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materia nº 24/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaMuda destinado de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências.
native_id3987

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texto original #

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APROYADO 
EM VOTAÇÃO 
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Caçu, 
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PROJETO DE LEI NOL)2, Li /99, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. 
REGISTRO 
1FLs.ÇDO LIVRO N.39 
CAÇU / / (IMO 
Muda destinado de imóvel urbano, autoriza 
doação edioutras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica alterada a destinação de uma área de terreno urbano, nesta Cidade, 
Rua Paulo e Silva, constituída do lote F-2, da quadra n° vinte e um (21), com duzentos (200, 
00m2) metros quadrados, medindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte (20,00m) 
metros, em cada lateral, limitando A. frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à esquerda 
com o lote F-1 e A direita com a Av. Pedro Pacheco, objeto da matricula n° 2.689, As fls. 
171, do livro 2/P, de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis local, de "bem de 
uso especial" (construção da Delegacia de Policia), para categoria de "bem dominial". 
Parágrafo Único. O imóvel mencionado no "caput" deste artigo fica desafetado 
de sua destinação originária para a de "Bem Dominial", para efeito de doação. 
Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A Associação 
Comercial e Industrial de Caçu - ACIC, a totalidade daAreado terreno descrito no artigo 
primeiro. 
§ 10. Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$.3.000,00 (três mil 
reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. 
§ 2°. 0 imóvel doado destina-se A. instalação da sede própria da donatária, não 
podendo ser mudada a sua destinação. 
§ 3°. Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas A 
escrituração do terreno. 
§ 4°. A construção a que se refere ao parágrafo segundo deste artigo, deverá ser 
concluída no prazo de dois (2) anos, a contar da data de promulgação da presente lei. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goisis - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.3°. Em caso de descumprimento desta lei, retornará, obrigatóriamente, o 
imóvel doado ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. 
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-G0,1 5de setembro de 
1999. 
Rui rtins 
Prefeito M icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ' 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secriliri pan provide 
Caçu, /1/19 
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 VOTAÇÃO 
Sea'tira 7.n - 3 provide 
'r Caçi.i," 1 1 19 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Fsin 
Of.Mensagemn° 013 , de.1qde lattArklAr de 1999. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre desafetação e doação de imóvel urbano à Associação Comercial e 
Industrial de Caçu - ACIC. 
Propomos a desafetação do imóvel a ser doado, tendo em vista que consta em seu 
registro a sua destinação como sendo para construção da Delegacia de Policia o que não se 
dispôs o Estado, até o momento, de recursos para levantamento da mencionada construção. 
Propomos que o imóvel seja doado à Associação Comercial e Industrial de Caçu￾ACIC, com ônus de que a construção de sua sede própria seja concluída no prazo de dois 
(2), a contar da promulgação da presente lei, sob pena de ser o imóvelavocadopela 
Municipalidade. 
Propomos igualmente que todas as despesas necessárias sejam realizadas pela 
ACIC, tais como: impostos e taxas, eventualmente incidentes, custas de emolumentos e 
outras mais necessárias, com a escrituração e transferência do domínio. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para o setor comercial e industrial, 
esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A e rtins. 
Prefeito M cipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
Cagu-GO, 09 de setembro de 1999. 
NEY LAMB 
Preside 
c2„ 
WELLING1 T VARES PARANAiBA 
4,4 
AR GAMA FILHO 
Membro 
E
TA I)O GOIÁS 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os pregos de 
mercado, neste Município, achou por bem avaliar uma área de terreno urbano de 
200,00m2 (duzentos metros quadrados), localizada à Rua Paulo e Silva, 
constituída do lote F-2, da quadra n° 21, neste município, de propriedade da 
Prefeitura Municipal Cagu, medindo dez (10) metros, de frente e fundo, vinte (20) 
metros, em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à 
esquerda com o lote F-1 e à direita com a Av. Pedro Pacheco, no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
ecretário 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 24/99, de 15/09/99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Muda destinagão de imóvel urbano, au￾toriza doação e dá outras providências. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a mudança de destinagão de 
imóvel urbano, autorizando, após a desafetação, a sua doação 
Associação Comercial e Industrial de Cagu — ACIC para instalação de 
sede própria, prática que tem a proteção legal e constitucional da forma 
como está sendo realizada, ou seja, com a prévia autorização 
legislativa. Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido 
favorável à aprovação da matéria analisada, considerando-se que a 
sua redação atende à boa técnica legislativa. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do 
mês de outubro de 1999. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei ° 24/99, de 15109199. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Muda destinação de imóvel urbano, au￾toriza doação e dá outras providencias. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei versa sobre a mudança de destinação de 
imóvel urbano, autorizando a sua doação à ACIC - Associação 
Comercial e Industrial de Caçu, o qual já foi aprovado pela CCJR e, 
no que compete a esta Comissão, foi analisado e concluiu-se que a 
doação, considerando-se o interesse coletivo da ACIC, não afetará o 
patrimônio municipal. Por estas razões é este Parecer Favorável 
aprovação desta matéria. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do 
mês de outubro de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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