PREFEITURA DE
"É bom dema;s viver aqui"
Adm 2021-2024
____GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI No. Ec/2023, DE 9-DE SETEMBRO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Comissão de Formandos em
Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, pelos seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira para
a "Comissão de Formandos em Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde", com finalidade
especifica de ser aplicada no pagamento dos serviços com decoração e buffet para realização
do evento de formatura dos formandos em Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde.
§ 1 1 O valor total dos serviços é de R$8.000,00 (oito mil reais) e por determinação da
Comissão deverá ser pago diretamente à empresa prestadora dos serviços, Zelia Aparecida
Carvalho de Paula (IZZA DECORAÇÕES), inscrita no CNPJ/MF n° 24.170.014/0001-11, com
endereço na Rua Osório Pereira de Castro, n° 1005, Setor São Paulo, CEP n° 75813-000,
Caçu/GO.
Art. 20 No momento do recebimento do valor correspondente à prestação de serviços a
empresa beneficiária deverá apresentar nota fiscal e certidões de regularidade com o fisco
municipal, estadual e federal, desobrigando a Comissão da efetiva prestação de contas, tendo
em vista que o pagamento será feito diretamente para a empresa prestadora dos serviços.
Art. 30 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aosrr dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CL MOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - CaÇU - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
2
Câmara Municipal de Caçu/GI
Poder Legislativo
PROl OCOLO
F!s.: Ljvrc: J
D3/L2OÀs?t 6 h
MENSAGEM OFÍCIO N°. /2023,
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Comissão de Formandos em
Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade
aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 6o_/2023,
fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° QK/2023 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Excelências,
dispondo o mesmo sobre contribuição financeira à Comissão de Formandos em Técnicos de Agentes
Comunitários de Saúde
Esclarecemos que o valor ora doado, é de R$8.000,00 (oito mil reais) e tem como finalidade
especifica de ser aplicado no pagamento dos serviços com decoração e buffet para realização do
evento de formatura dos formandos em Técnicos de Agentes Comunitários de Saúde, a serem
presados pela empresa Zelia Aparecida Carvalho de Paula (IZZA DECORAÇÕES), inscrita no
CNPJ/MF no 24.170.014/0001-11, com endereço na Rua Osório Pereira de Castro, no 1005, Setor
São Paulo, CEP no 75813-000, Caçu/GO.
Esclarecemos mais que o valor será repassado diretamente para a empresa prestadora
dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e certidões de regularidade com o fisco
municipal, estadual e federal, desobrigando a Comissão, neste caso, da efetiva prestação de
contas, tendo em vista que o pagamento será feito diretamente para a empresa prestadora dos
serviços.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
ANC MOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
- Adn, 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
equerirnento s/n
Caçu, 21 de setembro de
D: Comissão dos formandos em Téc
em agentes Comunitários de
A Lxma, Sra. Prefeita Municipal de Caçu
Assunto: Ajuda de custo para evento de fo
:±ktisa prE-tita do muni(-pio de CaçuGoiás. Sra. Ana Claudia Lemos de Olivjra. A
nsio dos fcrmandos do curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde, vem
respetosamnte a presença de vossa excelência, requerer o valor de R$ 8.000.00 (oito mil reis)
para o Lusteip do evento da formatura.
vao uti!ijado para custer despesas referente ao evento de conclusão, na data 14 1e
de 2023; evento esse que inclui decoração de ambientes para missa, colação de grar e
antar. Ressaltmoç que esse evento e destinado à comemoração da formatura de quinze agents
rutaiios de saúde que concluiram o qjrso tal ofertado pelo Ministério da Saúde do Brasil
ie tost/2O22 à setembro/2023.
ta teitç de omprovação, segue anexo, orçamento.
espranios pelo deiermento.
1
-5 C6
-
.................................
:TL
('L.; segue em aep o relação das formatwos e aados da empresa coutr.ilada para
eubzoçâo do evento.
Programa Saúde com Agente
Formandos em Técnico em Agente Comunitário de Saúde.
Cleidimar Aparecida Silva
Eliane Medeiros da Silva
Elisángela Fernandes Miranda Guirnarães
Fernanda Maria da Silva Freitas
Gissely Paula de Oliveira
Ieda Alves da Silva
Relie lully de Macedo
Luiz Carlos Nakasone
Neidemar Nunes da Silva Vieira
Ronicley Guimarães de Lima
Rosiane Aparecida Nogueira de Souza
Selmi da Silva Guimarães
Sênia Paula da Silva
Siriene Vitorino da Silva Guimarães
Aiec1or Crebe Barbosa.
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
ZELIA APARECIDA CARVALHO DE PAULA FRANCO 49217593168
Nome do Empresário
ZELIA APARECIDA CARVALHO DE PAULA FRANCO
Nome Fantasia
IZZA DECORACOES
Capital Social
6.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
6877119 SSP MC 492.175.931-68
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 15/02/2016
Números de Registro
CNPJ NIRE
24.170.014/0001-11 5280268956-9
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
75813-000 RUA OSORIO PEREIRA DE CASTRO 1005
Bairro Município UF
SAO PAULO CACU GO
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação -
1510212016 Estabelecimento fixo, Em local fixo fora da loja
Ocupação Principal -
Promotor(a) de eventos, independente
Atividade Principal (CNAE)
8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Comerciante independente de 4763-6102 - Comércio varejista de artigos esportivos artigos esportivos
Comerciante independente de
bicicletas e triciclos; peças e 4763-6103 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
acessórios
Comerciante independente de
miudezas e quinquilharias 4713-0102 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
Confeiteiro(a) independente 1091-1102 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância
de produção própria
Comerciante independente de
artigos do vestuário e acessórios 4781-4100 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Comerciante independente de 4729-6199 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado
cestas de café da manhã em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Comerciante independente de 4789-0199 - Comércio varejista de outros produtos não especificados
flores, plantas e frutas artificiais anteriormente
Comerciante independente de
plantas, flores naturais, vasos e 4789-0102 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
..-4 k.
12U UCíIAÇõE5 E BLFFET
CN Pi :24.170.014/0001-11
Orçamento
Decoração:
• 22 mesas forradas;
• Cadeiras de ferro para os formandos;
• Passarela;
• Painel para mesa da cerimônia;
• Um arranjo na mesa da cerimônia;
• Hall de entrada;
• Painel para fotos;
• 22 lembrancinhas;
• Ornamentação da igreja matriz;
• 150 pratos, talheres, taças, sousplat e guardanapos;
Jantar:
• Arroz branco;
• Strogonoff;
• Salada tropical;
• Batata palha;
Refrigerantes:
• Agua;
• Refrigerante;
1 cozinheira;
2 garçons;
Valor total: R$ 8.000,00
4c
Zélia Aparecida
(64) 9 9963-1704
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
N° do Processo 4686/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 2396- ELISANGELA FERNANDES MIRANDA GUIMARÀES
CPF/CNPJ 929.007.201-68 Atuação 2210912023 1549 Previsão
Atuado por WANESSA DIViNA ALVES
Assunto SOLICITAÇÃO NÚMERO ASSUNTO 88512023
Descrição
REFERENTE A AJUDA DE CUSTO PARA EVENTO DE FORMATURA
Destino ASSESSORIA JURIDICA
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
IIII IIU HII H 1111
DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E BUFFET
IZZA DECORAÇÕES (ZELIA APARECIDA CARVALHO DE PAULA
FRANCO), com CNPJ de n°24.170.014/0001-11, declara que irá prestar serviço de
decoração e buffet, para os contratantes os formandos do curso SAUDE COM A
GENTE, no dia 14 de outubro de 2023, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Declara, ainda, que todos os serviços abaixo serão executados no dia 14 de
outubro:
• Cadeiras de ferro para os formandos;
• Passarela;
• Painel para mesa da cerimônia;
• Um arranjo na mesa da cerimônia;
• Hall de entrada;
• Painel para fotos;
• 22 lembrancinhas;
• Ornamentação da igreja matriz;
• 150 pratos, talheres, taças, sousplat e guardanapos;
• Jantar;
• Refrigerante e agua;
• 1 cozinheira;
• 2 garçons;
Esta declaração confirma que todas as informações prestadas são verdadeiras.
Caçu-Go, 14 de outubro de 2023.
-7 ,
ARECIDA CARVALHO DE PAULA FRANCO
CNPJ: 24.170.014/0001-11
F irefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevalCnpjr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
W CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
24.170.01410001
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA 221ETURA 1 5102J
NOME EMPRESARIAL
ZELIA APARECIDA CARVALHO DE PAULA FRANCO 49217593168
TftULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
IZZA DECORACOES [ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIV1DADE ECONÕMICA PRINCIPAL
8230-0-01
- Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÕDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMOADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
10.91-1 -02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR(DICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO 1 NÚMERO COMPLEMENTO
R OSORIO PEREIRA DE CASTRO 11005
CEP BAJRRO/DISTRITO MUNICiPIO UF
L75813-000
SAO PAULO CACU GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ISADORAPAULA98@HOTMAIL.COM (64) 9963-1704
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15102/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DAVA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 2510912023 às 09:27:12 (data e hora de Brasília). Página: 111
1 of 1 çinoin
NOME
ZELIA APARECIDA CARVALRO DE PAULA ~co
J,
DOC. 400(l1DADr / óRG.EJ'IIÇSOR fUA
M6 77119 SSP MC
DATA 0AlME(TØ
00
175._ /19 68
HUAÇOC
'.0
_____
- JOSE CARIJO$Q DE PAULA
AURICA IDE CARVALHO DE
PAULA
CrD
i
N R00ISTRO
VALDA 1 RIADITAÇS.O r
Z»4a,uc.4.,Ob4fl *A'L
csci E_ LOCAL AEISIAO
oe
ID M,
67824890640
G0147113601
GOIÁS
Saneamento de Goiás S.A. Fatura de água, esgoto
CNPJ: 01,616.929/000102 INSC, EST. 0013.357-6
e serviços
RUA RUA JOSE REINALDO VIEIRA NA. 449 00. Número da conta:
SANEAGO O LI. O LOIERMENIO MUNICIPAL CEP:
- 15813000 205M111-& fa:ura:
ZELIA APARECIDA CARUALHO DE PAULA
AU. CLARICE MACHADO GUIMARRES Ar. 2500 2206146637
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SAO PAULO 11006 Data deemissUo:
1 1 CACU CEP; 15613-000 iCle re 203 erencla:
SET/2023
Quantidade de unidades atendidas: Tributacdo aproxirnoda (RS).
Serviço Social Residencial 1 Comercial 1 Comercial 21 Industrial Pública 2910912023
Água 1 001 Vencimento:
Esgoto 1 11.02
Descrição dos serviços: Valor (Rs) Valor (R$):
CUSTO MINIMO FIXO 15,61 6.57
TARIFA AGUA - INDUSTRIAL Facilite sua rotina, pague
esta fatura via PIX:
dEll
O tipo de consumo faturado foi: UA LESOE
Medido - Volume de água registrado no hidrôeetro.
ANSAÇAO:
SANEAMENTO 06 GOLAS SIA.
CNPJ01.616 92910001-02
Hidrômetro (e) Leitura Is) Consumo Is)
Tipo Número Atual Anterior Próxima Faturado Médio Estimado
3109123 14106123 1 m Dias m3 m'
ASUA FRI A221H0919661 18 13 5 7 44
- ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
N°do-Piocesso 469912023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 6950- ZELIA APARECIDA CARVALHO DE PAULA FRANCO 49217593168
CPF/CNPJ 24.170.014/0001-11 Atuação 2510912023 10:36 Previsão
Atuado por WANESSA DIVINA ALVES
Assunto DOCUMENTOS DIVERSOS NÚMERO ASSUNTO 56112023
Descrição
REFERENTE DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E BUFFET
Destino ASSESSORIA JURIDICA
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: