materia nº 4/2019

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 /19,DE“! 9 DE AGOSTO DE 2019
“Altera disposições da Lei Complementar nº 002/2018
e da Lei Complementar nº 007/2019, referente aos
cargos especificados e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 007/2019, que
alterou o Art. 1º da Lei Complementar nº 02/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. As categorias e os requisitos dos cargos abaixo, criados pela Lei Complementar
nº 02/2018 e alterada pela Lei Complementar nº 007/2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Cargo | Categoria/Requisitos | Carga Vagas Vencimento
Horária (R$)
Semanal
Facilitador — | Ensino Superior — 01 3.000,00
Professor bacharelado ou
de Dança licenciatura em
Educação Física (com
registro no órgão
competente e cursos
de capacitação) e/ou
licenciatura em dança
(com registro em
órgão fiscalizador, se
houver)
Orientador Ensino Médio 40h 04 1.300,00
Social
Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do 09 de agosto de 2019, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de L?) de agosto de 2019.
J4
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº:453/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
O4 2019, DE [9 DE AGOSTO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Altera disposições da Lei Complementar nº 002/2018 e da Lei Complementar
nº 007/2019, referente aos cargos especificados e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que altera o Art. 1º da LC nº 007/2019, que alterou o Art. 1º da LC nº 02/2018.
Visa as alterações para incluir as categorias e requisitos exigidos para
os cargos de Facilitador — Professor de Dança e Orientador Social.
Tendo em vista a urgência dessas alterações, em razão da realização
do processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoas nestes cargos, que
acontecerá dentre em poucos dias, solicito tramitação em caráter de urgência e se
necessário a realização de reuniões EXTRAORDINÁRIAS, para apreciação e se for o
caso aprovação deste projeto de lei.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo,
seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de C. em Z4 de agosto de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de Cagu/30
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 026 Osso |
Fis: AD Livro; D0B
Data: 13,08 agi 9 Asilb: de
hoo
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
DD”º. Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.