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materia nº 33/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-05-21
EmentaDispõe sobre o regime jurídico dos funcionários Públicos Municipais.
native_id3996

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APROVADO 
APROVADO 
__VOTAÇÃO 02-
A Secretaria para providencial. 
a' ESTADO DE GOIÁS 
TTURA MUNICIPAL DE CAÇU 
iQ LJ!E1 [ÀPROVAO 
----
VOTA Ç ÃO 
Se5erIa para p4pCr. 
N 233 / 93, DE . DE rcoo DE 1993. 
D±sp6e pobre o regime jurídico dos 
5 h 'ís'Públicos Municipais 
J/ / tI4WWIL/ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e 
eu sanciono a seguinteLiei; REGISTRO 
F19 4,2,DO LIVRO NJ￾CAÇU_~2J- J03 / CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINA 3 
Art. 19 - Esta lei.institui o regime juridico dos un 
— çinarios Públicos do Municiplo de Caçu. 
Parágrafo Único - Ë de natureza estatutária o regimeju 
1— )• p L) C 
rídico do f'uncionário face à Administração. 
Art. 22 - Êuncionário, para efeito desta lei, é a pes 
soa legalmente investida em carqo público de provimento efetivo ou 
em comisso e pago pelo Tesouro da Municipalidade. 
Art. 39 - Cargo é um conjunto de deveres, atribuiç6es 
e responsabilidades conetid®.a um servidor. 
§ 12 - O cargo público é criado por lei, com denomina￾ç ão pr6pria e em número certo. 
§ 2 9 - Os argos de que trata a presente lei s ão de 
provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 42 - O vencimento dos cargos correspondera a pa 
dr6es básicos, previamente fixados ein Lei. 
Art. 52 - Classe é agrupamento de cargos de denomina ção 
idêntica, do mesmo padrão de vencimento e semelhante quanto ao 
grau de dificuldade e responsabilidades das atribuições. 
Art. 69 - É vedado o exercício gratuito de cargos pú 
blicos. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO 1 
DO PROVIMENTOfE DA VACNCIÂ 
Art. 79- Os cargos públicos sero providos por: 
1 -Iomeaço; 
II -.Promoço7 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
III Transferncia 
IV -IlReadaptaço 
V )"Reverso 
VI í' AproveitarflefltO 
VII J\,- Reintegração-, 
viii )i Recondução. 
SEÇÃO ii 
Art. 8 - A nomeação far-se-á: 
- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isa 
lado de provimento efetivo ou de carreira 
II - Em comissão, para cargo de confiança, de livre 
exoneração. 
Art. 92 - A promoçao corresponde ao movimento ascenden 
te do funcionário público, dentro do quadro, pela ascenço a clas￾se superna careira, com simples melhoria de vencimento, é de 
corrente pelo tempo de anos no cargo. É feita quer pelo critériocb 
merecimento, quer pela antigüidade. 
Art. IiW - A transferência é a passagem do servidor es￾tável de cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente 
a quadro de pessoal diverso, de 6rgão ou instituição de mesmo po￾der. 
Art. l - Readaptação é a investiduara do servidor em 
cargo de atribuiç6es e responsabilidades compatíveis com a limita￾ção que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verifica￾da em inspeção médica. 
§ 12 - Se julgado incapaz para o serviço público o 
readaptando será aposentado. 
§ 2 9- A readaptação será efetivada a cargoc atribui￾ç6es afins, respeitada a habilitação exigida. 
Art. l - Reversão é o retorno a atividade de servidor 
aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem 
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
Parágrafo único - Para que a reversão se efetive, é ne 
cessário que o aposentado: 
1 - Nao haja completado 70 (setenta) anos de idade 
II -Sa julgado apto em inspeção médica. 
Art. 1,Ê' - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no car 
go resultante de sua transformação. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 14" - O aproveitamento é o retorno à atividade de 
- - servidor em disponibilidade, far-se-á mediante o aproveitamento o 
brigatório em cargo de atribuiçBes e vencimentos compatíveis com 
o anteriormente ocupado. 
§ 12 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, te 
rã preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de em 
patê, o de mais tempo de serviço público. 
§ 22 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cas 
sada a disponibilidade se o servidor no entrar em exercício no 
prazo legal, salvo doença cornprovda por junta módica oficial. 
Art. l '- A reintegração a reinvestidura do servidor 
estável no cargo anteritmente ocupado, ou no cargo resultante de 
- sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão ad 
ministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
Art. Recondução, é o retorno do servidor estável' 
ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
1 - Inabilitação em estágio probatório relativo a ou 
- tro cargo 
II - Reintegração do anterior ocupante. 
CAPITULO III 
DA VACÂNCIA 
Art. 1/ - A vacância do cargo público decorrerá de: 
1 -'Exoneraço; 
II -cDemisso 
III _Promoço; 
IV -Transferncia 
V -yReadaptaço 
VI -xAposentadoria; 
VII -()Posse em outro cargo iracumu1ado 
viii JFalecimento. 
Art. 13-A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pe 
dido do servidor, ou de ofício. 
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: 
1 -Quando no satisfeitas as condiç6es do estágio 
probatório. 
II -QQuando, tendo tomado posse, o servidor no entrar 
em exercicio no prazo estabelecido. 
Art. - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
O 1 -IA juizo da autoridade competente 
O- II -A pedido do próprio funcionário. 
JQY\ 1>\) 
CAPÍTULO IV 
DO CONCURSO PÜBLICO 
Art. W - A investidura em cargo de provimento efetivo 
far-se--á mediante concurso público e será de provas ou de provas e 
títulos, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, conforme dispu 
serem a lei e oreulamento do respectivo plano de carreira. 
Art.1 - A aprovação em concurso no gera o direito 
nomeação, mais esta, quando se der, respeitará a ordem de classi 
ficaço dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por 
escrito ou quando convocado por edital. 
§ 12 - Terá prefernciapara nomeação, em caso de empa 
te na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público 
municipal e, havendo mais de 1 (um) candidato com esse requisito o 
mais antigo. 
§ 22 - Se ocorrer empate de candidatos no pertencentes 
ao serviço público municipal, o desempate far-se--á pqridade dando 
preferencia ao mais velho. 
Art. o concurso público terá validade de ,2 (dois) 
anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. 
§ 1 9- o prazo de validade do concurso e as condiçes 
de sua realização serão fixados em edital. 
§ 22 - Não se abrirá novo concurso enquanto houver can 
didato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no ex 
pirado. 
CAPÍTULO V 
DA POSSE E DO EXER±CIO 
Art. 2 - A posse dar-se-á pela assinatura do respecti 
vo termo, no qual deverão constar as atribuiç6es, os deveres, as 
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no 
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes,res 
salvados os atos de ofícios previstos em lei. 
§ 12 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 
[*1 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 
§ 22 - Em se tratando de servidor em licença, o afasta 
do por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do t&mi 
no do impedimento. 
§ 32 - No ato da posse, o servidor apresentará declara 
ço de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração 
quanto ao exercício ou no de outro cargo, emprego ou função públi 
ca. 
§ 42 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se 
a posse no ocorrer no prazo previsto no § 19 deste artigo. 
Art. 2,4 - A posse erp cargo público dependerá de prévia 
inspeção médica oficial. 
Parágrafo único - s6 poderá ser empossado aquele que 
for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 
Art. 2g Exercício é o efetivo desempenho das atribui 
çes do cargo. 
§ 12 - A autoridade competente do 6rgo, ou entidade 
para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
§ 22 - O inicio, a suspensão, a interrupção e o reiní 
cio do exercício serão registrados no assentamento individual do 
servidor. 
§ 32 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará' 
ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento 
individual. - 
Art. 20 - Os servidores cumprirão jornada de traba￾lho fixada em razão das atribuiç6es pertinentes aos respectivos car 
gos, respeitada duração máxima do trabalho semanal de 44 ( quareri 
ta e quatro) horas e observados os limites mínimos e máximos de 6 
(seis) horas e 8 (oito) horas respectivamente. 
§ 12 - O ocupante em cargo em comissão ou função de 
confiança é submetido ao regime que houver interesse da administra 
ço. 
Art. 2 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado 
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probat6-
rio por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua 
aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho 
do cargo, observados os seguintes fatores: 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 -0 Assiduidade7 
II -Disciplina7 
III -c.Capacidade de iniciativa; 
IV -Ç)Produtividade7 
V --Responsabilidade. 
§ 12 - 60 (sessenta) dias antes de findo o período do 
estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade com 
petente à avaliação do desenpenho do servidor, realizada de acordo 
com que dispuser nos incisos 1 a V, deste artigo. 
§ 22 - Se o parecer for contrário a permanência do fun 
±õnário, dar-se-lhe-á conhecimento dele, para efeito de apresenta 
ço de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 32 - o servidor no aprovado no estágio probatório 1 
será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente 
ocupado. 
CAPÍTULO VI 
DA ESTABILIDADE 
ÇL) 
Art. 2$ - O servidor habilitado em concurso público e 
empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidadem 
serviço público ao-completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. 
Art. - O servidor estável só perderá o cargo em vir 
tude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo ad 
ministrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO VII 
DOS DIREITOS E VANTAGENS>Ç 
SEÇÃO 1 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo 
exercício de cargo público, com o valor fixado em 1ei. 
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título 
de vencimento, imDoXt&ncia inferior ao salário-mínimo. 
Art. >1 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em 
Lei. 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 12 - A remuneração do servidor investido em função 
ou cargo em comissão será paga na forma prevista emliei. 
§ 22 - O servidor investido em cargo em comissão de 6r 
go ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração do 
cargo efetivo acrescido da diferença do cargo para o qual foi desi 
gnado. 
§ 32 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
§ 42 - É assegurada a isonomia de vencimentos para car 
gos de atribuiç6es iguais, ou assemelhadas do mesmo poder, ressal￾vadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza 
e ao local de trabalho. 
Art, - o servidor perderá: 
1 -A remuneração dos dias em que faltar ao serviço 
II -QA parcela de remuneração diária, proporcional 
aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores 
a 60 (sessenta) minutos. 
III -'Metade da remuneração quando houver convenincic￾4 para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida 
em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimen 
to ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em 
serviço. 
Art. - Salvo por imposição legal, ou mandado judici 
ai, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo único - Mediante autorização por escrito do 
servidor, poderá haver consignação em fclha de pagamento a favor 
de terceiro a cr±trio da administração. 
Art. - As reposiç6es e indenizaç6es ao erário se 
ro descontadas em parcelas mensais no excedentes à 1/3 (um ter 
ço) da remuneraçou provento, em valores atualizados. 
Art. - o servidor em débito com o erário, que for 
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cas 
sada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. 
Parágrafo único - A no quitação do débito no prazo 
previsto irnp1icará 2, inscrição em dívida ativa. 
Art. - O vencimento, a remuneração e o provento 
no serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos ca 
sos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SEÇÃO II 
DAS VANTAGENS 
Art. - Além do vencimento, poderão ser pagas ao ser 
vidor as seguintes vantagens: 
1 indenizaç6es 
II -Gratificaç6es 
III -o-Adicionais. 
§ 12 - As indenizaç6es no se incorporarão ao rendirnen 
to ou provento para qualquer efeito. 
§ 22 - As gratificaç6es e os adicionais incorporam-se' 
ao vencimento ou pvento, nos casos e condiç6es indicadas em Lei. 
Art. - As vantagens pecuniárias no sero computa-' 
das nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros 
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico 
fundamento. 
SEÇÃO III 
DAS INDENIZAÇÕES 
-k) 
Art. 3 - Constituem inc1enizaç6es ao servidor: 
1 -°Àjuda de custo 
II -4iLDirias. 
SUBSEÇÃO 1 
DA AJUDA DE CUSTO 
Art. 4 - A ajuda de custo destina-se a compensar as 
despesas de instalação de servidor que, no interesse do serviço, 
passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em 
caráter permanente. 
§ 19 - Correm por conta da administração as despesas de 
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, 
bagagem e bens pessoais. 
§ 29 - A família dD servidor que falecer no novo domi 
cílio são assegurados ajuda de custo e transporte para localidade 
de origem duranterazo de 3 (-t..a) dias contados do 6bito. 
Art. ajuda de custo referida no art. 40, será 
calculada sobre a remuneração do servidor, no podendo exceder a 
jo 
CvCi3 et3j. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SUBSEÇÃO II 
DAS DIÁRIAS 
'k 
Art. 2 - O servidor que a serviço, se afastar da sede 
em caráter eventual ou transit6rio, para outro ponto do territ6rio 
nacional, fará jus a diárias ou ressarcimento das despesas de pou 
sada, alimentação e passagens. 
parágrafo único - A concessão de diárias e seu valor 
serão regulamentados por decreto do prefeito Municipal. 
SEÇÃO VI 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
cf 
Art. - Conceder-se-á gratificaç6es e adicionais: 
1 -'De função; 
II -e natal; 
III Pelo exercício de função com risco de vida ou 
saúde; 
IV -Pela participação e realizaao de trabalho espe 
ciais, fora das atribuiç6es do cargo; 
v -pela participação em um 6rgo de liberação cole 
tiva; 
VI -Pelo encargo de membro ou auxiliar de bancada 
ou comisso de concurso; 
VII -'Por encargo em curso de treinamento; 
VIII -cDe representação pelo exercício do cargo em co 
missão, ou de representação de gabinete; 
IX 4De produtividade; 
X -dDe titularidade, no termos do artigo 12, inciso 
7 da lei orgânica Mncipal. 
Art. - O chefe do Poder Executivo regulamentará por 
decreto, no que couber, a concessão de gratificação prevista no ar 
tigo 43 desta lei 
Art. S- A gratificação de natal será paga, anualmen￾te, a todo funcionário municipal ativo e inativo independente da 
remuneração a que fizer jus. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 12 - A gratificação de natal corresponderá a 1/12 
(um doze avos) , por ms de efetivo exercício, da remuneração devi 
da em dezembro do ano correspondente. 
§ 22 - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias 
de exercício será tomada como rns integral, para efeito do parágra 
fo anterior. 
§ 32 - A gratificação de natal será calculada sobre a 
remuneração efetiva dos funcionários nela incluídas todas e quais 
quer vantagens, inclusive o adicional por tempo de serviço e 
função gratificada. No caso de cargo em comissão, a gratificação 
de natal será paga tomando-se por base, também sua remuneração. 
§ 42 - A gratificação de natal poderá ser paga em 
duas parcelas, sendo que a 2 9 (segunda) até o dia 20 (vinte) de 
dezembro de cada ano. 
Art. 40r- Caso o fncionário deixe o serviço público 
municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmen￾te ao número em meses de exercício no ano, com base no vencimento 
do ms em que ocorre a exoneração. 
SUBSEÇÃO 1 
DOS ADICIONAIS 
L/ 12 
Art. 4> -o adicional por tempo de serviço devido à 
razão de 10% (dez por cento) por quinquênio, de serviço público e 
fetivo ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e 
às penses. 
§ 19 - o adicional é devido, a partir do dia imediato 
àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. 
Art. 4» L Os servidores que trabalharem com habitualida 
de em locais insalubres ou em contatos com substâncias tóxicas, ra 
dioativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de no máxi 
mo 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. 
§ 12 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insa 
lubridade e de perrculosidade deverá optar por um deles. 
§ 22 - O direito ao adicionalTnsalubridade ou pericu￾losidade cessa com a eliminação das condiçes ou dos riscos que 
deram causa a suac ncessão. 
/ 
Art. _ O serviço extraordinário será remunerado com 
acrescimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de 
trabalhos 
• 1 
_ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 12 - Somente será permetido serviço extraordinário 
para atender a situaç6s excepcionais e temporárias, respeitando o 
limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 
Art. - O serviço noturno, prestado em horário com 
preendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas 
do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cen 
to), computando-se cada hora como 52 1 30" (cinquenta e dois minutos 
e trinta segundo). 
Art. - Independentémente de solicitação, rá pago 
ao servidor efetivo, por ocasião das férias, um adicional corres-' 
pondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. 
CAPÍTULO VIII 
DAS FÉRIAS 
Art. - O servidor fará jus a 30 (trinta) 
dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máxi 
mo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço. 
§ 12 - Para o primeiro período aquisitivo de férias se 
ro exigidos os 12 (doze) meses de exercício. 
§ 29 - Ë vedado levar à conta de férias qualquer falta 
em serviço. 
§ 39 - O pagamento da remuneração das férias será efe 
tuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, ob 
servando-se o disposto no § 12 deste artigo. 
§ 42 - Ë facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) 
das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo me 
nos 60 (sessenta) dias de antecedência. 
§ 52 - o servidor exonerado do cargo efetivo, percebe￾rá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e 
ao incompleto, na proporção de um doze avos por ms de efetivo ex￾cício ou fração superior a quat° ze dias. 
§ 69 - A indenização será calculada com base na rernu 
neraço dc/ms em que for publicado o ato exoneratrio. 
- Ë vedado a concessão de férias para o funcioná 
rio nomeado apenas em cargo em comissão, salvo quando passar de ixna 
\gestão para outra e permanecer no mesmo cargo. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CAPÍTULO IX 
DAS LICENÇAS 
Art. 4- Conceder-se-á ao servidor efetivo licenças: 
1 -por motivo de doença em pessoa da família; 
II -Por motivo de afastamento de cônjuge ou com 
panheiro; 
III -CParaatividade política; 
iv -Prmio por assiduidade; 
V -Para tratar de interesses particulares; 
VI - ?Para desempenho de mandato classista. 
§ 12 - A licença prevista no inciso 1 será precedida 
de exame por médico ou junta médica oficial. 
§ 22 - O servidor no poderá permanecer em licença da 
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, sal 
vo nos casos dos incisos II, III e VI. 
§ 39 - vedado o exercício de atividade remunerada du 
rante o período de licença prevista no inciso 1 deste artigo. 
SEÇÃO 1 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
Art. 5 - Poderá ser concedida licença ao servidor por 
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, 
ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, median 
te comprovação por junta médica oficial. 
§ 12 - A licença somente será deferida se a assistnc± 
a direta do servidor for indispensável e no poder ser prestada si 
multaneamente com o exercício do cargo, 
§ 29 - A licença será concedida sem prejuízo da remune 
ração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorro￾gada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, 
e, excedendo estes prazos, sem remuneração. 
SEÇO II 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE 
Art. 5v,- poderá ser concedida licença ao servidor pa 
ra acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro 
ponto do Territorio Nacional, para o Exterioru para o exercício - 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
4 deLmandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo. 
§ 12 - A licença preferida neste artigo será por prazo 
indeterminado e sem remuneração. 
§ 22 - A licença será concedida mediante requerimento, 
devidamente instituido. 
SEÇÃO iii 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
Art. 5d' - o servidor terá direito à licença sem remune 
ração, durante o períco que mediar a sua escolha em convenção par 
tidária, coma candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro' 
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ 12 - O servidor candidato a cargo eletivo na locali￾dade onde desempenha.,-suas funçes e que exerça cargo de direção, 
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afãs 
tado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral até o 152 (décimo quinto) dia seguin 
te ao do pleito. 
§ 22 - A partir, do registro da candidatura e até o 
15 9(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição o servidor fará jus 
a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração 
integral. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA-PRËMIO POR ASSIDUIDADE 
Art. 5 - Após cada quinquênio ïninrrupto de exerci 
cio, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de 
prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. 
§ 19 - os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos e 
no gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em 
pecúlio, em favor e seus beneficiários da pensão. 
Art. 5 - No se concederá licença-prêmio ao servidor 
que, no período aquisitivo: 
1 -,Sofrer penalidade disciplinar de suspeno 
II -OAfastar-se do cargo em virtude: 
a) -Licença por motivo de doença em pessoa da família, 
por mais de 90 (noventa) dias. 
b) -icença para tratar de interesse particulares, 
por qualquer prazo; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
c) -'Condenaço a pena privativa de liberdade por sen 
tença definitiva 
d) -fastamento para acompanhar cônjuge ou companhei￾rop 
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço 
retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na pro￾porção de um rns para cada falta. 
5 EÇO V 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
> 0 
Art. 09 - A critério da administração, poderá ser con 
cedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos parti 
culares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remune 
ração. 
§ 12 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
§ 22 - No se concederá nova licença antes de decorri￾dos 2 (dois) anos do término da anterior. 
§ 32 - No se concederá a licença a servidores nomea 
dos, removidos, redistribuidos ou transferidos antes de completaran 
2 (dois) anos de exercicio. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art. 6# Ë assegurado ao servidor o direito a licença 
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associa￾ço de classe de &mbito nacional, sindicato representativo da cate 
goria ou entidade fiscalizadora da profissão com a remuneração do 
cargo efetivo. 
§ 12 - A licença terá duração igual a do mandato, po 
dendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. 
CAPITULO x 
WS AFASTAMENTOS 
SEÇÃO i 
DO AFASTAMENTO PARA 0 EXERC±CIO DE MANDATO ELETIVO 
ri 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
,2) 
Art. 61 - Ao servidor investido em mandato eletivo a 
plicam-se as seguintes disposiç6es: 
i —fTratando-se de mandato federal, estadual ou dis 
trital, ficará afastado do cargo 
II ..ILInvestido no mandato do Prefeito, será afastado 
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração-, 
III -)' Investido no mandato de vereador: 
a) -4jlavendo compatibilidade de horário, perceberá as 
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eleti 
vo 
b) - No havendo compatibilidade de horário, será af 
tado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela a sua remuneraçop 
§ 12 - No caso de afastamento do cargo, o servidor con 
tribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse 
§ 22 - O servidor investido em mandato eletivo ou das 
sista no poderá ser removido ou redistribuido de ofício para loca 
lidade diversa daquela onde exercer o mandato. 
SEÇÃO II 
DO AFASTAMENTO PARA O ESTUDO OU MISSÃO 
3 
Art. € - o servidor no poderá ausentar-se do 1'1unicí 
pio, para estudo ou missão de qualquer natureza, sem prévia auto 
rizaço Oou designação do Prefeito, com ou sem vencimento. 
Art. 63 - O servidor designado ou autorizado para estu 
do ou aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofresmu 
nicipais, ficará obrigado a prestar serviços ao município por tem 
po igual ao doafatamento, no caso de desiganaço, e em dobro, no 
caso de autorização, devendo ser assinado o termo de compromisso. 
Parágrafo Único - No cumprido o compromisso, o municí 
pio será indenizado na quantia total despedida com viagem, inclui￾do os vencimentos e as vantagens recebidas, devidamente corrigidos. 
Art. 64 - Com ou sem anus para o unicípio poderá o 
tuncionario ser colocado adis posição de qualquer órgão da união, 
do Estado, de outros Gfünicípios e de suas entidades de administra￾ção indireta. 
L1 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Parágrafo único - Terminada a disposição qu trata es 
te artigo, o 'crio terá o prazo máximo de3 0ias para 
reassumir o cargo, período que será contado como efetivo exerci 
cio. 
Art. 65 - Q kiQ preso preventivamente em fia 
grante ou em virtude de pronúncia ou ainda condenado por crime ina 
fianve1 será afastado do exercício do cargo, até decisão final 
transitado em juidado. Ck 
§ 12 - Durante o afastamento o funcionário receberá 1 
2/3 (dois terços) de seu vencimento, tendo direito as diferenças 
absolvido. 
§ 22 - Condenado por decisão que no determine ou irn 
plique a sua demissão, o funcionária continuará afastado, receben￾do 1/3 (um terço) do seu vencimento. 
CAPÍTULO XI 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 66 - A substituição será automática ou dependerá 
de ato da administração. 
)9t § 12 - A substituição será gratuita, salvo se exceder, 
30 (trinta) dias. 
§ 1 2 - No caso de substituição remunerada, o substitu￾to perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, 
salvo septar pelo do seu cargo. 
§j,- - Em caso excepcional, atendida a convenincia da 
administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser 
nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro 
cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designa 
ço do titular, percebendo somente o vencimento correnpondente a 
um cargo. 
CAPÍTULO XII 
DAS C0NCESSES 
Art. 67 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor au 
sentar-se do serviço: 
L 
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1 -?Por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
ii -;por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; 
iii -•, Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: 
a) --Casamento-, 
b) -..'Falecimento do c2njuge, companheiro, pais, madras 
ta ou padrasto, filho, enteados, menor sob guarda ou tutela e ir 
mãos. 
CAPÍTULO XIII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 68 - A apuração do tempo de serviço, será feito 
em dias, que serão convertidos em anos condidrado o ano de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Parágrafo único - Feito a conversão, os dias restantes, 
até 182 (cento e oitenta e dois) , no serão computados, arredon￾dando-se para um ano quando excederem este miimero, para efeito de 
aposentadoria. 
Art. 69 - Além das ausncias ao serviço previstas no 
artigo 67, são considerados como de eo exercício os afastanei 
tos em virtude de: 
1 -,,Férias-, 
II -CExercício de cargo em comissão ou equivalente, 1 
em 6rgos ou entidades dos poderes da união, dos Estados, Municípi 
o e Distrito Federal; 
III -QExercício de cargo ou função de governo ou admi 
nistraço em qualquer parte do território nacional, por nomeação do 
Prefeito Municipal; 
IV .-Participaço em programa de treinarnente regular 
mente instituído; 
V - -4Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, 
Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por mereci￾mento; 
VI -Juri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VII -Missão ou estudo no exterior, quando autorizado' 
o afastamento; 
VIII-2Licença; 
a) -JA gestante, à adotante e à paternidade; 
b) tara tratamento da própria saúde, até 2 (dois) 
anos; 
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c) -para o desempenho de mandato classista, exceto 
para efeito de promoção por merecimento; 
d) -Por motivo de acidente em serviço ou doença pro 
fissional; 
e) Prêmio por assiduidade; 
IX - Participação em competição esportiva nacional. 
Art. 70 - Contar-se-á apenas por efeito de aposentado￾ria e disponibilidade; 
1 30 tempo de serviço publico prestados aos Estados, 
Municípios, Distrito Federal e União; 
II - licença para tratamato de saúde de pessoa da 
família do servidor com remuneração; 
- III -,PA licença para atividade política; 
IV -)O tempo correspondente ao desempenho de mandato' 
eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital anterior ao in 
gresso neste Município; 
v —,Tempo de serviço em atividade privada, vinculada 
à Previdência Social; 
VI -Tempo de serviço relativo a tiro de guerra. 
§ 12 - o tempo em que o servidor esteve aposentado se 
rã contado apenas para nova aposentadoria. 
§ 22 - Será contado em dobro o tempo de serviço presta 
dos às Forças Armadas em operaçes de guerra. 
§ 32 - Ë vedado a contagem cumulativa de tempo de ser 
viço prestado comcomitantmente em mais de um cargo ou função de 
6rgo ou enti4ade dos. poderes da União, Estado, Distrito Federal e 
Município, áuÀairnui)a, fundaçoub1ica, sociedade de economia mis 
ta e empresa pública. 
CAPÍTULO XIV 
DO DIREITO DE PETIÇO 
Art. 71 - Ë assegurado ao servidor o direito de reque 
rer e representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade com 
petente para decidir sobre ela, a qual terá 20 (vinte) dias para 
fazê-lo. 
Art. 72 - Da decisão a que se refere o artigo anterior, 
caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Prefeito Munici￾pal, salvo se este a proferir. 
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Art. 73 - O recurso no terá efeito suspensivo, mas 
se for provido, retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugna￾do. 
Art. 74 - o direito de pleitear na esfera administrati 
vá prescreverá: 
1 - Eni 5 (cinco) anos, quanto aos atos de; que decor￾rem exoneração e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade 
II - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. 
Parágrafo único - O prazo de prescrição contar-se--á 
da data de plicaço do ato impugnado, quando este for de nature 
za reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência. 
Art. 75 - o recurso interrompe a prescrição uma única 
vez, recomeçando esta a correr, pela metade do prazo, da data do 
ato, que o interrompeu. 
CAPÍTULO XV 
DA DISPONIBILIDADE 
Art. 76 - Disponibilidade é o afastamento temporário do 
servidor efetivo e estável em virtude da extinção ou da dec1araço 
de desnecessidade de seu cargo. 
Parágrafo único - A disponibilidade será com vencimen￾to ou remuneração integral. 
Art. 77 - o período relativo a disponibilidade será 
considerado de efetivo exercício somente para efeito de aposentado 
ria. 
CAPÍTULO XVI 
DA APOSENTADORIA 
Art. 78 - O servidor será aposentado: 
1 -pPor invalidez permanente, sendo os proventos in￾tegrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia pro 
fissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada 
em ,.ei, e proporcionais nos demais casos. 
II -Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço 
III -'Voluntariarnente: 
a) -O.Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em fun 
L*1 
- ESTADO DE GOIÁS 
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ç6es de magistério, se professor, e 25 (vinte e Cinco) se profes￾sara, com proventos integrais 
b) -caos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se ho 
mem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais 
c) -tJos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 
25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse 
tempo 
d) -Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se ho 
mem, e aos 60 (sessenta ) se mulher, com proventos proporcionais' 
ao tempo de serviço. 
* parágrafo único - Os casos omissos serão regulamenta 
cbs em lei especial. 
CAPÍTULO XVII 
AUXÍLIO NATALIDADE 
Art. 79 - O auxílio natalidade é devido a servidora 
por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao me￾nor vencimento do serviço público municipal, inclusive em caso de 
natimorto. 
§ 12 - Na hipotese de parto multiplo, o valor será a 
crescido de 50% (cinquenta por cento) , por nascituro. 
§ 22 - o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro 
servidor público, quando a parturiente no for servidora; 
§ 32 - perderá o direito ao auxílio de natalidade o 
servidor que no o requerer até 60 (sessenta) dias ap6s o nasci 
mento do filho. 
CAPÍTULO XVIII 
SAL/ÇRIO-FAMÍLIA 
Art. 80 - o salário-família é devido ao servidor efe 
tivo ou inativo por dependente econrnico. 
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos 
para efeito de percepção do salário-família: 
1 -°o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive 
os enteados até 21 (vinte e um) anos ou se estudante, até 24 (vin 
te e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade 
II -00 menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante au 
torizaço judicial viver na companhia e às expensas do servidor,' 
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ou do inativo7 
III - me e o pai sem econôrnia própria. 
Art. 81 - No se configura a dependência econômica 
quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do 
trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento 
da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. 
Art. 2 - Quando pai e ne forerp _ servi,,dores públicos , 41r, V1ffffiewL-~ r C, Ck,
- 
4s4a~os s~ 0~ o "=ao~ com--.w 
E3GS de*ee-. 
Parágrafo único - Ao pai e a me equiparam-se o padras 
to, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos 
incapazes. 
Art. 83 - o salário-família no esta' sujeito a qual 
quer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuiç ão, iri 
clusive para a Previdência Social. 
Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo, sem remune￾ração, no acar_reta q sjispenso do pagamento do salário-família 
a 
çeto por motiYde licença 'para trato de interesses particu 
CAPÍTULO XIX 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAdDE 
Art. 85 - Será concedida ao servidor licença para tra 
tamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia md± 
ca, sem prejuízo da remuneração que fizer jus. 
Art. 86 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspe 
ço será feita por módico credenciado e, se por prazo superior, 
por junta m édica. 
Art. 87 - Findo o prazo de licença, o servidor será 
submetido a nova inspeção módica, que concluirá para a volta ao 
serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 
Art. 88 - o servidor que apresentar indícios de lesBes 
orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção módica. 
CAPÍTULO XX 
DA LICENÇA A GESTANTE A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE 
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Art. 89 - Será concedida licença à servidora gestante 
- por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remune 
ração. 
§ 12 - A licença poderá ter início no primeiro dia 
do nono ms de gestação salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 22 - No caso de nascimento prematuro, a licença te 
rã início a partir do parto. 
§ 32 - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) di 
as do evento a servidora será submetida a exame médico e se julga 
da apta reassumirá o exercício. 
§ 42 - No caso de aborto atestado por médico credenci 
ado, a servidora terá direito de 30 (trinta) dias de repouso remu 
nerado. 
Art. 90 - ,Pelo nascimento ou adoção de filhos, o ser 
vidor terá direito a licença-paternidade de 05 (cinco) dias conse 
cutivos. 
Art. 91 - Para amamentar o próprio filho, até a idade 
de 06 (seis) meses a servidora lactante terá direito, durante a 
jornada de trabalho a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser 
parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora. 
Art. 92 - A servidora que adotar ou obtiver guarda ju 
dicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 
(sessenta) dias de licença remunerada. 
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judici￾al de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de quetra 
ta este artigo será de 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO XXI 
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
Art. 93 - Será licenciado, com remuneração integral o 
servidor acidentado em serviço. 
Art. 94 - Configura acidente em serviço o dano físico 
ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou ime 
diatamente, com as atribuiç6es do cargo exercido. 
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço 
o dano: 
i -'- \pecorrente de agressão sofrida e no provocada 
pelo servidor do exercício do cargo; 
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II -/, Sofrido no percurso da residência para o trabalho 
- e vice-versa. 
Art. 95 - O servidor acidentado em serviço que neces￾site de tratamento especializado poderá ser tratado em instituiç& 
privada, à conta de recursos públicos. 
Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta' 
módica credenciada constitui medida de exceção e somente será ad￾missível quando inexistirem meios e recursos adequados em institui 
ço pública. 
Art. 96 - A prova do acidente será feita no prazo de 
10 (dez) dias prorrogável quandoas circunstâncias o exigirem. 
-- CAPÍTULO XXII 
DA PENSÃO 
Art. 97 - Por morte do servidor, os dependentes fazem 
jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva' 
remuneração ou provento, a partir da data do óbito, que será regu 
lamentada pela a iei de seguridade social do kinicipio. 
CAPÍTULO XXIII 
AUXÍLIO-FUNERAL 
Art. 98 - O auxílio-funeral é devido a família do ser 
vidor falecido na atividade ou aposentado em valor quivalente a 
Q' 
remuneração ou proventô. 
§ 12 - No caso de acumulação legal de cargos o auí1iO 
será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. 
§ 22 - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta efi 
oito) horas à pessoa da família que houver custeado o funeral. 
Art. 99 - Em caso de falecimento de servidor em servi 
ço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas' 
de transporte do corpo correrão à conta de recursos do I(&nicípio. 
CAPÍTULO XXIV 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO . 
T,4 
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Art. 100 - A família do servidor ativo é devido o au 
xílio-rec1uso nos seguintes valores: 
1 - 2/3 (dois terço) da remuneração , quando afastad 
por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela 
autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. 
II -riMetade da remuneração durante o afastametto, em 
virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que no de 
termine à perda do cargo. 
§ 1 9 - Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, 
o servidor terá direito a integralizaço da remuneração, desde que 
absolvido. 
§ 22 - o pagamento do auxílio-reclusão cessará a par 
tir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberda 
de, ainda que condicional. 
CAPÍTULO XXV 
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 101 - O IUnicípio, através do fundo de segunda 
de municipal, ou através de instituiç6es conveniadas, prestará ser 
viço desistncia e previdnciaa seus4 áíos e respectivas 
famílias nos termos estabelecidos em Li special. 
Art. 102 - A Assistência prestada diretamente pelo 1u 
nicípio, compreenderá uplano derevidncia bcia1 que deverá pre 
ver além da Assistência à saúde, programas de lã r,recreação, a 
limentaço e nutrição, pecúlio e auxílio a promoção s6cio-econm± 
co do fmió.zi'o. 
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá, desenvolver 
seu plano drev±dncia conjuntamente com a entidade representa￾tiva dos ± -ia)ios municipais. 
CAPÍTULO XXVI 
LXDS DEVERES 
Art. 103 - São deveres dos servidores: 
1 -Exercer com zelo e dedicação as atribuições do 
cargo 
II -fer leal as instituiçes a que servir7 
III-çObservar as normas legais e regulamentares 
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IV -Cumprir as ordens superiores, exceto quando ma 
nifestamente ilegais; 
v -c'tender com presteza; 
VI -Levar ao conhecimento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 
VII -Zelar pela economia do material e conservaçodD 
patrimônio piíblicW; 
VIII -Guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX \Manter conduta compatível com a moralidade admi 
nistrativa; 
X -Ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI -Tratar com urbanidade as pessoas; 
XII \.Representar contra ilegalidade, omissão ou abu 
so de poder. 
CAPÍTULO XXVII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 104 - O servidor é proibido: 
1 -»usentar-se do serviço durante o expediente, 
sem prévia autorização do chefe imediato; 
II -Retirar, sem prévia anuncia da autoridade com 
petente, qualquer documento ou objeto da repartição; 
iii -ARecusar fé a domumentos públicos; 
IV -oøpor resistência injustificada ao andamento' 
de documento e processo ou execução de serviço; 
-.Ç2Promover manifestação de apreço ou desapreço no 
recinto da repartição; 
VI -cCometer a pessoa estranha à repartição fora dos 
casos previstos em Li, o desempenho de atribuição que seja de 
sua resfonsabilidade ou de seu subordinado; 
VII -c.Coagir ou aliciar subordinados no sentido de 
filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido 
político; 
VIII Manter sob a sua chefia imediata, em cargo ou 
em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o se 
gurido grau civil; 
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IX -kjValer-se do cargo para lograr proveito pesso￾al ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 
X -articipar de gerência ou administração de em 
presa privada,sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na 
qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
xi -,Jtuar, como procurador ou intermediário, junto 
as repartiçes públicas, salvo quando se tratar de benefícios pre 
vidciários ou assisténciais até segundo grau, e de cônjuge ou 
companheiro; 
XII -jeceber propina, comissão, presente ou vanta-' 
gens de qualquer espécie, em razão de suas atribuiç6es; 
XIII _Ç4raticar usura sob qualquer de suas formas; 
XIV -ç'proceder de forma desidiosa; 
xv -Jtilizar pessoal ou recursos materiais da ré 
partição em serviços ou atividades particulares; 
XVI -Cometer a outro servidor atribuiçes estranhas 
ao cargo que ocupa, exceto em situaç6es de emergências e transito 
rias; 
XVII -CExceder quaisquer atividades que seja incompa￾tíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de tra 
balho. 
CAPÍTULO XXVIII 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 105 - Ressalvados os casos previstos na Constitu 
iço, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
CAPÍTULO XXIX 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 106 - o servidor responde civil, penal e adminis 
tratativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 107 - A responsabilidade civil decorre de ato o 
missivo ou cornissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuí 7 o 
ao erário ou a terceiros. 
§ 12 - A indenização de prejuízo dolosamente causado 
ao erário somente será liquidado na forma prevista do artigo 34 
,na formaÇe outros bens que assegurem a execução do débito pela 
via judicial. 
§ 22 - Tratando-se de danos causados a terceiros, i 
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responderá o servidor perante a fazenda publica em ação regressi￾va. 
§ 32 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da 
herança recebida. 
Art e 108 - A responsabilidade penal no abrange os cxi 
ms e contravenç6es imputadas ao servidor nessa qualidade. 
Art. 109 - A responsabilidade civil-administrativa ré 
sulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do car 
go ou função. 
Art. 110 - As sanç6es civis, penais e administrativas 
poderão cumular-se, sendo independente entre si. 
Art. 111 - A responsabilidade administrativa do servi 
dor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exis 
tncia do fato ou a sua autoria. 
CAPfTCJLO xxx 
DAS PENALIDADES 
Art. 112 - São penalidades disciplinares: 
1 -odvertncia; 
II -1-->Suspensão; 
III -Demisso; 
IV --,- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
V -Destituiço de cargo em omisso; 
VI -dDestituiço de função comissionada. 
Art. 113 - Na aplicação de penalidades serão conside￾radas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que 
dela provierem para o serviço publico, as circunstâncias agravan 
tes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Art. 114 - A advertência será aplicada por escrito, 
nos casos de violação e proibição constante do artigo 104,de inob 
servncia de dever funcional previsto em regulamentação ou 
norma interna, que no justifique imposição de penalidade mais gra 
vê. 
Art. 115 - A suspenço será em caso de reincidência 1 
das faltas punidas com advertências e de violação das demais pro 
ibiç6es que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demis 
são não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
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§ 12 - Será punido com suspenso de até 15 (quinze) 
dias o seiidor que, injustificadamente, recusar-se a ser subme 
tido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, ces 
sando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 
§ 22 - Quando houver convenincia para o serviço, a 
penalidade de suspenso poderá ser convertida em multa, na base 
de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneraç 
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 116 - As penalidades de advertências e de susperi 
são tero seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 
5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servi 
dor no houver nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
parágrafo único - o cancelamento da penalidade no 
surtirá efeitos retroativos. 
Art. 117 - A exoneração será aplicada nos seguintes ca 
sos: 
1 -Crime contra a administração pública; 
II -'Abandono de cargo; 
III -,Inassiduidade habitual; 
IV - Improbidade administrativa; 
V -'! Incontinência pública e conduta escandalosa, na 
repartição; 
VI -'Insubordinação grave em serviço; 
VII — Ofensa física, em serviço, a servidor ou a par 
ticuiar, salvo em defesa própria ou de outrem; 
VIII—Aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em ra 
zo do cargo; 
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação munici￾pal; 
XI -_Corrupção; 
XII -Acumuiaço ilegal de cargos, empregos ou fun 
çes públicas. 
Art. 118 - Verificada em processo disciplinar acumula 
ço proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos car 
gos. 
§ 12 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que 
exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevida￾mente. 
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§ 22 - Na hip6tese do parágrafo anterior, sendo um 
dos cargos, emprego ou funço exercido em outro 6rgo ou entidade, 
a exoneração lhe será comunicada. 
Art. 119 - Será cassada a aposentadoria ou a disponi￾bilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta pu 
nível com a\d emissão. \ 
Art. 120 - A destituição do cargo em comissão exerci￾do por no ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de 
infração sujeita às penalidades de suspensão e exoneração. 
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata 
este artigo a exoneração efetuada nos termos do artigo 19 será 
convertida em destituição de cargo em comissão. 
Art. 121 - A exoneração ou destituição do cargo em co 
missão nos casos dos incisos IV, VIII, X, XI do artigo 117, impli 
caa indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem 
prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 122 - A exoneração ou a destituição do cargo em 
comissão por infrigncia do artigo 104 incompatibiliza o ex-servi 
dor para nova investidura, em cargo público municipal, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único - No poderá retornar ao serviço pú 
blico municipal o servidor que for demitido ou destituido do car 
go em comisso por infrigência do artigo 117. 
Art. 123 - Configura abandono de cargo a ausência in 
tencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias con 
secutivos. 
Art. 124 - Entende-se por inassiduidade habitual a fal 
ta ao serviço, sem causa justificada, pr 60 (sessenta) dias, in 
terpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 125 - o ato de imposição da penalidade menciona￾rá sempre o fundamente legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 126 - A ação disciplinar prescreverá: 
1 —Em 5 (cinco) anos, qianto às infraç6es puníveis 
com exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ezs 
tituiço do cargo em comissão; 
II - Em 2 (dois) anos, quanto à suspenso 
III -Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à adver 
tncia. 
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§ 1 9 - o prazo de prescrição começa a correr da data 
em que o fato se tornou conhecido. 
§ 29 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal 
aplicam-se às infraç6es disciplinares capituladas também como 
crime. 
§ 32 - A abertura de sindicâncias ou a instauração 1 
de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão fi 
nai proferida por autoridade competente. 
§ 49 - Interrompido o curso da prescrição, o prazo co 
meçará a/ correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 
Art. 127 - As penalidades disciplinares serão aplica￾das: 
1 -- pelo Prefeito, secretários municipais e diretores. 
CAP:f PULO XXXI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 128 - A autoridade que tiver ciência de irregula 
ridade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração ± 
mediata, mediante sindicância ou processo administrativo discipli 
nar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 129 - As denúncias sobre irregularidades serão o 
bjeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endere 
ço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a au 
tenticidade. 
Parágrafo único - Quando o fato narrado no configurar 
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será 
arquivada, por falta de objeto. 
Art. 130 - Da sindicância poderá resultar: 
1 -Orquivamento do processo; 
II -OAplicaço de penalidade de advertência ou sus￾pensão de até 30 (trinta) dias; 
III -1&Instauraço de processo disciplinar. 
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicn 
cia no excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por ± 
gual período, a critério da autoridade superior. 
Art. 131 - Sempre que o ilícito praticado pelo servi 
dor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 
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(trinta) dias, de exoneração, cassação de aposentadoria ou dispo 
nibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória 
a instauração de processo disciplinar. 
CAPÍTULO XXXII 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 132 - Como medida cautelar e a fim de que servi 
dor no venha a influir na apuração da irregularidade, a autorida 
de instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu a 
fastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) 
dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado 
por igual prazo, findo o qual cessarão os us efeitos, ainda que 
no conluído o processo. 
CAPÍTULO XXXIII 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 133 - O processo disciplinar é o instrumento dês 
tinado a apurar responsabilidade de servidor por infração pratica 
da no exercício de suas atribuiçes, ou que tenha relação com as 
atribuiç6es do cargo em que se encontre investido. 
Art. 134 - O processo disciplinar será onduzido ]por 
comissão composta de 3 (três) servidores estáveis des6g 1 pela 
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presiden￾te. 
§ 1 9 - A comissão terá como secretário servidor desi￾gnado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seu 
membros. 
§ 22 - No poderá participar de comissão de sindicân￾cia ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,' 
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o tercei￾ro grau. 
Art. 135 - A comissão exercerá suas atividades com iri 
depend'enia e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elu 
cidaço do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo Único - As reuni6es e as audiências das co 
missões terão caráter reservado. 
L*1 
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Art. 136 - O processo disciplinar se desenvolve nas 
seguintes fases: 
1 -knstauraço, com a publicação do ato que consti 
tuir a comisso 
II —&nquérito administrativo, que compreende instru 
ço, defesa e relatório 
III -\Ju1gamento. 
Art. 137 - o prazo para conclusão do processo discip:1i 
nar no excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publica￾ção do ato que constituir a comissão. 
§ 19 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tem 
po integral aos seus trabalhos ficando seus membros dispensadoso 
ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 22 - As reuni6es da comissão serão registradas em 
atas que deverão detalhar as deliberaç6es adotadas. 
CAPÍTULO XXXIV 
DO INQUÉRITO 
Art. 138 - O inquérito administrativo obedecerá ao 
princípio do contraditório assegurada ao acusado ampla defesa, can 
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 139 - Os autos da sindicância integrarão o pro 
cesso disciplinar, como peça informativa da instrução. 
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindi 
cância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, 
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério 
Público, independentemente da imediata instauração do processo dis 
ciplinar. 
Art. 140 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá 
a tomada de depoimentos, acareaç6es, investigaçes e d-1igncias' 
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo , quando ne 
cessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elu 
cidaço dos fatos. 
Art. 141 - É Assegurado ao servidor o direito de acom 
panhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, 
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas 
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
L 
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12 - o presidente da comissão poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum 
interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 22 - Será indeferido o pedido de prova pericial, 
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial 
de perito. 
Art. 142 - As testemunhas serão intimadas a depor me￾diante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 22 
(segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. 
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor públi￾co a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe 
da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados' 
para inquirição. 
Art. 143 - o depoimento seta prestado oralmente e re￾duzido a termo, no sendo licíto à testemunha trazê-lo por escri 
to. 
§ 12 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 22 - Na hipótese de depoimento contraditórios ou 
que se infirmem, procerder-se-á acareação entre os depoentes. 
Art. 144 - Concluída a inquirição das testemunhas, a 
comisso promoverá o interrogatório do acusado. 
§ 12 - No caso de mais de um acusado, cada um deles 
será houvido separadamente, e sempre que divergirem em suas decla 
raç6es sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação' 
entre eles. 
§ 22 - O procurador do acusado poderá assistir ao in 
terrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe ve 
dado interferir nas perguntas e respostas, facu1tand-se-lhe, P2 
rém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 145 - Quando houver dúvida sobre a sanidade men￾tal do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que 
ele seja submetido a exame por junta médica oficial, na qual par 
ticipe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será 
processada em auto apartado e apenso ao Processo(Processo) princi￾pal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 146 - Tipificada a infração disciplinar, seráfor 
mulada a indiciaço do servidor, com a especificação dos fatos a 
ele imputados e das respectivas provas. 
[ 
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§ 12 - o indiciado será citado por mandado expedido 
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, nopra 
zo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na re￾partição, sendo permitido xerocopiá-lo. 
§ 22 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo 
será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 32 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo do 
bro, para diligências reputadas indispensáveis. 
§ 42 - No caso de recusa do indiciado em apor o cien 
te na cópia de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data 
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a ci 
taço, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 
Art.147 - o indiciado que mudar de residênciafica o 
brigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 148 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e 
no sabido, será citado por edital, publicado "Diário Oficial" e 
em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio' 
conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo o prazo p.a 
ra defesa será de 15 (quinze) dias a partir da data da última p 
blicaço do edital. 
Art. 149 - Considerar-se-á revel o indiciado que, re 
gularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 
§ 12 - A revelia será declarada, por termo nos autos 
do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 22 - Para defender o indiciado revel, a autoridade' 
instauradora do processo designará um servidor como defensor dati 
vo, ocupante de cargo de nível igual ou superior do indiciado. 
Art. 150 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará 
relatório minuncioso, onde resumirá as peças principais dos autos 
e mencionará as provas em que se baseou para formar & sua convir 
çao. 
§ 12 - O relatório será sempre conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 22 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a 
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredi￾do, bem como as circurrstncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 151 - O processo disciplinar,com o relatório da 
comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instaura 
ço para julgamento. 
a] 
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CAPÍTULO XXXV 
DO JULGAMENTO 
Art. 152 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua 
decisão. 
§ 12 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alça￾da da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado 
a autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 22 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de 
sanç6es, o julgamento caberá à autoridade competente para imposi￾ção da pena mais grave. 
§ 32 - Se a penalidade prevista for a exoneração ou 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá 
às autoridades competentes. 
Art. 153 - O julgamento acatará o relatório da comis￾são, salvo quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão con￾trariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá moti￾vadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o 
servidor de responsabilidade. 
Art. 154 - Verificada a existência de vício insanável, 
a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do 
processo e ordenará a constituição de outra comisso, para instau 
ração de novo processo. 
§ 12 - O julgamento fora do prazo legal no implica 
nulidade do processo. 
Art. 155 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a 
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentnen 
tos individuais do servidor. 
Art. 156 - Quando a infração estiver capitulada como 
crime, o processo disciplinar será remetido ao ministério Público 
para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição. 
Art. 157 - O servidor que responder a processo disci￾plinar so poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntária 
mente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
caso aplicada. 
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Art. 158 - Serão 
1 - Ao servidor 
rã da sede de sua repartição 
II - Aos membros 
obrigados a se deslocarem da 
de missão essencial ao escla 
assegurados transportes e diárias: 
convocado para prestar depoimento fo 
na condição de testemunha. 
da comissão e ao secretário, quando 
sede dos trabalhos para aealizaço 
ecimento dos fatos. 
CAPÍTULO XXXVI 
DA REVISÃO DO PROCESSO 
Art. 159 - O processo disciplinar poderá ser revisto, 
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos 
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocncia do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 12 - Em caso de falecimento, ausência ou desapareci 
mento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a 
revisão do processo, 
§ 22 - No caso de imcapacidade mental do servidor, 
reis.õ será requerida pelo respectivo curador, 
Art. 160 - No processo revisional, o ônus da prova 
cabe ao requerente. 
Art. 161 - A simples alegação de injustiça da penali 
dade no constitui fundamento para a reviso, que requer elemen 
tos novos, ainda no apreciados no processo originário. 
Art. 162 - o requffimento de reviso do processo será 
dirigido ao prefeito que, se autorizar a revisão, encaminhará o 
pedido ao dirigente do 6rgo ou entidade onde se originou o pro 
cesso disciplinar. 
Parágrafo único - Deferida a petição a autoridade 
competente providenciará a constituição de comissão. 
Art. 163 - A revisão correrá em apenso ao processo o 
riginário. 
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pe 
dirá dia e hora para a ap.uraço de provas e inquirição das teste 
rnunhas que arrolar. 
Art. 164 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias 
para a conclusão dos trabalhos. 
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Art. 165 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revi 
sora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comis 
são do processo disciplinar. 
Art. 166 - O julgamento caberá à autoridade que apli 
cou a penalidade. 
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 
(vinte) dias, contados.do recebimento do processo, no curso do 
qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
Art. 167 - Julgada procedente a revisão, será declara 
da sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os 
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo 
em comisso, que será convertida em exoneração. 
- Parágrafo único - Da revisão do processo no poderá 
resultar agravamento de penalidade. 
CAPÍTULO XXXVII 
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Art. 168 - O magistério municipal é integrado pelas 
categorias funcionais compreendidas nos quadros permanente e su 
plementar. 
§ 12 - No quadro permanente agrupam-se categorias fun 
cionais de professores e especialistas em educação', cujos 40 ocu 
pantes pos suam habilitação específica. 
§ 22 - No quadro suplementar ocupa-se a categoria de 
assistente de ensino cujos ocupantes no possuam habilitação es￾pec(fica. 
SEÇÃO 1 
DO QUADRO PERMANENTE 
Art. 169 - Os professores do quadro permanente compre 
endem os seguintes níveis: 
i -professor P-I com habilitação especifica de en 
sino médio (magistério)7 
II -Professor P-II com habilitação especifica de li 
cenciatura curta; 
iii -Çprofessor P-iii com habilitação especifica de 
licenciatura plena; 
IV . Professor P-iv com habilitação de licenciatura 
plena, com pós-graduação lato senso (especialização); 
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V -Professor P-V com licenciatura plena mais pós-gra 
duaço estrito senso (mestrado); 
vi -QProfessor P-vi com licenciatura plena, pós-gradu 
ação estrito senso (doutorado). 
SEÇÃO II 
DOS ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 
Art. 170 - São especialistaem educação: 
1 -CEspecialista em educação E E-1 com habilitação' 
especifica de licenciatura curta; 
/ 
II -specialista em educação E E-2 com habilitação 
especifica de licenciatura plena; 
III • -specialista em educação E E-3 com habilitação' 
pós-graduação lato senso (especialização)7 
IV -Especia1ista em educação E E-4 com pós-graduação 
sentido estrito (mestre e doutor). 
SEÇÃO III 
DO QUADRO SUPLEMENTAR 
Art. 171 - Integram o quadro suplementar as seguintes 
classes de assistente de ensino; 
1 -Assistente de ensino AE-1 com nível de formação 
de ensino fundamental, acrescidos de cursos intensivos ou exame 
de capacitaço. Área de atuação, até a 4Ê série do ensino fundaien 
tal. 
II Assistente de ensino AE-2 ensino fundamental com 
pleto, acrescido de curso intensivo ou exame de capacitaço. Área 
de atuação até a 4 série do ensino fundamental. 
III £ÂA ss i s t ent e de ensino AE-3 ensino médio formação 
fora da área de atuação. 
IV -<-,,,Assistente de ensino AE-4 ensino médio formação 
na área de atuação. 
V -c'Assistente de ensino AE-5 nível superior forma 
ço fora da área dé atuação; 
VI -DAssistente de ensino AE-6 nível superior forma 
ço na área de atuação, 
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Art. 172 - Desde que se h:ibi.litem legalmente e através 
de concurso público, os asistente.s de ensino do quadro suplementac 
pod?rao passar para o quadro pernanente, de cada passagem resultan 
do a automática criação do ceaoectivo cargo nesse quad:o 
SEÇÃO v 
DA PROGRESSO FUNCIONAL 
Art. 173 A progressão funcional é carctecizada pela 
passageTa do servidor para referência imediatamente àquela a que 
oert5e dentro da nes-na categoria funcional. 
Ob 
- Art. 174 - Cada nível do quadro permanente teá 35 
() referncias e a progcesso funcional do servidor se fará a 
p6s cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício em egme de Classe, 
rt. 175 Ao passar de um nível para outro o servidor 
no perdeiá as ce fernc ias já adquiridas. 
SÇ0 7 
DA PROMOÇÃO 
Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do se--± 
dor para o nível, mais elevado da Ines::na categoria funcional sem 
perder as referências adquiridas mediante a aquis.i;o de título 
específico, desde que se encontre no efeivo exercício do magisté 
rio municipal, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. 
SEÇÃO vi 
DO TRE 1 N]MJNT0 
Art. 177 - Fica instituionalizado como atividade per 
manente da Seccetaria da Educação o creinamento dos seus servido 
res, tendo corno objetivo: 
1 -ncrernentar a produtividade e criar condições pa 
ra o constante aperfeiçoamento do ensino piih1ico municipal; 
II -jintegrar os objetivos de cada função as finalida 
dos da adninistraço corno um todo 
III -tualizar conhecimento adquiridos para melhor 
q-alificaç.o do pessoal docente. 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 178 - Compete à Secretaria da Educação a elabora 
ço e o desenvolvimento dos programas de treinamento dos seus ser 
vidores. 
§ 12 - Os programas de treinamento serão elaborados 1 
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os ré 
cursos indispensáveis à sua realização. 
§ 22 - As atividades de treinamento serão programadas 
no recesso escolar. 
Art. 179 - O treinamento terá sempre caráter objetivo, 
prático e será ministrado: 
1 ---Através da contratao de serviços com entidades' 
especializadas 
II -J»lediante o encaminhamento de servidores a orga 
nizaçes especializadas, sediadas ou no no 4nicípio7 
III -jeï-npre que possível diretamente pela prefeitura, 
utilizando servidor de seu quadro e recursos humanos locais. 
SEÇÃO VII 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 180 - Será de 20 (vinte) horas semanais a, carga 
horária mínima de trabalho e de 40 (quarenta) horas a carga máxi 
ma. 
Parágrafo único - Para o ensino médio a carga horária 
mínima será de 10 (dez) horas. 
Art. 181 - Para efeito de cálculo e pagamento multi 
plicar-se--á o número de aulas semanais ministradas em 5.5 (cinco' 
ponto cinco) semanas. 
SEÇÃO VIII 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
Art. 182 - São direitos especiais dos servidores do 
magistério municipal: 
1 -Participar de planejamento de programas e currí￾culos, reuniões, conselhos ou comiss6es escolares) 
II .-/iReceber assistência técnica para seu aperfeiçoa￾mento ou a sua especialização e atualização-, 
Art. 183 - Além do vencimento atribuído por Li ao 
seu cargo poderá ser concedido ajuda de custo a professores lota 
dos em escolas municipais rurais até 0 limite de 25% (vinte e 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
cinco por cento). 
CAPÍTULO XXXVIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 184 - Considera-se dependentes do servidor além 
do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivem as suas expensas' 
e constem do seu assentamento individual. 
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge ou Companhei 
ro ou companheira a mais de 3 (três) anos, constituindo prova a 
justificação judicial. 
Art. 185 - os instrumentos de procuração utilizados 
para recebimentos de vantagens ou direitos de munici 
pais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados a 
pós findo este prazo. 
Art. 186 - Para todos os efeitos previstos neste esta 
tuto e em i...is do i4unicípio, os exames de sanidade física e men￾tal serão obrigatoriamente realizados por junta medica oficial ou 
oficializada. 
Parágrafo único - Os atestados médicos concedidos aos 
municipais, quando em tratamento fora do finicípio, 
terão sua validade condicionada a ratificação posterior pela jun 
ta médica do ttrnicípio ou oficializada. 
Art. 187 - Contar-se--ao por dias corridos os prazos 
previstos neste estatuto. 
Parágrafo único - No se computá no prazo do dia 
inicial, prorrogando-se para o primeiro diaL.1 seguinte o ven￾cimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. 
Art. 188 - A requisição de servidores de outras esfe 
ras de governo, para prestarem serviços a órgos e entidades muni 
cipais, somente poderá ocorrer para exercício de função para qual 
no haja servidor habilitado nos quadros do município. 
Parágrafo único - Fica assegurado, o recolhimento da 
contribuição previdenciárias dos servidores requisitados para a 
mesma instituição que recolhiam no 6rgo de origem. 
Art. 189 - Ressalvados os casos de substituição tem 
porária e o exercício em cargo em comissão ou função de confiança, 
é vedado o desempenho, pelo servidor, de atribuiçes diversas, dos 
inerentes ao seu cargo efetivo, no produzindo qualquer efeito 
_ JA 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
funcional, inclusive percepção de retribuição, aos atos pratica 
dos com infrigncia do disposto neste artigo. 
Art. 190 - Quando o comissionado permanecer por 10 
(dez) anos ininterruptos no mesmo cargo, terão os mesmos direitos 
e as vantagens do cargo efetivo. 
Art. 191 - A partir d vigncia desta Li deixará de 
ser concedido ou pago todo e ~~011c enefício ou vantagem funcio 
nal ou financeira que no estejam nela definido ou em )...ei de das 
sificaço de cargos e vencimentos. 
Art. 192 - Fica reconhecida como entidade representa￾tiva dos servidores públicos municipais, à Confederação dos Servi 
dores Públicos do Brasil - C.S.P.B. 
Art. 193 - Ë vedado exigir atestado de ideologia como 
condição de posse ou exercício em cargo público. 
Art. 194 - Poderão ser admitidos, para cargos adequa￾dos, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se pro 
cessos especiais de seleção. 
Art. 195 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro é consa 
grado ao n' - público municipal. 
Art. 196 - O horário de expediente das repartiç6es mu 
nicipais será fixado por decreto do prefeito municipal. 
Art. 197 - Terá como data base oms de março, para 
revisão e reajuste salariais dos funcionários públicos deste fruni 
) cípio. 
Art. 198 - A Câmara Municipal adotará este estatuto 
' para regular a situação jurídicado pessoal de seu quadro. 
Art. 199 - O Chefe do Poder Executivo poderá conceder\ 
or decreto os reajustes dos direitos e vantagens pecuniárias dos\ 
 até o limite de variação do ItPC (Índice Nacional ; 
reço ao Consumidor) ou índice que o substituir. 
Art. 200 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, 
os regulamentos necessários à execução da presente lei. 
Art., 201 Os casos omissos no presente estatuto sero - 
regulamentados rws.e ,. Ee xouivb 
Art. 202 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário, especialmente' 
as leis nas. 42 de 15 de julho de 1968 e 706/90 de 02 de maio de 
1990. 
- 
ii 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
çQde de 1993. 
r 
ABEL//IBOSA GUIMARÃES 
P 'FEITO MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA: 
o presente Projeto de Lei, procura enquadrar o regime 
jurídico atual deste município à Lei n 2 956/93, de 08 de março de 
1993, aprovada e sancionada na mesma data, bem como permitir e fa 
cilitar aos servidores seu conhecimento. 
Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa 
de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua 
aprovação. 
- ABE SAGUIMARÃES 
P FEITO MUNICIPAL 
r 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE L[GISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispoe sobre o regime juridico dos 
funcionarios Publicos Municipais. 
P A R E C E R. 
O Projeto em epigrafe dispõe sobre o regime jurldico dos funcionãrios Püblicos 
Municipais. 
A Propositura procura enquadrar o regime juridico atual deste Município à Lei 
nQ 956/93, de 08 de marçode 1993, bem como permitir e facilitar aos servidores 
seu conhecimento. 
E o Relatório. 
Ao apreciar o merito da propositura, o fazemos em parte. No tocante a redaçao, 
vale lembrar que ha pequenas incorreções, o que não chega a prejudicar a maté￾ria, uma vez que facilmente se pode corrigi-Ias no Autografo de Lei. 
Ao que se refere à questão de Legislação, destacamos a importancia da referida 
matéria, que encontra amparo nos Artigos 39, da Constituição Federal, 94 da 
Constituição Estadual e 11 da Constituição Municipal, no qual diz que o Municl￾pio instituirá regime jurídico õnico e planos de carreira para os servidores da 
administração direta, das autarquias e das fundaçoes publicas. 
Declaração de Voto: 
Ao declararmos o Voto o fazemos com recomendação favorãvel a aprovação do pre 
sente Projeto, mediante aprovação das Emendas Supressivas, Aditivas e Modifica￾tivas propostas por esta Relatoria. 
E o Parecer Favorãvel. 
Sala das Comissões da Cãmara Municipal de Caçu, aosjS dias do nies de agosto de 
1993. 
Vereador VALDELÏCIO FERNANDES DE SOUZA" 
- RELATOR - 
Estado de Goiás 
Poder Legislativo 
Cmara Municipal de Caçu 
Comisso de Educação, Saide e Assistncia Social 
Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Prefeito Municipal 
Assunto: Dispe sobre o regime jurl￾dico dos funcionários Püblicos Muni￾cipais. 
PARECER 
A presente matéria dispbe sobre o regime jurTdico dos funcionários Pb1icos Mu 
nicipais. 
Na justificativa o autor argumenta que o projeto em tela procura enquadrar o 
regime jurdico atual deste Municpio a Lei nQ 956/93, bem como permitir e faci￾litar aos servidores seu conhecimento. 
É o Relat6rio. 
Diante da importncia da referida mataria, e levando em conta que a mesma atende 
ao disposto no art. 11 da Constituição Municipal, declaramos favorveis a aprova 
ço da presente propositura, mediante aprovaç ã o das Emendas Aditivas, Supressi￾vas e Modificativas propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Ë o Parecer Favorável. 
Sala das Comissies da Câmara Municipal de Caçu, no 1Q dia do ms de setembro de 
1993. 
Ve 
e_~A aeI4~ c(__~ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria : Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o regime jurTdico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
PARECER 
o Projeto em estudo dispõe sobre o regime jurTdico dos funcionários Públicos Mu￾nicipais. 
A presente matéria procura enquadrar o regime jurÍdico atual à Lei 956/93, alem 
de atender o que dispõe o art. 11 da Constituição Municipal. 
É o Relatório. 
Observados os aspectos que competem à Comissão signatária deste, o Projeto e as 
Emendas encontram-se de acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação, 
com exceção da Emenda Supressiva NQ 01193, a qual propomos Emenda em anexo, modi 
ficando o § 79 do art. 52 do Projeto em tela. Concluindo, declaramos nossa posi￾ção favorável á aprovação da propositura desde que incorporada a modificação pro 
posta pela Comissão na mencionada emenda em todo o seu teor. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 06 dias do ms de setembro 
de 1993. 
Ver. tí ? 
RELATOR - 
•1 
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PROTOCOL O 
[eg°.Q ....
0 / 
u ni 
Cjjp. ESTADO D E GOIÁS 
"r0 Munic§POI PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurTdico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
Emenda Aditiva NQ 
Acresce Parágrafo Único ao 
art. 174 do Projeto em apre￾ciaçao. 
Fica o art. 174 do Projeto de Lei NQ 33/93, de 21-05-93, acrescido de Parágra 
fo Único, que vigorará com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - O professor, o especialista e 
o mestre em Educação terão um acréscimo de 4% 
(quatro por cento) em seu vencimento por referán￾cia alcançada." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos2 dias do más de agosto 
de 1993. 
Ver. 
Justificação: 
A emenda em tela tem por objetivo acrescer 4% (quatro por cento) no vencimen￾to do professor, especialista e mestre em Educação por referencia alcançada. 
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres Edis na aprovação da presente 
propositura. 
Ver. ValdelTcio Fernandes Sou 
- Relator 
- 
P ROTOCOLO 
Reg. nOQ 
Hrs. 1 Livro O 
C 
oJ- rs. 1.4 
açu, / O' / 19 
i. ? 
Secretária - Câmara Munjcjj 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurTdico dos 
funcionrios Públicos Municipais. 
Emenda Aditiva NQ .193 
Acresce Parágrafo Único ao 
art. 174 do Projeto em apre￾ciaço. 
Fica o art. 174 do Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93, acrescido de Pargra 
fo Único, que vigorara com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - O professor, o especialista e 
o mestre em Educação terão um acrscimo de 4% 
(quatro por cento) em seu vencimento por referen￾cia alcançada." 
Sala das Comissoes da Camara Municipal de Caçu, aos7 dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. Valdelcio 
- Relator - 
Justificação: 
A emenda em tela tem por objetivo acrescer 4% quatro por cento) no vencimen￾to do professor, especialista e mestre em Educaçao por referencia alcançada. 
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres Edis na aprovaçaoda presente 
proposi tura. 
Ver. Valdelicio Fernandes de ' ot 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Reg. no O1 Prs. 
Livro fl0 rs. 
O 
ESTADO DE GOIÁS 
Secretária - Cmcra Mu"ct,ol ODER LEGISLATIVO 
CÂMAR A MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurdico dos 
funcionários Piblicos Municipais. 
Emenda Aditiva N90o/93. 
Acresce parágrafo ao artigo 180, 
passando desta forma o Parágrafo 
Único para § H. 
Fica o artigo 180 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, acrescido de pargra￾fo, o qual vigorara com a seguinte redação: 
" 19 - Para cada jornada de trabalho, o professor 
terá o percentual de 20% (vinte por cento) sob a res 
pectiva carga horária destinada a atividades extra 
classe." 
Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, aosc2)f dias do ms de agosto de 
1993. 
Vereador ValdeTandeou 
Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
Tal emenda tem por objetivo acrescer parágrafo ao artigo 180, beneficiando desta 
forma, os professores num percentual de 20% (vinte por cento) sob a carga hora￾ria destinada a atividades extra classe. 
Pelo acima exposto_,conto com o apoio dos nobres colegas. 
Vereador Valdelicio Fernandes - de o!Ia 
- Relator - 
- TPRoT000-O 
Reg. 32.. Hrs. ........ 
livro r ° ...............
Fs. 
Ca,2 
.... . ...... 
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Secretária . C 6 íI1 
E] 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurdico dos 
funcionários Piiblicos Municipais. 
Emenda Aditiva N2o/93. 
Acresce parágrafo ao artigo 180, 
passando desta forma o Parágrafo 
Único para § H. 
Fica o artigo 180 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, acrescido de parágra￾fo, o qual vigorará com a seguinte redaçáo: 
" 12 - Para cada jornada de trabalho, o professor 
terá o percentual de 20% (vinte por cento) sob a res 
pectiva carga horária destinada a atividades extra 
classe." 
Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, aos&.dias do me-- s de agosto de 
1993. 
Vereador Valdeliei-o ou 
Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
Tal emenda tem por objetivo acrescer parágrafo ao artigo 180, beneficiando desta 
forma, os professores num percentual de 20% (vinte por cento) sob a carga hora￾ria destinada a atividades extra classe. 
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas. 
1 
Vereador Valdelkio Fernandés deou 
- Relator - 
PROTOCOLO 
R!Y O O?JS Hrs. 
Livro n° Q.. F5. 1 ( 
Cau,S, Q' 119 
Secretária - Câmara MunicpaI 
CÁMA 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
RA MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei ng 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurdico 
dos funcionários Públicos Munici￾pais. 
EMENDA ADITIVA NPi)-/93. 
Acresce Parágrafo Único ao arti￾go 181, do Projeto em epTgrafe. 
Fica acrescido de Parágrafo Único o artigo 181 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 
21-05-93, o qual vigorara com a seguinte redação: 
"Parãgrafo Único - O salârio dos professores munici 
pais em inicio de carreira (magistério nvel P-I) 
com carga mnima, não poderã ser inferior ã duas ve 
zes o salãrio mÏnimo nacional, conforme o artigo 
79, parãgrafo único da Constituição Municipal." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosj (f dias do me-- s de agosto de 
1993. 
Ver. VALDELICIO FERNANDES DkOíU, A 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda em tela acresce parágrafo ao art. 181, no qual o salrio dos professo￾res municipais em inicio de carreira, com carga mnima, nato poderã ser inferior 
duas vezes o salrio mnimo nacional, tendo por base o art. 79, parágrafo uni 
co da Constituiçào Municipal. 
Face ao exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas. 
Ver. VALDELÍCIO FERNA S0UZ 1 
- RELATOR - 
P ROTQCOLO 
eg. ,.o 3 .. Hrs. Livro n° ........ Fs. 
Cacu,c2Si 
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..... 
Sscrstdrja 
- Câmara MÇA'VI 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
ao de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurTdico 
dos funcionãrios Públicos Munici￾pais. 
EMENDA ADITIVA NQ t.3/93. 
Acresce Parãgrafo Único ao arti￾go 181, do Projeto em epTgrafe. 
Fica acrescido de Parágrafo Único o artigo 181 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 
21-05-93, o qual vigorara com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - O salãrio dos professores munici 
pais em inicio de carreira (magistério nivel P-I) 
com carga mTnima, não poderã ser inferior ã duas ve 
zes o salãrio mTnimo nacional, conforme o artigo 
79, parãgrafo ünico da Constituição Municipal." 
Sala das Comissóes da Cãmara Municipal de Caçu, aos...»-f dias do ms de agosto de 
1993. 
Ver. 
- RELATOR 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda em tela acresce parãgrafo ao art. 181, no qual o salãrio dos professo￾res municipais em inicio de carreira, com carga mnima, não poderã ser inferior 
ã duas vezes o salrio mTnimo nacional, tendo por base o art. 79, parãgrafo uni 
co da Constituição Municipal. 
Face ao exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas. 
Ver. VALDELTCIO FERNANDES 
- RELATOR - 
PROTOCOLO 
Reg. n° Hrs. 
Livro no .. . 
 / 19. 
LOI 
Sscr.tário . Câmara Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
ARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei NQ 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurdico dos 
funcionrios Piblicos Municipais. 
Emenda Aditiva NQ') 1-/93. 
Acresce inciso III ao art. 182 do 
Projeto em evidencia. 
Fica acrescido de inciso III o art. 182, do Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93 o 
qual vigorara com a seguinte redação: 
III - os professores do ensino fundamental 
(da pra-escola a 4 srie) terão um acrscimo 
de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimen￾to, para compensar o grande número de traba￾lhos extra classe. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos2dias do ms de agosto de 
1993. 
Ver. VALDELICIO FERNANDES 
N. 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
Tal emenda tem por objetivo acrescer 20% (vinte por cento) sobre o vencimento 
dos professores do ensino fundamental, para compensar o grande numero de traba￾lhos extra classe. 
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presen 
te propositura. 
Ver. VALDELíCIO FERNANDES DE S 
- RELATOR 
3C0L o 
ReJ. no 
01'M lrs. 
ltvro 
p I4 
UI 
MARA 
STADO DE GOIÁS 
ER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei NQ 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurdico dos 
funcionrios P,blicos Municipais. 
Emenda Aditiva NQJI/93. 
Acresce inciso III ao art. 182 do 
Projeto em evidência. 
Fica acrescido de inciso III o art. 182, do Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93 o 
qual vigorara com a seguinte redação: 
III - os professores do ensino fundamental 
(da pra-escola a 4i3 srie) terão um acrscimo 
de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimen￾to, para compensar o grande número de traba￾lhos extra classe. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aol.f dias do ms de agosto de 
1993. 
Ver. VALDELICIO FERNANDESDE'QZA 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
Tal emenda tem por objetivo acrescer 20% (vinte por cento) sobre o vencimento 
dos professores do ensino fundamental, para compensar o grande numero de traba￾lhos extra classe. 
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presen 
te propositura. 
Ver. VALDELÍCIO FERNANDES DESO ' 
- RELATOR 
fT 
H 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
PROTOCOL 
Pe O OL Hrs. . 
Livro n
o 
- 
/ 19 • •T/ 
71 
J [Secreárja . C- Mjrcj0I 
4M4RA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispoe sobre o regime juridico dos 
funcionarios Publicos Municipais. 
EMENDA ADITIVA N9 /93. 
Acresce Seção IX de Gratificação 
de Titularidade, contendo -
a refe 
rida Seçao, artigos, paragrafos 
e alirieas, alterando assim, a nu 
meraçao dos artigos subsequen 
tes. 
A Seço IX de Gratificação de Titularidade do Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93, 
vigorara com a seguinte redaçao: 
"Seção IX 
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE 
Art. 184 - A gratificação de titularidade serã devida em razao de aprimoramento 
de qualificação ao servidor do magisterio que nao venha a ser promovido ou obte 
nha acesso funcional em função desta. 
§ 19 - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto 
neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento,especiali￾zaçao mestrado ou doutoramento na area educacional. 
§ 29 - Os cursos a que se refere o paragrafo anterior deverão ser autorizados 
pelo Conselho de Educação competente. 
§ 39 - So serao considerados, para efeitos de gratificação do que trata este ar 
tigo, os cursos com duração minima de 40 horas. 
Art. 185 -A gratificação de titularidade sera calculada sobre o vencimento do 
servidor, a base de: 
a) - 25% (vinte e cinco por cento), para um total ou superior a 1080 horas; 
b) - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 720 horas; 
c) - 15% (quinze por cento), para um total de 360 horas; 
d) - 10% (dez por cento), para um total de 180 horas. 
§ 19- Os totais de horas de que se trata este artigo poderão ser alcançados em 
um so curso ou pela soma de duração de varios cursos, desde que observado o li￾mite minimo previsto no § 39 do Art. 184 desta Lei. 
§ 29 - Os percentuais constantes nas letras a, b, c e d, nao sao acumulativos, 
sendo que o maior exclui o menor. 
§ 39 - A gratificação de titularidade incorporar-se-a ao vencimento do servidor 
do magisterio, para efeito de aposentadoria e disponibilidade." 
Sala das Comissões da Cãmara Municipal de Caçu, aos\..»- dias do més de agosto de 
1993. 
Ver. ValdelTcioFernand a - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
- Continuaço - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A incluso da referida Seço ao Projeto de Lei ora em apreciação, tem o objeti￾vo de conceder aos servidores do magisterio uma gratificaçao de titularidade em 
decorrencia de cursos de atualizaçao,aperfeiçoamento, especializaçao em mestra 
do ou doutorado na area educacional, por isso entendemos ser justa a presente 
emenda. 
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas. 
\ 
Ver. Valdelcio Fernandes e uza 
- Relator - 
PF?OT000L 
Reg, no Hrs. . 
Livro r°Ç Hs. 
ca 'c' 19 • 
Secretórjo Câmara MUIlicikno 2
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispoe sobre o regime juridico dos 
funcionarios Publicos Municipais. 
EMENDA ADITIVA NQ )3/93. 
Acresce Seção IX de Gratificação 
de Titularidade, contendo -
a refe 
rida Seçao, artigos, paragrafos 
e alineas, alterando assim, a nu 
meraçao dos artigos subsequen 
tes. 
A Seção IX de Gratificação de Titularidade do Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93, 
vigorara com a seguinte redaçao: 
"Seço IX 
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE 
Art. 184 - A gratificação de titularidade será devida em razao de aprimoramento 
de qualificação ao servidor do magisterio que nao venha a ser promovido ou obte 
nha acesso funcional em função desta. 
§ 19 - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto 
neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento,especiali￾zaçao mestrado ou doutoramento na area_educacional. 
§ 29 - Os cursos a que se refere o paragrafo anterior deverão ser autorizados 
pelo Conselho de Educação competente. 
§ 39 - So serao considerados, para efeitos de gratificação do que trata este ar 
tigo, os cursos com duração minima de 40 horas. 
Art. 185 -A gratificação de titularidade sera calculada sobre o vencimento do 
servidor, a base de: 
a) - 25% (vinte e cinco por cento), para um total ou superior a 1080 horas; 
b) - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 720 horas; 
c) - 15% (quinze por cento), para um total de 360 horas; 
d) - 10% (dez por cento), para um total de 180 horas. 
§ 19- Os totais de horas de que se trata este artigo poderão ser alcançados em 
um so curso ou pela soma de duração de varios cursos, desde que observado o li￾mite minímo previsto no § 39 do Art. 184 desta Lei. 
§ 29 - Os percentuais constantes nas letras a, b, c e d, nao sao acumulativos, 
sendo que o maior exclui o menor. - 
§ 39 - A gratificação de titularidade incorporar-se-a ao vencimento do servidor 
do magisterio, para efeito de aposentadoria e disponibilidade." 
Sala das Comissies da Câmara Municipal de Caçu, aosí''(dias do ms de agosto de 
1993. 
Ver. ValdelÍcio 
- Relator - \ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE! LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
- Continuação - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A inclusão da referida Seço ao Projeto de Lei ora em apreciação, tem o objeti￾vo de conceder aos servidores do magisterio uma gratificação de titularidade em 
decorrencia de cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização em mestra 
do ou doutorado na area educacional, por isso entendemos ser justa a presente 
emenda. 
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas. 
Ver. Valde1cio Fernandes ' 
- Relator 
PROTOCOLO 
p 1 n, OC)jf) Hís. 
Livro n° O.-. Fs. 
/ 
Secretária - Câmara Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispoe sobre o regime juridico dos 
funcionarias Publicas Municipais. 
Emenda Aditiva NQ JC 
Acrescenta artigo, paràgrafos in 
cisos e alineas a Seçao IX da 
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, ai 
terando, desta forma, a numera￾çao dos artigos subsequentes. 
"Art. 186 - Fica instituTda gratificação de incentivo especial aos 
professores com regencia em classe ou escola especial aos do ciclo ba 
sico de alfabetização, correspondente ao pre-alfabetizaçao, 1 e 2 
series do grau fundamental, e aos professores lotados em escolas ru￾rais. - 
§ 19 - A gratificação disposta neste artigo incidira sobre os venci￾mentos dos professores nas ordens dos percentuais: 
1 - - 15% (quinze por cento) para os professores do ensino especial, 
pre-alfabetizaçao e IL3 fase do ensino fundamental. 
§ 29 - Para efeito do disposto no inciso 1, deste artigo, considera￾se em regencia de classe o professor: 
1 - em gozo de ferias; 
II - afastado por motivo de recesso escolar; 
III - licenciado: 
a - para tratamento da propria saude; 
b - para repouso a gestante; 
c - por motivo de doença em pessoa da farnilia. 
§39 - A gratificação de que trata o paragrafo anterior se incorpora￾ra ao vencimento para efeito de aposentadoria e desempenho da ativida 
de do professor de cursos de treinamento e especialização regularmen￾te instituidos e serã fixada e atribuida pelo titular do orgao, cuja 
unidade competir a realização do curso ou concurso." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos9dias do mes de agosto de 
1993. 
Ver. ValdelicioFernande de Sou 
-7 
- Relator 
JUSTIFICAÇÃO: 
Tal emenda tem por finalidade beneficiar o nosso ensino especial, uma vez quea 
escola de ensino especial tem lutado muito pelos deficiente de nosso Munici￾pio. 
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas. 
Ver. 
PROTOCOLO 
Reg. r 0 . •.) I'.rs. 
Livro r ° O.. is. i4 
CcjÇi,' O' I9 
Seçretória . Cn;ara MuicOI 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
ARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispoe sobre o regime juridico dos 
funcionarios Publicos Municipais. 
Emenda Aditiva NQ Ô(-/93. 
Acrescenta artigo, parágrafos in 
cisos e alineas a Seção IX da 
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, ai 
terando, desta forma, a numera￾çao dos artigos subsequentes. 
"Art. 186 - Fica instituida gratificação de incentivo especial aos 
professores com regencia em classe ou escola especial aos do ciclo b 
sico de alfabetização, correspondente ao pre-alfabetizaçao, 1 e 2 
series do grau fundamental, e aos professores lotados em escolas ru￾rais. 
§ 19 — A gratificação disposta neste artigo incidira sobre os venci￾mentos dos professores nas ordens dos percentuais: 
1 - 15% (quinze por cento) para os professores do ensino especial, 
pre-alfabetizaçao e IL3 fase do ensino fundamental. 
§ 29 - Para efeito do disposto no inciso 1, deste artigo, considera￾se em regencia de classe o professor: 
1 — em gozo de ferias; 
II - afastado por motivo de recesso escolar; 
III - licenciado: - - 
a — para tratamento da propria saude; 
b - para repouso a gestante; 
c — por motivo de doença em pessoa da farnilia. 
§39 - A gratificação de que trata o paragrafo anterior se incorpora￾ra ao vencimento para efeito de aposentadoria e desempenho da ativida 
de do professor de cursos de treinamento e especialização regularmen￾te instituidos e sera fixada e atribuida pelo titular do orgao, cuja 
unidade competir a realização do curso ou concurso." 
Sala das Comissões da Cniara Municipal de Caçu, aos dias do mes de agosto de 
1993. 
( 
Ver. ValdeltcTÓFerna 
- Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
Tal emenda tem por finalidade beneficiar o nosso ensino especial, uma vez que 
escola de ensino especial tem lutado muito pelos deficientes de nosso Munici￾pio. 
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas. 
Ver. Valdelício Fernandes de 
- Relator 
T 
q \ SS1I - _-- ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
PROTOCOLOI 
p °
Hrs. 
ivrc s. 1 
19..9?. U--- C' 
S.cr.tdriø . C6mro Mu&CiPøI 
edmara iY(unicipat de Caçu 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/d5/93. REGISTRO 
Autoria: Chefe do Poder Executivo ftsQ7D3 LIVRO 
Dispõe sobre o regime jurídico dos fun CAÇU../.Q..L .Ii.. 
cionários Públicos Municipais. • . 1UOJ.. 
EMENDA ADITIVA NQ 07/93. 
Acresce artigo ac ápítulo II 
Seção 1 do provimento e da vacân 
cia e altera a numeração dos ar￾tigos subsequentes. 
Acresce artigo ao Capítulo II Seção 1 do próvimèntoeda va￾cância e altera a numeração dos artigos subsequentes do projeto 
de lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Art. 8Q - São requisitos básicos para inves￾tidura em cargo público: 
1 - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo de direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigações mili￾tares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo; 
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - aptidão física e mental. 
§ 1Q - As atribuições do cargo podem justifi 
car a exigência de outros requisitos estabe￾lecidos em lei. 
§ 2Q - As pessoas portadoras de deficiência 
é assegurado o direito de se inscrever emom 
curso público para provimento de cargos cu￾jas atribuições sejam compatíveis com a defi 
ciência de que são portadoras; para tais pes 
soas serão reservadas até 20% (vinte por cen 
to) das vagas oferecidas no concurso. 
Sala das Sessões ara Municipal de Caçu, em 21 de outubro de 
1993. 
curl <Sílvo 
JUSTIFICATIVA: Ver.adoç 
Para qualquer pessoa se ingressar em cargo público se faz neces￾sário vários requisitos básicos que são os já mencionados na pre 
sente emnda, e que no entanto, no projeto original não os conti 
nha. / 
Ante ao xposto, es p rã aprovação unânime. 
Veador Oüvin o 
e 1drÍna:ho 
* LÁ _
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO R O V A D O
t' i i \tcovoTAçÂ0 uamara eiâcunzczpat ae Uaçu proyjd.nclar.
Pojto de lei nQ 33/93, de 21/O/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo. 
Dispõe sobre o regime jurídico dos fun ____ 
cionarios Públicos Municipais. 
EMENDA ADITIVA NQ 07/93. 
Acresce artigo ao Capítulo II Se￾ção 1 do provimento e da vacância 
e altera a numeração dos artigos 
subsequentes. 
Acresce artigo ao Capítulo II Seção Ï do provimento e da vacân￾cia e altera a numeração dos artigos subsequentes do projeto de 
lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Art. 8Q - São requisitos básicos para inves￾tidura em cargo público: 
1 - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo de direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigações militares 
e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exidido para o 
exercício do cargo; 
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - aptidão física e mental. 
§ 1Q - as atribuições do cargo podem justifi 
car a exigência de outros requisitos estabe￾lecidos em lei. 
§ 2Q - As pessoas portadoras de defic!ência 
é assegurado o direito de se inscreverem con￾curso público para provimento de cargos cu￾jas atribuições sejam compatíveis com a defi 
ciência de que são portadoras; para tais pes 
soas serão reservadas até 20 (vinte por cen￾to) das vagas oferecida _ip concurso. 
Sala das Sessões a Câmara Municipa. -eçu, em 21 de outubro de 
1993/ ped arbosa 
Vereador 
âtd e
:
J1euj Paber da 
gu 
Vereador 
JUSTIFICATIV 
Para qualquer pessoa se ingressar em cargo público se faz neces￾sário vários requisitos básicos que são os já mencionados na pre 
sente emenda, e que no entanto, no projeto original não os conti 
Ante ao exposto, pera rovação unânime. 
c5r 
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Vereador ' 
da c$ilvo 
V.r.dor 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara e7Y(unicipat de (?a ç u 
ÀP,ROV ÁDO 
QTAÇÃO 
À Secretaria para prpiidiflC￾i 
U 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Aditiva nQ 07/93, de 21-10-93. 
Autores: Vereadores Súrgio C. de Cas 
tro, Fleuri F. da Silva, Pedro N. Bar 
bosa e Olivino Rodrigues de Queiroz. 
Acresce artigo ao Capitulo II seção 1 
do provimento e da vacância e altera 
a numeração dos artigos subsequentes. 
PARECER 
Na justificativa os autores esclarecem que para qualquer pessoa 
se ingressar em cargo público se faz necessário vários requisi￾tos básicos que são os já mencionados na presente emenda. 
É O RELATÓRIO. 
Ao apreciarmos o teor da presente propositura, achamos que a mes 
ma encontra-se de acordo com o estabelecido para à sua aprova￾ção, portanto, ao emitirmos o Voto, declaramos favoráveis à apro 
vação da presente mataria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do 
mâs de novembro ffi~, Íí9 3. 
4R»' 
Ver. JOS tARLOS FARIA 
A R4lator - 
& 
PROTOCOLO 
RerS.. ~LHr5.. 
Fs. .S. 
caa' 119 9 ? 
ESTADO D E GOI Á S 
Secretária - Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO 
Câmara e3(unicipal de (?açu 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Assunto: Disp6e sobre o regime jurídico 
dos funcionários públicos municipais. 
ÀROV ÀDO 
E MJ-_?2.° T A Ç A 
À Secretaria para proddenC. 
REGISTRO 
FLs.,6o LIVRO N. 03-
C4ÇU jO' 
Emenda Aditiva nQ ------/93. 
Acresce Parágrafo Único ao artigo 103, 
do projeto de lei em tela. 
Fica acrescido de Parágrafo Único o artigo 103, do projeto de 
lei nQ 33/93, de 21/05/93, da seguinte redação: 
"Parágrafo Único-A representação de que 
trata o inciso XII será encaminhada pe￾la via hierárquica e apreciada pela au￾toridade superior àquela contra a qual 
é formulada, assegurando-se ao represen 
tado ampla defesa". 
Sala das Sessées da Câmara Municipal de Caçu, aos),dias do m;--- s 
de novembro de 1993. 
Ve,k'./Aimar Me 
IfÁ Presiden 
Justificativa: 
Compée através deste roteiro para a inicial de representação 
administrativa. 
Conto com o apoio e aprovação desta propositura preferencial￾mente por unanimidade de nossos dignos pares. 
Ve r. 
- Presidente 
REPROVADO 
EmO/frJO) 
ESTADO DE GoiÁs . ARQVIVEE 
PODER LEGISLATIVO 
edmara e 7ï(unzcpat de Caçu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇO. 
Emenda Aditiva nQ 08/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Acresce parágrafo único ao artigo 10 
do projeto de lei em tela. 
Parecer: 
Justifica o autor que a referida emenda compõe através deste rotei 
ro para a inicial de representação administrativa. 
É o Relatório. 
Ao sabermos que todo acusado tem direito de defesa, que seja ao 
seu primeiro chefe ou a última instância judicial, sendo isto um 
direito adquirido e certo, achamos desnecessário a colocação do re 
ferido parágrafo. Por esta razão votamos pela reprovação da presen 
te propositura. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 1993. 
Ver. Sérgio Câhdido de Cast õ 
/ - Relator.- 
'Co 
PROTÓCOLOI 
Reg. n o Hrs. 
[iro r.° Fis. 
ESTADO DE GOIÁS 
Secretaria . Cümara Municipal PODER LEGISLATIVO 
ARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispe sobre o regime jurTdico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
EMENDA SUPRESSIVA NQ O!. 193. 
Suprime parte final do § 79 
do artigo 52 do Projeto em 
pauta. 
o § 7Q do artigo 52, do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 7Q - É vedado a concessão de farias para o funcionrio nomeado apenas em 
cargo em comissão. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos LJ dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. Valdelício Fernand - 
- Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente emenda justifica-se por imposição constitucional, cujo preceito ca 
rece de regulamentação em lei especial regulando o art. 37, inciso V da Cons￾tituição Federal. 
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da 
propositura em apreciação. 
Ver. ValdelicioTrflands '&SiuZa 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Reg. Hrs. . 
Livro no f's. 
Secretória . Câmara Municipal 
CA 
ESTADO DE GOIÁS 
J PODER LEGISLATIVO 
MARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurTdico dos 
funcionrios Públicos Municipais. 
EMENDA SUPRESSIVA N2 01/93. 
Suprime parte final do § 7 0 
do artigo 52 do Projeto em 
pauta. 
O § 7Q do artigo 52, do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 79 - É vedado a concessão de farias para o funcionrio nomeado apenas em 
cargo em comissão. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. Valdelicio 
- Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente emenda justifica-se por imposição constitucional, cujo preceito ca 
rece de regulamentação em lei especial regulando o art. 37, inciso V da Cons￾tituição Federal. 
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da 
propositura em apreciaçao. 
Ver. ValdelTcio Fernandes"de SouT 
- Relator - 
F
ROTOCOLO 
 O 630<~ 
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[ Secretári a . Cmarc, ipa 
ESTADO DE GOIÁS 
DER LEGISLATIVO 
MA-RA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria = Chefe do Poder Executivo 
Dispáe sobre o regime jurdico dos 
funcionários Püblicos Municipais. 
Emenda Supressiva N9 /93. 
Suprime parte final do art. 
176 do Projeto em tela. 
O art. 176 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a se￾guinte redaçáo: 
Art. 176 - A promoçao dar-se-a pela passagem do servidor para o nTvel mais 
elevado da mesma categoria funcional sem perder as refer e ncias adquiridas me￾diante a aquisição de titulo especifico desde que se encontre no efetivo exer 
cicio do magisterio municipal. 
Sala das Comissões da Càmara Municipal de Caçu, aos Qj dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. VALDELICIO FERNANDES DE SOLLZ 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda em tela suprime parte final do art. 176, tendo por base que o servi￾dor que se encontra em efetivo exercTcio do magistério no precisa esperar 
cinco anos para uma promoçao, uma vez que a duração de qualquer curso para o 
nvel mais elevado da mesma categoria funcional tem geralmente a duraço de 
trs anos. 
Pelo acima exposto, conto com a compreensao e o apoio dos nobres colegas na 
aprovação da esen-te.emenda 
Ver. VALDIO FERNANDE S OU 
RELATOR - 
PROTOCOLO 
Reg. n o
CJCJ qj Hrs. ................. 
Livro fl 0 ............. 
Ccçu,°2. / .. 
Secretária - Cmaro f ,cipaI 
ESTADO DE GOIÁS 
DER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria = Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurTdico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
Emenda Supressiva NP .193. 
Suprime parte final do art. 
176 do Projeto em tela. 
O art. 176 do Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
Art. 176 - A promoç ã o dar-se-á pela passagem do servidor para o nTvel mais 
elevado da mesma categoria funcional sem perder as referencias adquiridas me￾diante a aquisição de titulo especifico desde que se encontre no efetivo exer 
c i cio do magistório municipal. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos 'J dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. VALDELÍCIOIIINDEP I ~OUZA 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda em tela suprime parte final do art. 176, tendo por base que o servi￾dor que se encontra em efetivo exerckio do magistrio nao precisa esperar 
cinco anos para uma promoção, uma vez que a duração de qualquer curso para o 
nvel mais elevado da mesma categoria funcional tem geralmente a duração de 
tres anos. 
Pelo acima exposto, conto com a compreensão e o apoio dos nobres colegas na 
aprovação da presente emenda. 
Ver. VALDELICIOFERNANDES DE SOU, ZA- 
H [PROTOCOLO 
Hrs. . 
J livro no ............... F's. t."i.... 
C9u9 LI 
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aYQ ESTADO DE GOIÁS 
Secretória . Câmara Mun,cê?O 
— ODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurdico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
EMENDA SUPRESSIVA N9 03 /93. 
Suprime o artigo 201 do Pro￾jeto em tela. 
Fica suprimido o artigo 201 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. 
- Relator - - 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda em apreciação tem a finalidade de suprimir o artigo 201, uma vez que 
se porventura acontecer de ficar alguns casos omissos no estatuto dos Funcio￾nrios os mesmos serão regulamentados atravs de Lei. 
Face ao acima exposto, conto com o opoio e compreensão dos nobres Edis deste 
Poder Legislativo. 
Ver. Valdelitofernandes de S'Zà 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Reg. no Hrs. 
Livro n° O Fls. til 
/
.....I....' 19 
Secretária - Câmara MuncipaI P ) 
A 
CAMARA 
ESTADO DE GOIÁS 
DER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurTdico dos 
funcionrios Ptblicos Municipais. 
EMENDA SUPRESSIVA N /93. 
Suprime o artigo 201 do Pro￾jeto em tela. 
Fica suprimido o artigo 201 do Projeto de Lei nP 33/93, de 21/05/93. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos . .' dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. Valdelicio Fernandes de ouza 
- Relator - 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda em apreciação tem a finalidade de suprimir o artigo 201, uma vez que 
se porventura acontecer de ficar alguns casos omissos no estatuto dos Fundo￾nrios os mesmos sero regulamentados atravs de Lei. 
Face ao acima exposto, conto com o opoio e compreensão dos nobres Edis deste 
Poder Legislativo. 
Ver. Valdellcio 
- Relator - 
PROTOCOLO 
pe-r0 OSLV Hrs. 
ti'ro r° Í • 1t........... 
Cc 
Secretcrja . Câmara Murt..rcI 
ESTADO DE GOIÁS 
DDER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurídico dos 
funcionarios Públicos Municipais. 
Emenda Supressiva NQ (»/ /93. 
Suprime os artigos 190 e 199 do 
Projeto em epigrafe. 
Ficam suprimidos os artigos 190 e 199 do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93. 
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos&. dias do mes de agosto de 
1993. 
Vereador VALDELICIO FERNANDES SOUZA 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
O artigo 190 ã inconstitucional conforme art. 90, incisos II e V da Lei Organi￾ca Municipal. Os direitos e vantagens terão que ser regulamentados por Lei espe 
dfica para os cargos em Comissão. 
Com relação ao art. 199, este foi suprimido por que os reajustes dos direitos e 
vantagens pecuniãrias dos funcionarios devem ser por autorização Legislativa. 
Ante ao exposto, espera dos demais pares desta Augusta Casa de Leis a aprovação 
da presente materia, preferencialmente por unanimidade. 
Vereador VALCIO FER A 
- RELATOR - 
[PROTOCOLOl 
1 Reg. n0 0
-
C) -1
.
0 
r° Fs 
............. 
...................... 
Secretário . Cerncra Municipot p 
CAMARA 
ESTADO DE GOIÁS 
DER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispoe sobre o regime juddico dos 
funcionários Pblicos Municipais. 
Emenda Supressiva N9 O1/93. 
Suprime os artigos 190 e 199 do 
Projeto em epigrafe. 
Ficam suprimidos os artigos 190 e 199 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos i'L dias do mes de agosto de 
1993. 
Vereador VALDELICIO FERN 
- RELATOR - 
JUSTIFICATIVA: 
O artigo 190 e inconstitucional conforme art. 9P, incisos II e V da Lei Orgáni￾ca Municipal. Os direitos e vantagens terão que ser regulamentados por Lei espe 
cTfica para os cargos em Comissão. 
Com relação ao art. 199, este foi suprimido por que os reajustes dos direitos e 
vantagens pecuniãrias dos funcionários devem ser por autorização Legislativa. 
Ante ao exposto, espera dos demais pares desta Augusta Casa de Leis a aprovação 
da presente matéria, preferencialmente por unanimidade. 
Vereador VALDEiTÏf0 FERNANDES UZT 
- RELATOR - 
bY 
1 
o 
SeC 1 
ESTADO DE GOIÁS 
DER LEGISLATIVO 
L O 
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9 ....... ... .......niciPa' 
flA 
uamara eMunicipa1 de eaçu 
Projeto de Lei flQ 33/93, de 21/05/93. REGISTRO 
Autoria do Prefeito Municipal ft,tyo0 LIVRO NOi 
Assunto: Dispõe sobre o regime juridi c4çu. 10 
co dos funcionários Públicos Munici￾pais. 
EMENDA SUPRESSIVA NQ051 93 . 
Suprime a palavra efetivo 
do artigo 52 caput e o § 
7Q do mesmo artigo. 
Ficam suprimidos a palavra efetivo do artigo 52 caput e o § 7Q 
do mesmo artigo do Projeto de lei flQ 33/93, de 21/05/93. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, emLde outubro 
de 1993. 
9 áa !,tIDG - 
Oson Barbosa 
ii' 
Voroadal 
Vereador 
Justificativa: 
A finalidade desta emenda, é porque no projeto original o Pre￾feito propôs a vedação de concessão de férias aos servidores 
nomeados apenas em cargo comissionado. E com base na Lei Fede￾ral nQ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na constituição Fe￾deral no artigo 7Q inciso xvii, assegura a todos os trabalhadores ur￾banos e rurais o gozo de férias anuais remunerados com, pelo 
menos um terço a mais do que o salário normal. 
Pelas razões acima mencionados contamos com apoio integral na 
aprovação desta emenda. 
Pedr0 ea 08a 
Vereador 
ii a o r,ues . . 
Veieador 
LA ~~ 
 VÃO0 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO para pr7dideflCr. 
dmara e7Y(unicipa1 de Caçu _____ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Supressiva nQ 05/93, de 21/10/93. 
Autoria: Vereadores Sárgio C. de Castro, 
Fleuri F. da Silva, Pedro N. Barbosa e Oh 
vino R. de Queiroz. 
Suprime a palavra efetivo do art. 52 caput 
e o § 70 do mesmo artigo. 
D Tt D1?('l? D 
Na justificativa os autores comentam que a finalidade desta emen 
da á porque no projeto original o Prefeito propôs a vedação de 
concessão de fárias aos servidores nomeados apenas em cargo co￾missionado, no entanto a Constituição Federal no artigo 70, mci 
so XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de 
fárias anuais. 
É O RELATÓRIO. 
Ao apreciar o teor da referida emenda, no tocante à comissão si 
natária deste, esta se encontra de acordo com o necessário para 
sua aprovação, portanto, somos favoráveis à aprovação da presen 
te propositura. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMI ÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do 
más de nove rode 1993,,,,,) 
Ver. J S CARLOS FARIA 
- e tor - 
:TPnoTocoLo1 
l R roOS.. Hrs. 
. 
1 1r r O ís.)5. 
1 119 ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
1 Secretária - Câmara Municipal 
amara elY(unicipat de @aç u 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Assunto: Disp6e sobre o regime jurídico 
dos funcionários públicos municipais. 
R E P R O V A D O 
Em03//cQ/Q3 
/RQL'1Vr -ICEj 
P R E S 1 o VN T E 
EMENDA SUPRESSIVA NQ----/93 
Suprime os incisos IV, V, VI, VII e IX 
e parte final do inciso VIII, a partir 
de, ou de representação de gabinete do 
Art. 43, do projeto em tela. 
Ficam suprimidos no art. 43, do projeto de Lei nO 33/93, os in￾cisos IV, V, VI, VII, e IX e a parte final do inciso VIII, a par￾tir de ou de .................................................. 
Sala das Sess8es da Câmara Municipal de Caçu, aos r.2J dias do 
mês de novembro de 1993. 
k Me e -
Presiden / 
7 
JUSTIFICATIVA: 
São gratificaç8es adicionais que vão de encontro com os institu 
tos que os criaram e se concedidos ferem os princípios da lega￾lidade que norteiam a administração pública (art. 37 CF) 
assim, espera dos dignos colegas a compreensão e aprovação unâ￾nime a presente propositura. 
/ - Re1a.to 
69,;? Qjj-çQ 
ÂROVÂO 
EM VOTAÇÁO 
Secretaria para prodenciar. 
ESTADO DE GOLAS LL,JfL3. 
PODER LEGISLATIVO 
Cálmara eYunicipal de Caçu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Supressiva nQ 06/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Suprime os incisos IV, V, VI, VII e IX e parte final do 
insiso VIII, a partir de, ou de representação de gabine 
te do art. 43, do Projeto em tela. 
13 A DW('l? 13 
Justifica o autor da matéria que as gratificações adicionais vão 
de encontro com os institutos que os criaram e se concedidos ferem 
os princípios da legalidade que norteiam a administração públi￾ca (art. 37, CF). 
É O RELATÓRIO. 
Entendemos que é justo as gratificações enumeradas no Projeto ori￾ginal e que o Poder Público, terá condições de fazer justiça quan￾do for necessário a aplicação das mesmas. 
Ao manifestarmos o Voto, o fazemos pela reprovação da Emenda em 
epígrafe. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 1993. 
co L 
de C 
F?ROTOCOLO 
Reg. no F!rs. . 
Livro no O, r . ..$ 
Cacu,oQ./ 4 i1?'à 
.Ç\ •\.................................... .Ç\ ESTADO DE GOIÁS 
.....
. PODER LEGISLATIVO Secretária - Comoro Municipal 
Câmara e4'tunicipat de Caçu 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autor: Prefeito Municipal 
Ementa: Disp8e sobre o Regime Juríd± 
co dos funcionários Públicos Munici￾pais 
APROVADO 
-'VOTAÇÃO 
À Secretaria para 'rovIde,cIar. 
E 
J REGISTRO 1 J FLs&j 5 DO LIVRO W. O!- 
1 CAÇU cQi. / 2L/y.. 1 
EMENDA SUPRESSIVA NQ 
Suprime o artigo 63 e o parágrafo 
único também do mesmo artigo do pro 
jeto em evidência. 
Fica suprimido o inteiro teor do artigo 63, bem como, do parágra 
fo único, do mesmo artigo, do Projeto de Lei nO 33/93, de 21 de 
maio de 1993. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em3c2, de novembro 
de 1993. 
Ver 4*dg»6) 
Presi 
Justificativa: 
O artigo suprimido é injusto e ilegal: 
10 - injusto porque é querer-dever da empresa o aprimoramento do 
seu servidor; 
20 - ilegal, pois contraria esta mesma lei no seu art. 60, cuja 
redação do suprimido, além de desistimular a aquisição de conhe￾cimentos, até propêe punição com peso duplicado. 
Ante ao exposto espera dos nobres colegas aprovação unânime des￾ta matéria. 
k'A 
REPROVÀO 
EmO3JI?-/ 
ESíIDO DE GOlAS 
PODER LEGISLATIVO f. S 
edmara eY(unicipal de aç u ; 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO. - 
Emenda Supressiva nQ 07/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Suprime o artigo 63 e o parágrafo único também do mes￾mo artigo do projeto em evidência. 
PARECER 
Na justificativa o autor declara que o artigo suprimido é injusto 
porque é querer-dever da empresa o aprimoraramento do seu servi￾dor; e ilegal pois, contraria esta mesma lei no seu artigo 6Q, cu￾ja redação do suprimido, além de desistimular a aquisição de conhe 
cimentos, até propõe punição com peso duplificado. 
o Relatório. 
Ao analizar a referida emenda concluímos que: há necessidade de um 
artigo que verse sobre esta situação para regulamentar os atos pra 
ticados pelo funcionário, dentro da mesma, porque da mesma forma 
que o servidor tem os seus direitos, terá que cumprir também os 
seus deveres, entendemos que a matéria vem obrigar somente o Poder 
Público e não exige do servidor por isso somos contrários à aprova 
ção da mesma. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 1993. 
Ver. S&r;4io Cridido de 
- Relator 
43 (Q.&J 
vro 
Livro n o 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
<iro Municíp a i 
Câmara cYY(untcz pai de eaç u 
Projeto de Lei nQ 33/ 
autor: Chefe do Poder 
pai 
Ementa: Dispo6e sobre 
dico dos funcionários 
cipais. 
ÀPROY ADO 
E 
'10 T A Ç l O 
providenciar. A secretaria para 
rÁu. Q3.,.L 2-- -; 
PRESIDEN 
93, de 21/05/93 
Público Munici 
o regime juri￾públicos muni￾F143 TDO LIVRO m￾EMENDA SUPRESSIVA NQ /93 
Suprime o § 10, e altera a numeração 
dos § § subsequentes do Artigo 66, 
do Projeto em epigrafe. 
Fica suprimido o § 1Q, e alterada a numeração dos SS subsequen 
tes do artido 66, do projeto de lei nQ 33/93. 
Sala das Sesúes da Câmara Municipal de Caçu, aos 1dias do mâs 
de novembro de 1993. 
Ver. rrs 
Ik 
Pres 
Justificativa: 
O Parágrafo suprimido já se encontra melhor descrito no § 3Q, 
tornando-se inutil e impreciso à Lei. 
Assim, espera dos pares desta Augusta Casa de Lei apoio unâni￾me. 
ver imar Medei os 
- President - 
ri 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Calmara e2Y(unicipa1 de @a çu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Supressiva nQ 08/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Assunto: Suprime o § 10 e altera a numeração 
dos SS subsequentes do art. 66, do Projeto 
em epígrafe. 
PARECER 
A emenda em estudo tem como justificativa o fato de que o parágra￾fo a ser suprimido jj se encontra melhor descrito no § 30 tornan￾do-se inútil e impreciso à Lei. 
É o Relatório. 
Após observados os aspectos que competem à Comissão signatária des 
te, declaramos favoráveis à aprovação da presente propositura, uma 
vez que esta se encontra de acordo com os requisitos indispensá 
veis à sua aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês 
de novembro de 1993. 
Vereador Valdelício 
- Relator 
<:~:; ~U A'í 
/7 lJ (W 
;» c6J 
PROTOCOLO1 
Hrs. 1 - 
Fs4J 
' 90L3 1 
ESTADO DE GOIÁS 
_eretãria.Cmara Municipal J PODER LEGISLATIVO 
Câmara eJY(unicipat de Caç u 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autoria do Prefeito Municipal 
Assunto: Dispõe sobre o regime juridi 
ÀPROV ADO 
FM oTAÇ&O 
t Secretaft para proldOflC. 
co dos funcionários públicos munici- 
' REGISTRO pais. 
4 LIVRO tis o .0 09 7 1 
EMENDA SUPRESSIVA -----/93 
Suprime o Parágrafo Único do artigo 
78, do projeto em apreciação. 
Fica suprimido o inteiro teor do Parágrafo Ünico do artigo 78, 
do projeto de lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos)ias do mâs 
de novembro de 1993. 
Ver. Aimar Med ir s 
Presid 
Justificativa: 
A Administração Pública só se movimenta atravás do amparo da 
LEI. Em situação de omissão não há que se falar noutra solução 
senão recursar na LEI, o que torna sem efeito o Parágrafo Su￾primido. 
Conto com o apoio dos companheiros nesta Casa Legislativa na 
aprovação desta propositura. 
Ver￾h/ 
Me 
4U/5 
Presi te 
ÃPROVÁDO 
Em. -VOTAÇAO 
ESTADO DE GOIÁS À Secret r
~-a providenciar. 
PODER LEGISLATIVO c￾i t9L?. 
eamara eJY(unicipa( de eaçu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Supressiva nQ 09/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Suprime o parágrafo único do artigo 
TR E P R O V A D O 78, do projeto em apreciação. 13 
AR Q tJ IV 
PARECER PR E Ç1 O 
Na justificativa o autor menciona que a Administração Pública só 
se movimenta através do amparo da Lei. Em situação de omissão não 
há que se falar noutra solução senão recursar na Lei, o que torna 
sem efeito o parágrafo suprimido. 
É o Relatório. 
Ao estudar a presente matéria, emitimos Parecer Contrário à aprova 
ção da Emenda, pois nunca é demais deixar as situações claras e Li 
cando o parágrafo único, não trará nenhum prejuízo à matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 3)993. A 
Ver. Sérqo C&nildôde Ca 
- Relator - 
f,Ê 
PROTOCOLO 
R(3. r O O Frs. 
Mvro r.° . '........... 
/............................/ 19 
uI& 
Secretário - Câmara Municipal 
•0 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara c7Y(unicipat de @aç u 
-.----------- k 
EM.QL.--------- .. odI C3J 
Sec4 r2 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
uispoe soore o regime juriaico aos 
funcionários públicos municipais. REGISTRO 
ft&5DO LIVRO N. o.. 
Emenda Supressiva nQ.,L /93 
Suprime os artigos 199 e 201 
do projeto em pauta. 
Ficam suprimidos os artigos 199 e 201 do Projeto de Lei nQ 33/93, 
de 21 de maio de 1993. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos :2s) 
de novembro de 1993. 
Ver 4MAR 
Presi ente - i7 
dias do mês 
Justificativa: 
O artigo 199 trata de assunto que deve ser melhor disciplinado em 
LEI própria, ou seja, a LEI SALARIAL, não cabendo, portanto neste 
instituto. 
O artigo 201 faz previsão por ilegalidade, visto que o DECRETO não 
pode superar a LEI. 
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprova 
ção da presente matéria, preferencialmente por unanimidade. 
* 
• r REPROVADO 
1 Á. ,ARQ'/E4)E 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO ïo E/TE / 
A 1 Uamara elõcunzczpat1 ae taçu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Supressiva nQ 10/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Suprime os artigos 199 e 201 do Projeto em pauta. 
D7 D1?('1D 
Justifica o autor que o art. 199 trata de assunto que deve ser me￾lhor disciplinado em Lei própria, ou seja, a Lei Salarial, e o ar￾tigo 201 faz previsão por ilegalidade, visto que o Decreto não po￾de superar a Lei. 
É O RELATÓRIO. 
No artigo 199 entendemos que a matéria é cabível dentro deste ins￾tituto e que os aumentos dizem respeito a variação inflacionária, 
sendo assim uma simples correção da moeda não interferindo no quan 
titativo do Tesouro Municipal. 
No artigo 201 optamos pela Emenda Modificativa nQ 08/93 que deixa 
claro que os casos omissos serão regulamentados através de Lei. 
Ao emitirmos nosso Voto, o fazemos pela reprovação da Emenda. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 1993. 
i-C-cz￾Ver. 5ergi Candido de Cas ro 
t 
/
Relator 
4S LS0 
1. 
ê 
'1 
PROTOCOLO 
Rej.no' oOL Hrs. . 
Livro no O... F's. 
/ 
Secretória . Câmara MurncipO P ) 
CÂMARA 
ri 
LI 
ESTADO DE GOIÁS 
DER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurTdico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA N9 O. /93. 
Modifica o artigo 41 do projeto em 
pauta. 
o artigo 41 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a se 
guinte redação: 
Art. 41 - A ajuda de custo referida no art. 40, será calculada sobre a remune 
raço do servidor, no podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento). 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosc9-t dias do ms deQ 
de 1993. 
Ver. Valdelicio Fernandes de Souza 
- Relator - 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente Emenda o fato de que 10% (dez por cento) uma ajuda 
insignificante, enquanto 25% (vinte e cinco por cento) pode no ser um percen 
tua] elevado, no entanto ira beneficiar mais os servidores que por ventura ne 
cessitarem de tal ajuda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da 
presente emenda. 
Ver. Valdelicio Fernandes de Souza 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Pe. nO oo'k Hrs. 
Hrc r 0 ns. 
(cfL ,cSi O / 9 
.... 
Secretária . Cômara McipaI 
--âCÂMARA , 
TADO DE GOIÁS 
ER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime jurTdico dos 
funcionrios Pb1icos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ 0.,/93. 
Modifica o artigo 41 do projeto em 
pauta. 
o artigo 41 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a se 
guinte redação: 
Art. 41 - A ajuda de custo referida no art. 40, será calculada sobre a remune 
ração do servidor, não podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento). 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms decc 
de 1993. Li 
-. 
Ver. ValdelicioF:rnandes e Souza 
- Relator 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente Emenda o fato de que 10% (dez por cento) uma ajuda 
insignificante, enquanto 25% (vinte e cinco por cento) pode não ser um percen 
tua] elevado, no entanto ira beneficiar mais os servidores que por ventura ne 
cessitarem de tal ajuda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da 
presente emenda. 
Ver. Valdelicio Fernandes ouza 
- Relator - 
L 
PROTOCOLOI 
Reg. r° Hrs. . 
Livro Fs. 
Ccç4' ..../ / ' 9 L?2. 
...... 
Secretária Câmara MuncpI 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
A MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispe sobre o regime jurdico dos funciona 
rios Públicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NP O/93. 
Modifica o artigo 98, do pro 
jeto em epigrafe. 
O artigo 98 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa vigorar com a se 
guinte redação: 1' 
Art. 98 - O auxilio-funeral e devido a famlia do servidor falecido na ativi￾dade ou aposentado em valor equivalente a 03 (trs) meses de remuneração ou 
provento. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos! ' dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. Valdelkio 
Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente mataria visa beneficiar a famlia do servidor falecido, alem de 
que tal beneficio no ira onerar os cofres públicos, e sera de grande ajuda 
para a famllia em uma hora to desagradvel e inesperada. 
Pelas razoes acima expostas, conto com o apoio dos companheiros na aprovaço 
da presente propositura. 
Ver. Valdelkio Fernan ua 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Reg. no .3.0.5 Hrs. 
Livro 
................................. 
.; .... _ ........... .... 
-, 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
RA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nP 33/93, de 21/05/93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispe sobre o regime jurTdico dos funciona 
rios Piblicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA N9 0,, ),/93. 
Modifica o artigo 98, do pra 
jeto em epgrafe. 
o artigo 98 do Projeto de Lei nP 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a se 
guinte redação: 
Art. 98 - O auxilio-funeral e devido a fam3lia do servidor falecido na ativi￾dade ou aposentado em valor equivalente a 03 (trs) meses de remuneração ou 
provento. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos- dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. Valde1kÇnasjza 
- Relator - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente mataria visa beneficiar a famTlia do servidor falecido, alem de 
que tal beneficio no ira onerar os cofres piblicos, e sera de grande ajuda 
para a famlia em uma hora to desagradvel e inesperada. 
Pelas razoes acima expostas, conto com o apoio dos companheiros na aprovação 
da presente propositura. 
Ver. Valdelicio Fernandes de Souza 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Reg. no Hrs. . 
Livro n o O'S.- Fs. IGLt 
Co u,c9_ 
/............ 
/ 
YO eOoi 
Secretaria - Cõmora Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
RA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispe sobre o regime jurdico dos 
funcionrios Ptblicos Municipais. 
Emenda Modificativa N2 03193 
Modifica o artigo 174 do Pro 
jeto em estudo. 
O artigo 174 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 174 - Cada nve1 do quadro permanente terá 09 (nove) referncias e a pro 
gresso funcional do servidor se fará após cada 03 (trs) anos do efetivo 
exerc3cio em regime de classe. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. VALDELíCIO 
DRelator 
JUSTIFICATIVA: 
A mataria em tela modifica o art. 174, sendo que cada nve1 do quadro perma￾nente tera 09 referencias e a progressão funcional do servidor se fara ap6s 
cada 03 anos do efetivo exerckio em regime de classe. 
Conto com o apoio dos nobres colegas nesta Casa de Leis. 
Ver. VALDELICIO FERNANDES D\SUZA 
- Relator - 
PROTOCOLO 
Reg. ro ............... 
Livro r° Fs. 
Cou,' O /19,,t 
.-
ES T A D O DE GO I ÁS 
Secretório - Câmara Muncipol - PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jur3dico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
Emenda Modificativa N203 
Modifica o artigo 174 do Pro 
jeto em estudo. 
o artigo 174 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 174 - Cada nvel do quadro permanente terá 09 (nove) referncias e a pro 
gresso funcional do servidor se fara ap6s cada 03 (trs) anos do efetivo 
exerci io em regime de classe. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto 
de 1993. 
Ver. SOUZ 
- Relator - 
JUSTIFICATIVA: 
A mataria em tela modifica o art. 174, sendo que cada nTvel do quadro perma￾nente terá 09 referncias e a progressão funcional do servidor se fará ap6s 
cada 03 anos do efetivo exerccio em regime de classe. 
Conto com o apoio dos nobres colegas nesta Casa de Leis. 
Ver. VALDELrCIO FERNANDESD ' 
- Relator - 
- .,- 
PROTOCOLO 
Rrq. r ° Ç.2!.2L0 Hrs. 
................ í'. 4(4... 
Cou,3/ O' ,19C 
VQ c Po 
Sscrstórjø. Cõmara Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
ARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp sobre o regime jurdico dos 
funcionãrios Públicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ 01 /93. 
Modifica o § 7Q do art. 52 do 
Projeto em estudo. 
o § 70 do artigo 52, do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 79 - É facultado a concessão de farias para o funcionrio nomeado apenas em 
cargo em comissao. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aosOdias do ms de setembro de 
1993. 
- Relator - 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda tem por base o art. 70, inciso XVII do Capitulo II dos Direi￾tos Sociais da Constituição Federal. 
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da pro￾positura em epígrafe. 
iPROTOCOLO 
Rq. r° O1( Hrs. 
ti'rc 0Q •r. 
Secretário - Cômaro Municipal 
c 
1w 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
MARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Disp6e sobre o regime jurTdico dos 
funcionários Ptblicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ O.- /93. 
Modifica o § 79 do art. 52 do 
Projeto em estudo. 
o § 79 do artigo 52, do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 72 - É facultado a concessão de farias para o funcionário nomeado apenas em 
cargo em comisso. 
Sala das Comissóes da Camara Municipal de Caçu, aos,) ?dias do ms de setembro de 
1993. 
Ve 
Relator - 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda tem por base o art. 79, inciso XVII do Capitulo II dos Direi￾tos Sociais da Constituição Federal. 
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da pro￾positura em epTgrafe. 
,,#wr -.0 Cín 
OTOCOLO 
.eg:n0O1', Hrs APROVADO 
Livro r ° 0.1 Fis /-/ L EMJ_. VOTAÇÃO 
Caçu,J.fL 19 . À S.cmtrIa para providenciar. 
Secretária.CÕmaraMucipaI LEGISLATIVO 
rAMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o regime jurídico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
R E p r V Á D O 
Em 
EMENDA MODIFICATIVA NQ(1»j/93. 
EJN T 
Modifica o inteiro teor do 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 
21-05-93. 
"Dispõe sobre o regime juri 
dico dos Servidores Públi￾cos Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
TITULO 1 
CAPÍTULO ÚNICO 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1Q - Esta Lei institui o regime jurídico dos Servidores Pú￾blicos Municipais. 
Art. 2Q - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legal￾mente investida em cargo público. 
Art. 3Q - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabi 
lídades previstas na estrutura organizacional que devem ser come 
tidas a um servidor. 
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os bra￾sileiros, são criados por lei, com denominação própria e venci￾mento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efe 
tivo ou em comissão. 
Art. 4Q - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os 
casos previstos em lei. 
TÍTULO II 
Do Provimento, Vacância, Remoção, 
Redistribuição e Substituição 
CAPÍTULO 1 
Do Provimento 
SEÇÃO 1 
Disposições Gerais 
Art. 50 - São requisitos básicos para investidura em cargo públi 
co: 
1 - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos políticos; 
rr 
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- Continuação - 
III - a quitação com as obrigaç6es militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - aptidão física e mental. 
§ 10 - As atribuiç6es do cargo podem justificar a exigância de 
outros requisitos estabelecidos em lei. 
§ 20 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direi 
to de se inscrever em concurso público para provimento de cargos 
cujas atribuiçúes sejam compatíveis com a deficiência de que são 
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vin￾te por cento) das vagas oferecidas no concurso.) 
Art. 60 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato 
da autoridade competente de cada Poder. 
Art. 70 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 80 - São formas de provimento de cargo público: 
1 - nomeação; 
II - promoção; 
III - ascensão; 
IV - transferência; 
V - readaptação; 
VI - reversão; 
VII - aproveitamento; 
VIII - reintegração; 
IX - recondução. 
SEÇÃO II 
Da Nomeação 
Art. 90 - A nomeação far-se-ã: 
1 - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de 
provimento efetivo ou de carreira; 
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exonera￾ção. 
Parágrafo único - A designação por acesso, para função de dire￾ção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servi￾dor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o pará￾grafo único do art. 10. 
Art. 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de 
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso pú￾blico de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de 
classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvi 
mento do servidor na carreira mediante promoção, ascensão e acesso, 
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema 
de carreira na administração pública municipal e seus regulamen￾tos. 
SEÇÃO III 
Do Concurso Público 
Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, po￾dendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e 
o regulamento do respectivo plano de carreira. 
Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, 
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. 
L_0Q 
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- Continuação - 
§ 1Q - O prazo de validade do concurso e as condições de sua rea 
lização serão fixados em edital, que será publicado no Diário 
Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação. 
§ 2Q - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expira￾do. 
SEÇÃO iv 
Da Posse e do Exercício 
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, 
no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsa￾bilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não pode 
rão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, res￾salvados os atos de ofício previstos em lei. 
§ 1Q - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) 
dias, a requerimento do interessado. 
§ 2Q - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por 
qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do 
impedimento. 
§ 3Q - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 
§ 4Q - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por no￾meação, acesso e ascensão. 
§ 5Q - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de 
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto 
ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 
§ 6Q - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse 
não ocorrer no prazo previsto no § 1Q deste artigo. 
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção 
médica oficial. 
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado 
apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do 
cargo. 
§ 1Q - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em 
exercício, contados da data da posse. 
§ 2Q - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em 
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 
§ 3Q - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde 
for designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do 
exercício serão registrados no assentamento individual do servi￾dor. 
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará 
ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento 
individual. 
Art. 17 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de 
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a 
partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o 
servidor. 
Art. 18 - O servidor transferido, removido, redistribuído, requi 
sitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, te 
rã 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído 
nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. 
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- Continuação - 
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afasta 
do legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a 
partir do término do afastamento. 
Art . 19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em 
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respei 
tada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e 
observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas 
diárias, respectivamente. 
§ 19 - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é 
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo 
ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 
§ 29 - O disposto neste artigo não se aplica à duração de traba￾lho estabelecida em leis especiais. 
Ait. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo 
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por pe 
ríodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão 
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do car￾go, observados os seguintes fatores: 
1 - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade. 
§ 19 - Quatro meses antes de findo o período do estãgio probató￾rio, será submetida à homologação da autoridade competente a ava 
liação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que 
dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem pre￾juízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos in￾cisos 1 a V deste artigo. 
§ 29 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exone￾rado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, 
observado o dispcsto no parágrafo único do art. 29. 
SEÇÃO V 
Da Estabilidade 
Art. 21 - O servidor habilitado em concurso público e empossado 
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço 
público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. 
Art. 22 -. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou de processo adminis￾trativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
SEÇÃO VI 
Da Transferência 
Art. 23 - Transferência é a passagem do servidor estável de car￾go efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro 
de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. 
§ 19 - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servi￾dor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento 
de vaga. 
§ 29 - Será admitida a transferência de servidor ocuf.ante de car 
go de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro 
órgão ou entidade. 
o 
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- Continuação - 
SEÇÃO VII 
Da Readaptação 
Art. 24 - Readapi ação é a investidura do servidor 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
inspeção médica. 
§ 1Q - Se julgado incapaz para o serviço público, 
será aposentado. 
§ 2Q - A readaptação será efetivada em cargo 
afins, respeitada a habilitação exigida. 
SEÇÃO VIII 
Da Reversão 
em cargo de 
a imitação que 
verificada em 
o readaptando 
Ce atribuições 
Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposenta￾do por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem decla￾rados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
Art. 26 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resul￾tante de sua transformação. 
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor 
exercerá suas atribuições como excedente, &té a ocorrência de va 
ga. 
Art. 27 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completa 
do 70 (setenta) anos de idade. 
SEÇÃO IX 
Da Reintegração 
Art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável 
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua 
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão 
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vanta￾gens. 
§ 1Q - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica￾rá em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. 
§ 20 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventi.al ocupante 
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização 
ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, postc em disponibilida 
de. 
SEÇÃO X 
Da Recondução 
Art. 29 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo an 
teriormente ocupado e decorrer de: 
1 - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
II -. reintegração do anterior ocupante. 
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o 
servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 
30. 
SEÇÃO XI 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
lu 
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- Continuação - 
Art. 30 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade 
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribui 
ções e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Art. 31 - O órgão Central do Sistema de Pessoal determinará o 
imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga 
que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administiação pú￾blica municipal. 
Art. 32 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade se o servidor não entrar em exercffcio no prazo 
legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 
CAPÍTULO II 
Da Vacância 
Art. 33 - A vacância do cargo público decorrerá de: 
1 - exoneração; 
II - demissão; 
III - promoção; 
IV - ascensão; 
V - transferência; 
VI - readaptação; 
VII - aposentadoria; 
VIII - posse em outro cargo inacumulável: 
IX - falecimento. 
Art. 34 -. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do ser 
vidor, ou de ofcio. 
Parágrafo único - A excneração de ofício dar-se-á: 
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probató￾rio; 
II - quando, tendo tomado posse, o servidor ngo entrar em exer 
cicio no prazo estabelecido. 
Art. 35 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
1 - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do própric servidor. 
Parágrafo único - O afastamento cio servidor de funço de dire￾ção, chefia e assessoramento dar-se-á: 
1 - a pEdido; 
II - mediante dispensa, nos casos de: 
a) promoção; 
b) cumprimento de prazo e:igido para rotatividade na função; 
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo 
o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em 
lei e regulamento; 
d) afastamento de que trata o art. 93. 
CAPÍTULO III 
Da Remoção e da Redistribuição 
SEÇÃO 1 
Da Remoção 
Art. 36 - Remoção é o deslocamento do servidcx, a pedido ou de 
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
Pargrafo único - Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra loca- 
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- Continuação - 
lidade, independentemente de vaga, para acompanhar cênjuge ou 
companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cênjuge, compa￾nheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médi￾ca. 
SEÇÃO II 
Da Redistribuição 
Art. 37 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com res￾pectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro ôrgão ou entida 
de do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de com 
plexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a 
equivalância entre os vencimentos e o interesse da administra￾ção, com prévia apreciação do ôrgão central de pessoal. 
§ 1Q - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento 
de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive 
nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou enti 
dade. 
§ 2Q - Nos casos de extinção de ôrgão ou entidade, os servidores 
estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste arti 
go, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento 
na forma do art. 30. 
CAPÍTULO IV 
Da Substituição 
Art. 38 - Os servidores investidos em função de direção ou che￾fia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indi￾cados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente 
designados pela autoridade competente. 
§ 10 - O substituto assumirá automaticamente o exercício do car￾go ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou empedimen 
tos regulamentares do titular. 
§ 2Q - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da 
função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efeti 
vã substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o 
disposto no § 50 do art. 62. 
Art. 39 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares 
de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. 
TÍTULO III 
Dos Direitos e Vantagens 
CAPITULO 1 
Do Vencimento e da Remuneração 
Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício 
de cargo público, com valor fixado em lei. 
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimen 
to, importância inferior ao salário mínimo. 
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido 
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
§ 10 - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em 
comissão será paga na forma prevista no art. 62. 
ír 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
§ 2Q - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou en￾tidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acor￾do com o estabelecido no § 10 do art. 92. 
§ 30 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de 
caráter permanente, á irredutível. 
§ 4Q - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuiç6es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre ser￾vidores dos trás Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter in 
dividual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
Art. 42 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título 
de remuneração, importância superior à soma dos valores percebi￾dos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito 
dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens 
previstas nos incisos II a VII do art. 61. 
Art. 43 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira 
não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto da remunera￾ção fixado no artigo anterior. 
Art. 44 - O servidor perderá: 
1 - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atra￾sos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 
(sessenta) minutos. 
III - metade da remuneração, na hip6tese prevista no § 29 do 
art. 129. 
Art. 45 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a crité￾rio da administração e com reposição de custos, na forma defini￾da em regulamento. 
Art. 46 - As reposições e indenizaç8es ao erário serão desconta￾das em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remune￾ração ou provento, em valores atualizados. 
Art. 47 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, 
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade 
cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débi￾to. 
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto im￾plicará sua inscrição em dívida ativa. 
Art. 48 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão 
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de 
prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 
CAPITULO II 
Das Vantagens 
Art. 49 - Além do vencimento, 
seguintes vantagens: 
1 - indenizaç8es; 
II - gratificaç6es; 
III - adicionais. 
§ 1Q - As indenizaç6es não SE 
to para qualquer efeito. 
poderão ser pagas ao servidor as 
incorporam ao vencimento ou proven 
o 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
§ 20 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao venci￾mento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acu 
muladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acrscimos 
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idntico fundamen￾to. 
SEÇÃO 1 
Das Indenizações 
Art. 51 - Constituem indenizações ao servidor: 
1 - ajuda de custo; 
II - diárias; 
III - transporte. 
Art. 52 - Os valores das indenizações, assim como as condições 
para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. 
SUBSEÇAO 1 
Da Ajuda de Custo 
Art. 53 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de 
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a 
ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter 
permanente. 
§ 1Q - Correm por conta da administração as despesas de transpor 
te do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem 
e bens pessoais. 
§ 2Q - À família do servidor que falecer na nova sede são assegu 
rados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, 
dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. 
Art. 54 - A ajuda de custo & calculada sobre a remuneração do 
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exce￾der a importância correspondente a 3 (trôs) meses. 
Art. 55 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se 
afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 
Art. 56 - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo 
servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com 
mudança de domicílio. 
Parágrafo único - No afastamento previsto no inciso 1 do art. 92, 
a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabí￾vel. 
Art. 57 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de cus￾to quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
SUBSEÇÃO II 
Das Diárias 
Art. 58 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em cará￾ter eventual ou transitório, para outro ponto do território na￾cional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas 
de pousada, alimentação e locomoção urbana. 
§ 1Q - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de￾vida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora 
da sede. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
§ 2Q - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigên 
cia permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
Art 59 - O servidor que receber diárias e não se afastar da se￾de, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integral￾mente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em 
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitui￾rá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 
SUBSEÇÃO III 
Da Indenização de Transporte 
Art. 60 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor 
que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomo 
ção para a execução de serviços externos, por força das atribui￾ções próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. 
SEÇÃO II 
Das Gratificações e Adicionais 
Art. 61 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta 
Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e 
adicionais: 
1 - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia 
e assessoramento; 
II - gratificação natalina; 
III - adicional por tempo de serviço; 
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigo 
sas ou penosas; 
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VI - adicional noturno; 
VII - adicional de férias; 
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. 
SUBSEÇÃO 1 
Da Gratificação pelo Exercício de Função 
de Direção, Chefia ou Assessoramento 
Art. 62 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou 
assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. 
§ 10 - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em 
lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no 
art. 42. 
§ 2Q - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remu￾neração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na 
proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de 
direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) 
quintos. 
§ 30 - Quando mais de uma função houver sido desempenhada no pe￾ríodo de um ano, a importáncia a ser incorporada terá como base 
de cálculo a função exercida por maior tempo. 
§ 40 - Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, 
por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 
5/5 (cinco quintos) , poderá haver a atualização progressiva das 
parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo ante 
nor. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
§ 5Q - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em 
comissão de que trata o inciso II, do art. 9Q, bem como os crit 
rios de incorporação da vantagem prevista no § 20, quando exerci 
dos por servidor. 
SUBSEÇÃO ii 
Da Gratificação Natalina 
Art. 63 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze 
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezem￾bro, por mês de exercício no respectivo ano. 
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias 
será considerada como mês integral. 
Art. 64 - A gratificação será paga atá o dia 20 (vinte) do mês de dezem￾bro de cada ano. 
Parágrafo único - Antecipa-se o pagamento da gratificação em caso do pe 
ríodo de gozo de f&rias coincidir com a data acima mencionada. 
Art. 65 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natali￾na, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remunera￾ção do mês da exoneração. 
Art. 66 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária. 
SUBSEÇÃO III 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 67 - O adicional por tempo de serviço ú devido à razão de 1% (um por cen 
to) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que 
trata o art. 40. 
Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que 
completar o anuânio. 
SUBSESÃO iv 
Dos Adicionais de Insalubridade, 
Periculosidade ou Atividades Penosas 
Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insa 
lubres ou em contato permanente com substâncias tôxicas, radioativas ou com 
risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 
§ 10 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e d e 
periculosidade deverá optar por um deles. 
§ 2Q - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com 
a eliminação das condições ou do riscos que deram causa à sua concessão. 
Art. 69 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em opera￾çúes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante sera afasta￾da, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e lo￾cais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local 
salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Art. 70 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubrida￾de e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em la 
gislação específica. 
Ar t. 71 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exer 
cicio em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos ter￾mos, condições e limites fixados em regulamento. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
Art. 72 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com 
Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle 
permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultra 
passem o nível máximo previsto na legislação prôpria. 
Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo se￾rão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. 
SUBSEÇÃO V 
Do Adicional por Serviço Extraordinário 
Art. 73 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo 
de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de traba￾lho. 
Art. 74 - Somente será permitido serviço extraordinário para 
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o li￾mite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 
SUBSEÇÃO VI 
Do Adicional Noturno 
Art. 75 - O serviço noturno, prestado em horári-o compreendido en 
tre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia 
seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por 
cento) , computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e 
trinta segundos. 
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o 
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração 
prevista no art. 73. 
SUBSEÇÃO VII 
Do Adicional de Fúrias 
Art. 76 - Independentemente de solicitação, será pago ao servi￾dor, por ocasião das fúrias, um adicional correspondente a 1/3 
(um terço) da remuneração do período das férias. 
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de dire￾ção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de 
que trata este artigo. 
CAPÍTULO III 
Das Fúrias 
Art. 77 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de 
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) perío 
dos, no caso de necessidade do serviçoressalvadas as hipóteses 
em que haja legislação específica. 
§ 10 - Para o primeiro período aquisitivo de fúrias serão exigi￾dos 12 (doze) meses de exercício. 
§ 2Q - É vedado levar à conta de fúrias qualquer falta ao servi￾ço. 
Art. 78 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado 
até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, obser￾vando-se o disposto no § 1Q deste artigo. 
§ 1Q - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das fé￾rias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
(sessenta) dias de antecedência. 
§ 2Q - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor 
do adicional de férias. 
§ 3Q - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, 
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver 
direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por 
más de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) 
dias. 
§ 4Q - A indenização será calculada com base na remuneração do 
más em que for publicado o ato exoneratório. 
Art. 79 - O servidor que opera direta e permanentemente com 
Raios X ou substáncias radioativas gozará 20 (vinte) dias conse￾cutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proi 
bida em qualquer hipótese a acumulação. 
Parágrafo único - O servidor referido neste artigo não fará jus 
ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior. 
Art. 80 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo 
de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, 
serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse 
público. 
CAPÍTULO IV 
Das Licenças 
SEÇÃO 1 
Disposições Gerais 
Art. 81 - Conceder-se-á ao servidor licença: 
1 - por motivo de doença em pessoa da família; 
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
III - para o serviço militar; 
IV - para atividade política; 
V - prêmio por assiduidade; 
VI - para tratar de interesses particulares; 
VII - para desempenho de mandato classista. 
§ 1Q - A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame 
por módico ou junta módica oficial. 
§ 2Q - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espé 
cie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos 
casos dos incisos II, III, IV e VII. 
§ 3Q - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o pe 
ríodo da licença prevista no inciso 1 deste artigo. 
Art. 82 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do 
término de outra da mesma espécie será considerada como prorroga 
ção. 
SEÇÃO II 
Da Licença por Motivo de Doença em 
Pessoa da Família 
Art. 83 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascenden 
te, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o 
segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica ofici 
ai. 
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PODER LEGISLATIVO 
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- Continuação - 
§ 1Q - A licença somente será deferida se a assistência direta 
do servidor for indispensável e não puder ser prestada simulta￾neamente com o exercício do cargo. 
§ 20 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do 
cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por 
até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica e, exce￾dendo estes prazos, sem remuneração. 
SEÇÃO III 
Da Licença por Motivo de Afastamento 
do Cônjuge 
Art. 84 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompa￾nhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto 
do território nacional, para o exterior ou para o exercício de 
mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem 
remuneração. 
SEÇÃO IV 
Da Licença para o Serviço Militar 
Art. 85 - Ao servidor convocado para o serviço militar será con￾cedida licença, na forma e condições previstas na legislação es￾pecífica. 
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá 
até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício 
do cargo. 
SEÇÃO v 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 86 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, du 
rante o período que mediar entre a sua escolha em convenção par￾tidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro 
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ 1Q - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde de 
sempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, as￾sessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a 
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante 
a Justiça Eleitoral, até o 150 (décimo quinto) dia seguinte ao 
do pleito. 
§ 2Q - A partir do registro da candidatura e até o 15Q (dáci 
mo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à li 
cença como se em efetivo exercício estivesse, coma remuneração de 
que trata o art. 41. 
SEÇÃO VI 
Da Licença-Prêmio por Assiduidade 
Art. 87 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o ser￾vidor fará jus a 3 (trás) meses de licença, a título de pemio 
por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. 
Parágrafo único - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e 
não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos 
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- Continuação - 
em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. 
Art. 88 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no pe 
ríodo aquisitivo: 
1 - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
II - afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remune 
ração; 
b) licença para tratar de interesses particulares; 
c) condenação a pena privativa de liberdade por setença defini￾tiva; 
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. 
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retarda 
ráo a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção 
de 1 (um) mês para cada falta. 
Art. 89 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença￾prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação 
da respectiva unidade administrativa do ôrgão ou entidade. 
SEÇÃO VII 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 90 - A critério da administração, poderá ser concedido ao 
servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, 
pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 10 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pe 
dido do servidor ou no interesse do serviço. 
§ 20 - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 
(dois) anos do término da anterior. 
§ 30 - Não se concederá a licença a servidores noemados, removi￾dos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 
(dois) anos de exercício. 
SEÇÃO VIII 
Da Licença para o Desempenho de 
Mandato Classista 
Art. 91 - assegurado ao servidor o direito a licença para o de 
sempenho de mandato em confederação, federação, associação de 
classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria 
ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do car 
go efetivo, observado o disposto no art. 101, inciso VIII, alí￾nea c. 
§ 10 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para 
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até 
o máximo de 3 (três), por entidade. 
§ 20 - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser 
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. 
CAPÍTULO V 
Dos Afastamentos 
SEÇAO 1 
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade 
Art. 92 - 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em ou- 
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- Continuação - 
tro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, e do 
Distrito Federal, nas seguintes hipóteses: 
1 - para exercício de cargo em comissão ou função de confian￾ça; 
II - em casos previstos em leis específicas. 
§ 1Q - Na hipótese do inciso 1, sendo a cessão para órgãos ou en 
tidades dos Estados, do Distrito Federal ou da União, o ônus da 
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o 
ônus para o cedente nos demais casos. 
§ 20 - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou so￾ciedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, 
optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária 
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou enti￾dade de origem. 
§ 3Q - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário 
Oficial do Estado. 
§ 4Q - Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do 
Poder Executivo poderá ter exercício em outro õrgão da Adminis￾tração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, 
para fim determinado e a prazo certo. 
SEÇÃO II 
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 93 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições: 
1 - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fi 
cará afastado do cargo; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de 
seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do car￾go, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
§ 10 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá 
para a seguridade social como se em exercício estivesse. 
§ 2Q - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não 
poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade 
diversa daquela onde exerce o mandato. 
SEÇÃO III 
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 
Art. 94 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para es 
tudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito ou do Presi￾dente do Poder Legislativo, quando lotado no quadro de pessoal 
da Câmara Municipal. 
§ 10 - A ausância não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a mis￾são ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida 
nova ausáncia. 
§ 2Q - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não se 
rã concedida exoneração ou licença para tratar de interesse par -
ticular antes de decorrido período igual ao do afastamento, res￾salvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu 
afastamento. 
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PODER LEGISLATIVO 
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- Continuação - 
Art. 95 - O afastamento de servidor para servir em organismo na￾cional ou internacional de que o Município participe ou com o 
qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. 
CAPÍTULO VI 
Das Concessões 
Art. 96 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se 
do serviço: 
1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padras 
to, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 97 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, 
quando comprovada a inccmpatibilidade entre o horário escolar e 
o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exi 
gida a compensação de horário na repartição, respeitada a dura￾ção semanal do trabalho. 
Art. 98 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse 
da administração é assegurada, na localidade da nova residência 
ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congêne￾re, em qualquer época, independentemente de vaga. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge 
ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na 
sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autoriza 
ção judicial. 
CAPÍTULO VII 
Do Tempo de Serviço 
Art. 99 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço pú￾blico Municipal, inclusive o prestado às Forças Arntadas. 
Art. 100 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, 
que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezen￾tos e sessenta e cinco dias. 
Parágrafo único - Feita a conversão, os dids restantes, até cen￾to e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para 
um ano quando excederem este número, para efeito de aposentado￾ria. 
Art. 101 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 96, 
são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em 
virtude de: 
1 - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão 
ou entidade dos Poderes do Município, dos Estados, Distrito Fede 
ral e da Federação; 
III - exercício de cargo ou função de administração, em qual￾quer parte do território nacional, por nomeação do Prefeito Muni 
cipal; 
IV - participação em programas de treinamento regularmente ins 
tituído; 
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, munici- 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
pai ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimen￾to; 
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afasta￾mento; 
VIII - licença: 
a) à gestante, à adotante e à paternidade; 
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos; 
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de 
promoção por merecimento; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
e) prêmio por assiduidade; 
f) por convocação para o serviço militar; 
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; 
X - participação em competição desportiva nacional ou convoca 
ção para integrar representação desportiva nacional, no País ou 
no exterior, conforme disposto em lei especifica. 
Art. 102 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e dis 
ponibilidade: 
I - o tempo de serviço público prestado ao Município e ao Es￾tado de Goiás; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família 
do servidor, com remuneração; 
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 
2Q; 
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo 
municipal ou estadual, anterior ao ingresso no serviço públi￾co municipal; 
V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra. 
§ 1Q - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado 
apenas para nova aposentadoria. 
§ 2Q - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às For￾ças Armadas em operações de guerra. 
§ 3Q - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço presta 
do concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou 
entidades do Município. 
CAPÍTULO VIII 
Do Direito de Petição 
Art. 103 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos P0 
deres Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. 
Art. 104 - O requerimento será dirigido à autoridade competente 
para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que esti￾ver imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 105 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver 
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser 
renovado. 
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de 
que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no pra￾zo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 106 - Caberá recurso: 
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
II - das decisúes sobre os recursos sucessivamente interpos￾tos. 
§ 1Q - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente supe￾rior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, suces 
sivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 
§ 2Q - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a 
que estiver imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 107 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração 
ou de recurso á de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou 
da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art. 108 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, 
a juízo da autoridade competente. 
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsidera 
ção ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do 
ato impugnado. 
Art. 109 - O direito de requerer prescreve: 
1 - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassa 
ção de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse 
patrimonial e créditos resultantes das relaçaes de trabalho; 
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quan 
do outro prazo for fixado em lei. 
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessa 
do, quando o ato não for publicado. 
Art. 110 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando ca￾bíveis, interrompem a prescrição. 
Art. 111 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser rele 
vada pela administração. 
Art. 112 - Para o exercício do direito de petição, á assegurada 
vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a 
procurador por ele constituído. 
Art. 113 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer 
tempo, quando eivados de ilegalidade. 
Art. 114 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos 
neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 
TÍTULO TV 
Do Regime Disciplinar 
CAPÍTULO 1 
Dos Deveres 
Art. 115 - São deveres do servidor: 
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuiçúes do cargo; 
II - ser leal às instituiç6es a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamen￾te ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informaçúes requeridas, res 
salvadas as protegidas por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregula￾ridades de que tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patri￾mônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrati￾va; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de po￾der. 
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será 
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade su￾perior àquela contra a qual á formulada, assegurando-se ao repre 
sentando ampla defesa. 
CAPÍTULO II 
Das Proibições 
Art. 116 - Ao servidor ê proibido: 
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem právia 
autorização do chefe imediato; 
II - retirar, sem právia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fá a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento 
e processo ou execução de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto 
da repartição; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua res 
ponsabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir ou aliciar sobordinados no sentido de filiarem-se 
a associação profissional ou sindical, ou a partido político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de 
confiança, cúnjuge, companheiro ou parente atá o segundo grau ci 
vil; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou 
trem, em detrimento da dignidade da função pública; 
X - participar de gerência ou administração de empresa priva 
da, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualida 
de de acionista, cotista ou comanditário; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a reparti 
çúes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciá￾rios ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cúnju 
ge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qual￾quer espécie, em razão de suas atribuiçúes; 
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangei￾ro; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares; 
XVII - cometer a outro servidor atribuiç6es estranhas ao cargo 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
que ocupa, exceto em situaç6es de emergência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com 
o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 
CAPÍTULO III 
Da Acumulação 
Art. 117 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é ve￾dada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
Parágrafo único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica 
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 
Art. 118 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em co￾missão, nem ser remunerado pela participação em órgão de delibe￾ração coletiva. 
Art. 119 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumu 
lar licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em 
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os car 
gos efetivos. 
CAPÍTULO IV 
Das Responsabilidades 
Art. 120 - O servidor responde civil, penal e administrativamen￾te pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 121 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário 
ou a terceiros. 
§ 1Q - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário 
somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de 
outros bens que assegurem a execução do débito pela via judi￾cial. 
§ 2Q - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o ser 
vidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva. 
§ 3Q - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e 
contra eles será executada, até o limite do valor da herança re￾cebida. 
Art. 122 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contra￾venções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 123 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de 
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou 
função. 
Art. 124 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cu 
mular-se, sendo independentes entre si. 
Art. 125 - A responsabilidade administrativa do servidor será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existên￾cia do fato ou sua autoria. 
CAPÍTULO V 
Das Penalidades 
Art. 126 - São penalidades disciplinares: 
1 - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função comissionada. 
Art. 127 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a na￾tureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela pro 
vierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Art. 128 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de 
violação de proibição constante do art. 116, incisos 1 a VIII, e 
de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamenta￾ção ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade 
mais grave. 
Art. 129 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das 
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibi￾ções que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demis￾são, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
§ 10 - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servi 
dor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspe￾ção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 
§ 2Q - Quando houver conveniência para o serviço, a penalida￾de de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% 
(cinquênta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, fi￾cando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 130 - As penalidades de advertência e de suspensão terão 
seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cin￾co) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor 
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efei￾tos retroativos. 
Art. 131 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
1 - crime contra a administração pública; 
II - abandono do cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
v - incontinência pública e conduta escandalosa, na reparti￾ção; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, 
salvo em legítima defesa prõpria ou de outrem; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do car 
go; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio mu￾nicipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públi￾cas; 
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 116. 
Art. 132 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibi￾da e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. 
§ 10 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há 
mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. 
§ 20 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, 
emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demis￾são lhe será comunicada. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
Art. 133 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do 
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a 
demissão. 
Art. 134 - A destituição de cargo em comissão exercido por não 
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração su 
jeita às penalidades de suspensão e de demissão. 
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este arti￾go, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será converti￾da em destituição de cargo em comissão. 
Art. 135 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos 
casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 131, implica a indis￾ponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo 
da ação penal cabível. 
Art. 136 - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por 
infringncia do art. 116, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex￾servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público munici￾pal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comis￾são por infringância do art. 131, incisos 1, IV, VIII, X e XI. 
Art. 137 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do 
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 138 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao ser￾viço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpolada 
mente, durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 139 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 140 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
1 - pelo Prefeito e pelo Presidente do Poder Legislativo, 
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou dis￾ponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou 
entidade; 
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediata￾mente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se 
tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; 
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma 
dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de adver￾tência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se 
tratar de destituição de cargo em comissão. 
Art. 141 - A ação disciplinar prescreverá: 
1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demis 
são, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição 
de cargo em comissão; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1Q - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fa 
to se tornou conhecido. 
§ 2Q - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se 
às infrações disciplinares capituladas também como crime. 
§ 30 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferi 
da por autoridade competente. 
§ 4Q - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a 
correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 
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- Continuação - 
TÍTULO V 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
CAPÍTULO 1 
Disposições Gerais 
Art. 142 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no 
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, 
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, as￾segurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 143 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de 
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do de 
nunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autentici 
dade. 
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente 
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquiva￾da, por falta de objeto. 
Art. 144 - Da sindicância poderá resultar: 
1 - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de 
até 30 (trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não exce 
derá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, 
a critério da autoridade superior. 
Art. 145 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar 
a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) 
dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instaura 
ção de processo disciplinar. 
CAPÍTULO II 
Do Afastamento Preventivo 
Art. 146 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não ve￾nha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instau 
radora do processo disciplinar poderá determinar o seu afasta￾mento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) 
dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual 
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não con￾cluído o processo. 
CAPÍTULO III 
Do Processo Disciplinar 
Art. 147 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no 
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atri￾buições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 148 - 0 processo disciplinar será conduzido por comissão 
o 
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- Continuação - 
composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autori￾dade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. 
§ 10 - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo 
seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus mem￾bros. 
§ 20 - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de in 
quúrito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguí￾neo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Art. 149 - A Comissão exercerá suas atividades com independência 
e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do 
fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões te￾rão caráter reservado. 
Art. 150 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fa 
ses: 
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a co￾missão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defe￾sa e relatório; 
III - julgamento. 
Art. 151 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não 
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do 
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 1Q - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral 
aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, 
até a entrega do relatório final. 
§ 2Q - As reuniões da comissão serão registradas em atas que de￾verão detalhar as deliberações adotadas. 
SEÇÃO 1 
Do Inquérito 
Art. 152 - O inquerito administrativo obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utiliza 
ção dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 153 - Os autos da sindicância integrarão o processo disci￾plinar, como peça informativa da instrução. 
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância con￾cluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a auto￾ridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Pú￾blico, independentemente da imediata instauração do processo dis 
ciplinar. 
Art. 154 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada 
de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabí￾veis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessá￾rio, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucida 
ção dos fatos. 
Art. 155 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o 
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e 
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formu￾lar quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1Q - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considera 
dos impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum inte￾resse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2Q - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a com- 
o 
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- Continuação - 
provação do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 156 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante manda 
to expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, 
com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. 
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedi 
ção do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da reparti 
ção onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para in￾quirição. 
Art. 157 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a ter 
mo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 10 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 20 - Na hipótese de depoimentos contraditõrios ou que se infir 
mem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
Art. 158 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão 
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimen￾tos previstos nos arts. 156 e 157. 
§ 10 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre 
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
§ 20 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogató￾rio, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado in￾terferir nas perguntas e respostas,facultando-se- lhe, porém, rein 
quiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 159 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acu￾sado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja 
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pe 
lo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado 
em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedi￾ção do laudo pericial. 
Art. 160 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a 
indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele impu￾tados e das respectivas provas. 
§ 10 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presi￾dente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 
§ 20 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e 
de 20 (vinte) dias. 
§ 30 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para 
diligências reputadas indispensáveis. 
§ 40 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia 
da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, 
em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com 
a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 
Art. 161 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a 
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 162 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, 
será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e 
em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio 
conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa 
será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edi￾tal. 
Art. 163 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente 
citado, não apresentar defesa no prazo legal. 
rã: 
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- Continuação 
§ 12 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do proces￾so e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 22 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instaurado￾ra do processo designará um servidor como defensor dativo, ocu￾pante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. 
Art. 164 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório mi 
nucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e menciona￾rá as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 12 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou 
à responsabilidade do servidor. 
§ 22 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão in 
dicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem co￾mo as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 165 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, 
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, pa￾ra julgamento. 
SEÇÃO II 
Do Julgamento 
Art. 166 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento 
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 12 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da auto￾ridade instauradora do processo, este será encaminhado á autori￾dade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 22 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o 
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pe 
na mais grave. 
§ 32 - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autori￾dades de que trata o inciso 1 do art. 140. 
Art. 167 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo 
quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as 
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, 
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor 
de responsabilidade. 
Art. 168 - Verificada a existência de vicio insanável, a autori￾dade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo 
e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de 
novo processo. 
§ 12 - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo. 
§ 22 - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que 
trata o art. 141, § 22, será responsabilizada na forma do Capitu 
lo IV do Titulo IV. 
Art. 169 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade 
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos indi￾viduais do servidor. 
Art. 170 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o 
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para 
instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. 
Art. 171 - O servidor que responder a processo disciplinar só po 
derá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após 
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- Continuação - 
a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, aca￾so aplicada. 
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo 
único, inciso 1 do art. 34, o ato será convertido em demissão, 
se for o caso. 
Art. 172 - Serão assegurados transporte e diárias: 
1 - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da se￾de de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou 
indiciado; 
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados 
a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de mis￾são essencial ao esclarecimento dos fatos. 
SEÇÃO III 
Da Revisão do Processo 
Art. 173 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer 
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou 
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido 
ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1Q - Em caso de falecimento, ausância ou desaparecimento do 
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão 
do processo. 
§ 2Q - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão se￾rá requerida pelo respectivo curador. 
Art. 174 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao reque 
rente. 
Art. 175 - A simples alegação de injustiça da penalidade não 
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos 
ainda não apreciados no processo originário. 
Art. 176 - O requerimento de revisão do processo será dirigido 
ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Cãmara, para os servi￾dores do executivo ou do legislativo, respectivamente, que, se 
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão 
ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente pro 
videnciará a constituição de comissão, na forma do art. 148. 
Art. 177 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e 
hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que 
arrolar. 
Art. 178 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a 
conclusão dos trabalhos. 
Art. 179 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que 
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do proces 
so disciplinar. 
Art. 180 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penali 
dade, nos termos do art. 140. 
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) 
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a au 
toridade julgadora poderá determinar diligências. 
Art. 181 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efei 
to a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do 
servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, 
que será convertida em exoneração. 
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- Continuação - 
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento de penalidade. 
TÍTULO VI 
Da Seguridade Social do Servidor 
CAPÍTULO 1 
Disposições Gerais 
Art. 182 - O Município manterá Plano de Seguridade Social para o 
Servidor e sua família. 
Art. 183 - O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos 
riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreen 
de um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes fi 
nalidades: 
1 - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, in￾validez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimen￾to e reclusão; 
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; 
III - assistência à saúde. 
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos nos termos e 
condições definidos em regulamento, observadas as disposições 
desta Lei. 
Art. 184 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servi￾dor compreendem: 
1 - quanto ao servidor: 
a) aposentadoria; 
b) auxílio-natalidade; 
c) salário-família; 
d) licença para tratamento de saúde; 
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; 
f) licença por acidente em serviço; 
g) assistência à saúde; 
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho sa 
tisfatórias; 
II - quanto ao dependente; 
a) pensão vitalícia e temporária; 
b) auxílio-funeral; 
c) auxílio-reclusão; 
d) assistência à saúde. 
§ 1Q - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas 
pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os 
servidores, observado o disposto nos arts. 188 e 222. 
§ 2Q - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, 
dolo ou má-fá, implicará devolução ao erário do total auferido, 
sem prejuízo da ação penal cabível. 
CAPÍTULO II 
Dos benefícios 
SEÇÃO 1 
Da Aposentadoria 
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- Continuação - 
Art. 185 - O servidor será aposentado: 
1 - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais 
quando decorrente de acidente em serviço, molestia profissional 
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e 
proporcionais nos demais casos; 
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com pro 
ventos proporcionais ao tempo de serviço; 
III - voluntariamente: 
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 
(trinta) se mulher, com proventos integrais; 
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magis 
trio, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com pro 
ventos integrais; 
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e 
cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; 
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
serviço. 
§ 10 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, 
a que se refere o inciso 1 deste artigo, tuberculose ativa, alie 
nação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira 
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopa￾tia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapa￾citante, espondi1ortrose anquilosante, nefropatia grave, estados 
avançados do mal de Paget (osteite deformante) , Síndrome de Imu￾nodeficincia Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com 
base na medicina especializada. 
§ 20 - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalu￾bres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, 
a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observará o 
disposto em lei específica. 
Art. 186 - A aposentadoria compulsória será automática, e decla￾rada por ato, com vigôncia a partir do dia imediato àquele em 
que o servidor atingir a idade-limite de permanância no serviço 
ativo. 
Art. 187 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará 
a partir da data da publicação do respectivo ato. 
§ 10 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença 
para tratamento de saúde, por período não excedente a24 (vinte e 
quatro) meses. 
§ 20 - Expirado o período de licença e não estando em condições 
de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposen￾tado. 
§ 30 - O lapso de tempo compreendido entre o tármino da licença e 
a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de 
prorrogação da licença. 
Art. 188 - O provento da aposentadoria será calculado com obser 
vância do disposto no § 30 do art. 41, e revisto na mesma data e 
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade. 
Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefí￾cios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou re￾classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 189 - O servidor aposentado com provento proporcional ao 
tempo de serviço, se acometido de qualquer das molástias especi- 
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- Continuação - 
ficadas no art. 185, § 10, passará a perceber provento integral. 
Art. 190 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento 
não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. 
Art. 191 - O servidor que contar tempo de serviço para aposenta￾doria com provento integral será aposentado: 
1 - com a remuneração do padrão da classe imediatamente supe 
nor àquela em que se encontra posicionado; 
II - quando ocupante da última classe da carreira,coma remune￾ração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse 
e o padrão da classe imediatamente anterior. 
Art. 192 - O servidor que tiver exercido função de direção, che 
fia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por peno 
do de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, 
poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração 
do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um 
período mínimo de 2 (dois) anos. 
§ 10 - Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior 
valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorpo 
rada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão 
imediatamente inferior dentre os exercidos. 
§ 20 - A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens 
previstas no art. 191, bem como a incorporação de que trata o 
ant. 62, ressalvado o direito de opção. 
Art. 193 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação nata￾lina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente 
ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. 
SEÇÃO II 
Do Auxílio-Natalidade 
Art. 194 - O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo 
de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimen 
to do serviço público, inclusive no caso de natimorto. 
§ 10 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 
50% (cinquenta por cento) , por nascituro. 
§ 20 - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor pu￾blico, quando a parturiente não for servidora. 
SEÇÃO III 
Do Salário-Família 
Art. 195 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao 
inativo, por dependente econômico. 
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos para efei 
to de percepção do salário-família: 
1 - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os entea￾dos até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 
(vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; 
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização 
judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do 
inativo; 
III - a mãe e o pai sem economia própria. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
Art. 196 - Não se configura a dependência econ6mica quando o be￾neficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou 
de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposen￾tadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. 
Art. 197 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem 
em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separa￾dos, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos de 
pendentes. 
Parágrafo único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a ma￾drasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapa￾zes. 
Art. 198 - O salário-família não está sujeito a qualquer tribu￾to, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive pa 
rã a Previdência Social. 
Art. 199 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não 
acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. 
SEÇÃO IV 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 200 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de 
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, serr 
prejuízo da remuneração a que fizer jus. 
Art. 201 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será 
feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, 
se por prazo superior, por junta médica oficial. 
§ lQ - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada 
na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde 
se encontrar internado. 
§ 20 - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se 
encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico par 
ticular. 
§ 3Q - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá 
efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo ôr￾gão ou entidade. 
Art. 202 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido 
a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pe￾la prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 
Art. 203 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão 
ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões 
produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qual￾quer das doenças especificadas no art. 185, § lQ. 
Art. 204 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgâni￾cas ou funcionais será submetido a inspeção médica. 
SEÇÃO V 
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade 
Art. 205 - Será concedida licença à servidora gestante por 120 
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1Q - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês 
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 
ESTADO DE GOIÁS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
tes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus 
beneficiários. 
§ 20 - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem 
se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invali 
dez ou maioridade do beneficiário. 
Art. 215 - São beneficiários das pensoes: 
1 - vitalícia: 
a) o cônjuge; 
b) apessoadesquitada, separada judicialmente ou divorciada, com 
percepção de pensão alimentícia; 
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união es￾tável como entidade familiar; 
d) a mãe e o pai que comprovem dependência economica do servi￾dor; 
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa por￾tadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do 
servidor; 
II - temporária: 
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, 
ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de ida￾de; 
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquan 
to durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do ser 
vidor; 
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servi 
dor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar 
a invalidez. 
§ 10 - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que 
tratam as alíneas a e c do inciso 1 deste artigo exclui desse di 
reito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e. 
§ 20 - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que 
tratam as alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse 
direito os demais beneficiários referidos nas alíneas c e d. 
Art. 216 - A pensão será concedida integralmente ao titular da 
pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão 
temporária. 
§ 10 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitali 
cia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os bene 
ficiáros habilitados. 
§ 20 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, 
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, 
sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titula￾res da pensão temporária. 
§ 30 - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o va￾lor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os 
que se habilitarem. 
Art. 217 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, pres￾crevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cin￾co) anos. 
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior 
ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou 
redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que 
for oferecida. 
Art. 218 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela 
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- Continuação - 
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servi￾dor. 
Art. 219 - Será concedida pensão provisória por morte presumida 
do servidor, nos seguintes casos: 
1 - declaração de ausência, pela autoridade judiciária compe￾tente; 
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou 
acidente não caracterizado como em serviço; 
III - desaparecimento no desempenho das atribuiçoes do cargo ou 
em missão de segurança. 
Parágrafo único - A pensão provisória será transformada em vita￾lícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos 
de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servi￾dor, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancela 
do. 
Art. 220 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 
1 - o seu falecimento; 
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a 
concessão da pensão ao cõnjuge; 
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário 
inválido; 
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, 
aos 21 (vinte e um) anos de idade; 
V - a acumulação de pensão na forma do art. 223; 
VI - a renúncia expressa. 
Art. 221 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a 
respectiva cota reverterá: 
1 - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou 
para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionis￾ta remanescente da pensão vitalícia; 
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na fal￾ta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. 
Art. 222 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma 
data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos ser 
vidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 
188. 
Art. 223 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção 
cumulativa de mais de duas pensões. 
SEÇÃO VIII 
Do Auxílio-Funeral 
Art. 224 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor fale 
cido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês 
da remuneração ou provento. 
§ 1Q - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pa￾go somente em razão do cargo de maior remuneração. 
§ 2Q - O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) ho￾ras, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família 
que houver custeado o funeral. 
Art. 225 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será in￾denizado, observado o disposto no artigo anterior. 
Art. 226 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do 
local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de trans- 
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- Continuação - 
porte do corpo correrão à conta de recursos do Município. 
SEÇÃO IX 
Do Auxílio-Reclusão 
Art. 227 - Á família do servidor ativo devido o auxílio-reclu￾são, nos seguintes valores: 
1 - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de 
prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade 
competente, enquanto perdurar a prisão; 
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude 
de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine 
a perda de cargo. 
§ 10 - Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, o servidor 
terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvi￾do. 
§ 20 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda 
que condicional. 
CAPÍTULO III 
Da Assistência à Saúde 
Art. 228 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, 
e de sua família, compreende assistência mádica, hospitalar, 
odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema 
único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual es￾tiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na for 
ma estabelecida em regulamento. 
CAPITULO IV 
Do Custeio 
Art. 229 - O Plano de Seguridade Social do servidor será custea￾do com o produto da arrecadação de contribuições sociais obriga￾tórias dos servidores do Município. 
§ 1Q - A contribuição do servidor, diferenciada em função da re￾muneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada 
em lei. 
§ 2Q - O custeio da aposentadoria á de responsabilidade integral 
da Previdência Municipal. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Contratação Temporária de Excepcional 
Interesse Público 
Art. 230 - Para atender a necessidades temporárias de excepcio- 
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- Continuação - 
nai interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pes 
soai por tempo determinado, mediante contrato de locação de ser￾viços. 
Art. 231 - Consideram-se como de necessidade temporária de excep 
cional interesse público as contratações que visem a: 
1 - combater surtos epidêmicos; 
II - fazer recenseamento; 
III - atender a situações de calamidade publica; 
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, in￾clusive estrangeiro; 
V - permitir a execução de serviço por profissional de notó￾ria especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa 
científica e tecnológica; 
VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser 
definidas em lei. 
§ 1Q - As contratações de que trata este artigo terão dotação es 
pecifica e obedecerão aos seguintes prazos: 
1 - nas hipóteses dos incisos 1, III e VI, seis meses; 
II - na hipótese do inciso II, doze meses; 
III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito me￾ses. 
§ 2Q - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrro￾gáveis. 
§ 30 - O recrutamento será feito mediante processo seletivo sim￾plificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circu￾lação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI. 
Art. 232 - Ë vedado o desvio de função de pessoa contratada na 
forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nuli 
dade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da au 
tor idade contratante. 
Art. 233 - Nas contratações por tempo determinado, serão observa 
dos os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou 
entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 231, 
quando serão observados os valores do mercado de trabalho. 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO ÚNICO 
Das Disposições Gerais 
Art. 234 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e 
oito de outubro. 
Art. 235 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Execu￾tivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além da￾queles já previstos nos respectivos planos de carreira: 
1 - prémios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos 
que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos 
operacionais; 
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, conde 
coração e elogio. 
Art. 236 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do venci 
mento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o 
prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
Art. 237 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosô 
fica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer 
dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, 
nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 238 - Ao servidor público ú assegurado, nos termos da Cons￾tituição Federal, o direito à livre associação sindical e os se￾guintes direitos, entre outros, dela decorrentes: 
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto 
processual; 
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, ate um ano após o 
final do mandato, exceto se a pedido; 
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a 
que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições defi￾nidas em assembléia geral da categoria; 
d) de negociação coletiva; 
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça 
Competente, nos termos da Constituição Federal. 
Art. 239 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge 
e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem 
do seu assentamento individual. 
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou compa￾nheiro, que comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 240 - Para os fins desta Lei, considera-se sede o municí￾pio onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver 
exercício, em caráter permanente. 
TITULO IX 
CAPÍTULO ÚNICO 
Das Disposições Transitórias e Finais 
Art. 241 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por es 
ta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos 
Poderes do Executivo e do Legislativo, exceto os contratados por 
prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados 
após o vencimento do prazo de prorrogação. 
§ 19 - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime 
instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data 
de sua publicação. 
§ 2Q - As funções de confiança exercidas por pessoas não inte￾grantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exer￾cício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas en￾quanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entida 
des na forma da lei. 
Art. 242 - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos 
servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em 
anuúnio. 
Art. 243 - Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, have￾rá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao 
período de contribuição por parte dos servidores celetistas 
abrangidos pelo art. 241. 
Art. 244 - As pensões estatutárias, concedidas até a vigência 
desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de ori￾gem do servidor. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Continuação - 
Art. 245 - Até a edição da lei prevista no § 10 do art. 229, os 
servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos 
percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil do Mu 
nicípio, conforme regulamento próprio. 
Art. 246 - O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfa￾zer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a apo￾sentadoria nos termos dos arts. 122 a 128 do antigo Estatuto dos 
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal, Lei no 706/90, 
de 02 de maio de 1990, aposentar-se-á com a vantagem prevista na 
quele dispositivo. 
Art. 247 - Os direitos dos Professores serão complementados em 
Lei específica de Planos de Carreira. 
Art. 248 - Esta Lei aplica-se concomítantemente, aos servidores 
da Câmara Municipal, das Autarquias, inclusive as em regime espe 
cial, e das Fundações Públicas Municipais, existentes ou quando 
criadas. 
Art. 249 - E ta Lei não revoga direitos adquiridos na Lei nO 
706/90, de 02 de maio de 1990. 
Art. 250 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subse￾quente. 
Art. 251 - Ficam revogadas a Lei no 706/90, de 02 de maio de 
1990, bem como as demais disposições em contrário. 
SALAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês 
de de 1993. 
Jí 
Ver./ lMAR MEDEIROS 
/- Presidente7 / 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda, visa garantir a todos servidores, a preserva￾ção de direitos adquiridos, como também, a serem conquistados 
dentro do Estatuto legal, pelas margens dos direitos e deveres 
comuns a todo funcionalismo. 
A nova redação, nada mais ú do que uma espelhação na Lei 8.112/ 
90, onde se procurou dar a mais simples e correta adaptação a to 
da complexidade contida no bojo da Lei Federal. Apesar de sua ex 
tensa redação, prevalece a simplicidade e clareza de entendimen￾to ao mais humilde dos servidores públicos, razão de nossa per￾sistente insistência para dar a esta classe nobre de trabalhado￾res uma Lei que se pretende o alcance do futuro longínquo, pacífi 
co e produtivo que não de nortear as relações do serviço público 
municipal. 
Ante ao exposto, conto com o apoio dos pares desta Augusta Casa 
de Leis. /1 
VÁ- 34RMED President $-/ 
RO H
o [À PR ØVÀD O 
EM ,(JV0TAÇÃ0 
ESTADO D E GOIÁS 1 À ovinar. 
PODER LEGISLATIVO Ca QjJI1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ 
Comissão de Legislação, Justiça e Red 
Emenda Modificativa nQ O1 /93 
Autoria do Vereador Aimar Medeiros 
Assunto: Modifica o inteiro teor do Projeto de Lei nQ 33/93. 
P A R E C E R: 
A emenda em epígrafe modifica o inteiro do projeto de Lei nQ 33/ 
93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu 
nicipais. 
A justificativa da emenda, visa garantir a todos servidores, a 
preservação de direitos adquiridos, como também, a serem conquis￾tados dentro do Estatuto legal, pelas margens dos direitos e deve 
res comuns a todo funcionalismo. A nova redação, nada mais é do 
que uma espelhação na Lei nQ 8112/90, onde se procurou dar a mais 
simples e correta adaptação a toda complexidade contida no bojo 
da Lei Federal. 
É O RELATÓRIO. 
A emenda vem com a finalidade de garantir a todos servidores di￾reitos plenos e, quanto, aos aspectos atinentes a Comissão de Le￾gislação, Justiça e Redação a emenda atende satisfatoriamente aos 
requisitos pretendidos. 
DECLARAÇÃO DE VOTO: 
Diante das considerações supra mencionadas nosso voto é pela 
aprováção. 
É PARECER. 
Sala das Comis es da Cá 
de 1993. 
(-' 
Ver. J' Carlos Faria) 
- Rator 
a Municipal de Caçu, em 04 de outubro 
= 
f1 
\ 
ESTADO DE GOIÁS 
A 
 PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CA 
PROTOCOLO 
Reg.OQ 3 Hrs. 
Livro n° íI s
. JL .21. 
Co u,o2 . /.............0/ 
Secretária . Câmara Municipal 
II 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autoria do Prefeito Municipal 
Assunto: Dispõe sobre o regime jurí￾dico dos funcionários Públicos Muni￾cipais. 
U 
ftS. . • DO LIVRO 
EMENDA MODIFICATIVA NQOS/93. 
Modifica o artigo 41 do pro￾jeto em pauta. 
O artigo 41 do projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vi￾gorar com a seguinte redação: 
Art. 41 - A ajuda de custo referida no art. 40, será calculada 
sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a 25% (vin 
te e cinco por cento) 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal de Caçu, em de outubro 
:L.-. 1(() 
Pedro arh asa 
~_5111p 
cadQr 
Justificativa: 
Justifica-se a presente emenda o fato de que 25% (vinte e cinco 
por cento) pode não ser um percentual elevado, mas no entanto 
irá beneficiar mais os servidores que por ventura necessitarem 
de tal ajuda. 
Face ao acima exposto, contamos com o apoio na aprovação da pro- 
.i +- 1,r 
A arbosa 
(J odrigueS ?\ Queir'' Vereador 
Vereador 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara eW(unicipat de @açu 
ÀDO 
VOTAÇAO 
4 
E 
 a 
óQ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa nQ 05/93, de 21-10-93. 
Autores: Vereadores Fleuri F. da Silva, 
Sérgio C. de Castro, Pedro N. Barbosa e 
Olivino R. de Queiro z . 
Modifica o artigo 41 do projeto em pau￾ta. 
PARECER 
A presente emenda justifica-se pelo fato de que 25% (vinte e cm 
co por cento) pode não ser um percentual elevado, mas no entanto 
irá beneficiar mais os servidores que por ventura necessitarem 
de tal ajuda. 
É O RELATÓRIO. 
Ao apreciar o teor da referida emenda, no tocante à Comissão si 
natária deste, esta se encontra de acordo com os requisitos ne￾cessários à sua aprovação, portanto somos favoráveis à aprova￾ção da referida Emenda. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSO$- DA'CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do 
mês de novembro/de 1993.\ 
Ver. S FARIA 
It 
1 Sec8'1 para P ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
RA MUNICIPAL DE CAÇ 
PROTOCOLOI 
Reg. r° O' 3 ( I'rs. 
Livro r° OL 
10 
..-, 
Secretória Cmar CiP0.... 
Projeto de Lei flQ 33/93, de 21/05/93. 1 RI:T 
Autor: Chefe do poder Público MuniCi LIVON.OL 
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi - 
co dos funcionários Públicos Munici￾pais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQOG /93. 
Modifica o artigo 98 do 
projeto em epígrafe. 
o artigo 98 do projeto de Lei rxQ 33/93, de 21/05/93, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 98 - O auxilio-funeral será devido à família do servidor 
falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a três 
vezes a remuneração paga para aquele servidor que receber até 
duas vezes o menor valor pago pela municipalidade, e os demais 
servidores será o equivalente a um mês de sua remuneração ou 
provento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos cQ .L dias do 
mês de outubro de 199. 
o 
Justificativa O objetivo desta emenda visa beneficiar a família do servidor 
falecido, tendo em vista que tal benefício flãO irá onerar os 
cofres públicos, e será de grande ajuda para a familía em uma 
hora tão desagradavl e inesperada. 
Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio na aprovação 
da presente matéria. 
1eu - cV 
\\\ 
& o ândido de C 44ts n a r 
 1 • Verea 
1 
2104 
 Vereador 
bosa 
Vera 
o 4s
Pedro Vercador 
on Barbosa 
1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa nQ 06/93, de 21/10/93. 
Autores: Vereadores Sárgio C. de Castro, 
Pedro N. Barbosa, Fleuri F. da Silva e Oh 
vino R. de Queiroz. 
Modifica o artigo 98 do Projeto em epígra￾fe. 
PARECER 
O objetivo da presente propositura á beneficiar a família do ser 
vidor falecido, tendo em vista que tal benefício não irá onerar 
os cofres públicos, e será de grande ajuda para a família em uma 
hora tão desagradável e inesperada. 
É O RELATÓRIO. 
Apôs observados os aspectos que competem à Comissão signatá￾ria deste, ao manifestarmos o Voto, declaramos sermos favorá 
veis à aprovação desta emenda. 
É O PARECER. 
MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do 
AIA 
Indo 
PROTOCOLO 
4 Rej. r003 Irs. 
c2j 
livro ri o.......... Ç-... • c4•ç 
C Ç 
R LEGISLATIVO 
amara eYï(unzcipat de eaçu 
Autor: Prefeito Municipal. 
=1 8 IVRO N° &. 1 Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. ISTRO 
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi￾co 
YJ 
 dos funcionários Públicos Munici￾pais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ O93. 
Modifica o artigo 174 do 
projeto em tela. 
O artigo 174 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 174 - Cada nivel do quadro permanente terá seis (06) refe￾rencias e a progressão funcional do servidor se fará após cada 
cinco (05) anos do efetivo exercício em regime de classe. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em62( de outubro 
de 1993. 
ZI t-ILL iLLUU.L. L . 174 , sendo que cada 
nível do quadro permanente terá seis (06) referências e a pro￾gressão funcional do servidor se fará após cada cinco (05) anos 
do efetivo exercício em regime de classe. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas nesta Casa Legislativa. 
rbosa 
•0 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara e4'tunicipat de Caçu 
ÁROVADO 
E MJJ O T A Ç Â o 
À Secretaria para providenciar. 
, 
kçM 7r -v --t----- 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa no 07/93, de 21-10-93. 
Autoria: Vereadores Sérgio C. de Castro, 
Fleuri F. da Silva, Pedro N. Barbosa e Oh 
vino R. de Queiroz. 
Modifica o artigo 174 do projeto em tela. 
PARECER 
Justificam os autores da matéria que a Emenda em apreciação modi 
fica o art. 174, sendo que cada nível do quadro permanente terá 
seis (06) referáncias e a progressão funcional do servidor se fa 
rã após cada cinco (05) anos do efetivo exercício em regime de 
classe. 
É O RELATÓRIO. 
Após estudada a referida propositura e observados todos os aspec 
tos que competem à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ao 
emitirmos o Voto, declaramos que somos favoráveis à aprovação da 
presente Emenda. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do 
mês de noven~'o de 1993. 
Ve O L
or- (7 4 
/QedrcrWavbosa 
uetCOL Vereador 
OL1ti 
ÀVÀ R O D O 
Secretaria para providenciar. 
C 
- ESTADO DE GOIÁS 
/ PE$WENIJ )L__ PODER LEGISLATIVO 
PROTOCOLO 
Re. no 3Q' 1 
livro n o C'. t ... 
c .1' 
Secretário Cmaro Municipal 
Câmara c!Jlunicipat de eaçu 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autoria do prefeito Municipal. REGISTRO 
Assunto: Disp6e sobre o regime jurí- LivRo rr.
dico dos funcionários Públicos Muni- i 1 O'. 
cipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ' 193. 
Modifica o artigo 201 do 
projeto em estudo. 
O artigo 201 do projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 201 - Os casos omissos no presente estatuto serão regula￾mentados através de Lei. - - 
Sala das Sess8es da Cámara Municipal de Caçu, em )L outubro de 
()!ininO 
JK .9 
/ read / 
Justificativa: 
f 
" A emenda em epigrafe tem a finalidade de modificar o art. 201, 
ï 
uma vez que se por ventura acontecer de ficar alguns casos omis 
sos no estatuto dos Funcionários os mesmos serão regulamentados 
através de Lei. 
Face ao acima exposto, contamos com a aprovação desta emenda. 
1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara eY(unicipal de Caçu 
ÀPROV ADO 
E M. T A Ç À O 
À Secretaria para providenciar, 
LJu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa nQ 08/93, de 21-10-93. 
Autoria: Vereadores Sérgio C. de Castro, 
Fleuri F. da Silva, Pedro N. Barbosa e Oh 
vino R. de Queiroz. 
Modifica o artigo 201 do projeto em estu 
do. 
DA D1'P D 
A emenda em tela tem por finalidade modificar o artigo 201, uma 
vez que se por ventura acontecer de ficar alguns casos omissos 
no Estatuto dos Servidores Públicos, os mesmos deverão serem re￾gulamentados por Lei. 
É O RELATORIO. 
Considerando que a referida matéria é importante e está de acor -
do com o estabelecido para a sua aprovação, ao emitirmos o Pare￾cer e ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis á aprovação 
da referida propositura. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕE CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do 
mês de novembr de 199 
/1 
Ver. O CARLOS)?JRIA 
- lator 
ESTADO DE GOIÁS EPRO ADO 
PODER LEGISLATIVO Em 
@dmara 7;Ytunicipal de @açu 
Projeto de lei nQ 33/93, de 21 de maio de 1993 
Autoria do Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o regime jurídico dos funci 
onários Públicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA N° O /93. 
Modifica o artigo 26 do projeto em 
pauta. 
O art. 26 do projeto de lei flQ 33 passa a vigorar com a seguin￾te redação: 
Art. 26 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em 
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, res￾peitada duração máxima do trabalhi D semanal de 40 (quarenta) ho￾ras observados os limites mínimos e máximos de 6 (seis) horas e 
8 (oito) horas respectivamente. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em O S de novem￾bro de 1993. 
Ve 
JUSTIFICATIVA: 
Por respeitar o DIREITO ADQUIRIDO previsto na Constituição Fede 
ral no Art. 5Q inciso XXXVI é que a tradição do serviço público 
quanto a carga horária. 
Diante da razão exposta, espero contar com a aprovação da propo 
situra em tela. 
Ve 91k7 
0 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara e!Y(unicipat de Ca ç u 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
À Secretaria para providIflCIar. 
iL7í 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa no 09/93, de 05/11/93, ao 
Projeto de Lei no 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Modifica o artigo 26 do projeto em pauta. 
PARECER 
Na justificativa o autor menciona que tal emenda se faz necessá￾ria por respeitar o direito adquirido previsto na Constituição 
Federal, no art. 50, inciso XXXVI que a tradição do serviço pú 
blico quanto a carga horária. 
É O RELATÓRIO. 
A presente Emenda se baseia no art. 50, inciso XXXVI da Consti￾tuição Federal alegando direito adquirido, pelo autor, mas em 
contrapartida a Constituição Federal em seu art. 70, inciso XIII 
diz que "duração do trabalho normal não superior a oito horas 
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de 
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção co 
letiva de trabalho", como não foi realizada convenção coletiva 
de trabalho no passado para redução de horário, assim sendo de￾claro favorável ao projeto original, votando desta forma contra 
a Emenda em apreciação. 
PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do 
ms de novembro de 1993. 
Ver. mó, 
Co&íC 
REGIS RO 
FL. l'3 DO LIVRO W. O! 
CA 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara eYY(unicipa( de @aç u 
Proieto de Lei nO 33/93, de 21 de maio de 199 
APROVADO 
E M_L2W O T A Ç Á o 
À Pecretaria para providenciar. 
ao4j. Ç) i , ioCYP 
PRESIDENTE 
Autor: Prefeito Municipal. 
Disp6e sobre o regime jurídico dos funcionários 
Públicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NO /93. 
Modifica o § 20 do Art. 40 do Pro￾jeto em tela. 
O § 20 do Art. 40, do Projeto de Lei no 33/93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 20 - A família do servidor que falecer no novo domicílio são 
assegurados ajudcusto e transporte para localidade de ori￾gem durante 90 (noventa) dias. 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal de Caçu, em 05de novembro 
de 1993. 
residente iM 
Justificativa: 
Entende-se que o prazo deve ser mais longo que o proposto, para 
dar à família do servidor falecido, diante da desorientação pe￾lo acontecido, cujo momento além dos transtornos e dificuldade 
deve o administrador dar oprazo ora proposto compreendendo 
ser este como melhor ajuda para resolver os problemas perante 
escola, trabalho dos membros da família, e outros de ordem eco 
nômica etc. 
Ante ao exposto espera dos demais pares desta Augusta Casa de 
Leis aprovação por unanimidade. 
Presid 
ri REPRO'/ÂO 
Em 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara c(unicipal de Caçu 1 O E 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 
Emenda Modificativa nQ 10/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Modifica o § 2Q do artigo 40 do 
Projeto de Lei nO 33/93. 
DA D1'1'D 
Justifica o autor que o prazo de ser mais longo que o proposto, 
para dar à família do servidor falecido, diante da desorienta￾ção pelo acontecido, cujo momento além dos transtornos e difi￾culdade deve o administrador dar o prazo ora proposto compreen￾dendo ser este como melhor ajuda para resolver os problemas. 
É O RELATÓRIO. 
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre￾ciados pela Comissão a presente Emenda não se justifica, uma 
vez que os familiares tem garantido todos os seus direitos pecu 
niários, aposentadoria, ajuda de custo e auxílio-funeral dentro 
do regime jurídico e entendemos que 30 dias são suficientes pa￾ra fazer o requerimento solicitando numerários para as despesas 
provenientes dos transtornos de toda a natureza que vierem 
acontecer devido a morte do servidor. 
DECLARAÇÃO DE VOTO: 
Ao declararmos o Voto, o fazemos pela reprovação da presen￾te Emenda. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do 
ms de novembro de 1993. 
4 AS 
- / 
Ver. Sergio candido de Cas 
- Relator - 
/ 
1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
edmara eMunicipa( de Caç u 
jiROV ÀDO 
EM 
ØTAÇÃO 
A secretaria para pr . 
L O i 
Emenda Modificativa nQ 10/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Modifica o § 2Q do artigo 40 do 
Projeto em tela. 
VOTO EM SEPARADO: 
Na justificativa o autor comenta que o prazo deve ser mais lon￾go que o proposto, para dar à família do servidor falecido, 
diante da desorientação pelo acontecido, cujo momento alám dos 
transtornos e dificuldades deve o administrador dar o prazo ora 
proposto compreendendo ser este como melhor ajuda para resolver 
os problemas perante escola, trabalho dos membros da família, e 
outros de ordem econ8mica. 
É O RELATÓRIO. 
Diante das consideraç8es acima, ao manifestar o Voto declaro 
favorável à aprovação da presente Emenda, uma vez que a mesma 
está de acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprova￾ção. 
É O VOTO EM SEPARADO. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do 
ms de novembro de 1993. 
Ver. VALDELÍCIO FERNAND 
: 1 
s 
' PROTOCOLO 
Re. r 0 Ffrs. ................. 
Livro f0 r. L4 .ç9 
Cou /......- ..... ................ 
.. 
LIQ
Secretário . 
Câmara Municipal 
F:u---O m1 ,~mq 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
amara irY(unicipat de eaçu 
APROVADO 
E O T A Ç À o 
À Secretaria para provld.nclar. 
7'g2) 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93. 
Autor: Chefe do Poder Executivo 
REGISTRO 
Dispõe sobre o regime jurídico íFLs.00 LIVRO NÇ 1 
dos funcionários públicos muni￾cipais. 1 
Emenda Modificativa nO 
Modifica a palavra funcioná￾rio(a) e funcionários(as) em 
todo o corpo do Projeto em 
em epígrafe. 
Onde houver no corpo do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93, as 
palavras funcionário(a) e funcionários(as), elas serão substituí￾das pelas palavras "servidor(a) e servidores(as)". 
Sala das Sessões da Cêinara Municipal de Caçu, aos dias do mês 
de novembro de 1993. 
IMAR 
/ - Presidente - 
JUSTIFICAÇÃO: 
A referida Emenda tem por justificativa a adequação ao termo Cons￾titucional de classificação a quem exerce cargo ao serviço públi￾co. 
Conto com o apoio dos nobres Edis na aprovação da presente proposi 
tura. 
dene 
À DO 
EM 
À Secretarl ar, proV ncIar. 
ESTADO DE GOIÁS C QjJl 
PODER LEGISLATIVO - 
Câmara eIï(unicipat de @açu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda Modificativa nQ 11/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Modifica a palavra funcionário(a) e fun￾cionários(as) em todo o corpo do projeto 
em epígrafe. 
PARECER 
A referida Emenda tem por justificativa a adequação ao termo Cons￾titucional de classificação a quem exerce ao serviço público. 
É o Relatório. 
Nos aspectos que competem à Comissão de Legislação, Justiça e Reda 
ção, a Emenda consulta satisfatoriamente o que se espera de seme￾lhante matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês 
de novembro de 1993. 
Vereador ValI—ic í-õ - e n"cle~ 
- Relator -•- - 
PR.OTOCÔLO1 
pP, flo OSso Hrs. ' 
1.IYrj no 
6
1. r's J-4 
Coçu,/4 1 ESTADO DE GOIÁS 
ó ,0 Có PODER LEGISLATIVO S.cr.t, 
- marci Municipal 
Câmara eï(unicipat de @açu 
REPROVADO 
Em 
1.. f)ÀRQ1I(1EE 
PRESIDE 
Projeto de Lei flQ 33/93, de 21/05/93 
Autoria do Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o regime jurídico dos 
funcionários Públicos Municipais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ 
Modifica a redação do § 4Q do Art. 
45, do projeto em epígrafe. 
O § 4Q, do Art. 45, do projeto de Lei nQ 33/93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 4Q - A gratificação de natal será paga 
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro 
de cada ano". 
Sala das Sessaes da Câmara Municipal de Caçu, aos c2' dias do 
mês de novembro de 1993. 
Ver/ arMed&) 
reaidente 
Justificativa: 
Esta emenda tem a finalidade de dar uma redação mais adequada e 
coerente ao § 4Q, do projeto em apreciação. 
Pelas razões expostas contamos com a aprovação desta propositu￾ra. 
Presidente - 
LÀPROV ADO 
1 Em 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara e7Y(unicipal de eaçu 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda Modificativa nQ 12/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Modifica a redação do § 4Q do artigo 45, do projeto em 
epígrafe. 
PARECER 
O autor esclarece que a referida Emenda tem a finalidade de dar 
uma redação mais adequada e coerente ao § 4Q, do projeto em apre￾ciação. 
É O RELATÓRIO. 
Ao analizar a propositura optamos pela aprovação do projeto origi￾nal, por entendermos que o referido projeto traz no seu conteúdo a 
condição do Chefe do Poder Executivo adequar melhor as finanças 
municipais e evitando também atrazo de pagamento sendo que o paga￾mento em duas parcelas não traz prejuízo aos Servidores Munici￾pais. 
Ao manifestarmos nosso Voto, o fazemos pela reprovação da Emenda 
ora analizada. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CNARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 1993. 
Ver. sérg/ àO de Castr 
/ - Relator 
,42 
7V 
ÇPROTOCOLO 
.Reg. nO ;O 155 3.. Nrs. 
livro no .Q. ............... .Jty 
Cacu,2 / 
.\ .................. ESTADO DE GOIÁS 
.......:)j ...PODER LEGISLATIVO Secretária - Câmara MuncipoP 
Câmara eJY(unicipat de eaç u 
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93 
Autoria do Governo Municipal 
Disp8e sobre o regime jurídico dos 
funcionários públicos municipais. 
ÀPROV ADO 
EM L4'YLJ- . OTAÇÃO 
I1 
REISTi O 
FLsOÇDO LIVRO W. Ci￾cAçu.jÇj] -I 
EMENDA MODIFICATIVA NQ 
Altera a redação do Parágrafo 
Único do artigo 64, do projeto 
em pauta. 
O Parágrafo Único do Artigo 64, do projeto de Lei n033/93, de 
21/05/93, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Ünico-Terminada a disposição que 
trata este artigo, o funcionário terá o pra 
zo máximo de 30 (trinta) dias para reassu￾mir o cargo, período que será contado como 
efetivo exercício". 
Sala das Sessaes da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do 
mâs de novembro de 1993. 
V$)ma 
- Presi nte - 
JUSTIFICATIVA: 
Prazo mais adequado para o servidor reassumir o cargo de ori￾gem, com tempo suficiente para resolver os problemas particu￾lares. 
Diante das raz5es expostas, gostaríamos de contar com a apro￾vação unânime de todos os colegas. 
Presidente - 
REPROVADO 
E Oj 1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
@dmara e7Ytunicipat de eaç u 
5 oe E 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa nQ 13/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Altera a redação do Parágrafo único do artigo 
64, do projeto em pauta. 
D 7 D1?('l?D 
Esclarece o autor que o prazo mais adequado para o servidor reassu 
mir o cargo de origem, com tempo suficiente para resolver os pro￾blemas particulares, é o estabelecido pela a referida emenda. 
Ë o Relatório. 
Ao apreciar a Emenda certificamos que não há justificativa para um 
prazo tanto quanto prolongado, pois a disposição normalmente é por 
tempo determinado e se for prorrogada será o servidor comunica￾do, estando portanto o servidor ciente com antecipação em que lo￾cal continuará trabalhando. Se aprovarmos a Emenda, estaremos crian￾do meios para desperdícios do dinheiro público. 
Ao apreciarmos a Emenda, declaramos contrários à aprovação da pre￾sente propositura. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 1993. 
Relator 
[PROTOCOLO ________ 
Re g .r.°..2/ . ÂPRQVÀDO 
Livro Hs. 
•. 
VOTAÇÃO 
......../ 
À Secretaria para providenciar. 
o 
ESTADO DE GolAs ÇU 
Secretária . Cônica MupcI PODER LEGISLATIVO 
P 
Câmara e5Y(unicipat de Caçu 
E$9 6~ _ 
Projeto de lei nQ 33/93, de 21/05/93. 
Autor: Chefe do Poder Público Munici￾pal WJ O 
N°
. Oj
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi- 4
co dos funcionários públicos munici￾pais. 
EMENDA MODIFICATIVA ---1 /93. 
Altera a redação do artigo 84, do pro￾jeto em evidância. 
O Artigo 84 do projeto de lei nO 33/93, de 21/05/93, passa a vi 
gorar com a seguinte redação: 
"Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo, 
sem remuneração, não acarreta a suspensão 
do pagamento do salário família". 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos2,dias do mâs 
de novembro de 1993. 
Ver . 
/ - PresidentJ- 1 
Justificativa: 
O salário-família á subsídio da família por dependente conforme 
descrito nesta lei, motivo pelo qual á devido a todo aquele que 
tem vinculo à empresa, ou as empresas que presta serviço. 
Pela importância que reputo ter a presente propositura conto com 
o apoio dos ilustres pares 
VAimar 
- Presid 
REPROVADO 
Emj /...@ 
ESTADO DE GOIÁS ,41 RO1!IVE 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara eJ(unicipal de @aç u 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Emenda Modificativa nQ 14/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93. 
Autoria: Vereador Aimar Medeiros 
Altera redação do artigo 84, do projeto 
em evidência. 
PARECER 
O autor da Emenda em sua justificativa esclarece que o salário-fa￾mília é subsídio da família por dependente conforme descrito nesta 
lei, motivo pelo qual é devido a todo aquele que tem vínculo à em￾presa, ou as empresas que presta serviço. 
É o Relatório. 
Ao apreciar o mérito, achamos injusto o pagamento do salário-fami 
lia ao funcionário que pediu licença para interesses particulares, 
pois ao tomar a decisão é porque automaticamente está se integran￾do a outro serviço que melhor lhe convém. 
Pelo acima exposto, manifesto meu Voto pela reprovação da Emenda e 
aprovação do Projeto original. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Munj.øipa1 de Caçu, no primeiro dia do 
mês de dezembro /e 1993. / 1 
Ver. Sérqio/Cido de Castro 
- Relator - 
4 - 
1 
* 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara eYYtunicipa( de Caçu 
A?ROV ÁD 
E M. A Ç A o 
T 
rci4idsnCl$t. L 
P P T OO L 
r Ffrs. 
1. r' '3 í • ( 
(-, 
Secr.tórja - Câmara Municipal 
1 / rtaWEIII 
Projeto de Lei nO 33/93, de 21/05/93 / f 
Autoria do Prefeito Municipal 
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi R o 
co dos funcionários públicos munici- fFLScWJDO L 
CA U pais. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ /93 
Modifica o art. 82 do projeto em 
pauta. 
O art. 82 do Projeto de lei nO 33/93, de 21/05/93, passa a vigo 
rar com a seguinte redação: 
Art. 82 — Quando pai e maê forem servidores públicos, assistirá 
a cada um, separadamente o direito ao salário dos respectivos 
dependentes. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 06 de dezembro 
de 1993. - 
Verae&oS7 
Presidente - 
JUSTIFICATIVA: 
Baseia-se no regulamento da Lei Federal 4.266 de 03/12/1963 e 
conforme seu art. 50 não trará nenhum prejuízo aos cofres públi 
cos já que a verba é reembolsada pela Previdência no ato do re￾colhimento. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente 
emenda. 
imar MJ ede .h 
Preside 
1' 
1 1 
E S 1 A D O D E O O 1 A S À secretaria Pala prOVOflCt 
PODER LEGISLATIVO 
edmara eMunicipal de Caç u 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. - 
Emenda Modificativa nO 15/93, ao Projeto de Lei nO 33/93 
Autoria : Vereador Aimar Medeiros 
Modifica o artigo 82 do projeto em pauta. 
PARECER 
O autor da propositura baseia-se no regulamento da Lei Federal 
de 03-12-1963 e conforme seu art. 50 não trará nenhum prejuízo aos 
Cofres Públicos já que a verba é reembolsada pela Previdência no 
ato do recolhimento. 
É o Relatório. 
Diante do acima exposto, e tendo em vista que a matéria está de 
acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação, a Comis￾são de Legislação, Justiça e Redação emite Parecer Favorável à 
aprovação da Emenda em tela. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do más 
de dezembro de 19$3,L 7) 
Ver. Séi'gio Cândi 
/ - Relator 
/./. 

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