
texto legal, da forma que se apresenta. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui artins. 
Prefeito nicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gofits r-Telefone: (062) 656-1060 
.vOTAÇA 0 
.. 
ria par.: prcNips 
I19J. 
A P fiS V A 0 f
E TA C)A0 
A Sscr￾Cam_ 
......... 
r 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°20/99, de 13/08/99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo. 
Revoga dispositivos da Lei Municipal 
n° 1166/98, de 15 de setembro de 
1998 e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora análise já foi objeto de apreciação por esta Câmara, 
quando foi emitido parecer pelo então Relator, VereadorAdairPurcena 
Guimarães, alegando a falta de respaldo constitucional da mesma. 
Retorna a esta Comissão para que a justiça seja feita, ou seja, para que 
revogue os artigos inconstitucionais, desvinculando os recursos do 
FUNDER de qualquer espécie de receita do Município. A proposta é 
legal e constitucional, como também necessária, além de estar a 
redação adequada à boa técnica legislativa. Motivos que conduzem esta 
Comissão a emitir parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 23 dias do 
mês de agosto de 1999. 
Vereadora Mir:01' 16/ncebida de Freitas 
- Relatora - 
RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

open original →