| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. |
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I ............... .. .. ;- ..... ............... ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CACU • sir rEM APROVADO I tO. _ .42" "... .... VOTAÇÃO A 7 ••••••1a11.111.1.1.00.,•••••• ••••••••••.04......... .... / 19 provldr. I [APG:OVADO EM j4:" VOTAÇÃO -' A S6waria p 5 providpyir. LI 19._:61.. ESMENTE PROJETO DE LEI N° a 3/99, DE1,5 DE SETEMBRO DE 1999. REGISTRO — • FFLs.513, DO LIVRO N. CAÇU aL / es /azoj Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Os loteamentos urbanos, bem assim os loteamentos urbanos reativados, aprovados a partir da promulgação desta lei, poderão ser isentados, no todo ou em parte, do Imposto Territorial Urbano - ITU, por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Único. A isenção a que se refere ao "caput" deste artigo é pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da promulgação desta lei, observando além do interesse privado o interesse público. Art.2°. Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas fisiças para a execução de obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou cultura de relevante interesse público poderão ser isentados, no todo ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Considera-se de relevante interesse público a obra, o serviço profissional e a atividade artística ou cultural que abranja a totalidade dos contribuintes de toda a comunidade municipal ou de bairros, distritos, vilas, loteamentos e povoados. Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, 6 de setembro de 1999. Rui Alve ms Prefeito Mun ipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golts - Telefone: (062) 656-1060 1 .., • E ,- ............ m._ _. EM VOTAÇÃO 1 i_irri providenciar. A S6c7r,,...;;ia i: r provId*ijr. 1.IT" ---- - - *wai. / 19 . ----- --- i i . ESTADO DE GOIÁS 1‘ _--""AEFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn° 0402 , de ./ 3 de Jattar1.69' de 1999. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre isenção de impostos. Propomos a isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU, para os loteamentos ou reativação de loteamentos que forem aprovados após a promulgação desta lei, observados não só aos interesses privados, mas, em especial ao interesse público, visando dar condição as pessoas de baixa renda adquirir o seu lote e edificar sua própria casa. Propomos ainda, por ato do Prefeito, a isenção de impostos de uma forma geral nos contratados celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas fisicas para a execução de obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público. Em razão do interesse que envolve a matéria para coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv rtins. Prefeito M icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. APROVADQ ••••••10.130.r.re....1 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIts=Telefone: (062) 656-1060 L., Vereador Adilson ar osa - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 23/99, de 15/09/99. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Urbano — ITU sobre os loteamentos urbanos e os loteamentos urbanos reativados que venham a ser aprovados a partir da entrada em vigor da lei autorizativa, como também sobre a isenção dos tributos e demais emolumentos relativos aos contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público. Percebe-se que o projeto de lei atende ás exigências que a lei tributária impõe para a concessão de tais favores, visto que indica os requisitos a serem satisfeitos pelos beneficiários, os quais devem ser harmônicos com as normas gerais do Código Tributário Nacional, como também denota o particularismo desse beneficio fazendário uma condição de interesse público que é também de interesse coletivo relevante. Outrossim, há previsão de possível isenção de tributos na Lei Municipal de Diretriz Orçamentária para o ano em curso, na parte que dispõe sobre alterações da legislação tributária, o que dá amparo legal à matéria. Assim sendo, diante da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação do mesmo. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 27 dias do mês de outubro de 1999. 2</. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 23/99, de 15/09/99. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. Relatório: Submetida a presente matéria à análise desta Comissão, após já ter sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, verifica-se que o estabelecimento de isenção de ITU, bem como dos tributos e demais emolumentos relativos aos contratos celebrados na forma que diz a proposta, está plenamente compatível com os interesses coletivos do Município, não deixando indícios de que possa causar-lhe qualquer prejuízo. Por estes motivos, esta Comissão posiciona-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 11 dias do mês de novembro de 1999. Fiaria C tut , "t oms , e Freitas Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348