| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 925/92, e dá outras providências. |
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APROVADO VOTAÇÃO A Secretaria Para. providencIa. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DE LEI N2 0Z/93, DE DE) JYLJtDE 1993. Dispe sobre a revogação da Lei N2 925/92, e dá outras providn das. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a ovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a restabeleder a cobrança de ISSQN, para os profissionais do Ramo de Advocacia, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei n2 346 de 31 de dezembro de 1.984, em seu capítulo II Seção I. Art. 22Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiç6es em contrário, em especial a lei n9 925/92. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, 9 de janeiro de 1993. FLs.~1DO LIVRO REGISTRO __1 CAÇU_ g / oL / 1 ABEL BAROSA GUIMES - IY141LLX Prgíto Municipal JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem a finalidade de restabelecer a Cobrança do ISSQN, dos profissionais da área de Advocacia, com isso a prefeitura readquire mais urna fonte de renda. Assim Nobres vereadores, uma vez apreciada solicitamos a aprovação do referido projeto. PrefeitQ*1icipa1 V(Adejar Nunes Guimarães - Relator - 0,01 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÔES REUNIDAS Projeto de Lei nQ 02/93, de 07/01/93. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a revogação da Lei nQ 925/92 e da outras providencias. PARECER Na justificativa o autor menciona que o projeto tem a finalidade de restabelecer a cobrança do ISSQN, dos profissionais da ãrea de advocacia, pois com isso a Prefeitura readquire mais uma fonte de renda. É o Relatario. Após observados os aspectos que competem a nas das Comissões Reunidas, declaramos favorãveis à aprovação da presente mataria, uma vez que tal propositura encontra-se de acordo com os requisitos necessàrios e legais à sua aprovação; con forme o art. 59, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual diz que a assistncia Judiciária gratuita dever do Estado aos que comprovarem insuficincia de recursos. Porem, questão de competncia do Poder Judiciário e não deve o Munic3pio arcar com este encargo. É o Parecer Favorável. Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, aos 11 dias do ms de janeiro de 1993.