| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | Muda destinado de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências. |
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APROYADO EM VOTAÇÃO A Soga pa7a provid•Ajar. Caçu, , 19tti. FSInENTE (P... Min., ....1111 ]••••••• ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE CACU nor 1 APROV ADO E M636--(7 VOTAÇÃO A Scorf,-ii..1 p:.-1 provIdepOw. 1 Caçu,116___.1 .1 19..,T1. - rsInç:Na PROJETO DE LEI NOL)2, Li /99, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. REGISTRO 1FLs.ÇDO LIVRO N.39 CAÇU / / (IMO Muda destinado de imóvel urbano, autoriza doação edioutras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica alterada a destinação de uma área de terreno urbano, nesta Cidade, Rua Paulo e Silva, constituída do lote F-2, da quadra n° vinte e um (21), com duzentos (200, 00m2) metros quadrados, medindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte (20,00m) metros, em cada lateral, limitando A. frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à esquerda com o lote F-1 e A direita com a Av. Pedro Pacheco, objeto da matricula n° 2.689, As fls. 171, do livro 2/P, de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis local, de "bem de uso especial" (construção da Delegacia de Policia), para categoria de "bem dominial". Parágrafo Único. O imóvel mencionado no "caput" deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de "Bem Dominial", para efeito de doação. Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC, a totalidade daAreado terreno descrito no artigo primeiro. § 10. Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$.3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. § 2°. 0 imóvel doado destina-se A. instalação da sede própria da donatária, não podendo ser mudada a sua destinação. § 3°. Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas A escrituração do terreno. § 4°. A construção a que se refere ao parágrafo segundo deste artigo, deverá ser concluída no prazo de dois (2) anos, a contar da data de promulgação da presente lei. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goisis - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.3°. Em caso de descumprimento desta lei, retornará, obrigatóriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-G0,1 5de setembro de 1999. Rui rtins Prefeito M icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ' APROVADO EM VOTAÇÃO A Secriliri pan provide Caçu, /1/19 '•yrilENTE • ••••••••••••• .1•10P11-,....••••Mall.1111,1.01021. rA APROY ADO EM -r' - VOTAÇÃO Sea'tira 7.n - 3 provide 'r Caçi.i," 1 1 19 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Fsin Of.Mensagemn° 013 , de.1qde lattArklAr de 1999. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre desafetação e doação de imóvel urbano à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC. Propomos a desafetação do imóvel a ser doado, tendo em vista que consta em seu registro a sua destinação como sendo para construção da Delegacia de Policia o que não se dispôs o Estado, até o momento, de recursos para levantamento da mencionada construção. Propomos que o imóvel seja doado à Associação Comercial e Industrial de CaçuACIC, com ônus de que a construção de sua sede própria seja concluída no prazo de dois (2), a contar da promulgação da presente lei, sob pena de ser o imóvelavocadopela Municipalidade. Propomos igualmente que todas as despesas necessárias sejam realizadas pela ACIC, tais como: impostos e taxas, eventualmente incidentes, custas de emolumentos e outras mais necessárias, com a escrituração e transferência do domínio. Em razão do interesse que envolve a matéria para o setor comercial e industrial, esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A e rtins. Prefeito M cipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 Cagu-GO, 09 de setembro de 1999. NEY LAMB Preside c2„ WELLING1 T VARES PARANAiBA 4,4 AR GAMA FILHO Membro E TA I)O GOIÁS PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os pregos de mercado, neste Município, achou por bem avaliar uma área de terreno urbano de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), localizada à Rua Paulo e Silva, constituída do lote F-2, da quadra n° 21, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal Cagu, medindo dez (10) metros, de frente e fundo, vinte (20) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à esquerda com o lote F-1 e à direita com a Av. Pedro Pacheco, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. ecretário Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 24/99, de 15/09/99. Autoria: Prefeito Municipal Muda destinagão de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências. Relatório: 0 Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a mudança de destinagão de imóvel urbano, autorizando, após a desafetação, a sua doação Associação Comercial e Industrial de Cagu — ACIC para instalação de sede própria, prática que tem a proteção legal e constitucional da forma como está sendo realizada, ou seja, com a prévia autorização legislativa. Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido favorável à aprovação da matéria analisada, considerando-se que a sua redação atende à boa técnica legislativa. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de outubro de 1999. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei ° 24/99, de 15109199. Autoria: Chefe do Poder Executivo Muda destinação de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providencias. Relatório: 0 presente Projeto de Lei versa sobre a mudança de destinação de imóvel urbano, autorizando a sua doação à ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu, o qual já foi aprovado pela CCJR e, no que compete a esta Comissão, foi analisado e concluiu-se que a doação, considerando-se o interesse coletivo da ACIC, não afetará o patrimônio municipal. Por estas razões é este Parecer Favorável aprovação desta matéria. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de outubro de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348