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materia nº 1/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaDispõe sobre a Revogação da lei nº 793/91, e dá outras providências.
native_id3988

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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s o 
WÁ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
APROVADO 
Ck 
EM _'-' - .---- VOTAÇÃO 
Á Secretaria para providenciar. 
- ti O3L4Q3 
DE LEI N201/93, DE DEJThO DE 1993 
Disp6e sobre a Revogação da lei 
2 793/91, e dá outras providn 
cias. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es 
tadode Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado, nos termos da Lei 671/89, de 30 de outubro de 
1.989, a Nomearem Comissão os Cargos de Diretores das Escolas Muni 
cipais. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogada as disposiç6es em contrário, em especi￾al a lei n2 793/91, de 15 de março de 1.991. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, -de janeiro 
de 1993. 
1 REGISTR OJ 
ki 
- ABEL BA,$'BOSA GUIMARÃES 
-eeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
O Presente Projeto tem a finalidade de autorizar o 
Prefeito Municipal, a nomear em Comissão, os Cargos de Diretores 
das Escolas Municipais, e ao mesmo tempo adequando a Legislação Mu 
nicipal a Estadual, com isto revoga a Lei n2 793/91, que contraria' 
os princípios constitucionais da Legislação Estadual. 
Prefeit7nicipa1 
ri N 
ESTADO 1)E GOIÁS 1% 
PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE C AÇL\ » 
COMISSÕES REUNIDAS 
Projeto de Lei nQ 01/93, de 07/01/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a Revogação da lei nQ 
793/91, e da outras providencias. 
PARECER 
o projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo tem a finalidade de revo 
gar a lei ng 793/91, ficando o Prefeito Municipal autorizado a nomear em Comis￾so os cargos de Diretores das Escolas Municipais, conforme os termos da lei no 
671/89 de 30 de outubro de 1989. 
É o Re1atrio. 
Ao apreciar o mérito da propositura o fazemos por parte. No tocante a Redação, 
no há nada a considerar. Ao que se refere a questão de Legislação, des￾tacamos que o referido projeto encontra-se amparado no aspecto legal da Lei Or￾gnica Municipal conforme artigo 90, incisos II e V. Ressalva-se que na justifi 
cativa infundada do autor, a lei ora revogada no se acha presente os fundamen￾tos de inconstitucionalidade a que se referem. 
Nas esferas pertinentes as Comissões Reunidas declaramos favoráveis a aprovação 
da presente mataria. 
É o Parecer Favorável. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do ms de janeiro 
de 1993. 
Ver Jose Carlos Far' 
Rei tor - 

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