| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação da lei nº 793/91, e dá outras providências. |
| native_id | 3988 |
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h s o WÁ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO Ck EM _'-' - .---- VOTAÇÃO Á Secretaria para providenciar. - ti O3L4Q3 DE LEI N201/93, DE DEJThO DE 1993 Disp6e sobre a Revogação da lei 2 793/91, e dá outras providn cias. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es tadode Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei 671/89, de 30 de outubro de 1.989, a Nomearem Comissão os Cargos de Diretores das Escolas Muni cipais. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiç6es em contrário, em especial a lei n2 793/91, de 15 de março de 1.991. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, -de janeiro de 1993. 1 REGISTR OJ ki - ABEL BA,$'BOSA GUIMARÃES -eeito Municipal JUSTIFICATIVA: O Presente Projeto tem a finalidade de autorizar o Prefeito Municipal, a nomear em Comissão, os Cargos de Diretores das Escolas Municipais, e ao mesmo tempo adequando a Legislação Mu nicipal a Estadual, com isto revoga a Lei n2 793/91, que contraria' os princípios constitucionais da Legislação Estadual. Prefeit7nicipa1 ri N ESTADO 1)E GOIÁS 1% PODER LEGISLATIVO ,r CÂMARA MUNICIPAL DE C AÇL\ » COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nQ 01/93, de 07/01/93 Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Revogação da lei nQ 793/91, e da outras providencias. PARECER o projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo tem a finalidade de revo gar a lei ng 793/91, ficando o Prefeito Municipal autorizado a nomear em Comisso os cargos de Diretores das Escolas Municipais, conforme os termos da lei no 671/89 de 30 de outubro de 1989. É o Re1atrio. Ao apreciar o mérito da propositura o fazemos por parte. No tocante a Redação, no há nada a considerar. Ao que se refere a questão de Legislação, destacamos que o referido projeto encontra-se amparado no aspecto legal da Lei Orgnica Municipal conforme artigo 90, incisos II e V. Ressalva-se que na justifi cativa infundada do autor, a lei ora revogada no se acha presente os fundamentos de inconstitucionalidade a que se referem. Nas esferas pertinentes as Comissões Reunidas declaramos favoráveis a aprovação da presente mataria. É o Parecer Favorável. Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do ms de janeiro de 1993. Ver Jose Carlos Far' Rei tor -