br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 23/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaEstabelece isenção de impostos e dá outras providências.
native_id3986

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I ............... 
.. .. ;- ..... ............... 
ESTADO DE GOIÁS 
EFEITURA MUNICIPAL DE CACU • sir 
rEM
APROVADO I 
tO. _ .42" "... .... VOTAÇÃO A 
7 
••••••1a11.111.1.1.00.,••••••
••••••••••.04......... 
.... / 19 
provldr. 
I 
[APG:OVADO 
EM j4:" VOTAÇÃO -' 
A S6waria p 5 providpyir. 
LI 19._:61.. 
ESMENTE 
PROJETO DE LEI N° a 3/99, DE1,5 DE SETEMBRO DE 1999. 
REGISTRO — • 
FFLs.513, DO LIVRO N. 
CAÇU aL / es /azoj 
Estabelece isenção de impostos e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Os loteamentos urbanos, bem assim os loteamentos urbanos reativados, 
aprovados a partir da promulgação desta lei, poderão ser isentados, no todo ou em parte, do 
Imposto Territorial Urbano - ITU, por ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único. A isenção a que se refere ao "caput" deste artigo é pelo prazo 
de cinco (5) anos, a contar da promulgação desta lei, observando além do interesse privado 
o interesse público. 
Art.2°. Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de 
direito público ou privado e as pessoas fisiças para a execução de obras e prestação de 
serviços profissionais, artísticos ou cultura de relevante interesse público poderão ser 
isentados, no todo ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato 
do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único. Considera-se de relevante interesse público a obra, o serviço 
profissional e a atividade artística ou cultural que abranja a totalidade dos contribuintes de 
toda a comunidade municipal ou de bairros, distritos, vilas, loteamentos e povoados. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, 6 de setembro de 
1999. 
Rui Alve ms 
Prefeito Mun ipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golts - Telefone: (062) 656-1060 
1 
.., • 
E 
,- 
............ 
m._ _. 
EM VOTAÇÃO 
1 i_irri providenciar. A S6c7r,,...;;ia i: r provId*ijr. 1.IT" 
---- - - *wai. / 19 
. ----- --- i i . ESTADO DE GOIÁS 
1‘ _--""AEFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn° 0402 , de ./ 3 de Jattar1.69' de 1999. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre isenção de impostos. 
Propomos a isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU, para os loteamentos ou 
reativação de loteamentos que forem aprovados após a promulgação desta lei, observados 
não só aos interesses privados, mas, em especial ao interesse público, visando dar condição 
as pessoas de baixa renda adquirir o seu lote e edificar sua própria casa. 
Propomos ainda, por ato do Prefeito, a isenção de impostos de uma forma geral 
nos contratados celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público 
ou privado e as pessoas fisicas para a execução de obras e prestação de serviços 
profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para coletividade, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito M icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
APROVADQ 
••••••10.130.r.re....1 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIts=Telefone: (062) 656-1060 
L., 
Vereador Adilson ar osa 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 23/99, de 15/09/99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Estabelece isenção de impostos e 
dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Urbano — ITU 
sobre os loteamentos urbanos e os loteamentos urbanos reativados que venham a 
ser aprovados a partir da entrada em vigor da lei autorizativa, como também sobre a 
isenção dos tributos e demais emolumentos relativos aos contratos celebrados entre 
a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas 
físicas para a prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante 
interesse público. Percebe-se que o projeto de lei atende ás exigências que a lei 
tributária impõe para a concessão de tais favores, visto que indica os requisitos a 
serem satisfeitos pelos beneficiários, os quais devem ser harmônicos com as 
normas gerais do Código Tributário Nacional, como também denota o particularismo 
desse beneficio fazendário uma condição de interesse público que é também de 
interesse coletivo relevante. Outrossim, há previsão de possível isenção de tributos 
na Lei Municipal de Diretriz Orçamentária para o ano em curso, na parte que dispõe 
sobre alterações da legislação tributária, o que dá amparo legal à matéria. 
Assim sendo, diante da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em 
apreço, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação do mesmo. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 27 dias do 
mês de outubro de 1999. 2</. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 23/99, de 15/09/99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Estabelece isenção de impostos e 
dá outras providências. 
Relatório: 
Submetida a presente matéria à análise desta Comissão, após já ter sido 
aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, verifica-se que 
o estabelecimento de isenção de ITU, bem como dos tributos e demais 
emolumentos relativos aos contratos celebrados na forma que diz a 
proposta, está plenamente compatível com os interesses coletivos do 
Município, não deixando indícios de que possa causar-lhe qualquer prejuízo. 
Por estes motivos, esta Comissão posiciona-se favorável à aprovação 
deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 11 dias do mês 
de novembro de 1999. 
Fiaria C tut
, "t
oms
, e Freitas 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

open original →