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materia nº 2/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 925/92, e dá outras providências.
native_id3989

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APROVADO 
VOTAÇÃO 
A Secretaria Para. providencIa. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DE LEI N2 0Z/93, DE DE) JYLJtDE 1993. 
Dispe sobre a revogação da Lei 
N2 925/92, e dá outras providn 
das. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado 
de Goiás, a ovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do poder Executivo Munici￾pal autorizado a restabeleder a cobrança de ISSQN, para os profissio￾nais do Ramo de Advocacia, nos termos do Código Tributário Municipal, 
Lei n2 346 de 31 de dezembro de 1.984, em seu capítulo II Seção I. 
Art. 22Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposiç6es em contrário, em especial a lei 
n9 925/92. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, 9 de janeiro de 
1993. 
FLs.~1DO LIVRO 
REGISTRO __1 
CAÇU_ g / oL / 1 ABEL BAROSA GUIMES 
- IY141LLX Prgíto Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto tem a finalidade de restabelecer a 
Cobrança do ISSQN, dos profissionais da área de Advocacia, com isso a 
prefeitura readquire mais urna fonte de renda. 
Assim Nobres vereadores, uma vez apreciada solicitamos 
a aprovação do referido projeto. 
PrefeitQ*1icipa1 
V(Adejar Nunes Guimarães 
- Relator - 
0,01 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÔES REUNIDAS 
Projeto de Lei nQ 02/93, de 07/01/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a revogação da Lei nQ 
925/92 e da outras providencias. 
PARECER 
Na justificativa o autor menciona que o projeto tem a finalidade de restabele￾cer a cobrança do ISSQN, dos profissionais da ãrea de advocacia, pois com isso 
a Prefeitura readquire mais uma fonte de renda. 
É o Relatario. 
Após observados os aspectos que competem a nas das Comissões Reunidas, declara￾mos favorãveis à aprovação da presente mataria, uma vez que tal propositura en￾contra-se de acordo com os requisitos necessàrios e legais à sua aprovação; con 
forme o art. 59, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual diz que a assis￾tncia Judiciária gratuita dever do Estado aos que comprovarem insuficincia 
de recursos. Porem, questão de competncia do Poder Judiciário e não deve o 
Munic3pio arcar com este encargo. 
É o Parecer Favorável. 
Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, aos 11 dias do ms de janeiro 
de 1993. 

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