| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários Públicos Municipais. |
| native_id | 3996 |
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APROVADO
APROVADO
__VOTAÇÃO 02-
A Secretaria para providencial.
a' ESTADO DE GOIÁS
TTURA MUNICIPAL DE CAÇU
iQ LJ!E1 [ÀPROVAO
----
VOTA Ç ÃO
Se5erIa para p4pCr.
N 233 / 93, DE . DE rcoo DE 1993.
D±sp6e pobre o regime jurídico dos
5 h 'ís'Públicos Municipais
J/ / tI4WWIL/
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e
eu sanciono a seguinteLiei; REGISTRO
F19 4,2,DO LIVRO NJCAÇU_~2J- J03 / CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINA 3
Art. 19 - Esta lei.institui o regime juridico dos un
— çinarios Públicos do Municiplo de Caçu.
Parágrafo Único - Ë de natureza estatutária o regimeju
1— )• p L) C
rídico do f'uncionário face à Administração.
Art. 22 - Êuncionário, para efeito desta lei, é a pes
soa legalmente investida em carqo público de provimento efetivo ou
em comisso e pago pelo Tesouro da Municipalidade.
Art. 39 - Cargo é um conjunto de deveres, atribuiç6es
e responsabilidades conetid®.a um servidor.
§ 12 - O cargo público é criado por lei, com denominaç ão pr6pria e em número certo.
§ 2 9 - Os argos de que trata a presente lei s ão de
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 42 - O vencimento dos cargos correspondera a pa
dr6es básicos, previamente fixados ein Lei.
Art. 52 - Classe é agrupamento de cargos de denomina ção
idêntica, do mesmo padrão de vencimento e semelhante quanto ao
grau de dificuldade e responsabilidades das atribuições.
Art. 69 - É vedado o exercício gratuito de cargos pú
blicos.
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
DO PROVIMENTOfE DA VACNCIÂ
Art. 79- Os cargos públicos sero providos por:
1 -Iomeaço;
II -.Promoço7
L
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III Transferncia
IV -IlReadaptaço
V )"Reverso
VI í' AproveitarflefltO
VII J\,- Reintegração-,
viii )i Recondução.
SEÇÃO ii
Art. 8 - A nomeação far-se-á:
- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isa
lado de provimento efetivo ou de carreira
II - Em comissão, para cargo de confiança, de livre
exoneração.
Art. 92 - A promoçao corresponde ao movimento ascenden
te do funcionário público, dentro do quadro, pela ascenço a classe superna careira, com simples melhoria de vencimento, é de
corrente pelo tempo de anos no cargo. É feita quer pelo critériocb
merecimento, quer pela antigüidade.
Art. IiW - A transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente
a quadro de pessoal diverso, de 6rgão ou instituição de mesmo poder.
Art. l - Readaptação é a investiduara do servidor em
cargo de atribuiç6es e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 12 - Se julgado incapaz para o serviço público o
readaptando será aposentado.
§ 2 9- A readaptação será efetivada a cargoc atribuiç6es afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. l - Reversão é o retorno a atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único - Para que a reversão se efetive, é ne
cessário que o aposentado:
1 - Nao haja completado 70 (setenta) anos de idade
II -Sa julgado apto em inspeção médica.
Art. 1,Ê' - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no car
go resultante de sua transformação.
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Art. 14" - O aproveitamento é o retorno à atividade de
- - servidor em disponibilidade, far-se-á mediante o aproveitamento o
brigatório em cargo de atribuiçBes e vencimentos compatíveis com
o anteriormente ocupado.
§ 12 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, te
rã preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de em
patê, o de mais tempo de serviço público.
§ 22 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cas
sada a disponibilidade se o servidor no entrar em exercício no
prazo legal, salvo doença cornprovda por junta módica oficial.
Art. l '- A reintegração a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteritmente ocupado, ou no cargo resultante de
- sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão ad
ministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. Recondução, é o retorno do servidor estável'
ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
1 - Inabilitação em estágio probatório relativo a ou
- tro cargo
II - Reintegração do anterior ocupante.
CAPITULO III
DA VACÂNCIA
Art. 1/ - A vacância do cargo público decorrerá de:
1 -'Exoneraço;
II -cDemisso
III _Promoço;
IV -Transferncia
V -yReadaptaço
VI -xAposentadoria;
VII -()Posse em outro cargo iracumu1ado
viii JFalecimento.
Art. 13-A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pe
dido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
1 -Quando no satisfeitas as condiç6es do estágio
probatório.
II -QQuando, tendo tomado posse, o servidor no entrar
em exercicio no prazo estabelecido.
Art. - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
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O 1 -IA juizo da autoridade competente
O- II -A pedido do próprio funcionário.
JQY\ 1>\)
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÜBLICO
Art. W - A investidura em cargo de provimento efetivo
far-se--á mediante concurso público e será de provas ou de provas e
títulos, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, conforme dispu
serem a lei e oreulamento do respectivo plano de carreira.
Art.1 - A aprovação em concurso no gera o direito
nomeação, mais esta, quando se der, respeitará a ordem de classi
ficaço dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por
escrito ou quando convocado por edital.
§ 12 - Terá prefernciapara nomeação, em caso de empa
te na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público
municipal e, havendo mais de 1 (um) candidato com esse requisito o
mais antigo.
§ 22 - Se ocorrer empate de candidatos no pertencentes
ao serviço público municipal, o desempate far-se--á pqridade dando
preferencia ao mais velho.
Art. o concurso público terá validade de ,2 (dois)
anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.
§ 1 9- o prazo de validade do concurso e as condiçes
de sua realização serão fixados em edital.
§ 22 - Não se abrirá novo concurso enquanto houver can
didato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no ex
pirado.
CAPÍTULO V
DA POSSE E DO EXER±CIO
Art. 2 - A posse dar-se-á pela assinatura do respecti
vo termo, no qual deverão constar as atribuiç6es, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes,res
salvados os atos de ofícios previstos em lei.
§ 12 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais
[*1
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30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 22 - Em se tratando de servidor em licença, o afasta
do por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do t&mi
no do impedimento.
§ 32 - No ato da posse, o servidor apresentará declara
ço de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou no de outro cargo, emprego ou função públi
ca.
§ 42 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se
a posse no ocorrer no prazo previsto no § 19 deste artigo.
Art. 2,4 - A posse erp cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo único - s6 poderá ser empossado aquele que
for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 2g Exercício é o efetivo desempenho das atribui
çes do cargo.
§ 12 - A autoridade competente do 6rgo, ou entidade
para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 22 - O inicio, a suspensão, a interrupção e o reiní
cio do exercício serão registrados no assentamento individual do
servidor.
§ 32 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará'
ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento
individual. -
Art. 20 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuiç6es pertinentes aos respectivos car
gos, respeitada duração máxima do trabalho semanal de 44 ( quareri
ta e quatro) horas e observados os limites mínimos e máximos de 6
(seis) horas e 8 (oito) horas respectivamente.
§ 12 - O ocupante em cargo em comissão ou função de
confiança é submetido ao regime que houver interesse da administra
ço.
Art. 2 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probat6-
rio por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho
do cargo, observados os seguintes fatores:
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1 -0 Assiduidade7
II -Disciplina7
III -c.Capacidade de iniciativa;
IV -Ç)Produtividade7
V --Responsabilidade.
§ 12 - 60 (sessenta) dias antes de findo o período do
estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade com
petente à avaliação do desenpenho do servidor, realizada de acordo
com que dispuser nos incisos 1 a V, deste artigo.
§ 22 - Se o parecer for contrário a permanência do fun
±õnário, dar-se-lhe-á conhecimento dele, para efeito de apresenta
ço de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 32 - o servidor no aprovado no estágio probatório 1
será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
ÇL)
Art. 2$ - O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidadem
serviço público ao-completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. - O servidor estável só perderá o cargo em vir
tude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo ad
ministrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS>Ç
SEÇÃO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com o valor fixado em 1ei.
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título
de vencimento, imDoXt&ncia inferior ao salário-mínimo.
Art. >1 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
Lei.
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§ 12 - A remuneração do servidor investido em função
ou cargo em comissão será paga na forma prevista emliei.
§ 22 - O servidor investido em cargo em comissão de 6r
go ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração do
cargo efetivo acrescido da diferença do cargo para o qual foi desi
gnado.
§ 32 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 42 - É assegurada a isonomia de vencimentos para car
gos de atribuiç6es iguais, ou assemelhadas do mesmo poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
e ao local de trabalho.
Art, - o servidor perderá:
1 -A remuneração dos dias em que faltar ao serviço
II -QA parcela de remuneração diária, proporcional
aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores
a 60 (sessenta) minutos.
III -'Metade da remuneração quando houver convenincic4 para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimen
to ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. - Salvo por imposição legal, ou mandado judici
ai, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização por escrito do
servidor, poderá haver consignação em fclha de pagamento a favor
de terceiro a cr±trio da administração.
Art. - As reposiç6es e indenizaç6es ao erário se
ro descontadas em parcelas mensais no excedentes à 1/3 (um ter
ço) da remuneraçou provento, em valores atualizados.
Art. - o servidor em débito com o erário, que for
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cas
sada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A no quitação do débito no prazo
previsto irnp1icará 2, inscrição em dívida ativa.
Art. - O vencimento, a remuneração e o provento
no serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos ca
sos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. - Além do vencimento, poderão ser pagas ao ser
vidor as seguintes vantagens:
1 indenizaç6es
II -Gratificaç6es
III -o-Adicionais.
§ 12 - As indenizaç6es no se incorporarão ao rendirnen
to ou provento para qualquer efeito.
§ 22 - As gratificaç6es e os adicionais incorporam-se'
ao vencimento ou pvento, nos casos e condiç6es indicadas em Lei.
Art. - As vantagens pecuniárias no sero computa-'
das nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
-k)
Art. 3 - Constituem inc1enizaç6es ao servidor:
1 -°Àjuda de custo
II -4iLDirias.
SUBSEÇÃO 1
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 4 - A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas de instalação de servidor que, no interesse do serviço,
passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em
caráter permanente.
§ 19 - Correm por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem,
bagagem e bens pessoais.
§ 29 - A família dD servidor que falecer no novo domi
cílio são assegurados ajuda de custo e transporte para localidade
de origem duranterazo de 3 (-t..a) dias contados do 6bito.
Art. ajuda de custo referida no art. 40, será
calculada sobre a remuneração do servidor, no podendo exceder a
jo
CvCi3 et3j.
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SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
'k
Art. 2 - O servidor que a serviço, se afastar da sede
em caráter eventual ou transit6rio, para outro ponto do territ6rio
nacional, fará jus a diárias ou ressarcimento das despesas de pou
sada, alimentação e passagens.
parágrafo único - A concessão de diárias e seu valor
serão regulamentados por decreto do prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
cf
Art. - Conceder-se-á gratificaç6es e adicionais:
1 -'De função;
II -e natal;
III Pelo exercício de função com risco de vida ou
saúde;
IV -Pela participação e realizaao de trabalho espe
ciais, fora das atribuiç6es do cargo;
v -pela participação em um 6rgo de liberação cole
tiva;
VI -Pelo encargo de membro ou auxiliar de bancada
ou comisso de concurso;
VII -'Por encargo em curso de treinamento;
VIII -cDe representação pelo exercício do cargo em co
missão, ou de representação de gabinete;
IX 4De produtividade;
X -dDe titularidade, no termos do artigo 12, inciso
7 da lei orgânica Mncipal.
Art. - O chefe do Poder Executivo regulamentará por
decreto, no que couber, a concessão de gratificação prevista no ar
tigo 43 desta lei
Art. S- A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal ativo e inativo independente da
remuneração a que fizer jus.
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§ 12 - A gratificação de natal corresponderá a 1/12
(um doze avos) , por ms de efetivo exercício, da remuneração devi
da em dezembro do ano correspondente.
§ 22 - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
de exercício será tomada como rns integral, para efeito do parágra
fo anterior.
§ 32 - A gratificação de natal será calculada sobre a
remuneração efetiva dos funcionários nela incluídas todas e quais
quer vantagens, inclusive o adicional por tempo de serviço e
função gratificada. No caso de cargo em comissão, a gratificação
de natal será paga tomando-se por base, também sua remuneração.
§ 42 - A gratificação de natal poderá ser paga em
duas parcelas, sendo que a 2 9 (segunda) até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano.
Art. 40r- Caso o fncionário deixe o serviço público
municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número em meses de exercício no ano, com base no vencimento
do ms em que ocorre a exoneração.
SUBSEÇÃO 1
DOS ADICIONAIS
L/ 12
Art. 4> -o adicional por tempo de serviço devido à
razão de 10% (dez por cento) por quinquênio, de serviço público e
fetivo ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e
às penses.
§ 19 - o adicional é devido, a partir do dia imediato
àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
Art. 4» L Os servidores que trabalharem com habitualida
de em locais insalubres ou em contatos com substâncias tóxicas, ra
dioativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de no máxi
mo 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 12 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insa
lubridade e de perrculosidade deverá optar por um deles.
§ 22 - O direito ao adicionalTnsalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condiçes ou dos riscos que
deram causa a suac ncessão.
/
Art. _ O serviço extraordinário será remunerado com
acrescimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de
trabalhos
• 1
_
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§ 12 - Somente será permetido serviço extraordinário
para atender a situaç6s excepcionais e temporárias, respeitando o
limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. - O serviço noturno, prestado em horário com
preendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas
do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cen
to), computando-se cada hora como 52 1 30" (cinquenta e dois minutos
e trinta segundo).
Art. - Independentémente de solicitação, rá pago
ao servidor efetivo, por ocasião das férias, um adicional corres-'
pondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. - O servidor fará jus a 30 (trinta)
dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máxi
mo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 12 - Para o primeiro período aquisitivo de férias se
ro exigidos os 12 (doze) meses de exercício.
§ 29 - Ë vedado levar à conta de férias qualquer falta
em serviço.
§ 39 - O pagamento da remuneração das férias será efe
tuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, ob
servando-se o disposto no § 12 deste artigo.
§ 42 - Ë facultado ao servidor converter 1/3 (um terço)
das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo me
nos 60 (sessenta) dias de antecedência.
§ 52 - o servidor exonerado do cargo efetivo, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e
ao incompleto, na proporção de um doze avos por ms de efetivo excício ou fração superior a quat° ze dias.
§ 69 - A indenização será calculada com base na rernu
neraço dc/ms em que for publicado o ato exoneratrio.
- Ë vedado a concessão de férias para o funcioná
rio nomeado apenas em cargo em comissão, salvo quando passar de ixna
\gestão para outra e permanecer no mesmo cargo.
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CAPÍTULO IX
DAS LICENÇAS
Art. 4- Conceder-se-á ao servidor efetivo licenças:
1 -por motivo de doença em pessoa da família;
II -Por motivo de afastamento de cônjuge ou com
panheiro;
III -CParaatividade política;
iv -Prmio por assiduidade;
V -Para tratar de interesses particulares;
VI - ?Para desempenho de mandato classista.
§ 12 - A licença prevista no inciso 1 será precedida
de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 22 - O servidor no poderá permanecer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, sal
vo nos casos dos incisos II, III e VI.
§ 39 - vedado o exercício de atividade remunerada du
rante o período de licença prevista no inciso 1 deste artigo.
SEÇÃO 1
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 5 - Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta,
ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, median
te comprovação por junta médica oficial.
§ 12 - A licença somente será deferida se a assistnc±
a direta do servidor for indispensável e no poder ser prestada si
multaneamente com o exercício do cargo,
§ 29 - A licença será concedida sem prejuízo da remune
ração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica,
e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
SEÇO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 5v,- poderá ser concedida licença ao servidor pa
ra acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro
ponto do Territorio Nacional, para o Exterioru para o exercício -
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4 deLmandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.
§ 12 - A licença preferida neste artigo será por prazo
indeterminado e sem remuneração.
§ 22 - A licença será concedida mediante requerimento,
devidamente instituido.
SEÇÃO iii
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 5d' - o servidor terá direito à licença sem remune
ração, durante o períco que mediar a sua escolha em convenção par
tidária, coma candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro'
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 12 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha.,-suas funçes e que exerça cargo de direção,
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afãs
tado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral até o 152 (décimo quinto) dia seguin
te ao do pleito.
§ 22 - A partir, do registro da candidatura e até o
15 9(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição o servidor fará jus
a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração
integral.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA-PRËMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 5 - Após cada quinquênio ïninrrupto de exerci
cio, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de
prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 19 - os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos e
no gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em
pecúlio, em favor e seus beneficiários da pensão.
Art. 5 - No se concederá licença-prêmio ao servidor
que, no período aquisitivo:
1 -,Sofrer penalidade disciplinar de suspeno
II -OAfastar-se do cargo em virtude:
a) -Licença por motivo de doença em pessoa da família,
por mais de 90 (noventa) dias.
b) -icença para tratar de interesse particulares,
por qualquer prazo;
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c) -'Condenaço a pena privativa de liberdade por sen
tença definitiva
d) -fastamento para acompanhar cônjuge ou companheirop
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço
retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um rns para cada falta.
5 EÇO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
> 0
Art. 09 - A critério da administração, poderá ser con
cedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos parti
culares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remune
ração.
§ 12 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 22 - No se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 32 - No se concederá a licença a servidores nomea
dos, removidos, redistribuidos ou transferidos antes de completaran
2 (dois) anos de exercicio.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 6# Ë assegurado ao servidor o direito a licença
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associaço de classe de &mbito nacional, sindicato representativo da cate
goria ou entidade fiscalizadora da profissão com a remuneração do
cargo efetivo.
§ 12 - A licença terá duração igual a do mandato, po
dendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
CAPITULO x
WS AFASTAMENTOS
SEÇÃO i
DO AFASTAMENTO PARA 0 EXERC±CIO DE MANDATO ELETIVO
ri
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,2)
Art. 61 - Ao servidor investido em mandato eletivo a
plicam-se as seguintes disposiç6es:
i —fTratando-se de mandato federal, estadual ou dis
trital, ficará afastado do cargo
II ..ILInvestido no mandato do Prefeito, será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração-,
III -)' Investido no mandato de vereador:
a) -4jlavendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eleti
vo
b) - No havendo compatibilidade de horário, será af
tado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela a sua remuneraçop
§ 12 - No caso de afastamento do cargo, o servidor con
tribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse
§ 22 - O servidor investido em mandato eletivo ou das
sista no poderá ser removido ou redistribuido de ofício para loca
lidade diversa daquela onde exercer o mandato.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA O ESTUDO OU MISSÃO
3
Art. € - o servidor no poderá ausentar-se do 1'1unicí
pio, para estudo ou missão de qualquer natureza, sem prévia auto
rizaço Oou designação do Prefeito, com ou sem vencimento.
Art. 63 - O servidor designado ou autorizado para estu
do ou aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofresmu
nicipais, ficará obrigado a prestar serviços ao município por tem
po igual ao doafatamento, no caso de desiganaço, e em dobro, no
caso de autorização, devendo ser assinado o termo de compromisso.
Parágrafo Único - No cumprido o compromisso, o municí
pio será indenizado na quantia total despedida com viagem, incluido os vencimentos e as vantagens recebidas, devidamente corrigidos.
Art. 64 - Com ou sem anus para o unicípio poderá o
tuncionario ser colocado adis posição de qualquer órgão da união,
do Estado, de outros Gfünicípios e de suas entidades de administração indireta.
L1
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Parágrafo único - Terminada a disposição qu trata es
te artigo, o 'crio terá o prazo máximo de3 0ias para
reassumir o cargo, período que será contado como efetivo exerci
cio.
Art. 65 - Q kiQ preso preventivamente em fia
grante ou em virtude de pronúncia ou ainda condenado por crime ina
fianve1 será afastado do exercício do cargo, até decisão final
transitado em juidado. Ck
§ 12 - Durante o afastamento o funcionário receberá 1
2/3 (dois terços) de seu vencimento, tendo direito as diferenças
absolvido.
§ 22 - Condenado por decisão que no determine ou irn
plique a sua demissão, o funcionária continuará afastado, recebendo 1/3 (um terço) do seu vencimento.
CAPÍTULO XI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 66 - A substituição será automática ou dependerá
de ato da administração.
)9t § 12 - A substituição será gratuita, salvo se exceder,
30 (trinta) dias.
§ 1 2 - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição,
salvo septar pelo do seu cargo.
§j,- - Em caso excepcional, atendida a convenincia da
administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser
nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro
cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designa
ço do titular, percebendo somente o vencimento correnpondente a
um cargo.
CAPÍTULO XII
DAS C0NCESSES
Art. 67 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor au
sentar-se do serviço:
L
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1 -?Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
ii -;por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
iii -•, Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) --Casamento-,
b) -..'Falecimento do c2njuge, companheiro, pais, madras
ta ou padrasto, filho, enteados, menor sob guarda ou tutela e ir
mãos.
CAPÍTULO XIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 68 - A apuração do tempo de serviço, será feito
em dias, que serão convertidos em anos condidrado o ano de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Feito a conversão, os dias restantes,
até 182 (cento e oitenta e dois) , no serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este miimero, para efeito de
aposentadoria.
Art. 69 - Além das ausncias ao serviço previstas no
artigo 67, são considerados como de eo exercício os afastanei
tos em virtude de:
1 -,,Férias-,
II -CExercício de cargo em comissão ou equivalente, 1
em 6rgos ou entidades dos poderes da união, dos Estados, Municípi
o e Distrito Federal;
III -QExercício de cargo ou função de governo ou admi
nistraço em qualquer parte do território nacional, por nomeação do
Prefeito Municipal;
IV .-Participaço em programa de treinarnente regular
mente instituído;
V - -4Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI -Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII -Missão ou estudo no exterior, quando autorizado'
o afastamento;
VIII-2Licença;
a) -JA gestante, à adotante e à paternidade;
b) tara tratamento da própria saúde, até 2 (dois)
anos;
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c) -para o desempenho de mandato classista, exceto
para efeito de promoção por merecimento;
d) -Por motivo de acidente em serviço ou doença pro
fissional;
e) Prêmio por assiduidade;
IX - Participação em competição esportiva nacional.
Art. 70 - Contar-se-á apenas por efeito de aposentadoria e disponibilidade;
1 30 tempo de serviço publico prestados aos Estados,
Municípios, Distrito Federal e União;
II - licença para tratamato de saúde de pessoa da
família do servidor com remuneração;
- III -,PA licença para atividade política;
IV -)O tempo correspondente ao desempenho de mandato'
eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital anterior ao in
gresso neste Município;
v —,Tempo de serviço em atividade privada, vinculada
à Previdência Social;
VI -Tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 12 - o tempo em que o servidor esteve aposentado se
rã contado apenas para nova aposentadoria.
§ 22 - Será contado em dobro o tempo de serviço presta
dos às Forças Armadas em operaçes de guerra.
§ 32 - Ë vedado a contagem cumulativa de tempo de ser
viço prestado comcomitantmente em mais de um cargo ou função de
6rgo ou enti4ade dos. poderes da União, Estado, Distrito Federal e
Município, áuÀairnui)a, fundaçoub1ica, sociedade de economia mis
ta e empresa pública.
CAPÍTULO XIV
DO DIREITO DE PETIÇO
Art. 71 - Ë assegurado ao servidor o direito de reque
rer e representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade com
petente para decidir sobre ela, a qual terá 20 (vinte) dias para
fazê-lo.
Art. 72 - Da decisão a que se refere o artigo anterior,
caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Prefeito Municipal, salvo se este a proferir.
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Art. 73 - O recurso no terá efeito suspensivo, mas
se for provido, retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado.
Art. 74 - o direito de pleitear na esfera administrati
vá prescreverá:
1 - Eni 5 (cinco) anos, quanto aos atos de; que decorrem exoneração e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
II - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo único - O prazo de prescrição contar-se--á
da data de plicaço do ato impugnado, quando este for de nature
za reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 75 - o recurso interrompe a prescrição uma única
vez, recomeçando esta a correr, pela metade do prazo, da data do
ato, que o interrompeu.
CAPÍTULO XV
DA DISPONIBILIDADE
Art. 76 - Disponibilidade é o afastamento temporário do
servidor efetivo e estável em virtude da extinção ou da dec1araço
de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo único - A disponibilidade será com vencimento ou remuneração integral.
Art. 77 - o período relativo a disponibilidade será
considerado de efetivo exercício somente para efeito de aposentado
ria.
CAPÍTULO XVI
DA APOSENTADORIA
Art. 78 - O servidor será aposentado:
1 -pPor invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia pro
fissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada
em ,.ei, e proporcionais nos demais casos.
II -Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço
III -'Voluntariarnente:
a) -O.Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em fun
L*1
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ç6es de magistério, se professor, e 25 (vinte e Cinco) se professara, com proventos integrais
b) -caos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se ho
mem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais
c) -tJos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos
25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo
d) -Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se ho
mem, e aos 60 (sessenta ) se mulher, com proventos proporcionais'
ao tempo de serviço.
* parágrafo único - Os casos omissos serão regulamenta
cbs em lei especial.
CAPÍTULO XVII
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 79 - O auxílio natalidade é devido a servidora
por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público municipal, inclusive em caso de
natimorto.
§ 12 - Na hipotese de parto multiplo, o valor será a
crescido de 50% (cinquenta por cento) , por nascituro.
§ 22 - o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro
servidor público, quando a parturiente no for servidora;
§ 32 - perderá o direito ao auxílio de natalidade o
servidor que no o requerer até 60 (sessenta) dias ap6s o nasci
mento do filho.
CAPÍTULO XVIII
SAL/ÇRIO-FAMÍLIA
Art. 80 - o salário-família é devido ao servidor efe
tivo ou inativo por dependente econrnico.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos
para efeito de percepção do salário-família:
1 -°o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive
os enteados até 21 (vinte e um) anos ou se estudante, até 24 (vin
te e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade
II -00 menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante au
torizaço judicial viver na companhia e às expensas do servidor,'
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ou do inativo7
III - me e o pai sem econôrnia própria.
Art. 81 - No se configura a dependência econômica
quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do
trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento
da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 2 - Quando pai e ne forerp _ servi,,dores públicos , 41r, V1ffffiewL-~ r C, Ck,
-
4s4a~os s~ 0~ o "=ao~ com--.w
E3GS de*ee-.
Parágrafo único - Ao pai e a me equiparam-se o padras
to, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos
incapazes.
Art. 83 - o salário-família no esta' sujeito a qual
quer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuiç ão, iri
clusive para a Previdência Social.
Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, no acar_reta q sjispenso do pagamento do salário-família
a
çeto por motiYde licença 'para trato de interesses particu
CAPÍTULO XIX
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAdDE
Art. 85 - Será concedida ao servidor licença para tra
tamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia md±
ca, sem prejuízo da remuneração que fizer jus.
Art. 86 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspe
ço será feita por módico credenciado e, se por prazo superior,
por junta m édica.
Art. 87 - Findo o prazo de licença, o servidor será
submetido a nova inspeção módica, que concluirá para a volta ao
serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 88 - o servidor que apresentar indícios de lesBes
orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção módica.
CAPÍTULO XX
DA LICENÇA A GESTANTE A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
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Art. 89 - Será concedida licença à servidora gestante
- por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remune
ração.
§ 12 - A licença poderá ter início no primeiro dia
do nono ms de gestação salvo antecipação por prescrição médica.
§ 22 - No caso de nascimento prematuro, a licença te
rã início a partir do parto.
§ 32 - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) di
as do evento a servidora será submetida a exame médico e se julga
da apta reassumirá o exercício.
§ 42 - No caso de aborto atestado por médico credenci
ado, a servidora terá direito de 30 (trinta) dias de repouso remu
nerado.
Art. 90 - ,Pelo nascimento ou adoção de filhos, o ser
vidor terá direito a licença-paternidade de 05 (cinco) dias conse
cutivos.
Art. 91 - Para amamentar o próprio filho, até a idade
de 06 (seis) meses a servidora lactante terá direito, durante a
jornada de trabalho a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser
parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 92 - A servidora que adotar ou obtiver guarda ju
dicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60
(sessenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de quetra
ta este artigo será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XXI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 93 - Será licenciado, com remuneração integral o
servidor acidentado em serviço.
Art. 94 - Configura acidente em serviço o dano físico
ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou ime
diatamente, com as atribuiç6es do cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço
o dano:
i -'- \pecorrente de agressão sofrida e no provocada
pelo servidor do exercício do cargo;
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II -/, Sofrido no percurso da residência para o trabalho
- e vice-versa.
Art. 95 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituiç&
privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta'
módica credenciada constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em institui
ço pública.
Art. 96 - A prova do acidente será feita no prazo de
10 (dez) dias prorrogável quandoas circunstâncias o exigirem.
-- CAPÍTULO XXII
DA PENSÃO
Art. 97 - Por morte do servidor, os dependentes fazem
jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva'
remuneração ou provento, a partir da data do óbito, que será regu
lamentada pela a iei de seguridade social do kinicipio.
CAPÍTULO XXIII
AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 98 - O auxílio-funeral é devido a família do ser
vidor falecido na atividade ou aposentado em valor quivalente a
Q'
remuneração ou proventô.
§ 12 - No caso de acumulação legal de cargos o auí1iO
será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 22 - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta efi
oito) horas à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 99 - Em caso de falecimento de servidor em servi
ço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas'
de transporte do corpo correrão à conta de recursos do I(&nicípio.
CAPÍTULO XXIV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO .
T,4
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Art. 100 - A família do servidor ativo é devido o au
xílio-rec1uso nos seguintes valores:
1 - 2/3 (dois terço) da remuneração , quando afastad
por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.
II -riMetade da remuneração durante o afastametto, em
virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que no de
termine à perda do cargo.
§ 1 9 - Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo,
o servidor terá direito a integralizaço da remuneração, desde que
absolvido.
§ 22 - o pagamento do auxílio-reclusão cessará a par
tir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberda
de, ainda que condicional.
CAPÍTULO XXV
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 101 - O IUnicípio, através do fundo de segunda
de municipal, ou através de instituiç6es conveniadas, prestará ser
viço desistncia e previdnciaa seus4 áíos e respectivas
famílias nos termos estabelecidos em Li special.
Art. 102 - A Assistência prestada diretamente pelo 1u
nicípio, compreenderá uplano derevidncia bcia1 que deverá pre
ver além da Assistência à saúde, programas de lã r,recreação, a
limentaço e nutrição, pecúlio e auxílio a promoção s6cio-econm±
co do fmió.zi'o.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá, desenvolver
seu plano drev±dncia conjuntamente com a entidade representativa dos ± -ia)ios municipais.
CAPÍTULO XXVI
LXDS DEVERES
Art. 103 - São deveres dos servidores:
1 -Exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo
II -fer leal as instituiçes a que servir7
III-çObservar as normas legais e regulamentares
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IV -Cumprir as ordens superiores, exceto quando ma
nifestamente ilegais;
v -c'tender com presteza;
VI -Levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII -Zelar pela economia do material e conservaçodD
patrimônio piíblicW;
VIII -Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX \Manter conduta compatível com a moralidade admi
nistrativa;
X -Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI -Tratar com urbanidade as pessoas;
XII \.Representar contra ilegalidade, omissão ou abu
so de poder.
CAPÍTULO XXVII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 104 - O servidor é proibido:
1 -»usentar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato;
II -Retirar, sem prévia anuncia da autoridade com
petente, qualquer documento ou objeto da repartição;
iii -ARecusar fé a domumentos públicos;
IV -oøpor resistência injustificada ao andamento'
de documento e processo ou execução de serviço;
-.Ç2Promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição;
VI -cCometer a pessoa estranha à repartição fora dos
casos previstos em Li, o desempenho de atribuição que seja de
sua resfonsabilidade ou de seu subordinado;
VII -c.Coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido
político;
VIII Manter sob a sua chefia imediata, em cargo ou
em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o se
gurido grau civil;
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IX -kjValer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X -articipar de gerência ou administração de em
presa privada,sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
xi -,Jtuar, como procurador ou intermediário, junto
as repartiçes públicas, salvo quando se tratar de benefícios pre
vidciários ou assisténciais até segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;
XII -jeceber propina, comissão, presente ou vanta-'
gens de qualquer espécie, em razão de suas atribuiç6es;
XIII _Ç4raticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV -ç'proceder de forma desidiosa;
xv -Jtilizar pessoal ou recursos materiais da ré
partição em serviços ou atividades particulares;
XVI -Cometer a outro servidor atribuiçes estranhas
ao cargo que ocupa, exceto em situaç6es de emergências e transito
rias;
XVII -CExceder quaisquer atividades que seja incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de tra
balho.
CAPÍTULO XXVIII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 105 - Ressalvados os casos previstos na Constitu
iço, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
CAPÍTULO XXIX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 106 - o servidor responde civil, penal e adminis
tratativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 107 - A responsabilidade civil decorre de ato o
missivo ou cornissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuí 7 o
ao erário ou a terceiros.
§ 12 - A indenização de prejuízo dolosamente causado
ao erário somente será liquidado na forma prevista do artigo 34
,na formaÇe outros bens que assegurem a execução do débito pela
via judicial.
§ 22 - Tratando-se de danos causados a terceiros, i
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responderá o servidor perante a fazenda publica em ação regressiva.
§ 32 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Art e 108 - A responsabilidade penal no abrange os cxi
ms e contravenç6es imputadas ao servidor nessa qualidade.
Art. 109 - A responsabilidade civil-administrativa ré
sulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do car
go ou função.
Art. 110 - As sanç6es civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independente entre si.
Art. 111 - A responsabilidade administrativa do servi
dor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exis
tncia do fato ou a sua autoria.
CAPfTCJLO xxx
DAS PENALIDADES
Art. 112 - São penalidades disciplinares:
1 -odvertncia;
II -1-->Suspensão;
III -Demisso;
IV --,- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
V -Destituiço de cargo em omisso;
VI -dDestituiço de função comissionada.
Art. 113 - Na aplicação de penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para o serviço publico, as circunstâncias agravan
tes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 114 - A advertência será aplicada por escrito,
nos casos de violação e proibição constante do artigo 104,de inob
servncia de dever funcional previsto em regulamentação ou
norma interna, que no justifique imposição de penalidade mais gra
vê.
Art. 115 - A suspenço será em caso de reincidência 1
das faltas punidas com advertências e de violação das demais pro
ibiç6es que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demis
são não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
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§ 12 - Será punido com suspenso de até 15 (quinze)
dias o seiidor que, injustificadamente, recusar-se a ser subme
tido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, ces
sando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 22 - Quando houver convenincia para o serviço, a
penalidade de suspenso poderá ser convertida em multa, na base
de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneraç
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 116 - As penalidades de advertências e de susperi
são tero seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e
5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servi
dor no houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.
parágrafo único - o cancelamento da penalidade no
surtirá efeitos retroativos.
Art. 117 - A exoneração será aplicada nos seguintes ca
sos:
1 -Crime contra a administração pública;
II -'Abandono de cargo;
III -,Inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V -'! Incontinência pública e conduta escandalosa, na
repartição;
VI -'Insubordinação grave em serviço;
VII — Ofensa física, em serviço, a servidor ou a par
ticuiar, salvo em defesa própria ou de outrem;
VIII—Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em ra
zo do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação municipal;
XI -_Corrupção;
XII -Acumuiaço ilegal de cargos, empregos ou fun
çes públicas.
Art. 118 - Verificada em processo disciplinar acumula
ço proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos car
gos.
§ 12 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que
exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
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§ 22 - Na hip6tese do parágrafo anterior, sendo um
dos cargos, emprego ou funço exercido em outro 6rgo ou entidade,
a exoneração lhe será comunicada.
Art. 119 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta pu
nível com a\d emissão. \
Art. 120 - A destituição do cargo em comissão exercido por no ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e exoneração.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata
este artigo a exoneração efetuada nos termos do artigo 19 será
convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 121 - A exoneração ou destituição do cargo em co
missão nos casos dos incisos IV, VIII, X, XI do artigo 117, impli
caa indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Art. 122 - A exoneração ou a destituição do cargo em
comissão por infrigncia do artigo 104 incompatibiliza o ex-servi
dor para nova investidura, em cargo público municipal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - No poderá retornar ao serviço pú
blico municipal o servidor que for demitido ou destituido do car
go em comisso por infrigência do artigo 117.
Art. 123 - Configura abandono de cargo a ausência in
tencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias con
secutivos.
Art. 124 - Entende-se por inassiduidade habitual a fal
ta ao serviço, sem causa justificada, pr 60 (sessenta) dias, in
terpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 125 - o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamente legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 126 - A ação disciplinar prescreverá:
1 —Em 5 (cinco) anos, qianto às infraç6es puníveis
com exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ezs
tituiço do cargo em comissão;
II - Em 2 (dois) anos, quanto à suspenso
III -Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à adver
tncia.
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§ 1 9 - o prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido.
§ 29 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infraç6es disciplinares capituladas também como
crime.
§ 32 - A abertura de sindicâncias ou a instauração 1
de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão fi
nai proferida por autoridade competente.
§ 49 - Interrompido o curso da prescrição, o prazo co
meçará a/ correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 127 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
1 -- pelo Prefeito, secretários municipais e diretores.
CAP:f PULO XXXI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 128 - A autoridade que tiver ciência de irregula
ridade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração ±
mediata, mediante sindicância ou processo administrativo discipli
nar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 129 - As denúncias sobre irregularidades serão o
bjeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endere
ço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a au
tenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado no configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 130 - Da sindicância poderá resultar:
1 -Orquivamento do processo;
II -OAplicaço de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III -1&Instauraço de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicn
cia no excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por ±
gual período, a critério da autoridade superior.
Art. 131 - Sempre que o ilícito praticado pelo servi
dor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
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(trinta) dias, de exoneração, cassação de aposentadoria ou dispo
nibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória
a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO XXXII
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 132 - Como medida cautelar e a fim de que servi
dor no venha a influir na apuração da irregularidade, a autorida
de instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu a
fastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado
por igual prazo, findo o qual cessarão os us efeitos, ainda que
no conluído o processo.
CAPÍTULO XXXIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 133 - O processo disciplinar é o instrumento dês
tinado a apurar responsabilidade de servidor por infração pratica
da no exercício de suas atribuiçes, ou que tenha relação com as
atribuiç6es do cargo em que se encontre investido.
Art. 134 - O processo disciplinar será onduzido ]por
comissão composta de 3 (três) servidores estáveis des6g 1 pela
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1 9 - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seu
membros.
§ 22 - No poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,'
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 135 - A comissão exercerá suas atividades com iri
depend'enia e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elu
cidaço do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - As reuni6es e as audiências das co
missões terão caráter reservado.
L*1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 136 - O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
1 -knstauraço, com a publicação do ato que consti
tuir a comisso
II —&nquérito administrativo, que compreende instru
ço, defesa e relatório
III -\Ju1gamento.
Art. 137 - o prazo para conclusão do processo discip:1i
nar no excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
§ 19 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tem
po integral aos seus trabalhos ficando seus membros dispensadoso
ponto, até a entrega do relatório final.
§ 22 - As reuni6es da comissão serão registradas em
atas que deverão detalhar as deliberaç6es adotadas.
CAPÍTULO XXXIV
DO INQUÉRITO
Art. 138 - O inquérito administrativo obedecerá ao
princípio do contraditório assegurada ao acusado ampla defesa, can
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 139 - Os autos da sindicância integrarão o pro
cesso disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindi
cância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal,
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo dis
ciplinar.
Art. 140 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá
a tomada de depoimentos, acareaç6es, investigaçes e d-1igncias'
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo , quando ne
cessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elu
cidaço dos fatos.
Art. 141 - É Assegurado ao servidor o direito de acom
panhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
L
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12 - o presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 22 - Será indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial
de perito.
Art. 142 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 22
(segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe
da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados'
para inquirição.
Art. 143 - o depoimento seta prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo licíto à testemunha trazê-lo por escri
to.
§ 12 - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 22 - Na hipótese de depoimento contraditórios ou
que se infirmem, procerder-se-á acareação entre os depoentes.
Art. 144 - Concluída a inquirição das testemunhas, a
comisso promoverá o interrogatório do acusado.
§ 12 - No caso de mais de um acusado, cada um deles
será houvido separadamente, e sempre que divergirem em suas decla
raç6es sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação'
entre eles.
§ 22 - O procurador do acusado poderá assistir ao in
terrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe ve
dado interferir nas perguntas e respostas, facu1tand-se-lhe, P2
rém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 145 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que
ele seja submetido a exame por junta médica oficial, na qual par
ticipe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será
processada em auto apartado e apenso ao Processo(Processo) principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 146 - Tipificada a infração disciplinar, seráfor
mulada a indiciaço do servidor, com a especificação dos fatos a
ele imputados e das respectivas provas.
[
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§ 12 - o indiciado será citado por mandado expedido
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, nopra
zo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo permitido xerocopiá-lo.
§ 22 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo
será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 32 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo do
bro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 42 - No caso de recusa do indiciado em apor o cien
te na cópia de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a ci
taço, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art.147 - o indiciado que mudar de residênciafica o
brigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 148 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e
no sabido, será citado por edital, publicado "Diário Oficial" e
em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio'
conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo o prazo p.a
ra defesa será de 15 (quinze) dias a partir da data da última p
blicaço do edital.
Art. 149 - Considerar-se-á revel o indiciado que, re
gularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal.
§ 12 - A revelia será declarada, por termo nos autos
do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 22 - Para defender o indiciado revel, a autoridade'
instauradora do processo designará um servidor como defensor dati
vo, ocupante de cargo de nível igual ou superior do indiciado.
Art. 150 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará
relatório minuncioso, onde resumirá as peças principais dos autos
e mencionará as provas em que se baseou para formar & sua convir
çao.
§ 12 - O relatório será sempre conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 22 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circurrstncias agravantes ou atenuantes.
Art. 151 - O processo disciplinar,com o relatório da
comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instaura
ço para julgamento.
a]
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CAPÍTULO XXXV
DO JULGAMENTO
Art. 152 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
§ 12 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado
a autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 22 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanç6es, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
§ 32 - Se a penalidade prevista for a exoneração ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá
às autoridades competentes.
Art. 153 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 154 - Verificada a existência de vício insanável,
a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do
processo e ordenará a constituição de outra comisso, para instau
ração de novo processo.
§ 12 - O julgamento fora do prazo legal no implica
nulidade do processo.
Art. 155 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentnen
tos individuais do servidor.
Art. 156 - Quando a infração estiver capitulada como
crime, o processo disciplinar será remetido ao ministério Público
para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 157 - O servidor que responder a processo disciplinar so poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntária
mente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
caso aplicada.
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Art. 158 - Serão
1 - Ao servidor
rã da sede de sua repartição
II - Aos membros
obrigados a se deslocarem da
de missão essencial ao escla
assegurados transportes e diárias:
convocado para prestar depoimento fo
na condição de testemunha.
da comissão e ao secretário, quando
sede dos trabalhos para aealizaço
ecimento dos fatos.
CAPÍTULO XXXVI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 159 - O processo disciplinar poderá ser revisto,
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocncia do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 12 - Em caso de falecimento, ausência ou desapareci
mento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
revisão do processo,
§ 22 - No caso de imcapacidade mental do servidor,
reis.õ será requerida pelo respectivo curador,
Art. 160 - No processo revisional, o ônus da prova
cabe ao requerente.
Art. 161 - A simples alegação de injustiça da penali
dade no constitui fundamento para a reviso, que requer elemen
tos novos, ainda no apreciados no processo originário.
Art. 162 - o requffimento de reviso do processo será
dirigido ao prefeito que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do 6rgo ou entidade onde se originou o pro
cesso disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição a autoridade
competente providenciará a constituição de comissão.
Art. 163 - A revisão correrá em apenso ao processo o
riginário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pe
dirá dia e hora para a ap.uraço de provas e inquirição das teste
rnunhas que arrolar.
Art. 164 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias
para a conclusão dos trabalhos.
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Art. 165 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revi
sora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comis
são do processo disciplinar.
Art. 166 - O julgamento caberá à autoridade que apli
cou a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20
(vinte) dias, contados.do recebimento do processo, no curso do
qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 167 - Julgada procedente a revisão, será declara
da sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo
em comisso, que será convertida em exoneração.
- Parágrafo único - Da revisão do processo no poderá
resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO XXXVII
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 168 - O magistério municipal é integrado pelas
categorias funcionais compreendidas nos quadros permanente e su
plementar.
§ 12 - No quadro permanente agrupam-se categorias fun
cionais de professores e especialistas em educação', cujos 40 ocu
pantes pos suam habilitação específica.
§ 22 - No quadro suplementar ocupa-se a categoria de
assistente de ensino cujos ocupantes no possuam habilitação espec(fica.
SEÇÃO 1
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 169 - Os professores do quadro permanente compre
endem os seguintes níveis:
i -professor P-I com habilitação especifica de en
sino médio (magistério)7
II -Professor P-II com habilitação especifica de li
cenciatura curta;
iii -Çprofessor P-iii com habilitação especifica de
licenciatura plena;
IV . Professor P-iv com habilitação de licenciatura
plena, com pós-graduação lato senso (especialização);
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V -Professor P-V com licenciatura plena mais pós-gra
duaço estrito senso (mestrado);
vi -QProfessor P-vi com licenciatura plena, pós-gradu
ação estrito senso (doutorado).
SEÇÃO II
DOS ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Art. 170 - São especialistaem educação:
1 -CEspecialista em educação E E-1 com habilitação'
especifica de licenciatura curta;
/
II -specialista em educação E E-2 com habilitação
especifica de licenciatura plena;
III • -specialista em educação E E-3 com habilitação'
pós-graduação lato senso (especialização)7
IV -Especia1ista em educação E E-4 com pós-graduação
sentido estrito (mestre e doutor).
SEÇÃO III
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 171 - Integram o quadro suplementar as seguintes
classes de assistente de ensino;
1 -Assistente de ensino AE-1 com nível de formação
de ensino fundamental, acrescidos de cursos intensivos ou exame
de capacitaço. Área de atuação, até a 4Ê série do ensino fundaien
tal.
II Assistente de ensino AE-2 ensino fundamental com
pleto, acrescido de curso intensivo ou exame de capacitaço. Área
de atuação até a 4 série do ensino fundamental.
III £ÂA ss i s t ent e de ensino AE-3 ensino médio formação
fora da área de atuação.
IV -<-,,,Assistente de ensino AE-4 ensino médio formação
na área de atuação.
V -c'Assistente de ensino AE-5 nível superior forma
ço fora da área dé atuação;
VI -DAssistente de ensino AE-6 nível superior forma
ço na área de atuação,
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Art. 172 - Desde que se h:ibi.litem legalmente e através
de concurso público, os asistente.s de ensino do quadro suplementac
pod?rao passar para o quadro pernanente, de cada passagem resultan
do a automática criação do ceaoectivo cargo nesse quad:o
SEÇÃO v
DA PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 173 A progressão funcional é carctecizada pela
passageTa do servidor para referência imediatamente àquela a que
oert5e dentro da nes-na categoria funcional.
Ob
- Art. 174 - Cada nível do quadro permanente teá 35
() referncias e a progcesso funcional do servidor se fará a
p6s cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício em egme de Classe,
rt. 175 Ao passar de um nível para outro o servidor
no perdeiá as ce fernc ias já adquiridas.
SÇ0 7
DA PROMOÇÃO
Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do se--±
dor para o nível, mais elevado da Ines::na categoria funcional sem
perder as referências adquiridas mediante a aquis.i;o de título
específico, desde que se encontre no efeivo exercício do magisté
rio municipal, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
SEÇÃO vi
DO TRE 1 N]MJNT0
Art. 177 - Fica instituionalizado como atividade per
manente da Seccetaria da Educação o creinamento dos seus servido
res, tendo corno objetivo:
1 -ncrernentar a produtividade e criar condições pa
ra o constante aperfeiçoamento do ensino piih1ico municipal;
II -jintegrar os objetivos de cada função as finalida
dos da adninistraço corno um todo
III -tualizar conhecimento adquiridos para melhor
q-alificaç.o do pessoal docente.
L
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Art. 178 - Compete à Secretaria da Educação a elabora
ço e o desenvolvimento dos programas de treinamento dos seus ser
vidores.
§ 12 - Os programas de treinamento serão elaborados 1
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os ré
cursos indispensáveis à sua realização.
§ 22 - As atividades de treinamento serão programadas
no recesso escolar.
Art. 179 - O treinamento terá sempre caráter objetivo,
prático e será ministrado:
1 ---Através da contratao de serviços com entidades'
especializadas
II -J»lediante o encaminhamento de servidores a orga
nizaçes especializadas, sediadas ou no no 4nicípio7
III -jeï-npre que possível diretamente pela prefeitura,
utilizando servidor de seu quadro e recursos humanos locais.
SEÇÃO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 180 - Será de 20 (vinte) horas semanais a, carga
horária mínima de trabalho e de 40 (quarenta) horas a carga máxi
ma.
Parágrafo único - Para o ensino médio a carga horária
mínima será de 10 (dez) horas.
Art. 181 - Para efeito de cálculo e pagamento multi
plicar-se--á o número de aulas semanais ministradas em 5.5 (cinco'
ponto cinco) semanas.
SEÇÃO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 182 - São direitos especiais dos servidores do
magistério municipal:
1 -Participar de planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comiss6es escolares)
II .-/iReceber assistência técnica para seu aperfeiçoamento ou a sua especialização e atualização-,
Art. 183 - Além do vencimento atribuído por Li ao
seu cargo poderá ser concedido ajuda de custo a professores lota
dos em escolas municipais rurais até 0 limite de 25% (vinte e
L
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cinco por cento).
CAPÍTULO XXXVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - Considera-se dependentes do servidor além
do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivem as suas expensas'
e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge ou Companhei
ro ou companheira a mais de 3 (três) anos, constituindo prova a
justificação judicial.
Art. 185 - os instrumentos de procuração utilizados
para recebimentos de vantagens ou direitos de munici
pais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados a
pós findo este prazo.
Art. 186 - Para todos os efeitos previstos neste esta
tuto e em i...is do i4unicípio, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por junta medica oficial ou
oficializada.
Parágrafo único - Os atestados médicos concedidos aos
municipais, quando em tratamento fora do finicípio,
terão sua validade condicionada a ratificação posterior pela jun
ta médica do ttrnicípio ou oficializada.
Art. 187 - Contar-se--ao por dias corridos os prazos
previstos neste estatuto.
Parágrafo único - No se computá no prazo do dia
inicial, prorrogando-se para o primeiro diaL.1 seguinte o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 188 - A requisição de servidores de outras esfe
ras de governo, para prestarem serviços a órgos e entidades muni
cipais, somente poderá ocorrer para exercício de função para qual
no haja servidor habilitado nos quadros do município.
Parágrafo único - Fica assegurado, o recolhimento da
contribuição previdenciárias dos servidores requisitados para a
mesma instituição que recolhiam no 6rgo de origem.
Art. 189 - Ressalvados os casos de substituição tem
porária e o exercício em cargo em comissão ou função de confiança,
é vedado o desempenho, pelo servidor, de atribuiçes diversas, dos
inerentes ao seu cargo efetivo, no produzindo qualquer efeito
_ JA
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funcional, inclusive percepção de retribuição, aos atos pratica
dos com infrigncia do disposto neste artigo.
Art. 190 - Quando o comissionado permanecer por 10
(dez) anos ininterruptos no mesmo cargo, terão os mesmos direitos
e as vantagens do cargo efetivo.
Art. 191 - A partir d vigncia desta Li deixará de
ser concedido ou pago todo e ~~011c enefício ou vantagem funcio
nal ou financeira que no estejam nela definido ou em )...ei de das
sificaço de cargos e vencimentos.
Art. 192 - Fica reconhecida como entidade representativa dos servidores públicos municipais, à Confederação dos Servi
dores Públicos do Brasil - C.S.P.B.
Art. 193 - Ë vedado exigir atestado de ideologia como
condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 194 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se pro
cessos especiais de seleção.
Art. 195 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro é consa
grado ao n' - público municipal.
Art. 196 - O horário de expediente das repartiç6es mu
nicipais será fixado por decreto do prefeito municipal.
Art. 197 - Terá como data base oms de março, para
revisão e reajuste salariais dos funcionários públicos deste fruni
) cípio.
Art. 198 - A Câmara Municipal adotará este estatuto
' para regular a situação jurídicado pessoal de seu quadro.
Art. 199 - O Chefe do Poder Executivo poderá conceder\
or decreto os reajustes dos direitos e vantagens pecuniárias dos\
até o limite de variação do ItPC (Índice Nacional ;
reço ao Consumidor) ou índice que o substituir.
Art. 200 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto,
os regulamentos necessários à execução da presente lei.
Art., 201 Os casos omissos no presente estatuto sero -
regulamentados rws.e ,. Ee xouivb
Art. 202 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário, especialmente'
as leis nas. 42 de 15 de julho de 1968 e 706/90 de 02 de maio de
1990.
-
ii
L
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
çQde de 1993.
r
ABEL//IBOSA GUIMARÃES
P 'FEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
o presente Projeto de Lei, procura enquadrar o regime
jurídico atual deste município à Lei n 2 956/93, de 08 de março de
1993, aprovada e sancionada na mesma data, bem como permitir e fa
cilitar aos servidores seu conhecimento.
Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa
de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua
aprovação.
- ABE SAGUIMARÃES
P FEITO MUNICIPAL
r
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE L[GISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispoe sobre o regime juridico dos
funcionarios Publicos Municipais.
P A R E C E R.
O Projeto em epigrafe dispõe sobre o regime jurldico dos funcionãrios Püblicos
Municipais.
A Propositura procura enquadrar o regime juridico atual deste Município à Lei
nQ 956/93, de 08 de marçode 1993, bem como permitir e facilitar aos servidores
seu conhecimento.
E o Relatório.
Ao apreciar o merito da propositura, o fazemos em parte. No tocante a redaçao,
vale lembrar que ha pequenas incorreções, o que não chega a prejudicar a matéria, uma vez que facilmente se pode corrigi-Ias no Autografo de Lei.
Ao que se refere à questão de Legislação, destacamos a importancia da referida
matéria, que encontra amparo nos Artigos 39, da Constituição Federal, 94 da
Constituição Estadual e 11 da Constituição Municipal, no qual diz que o Municlpio instituirá regime jurídico õnico e planos de carreira para os servidores da
administração direta, das autarquias e das fundaçoes publicas.
Declaração de Voto:
Ao declararmos o Voto o fazemos com recomendação favorãvel a aprovação do pre
sente Projeto, mediante aprovação das Emendas Supressivas, Aditivas e Modificativas propostas por esta Relatoria.
E o Parecer Favorãvel.
Sala das Comissões da Cãmara Municipal de Caçu, aosjS dias do nies de agosto de
1993.
Vereador VALDELÏCIO FERNANDES DE SOUZA"
- RELATOR -
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Cmara Municipal de Caçu
Comisso de Educação, Saide e Assistncia Social
Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispe sobre o regime jurldico dos funcionários Püblicos Municipais.
PARECER
A presente matéria dispbe sobre o regime jurTdico dos funcionários Pb1icos Mu
nicipais.
Na justificativa o autor argumenta que o projeto em tela procura enquadrar o
regime jurdico atual deste Municpio a Lei nQ 956/93, bem como permitir e facilitar aos servidores seu conhecimento.
É o Relat6rio.
Diante da importncia da referida mataria, e levando em conta que a mesma atende
ao disposto no art. 11 da Constituição Municipal, declaramos favorveis a aprova
ço da presente propositura, mediante aprovaç ã o das Emendas Aditivas, Supressivas e Modificativas propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ë o Parecer Favorável.
Sala das Comissies da Câmara Municipal de Caçu, no 1Q dia do ms de setembro de
1993.
Ve
e_~A aeI4~ c(__~
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria : Prefeito Municipal
Dispõe sobre o regime jurTdico dos
funcionários Públicos Municipais.
PARECER
o Projeto em estudo dispõe sobre o regime jurTdico dos funcionários Públicos Municipais.
A presente matéria procura enquadrar o regime jurÍdico atual à Lei 956/93, alem
de atender o que dispõe o art. 11 da Constituição Municipal.
É o Relatório.
Observados os aspectos que competem à Comissão signatária deste, o Projeto e as
Emendas encontram-se de acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação,
com exceção da Emenda Supressiva NQ 01193, a qual propomos Emenda em anexo, modi
ficando o § 79 do art. 52 do Projeto em tela. Concluindo, declaramos nossa posição favorável á aprovação da propositura desde que incorporada a modificação pro
posta pela Comissão na mencionada emenda em todo o seu teor.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 06 dias do ms de setembro
de 1993.
Ver. tí ?
RELATOR -
•1
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PROTOCOL O
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Cjjp. ESTADO D E GOIÁS
"r0 Munic§POI PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurTdico dos
funcionários Públicos Municipais.
Emenda Aditiva NQ
Acresce Parágrafo Único ao
art. 174 do Projeto em apreciaçao.
Fica o art. 174 do Projeto de Lei NQ 33/93, de 21-05-93, acrescido de Parágra
fo Único, que vigorará com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O professor, o especialista e
o mestre em Educação terão um acréscimo de 4%
(quatro por cento) em seu vencimento por referáncia alcançada."
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos2 dias do más de agosto
de 1993.
Ver.
Justificação:
A emenda em tela tem por objetivo acrescer 4% (quatro por cento) no vencimento do professor, especialista e mestre em Educação por referencia alcançada.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres Edis na aprovação da presente
propositura.
Ver. ValdelTcio Fernandes Sou
- Relator
-
P ROTOCOLO
Reg. nOQ
Hrs. 1 Livro O
C
oJ- rs. 1.4
açu, / O' / 19
i. ?
Secretária - Câmara Munjcjj
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurTdico dos
funcionrios Públicos Municipais.
Emenda Aditiva NQ .193
Acresce Parágrafo Único ao
art. 174 do Projeto em apreciaço.
Fica o art. 174 do Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93, acrescido de Pargra
fo Único, que vigorara com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O professor, o especialista e
o mestre em Educação terão um acrscimo de 4%
(quatro por cento) em seu vencimento por referencia alcançada."
Sala das Comissoes da Camara Municipal de Caçu, aos7 dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. Valdelcio
- Relator -
Justificação:
A emenda em tela tem por objetivo acrescer 4% quatro por cento) no vencimento do professor, especialista e mestre em Educaçao por referencia alcançada.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres Edis na aprovaçaoda presente
proposi tura.
Ver. Valdelicio Fernandes de ' ot
- Relator -
PROTOCOLO
Reg. no O1 Prs.
Livro fl0 rs.
O
ESTADO DE GOIÁS
Secretária - Cmcra Mu"ct,ol ODER LEGISLATIVO
CÂMAR A MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurdico dos
funcionários Piblicos Municipais.
Emenda Aditiva N90o/93.
Acresce parágrafo ao artigo 180,
passando desta forma o Parágrafo
Único para § H.
Fica o artigo 180 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, acrescido de pargrafo, o qual vigorara com a seguinte redação:
" 19 - Para cada jornada de trabalho, o professor
terá o percentual de 20% (vinte por cento) sob a res
pectiva carga horária destinada a atividades extra
classe."
Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, aosc2)f dias do ms de agosto de
1993.
Vereador ValdeTandeou
Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
Tal emenda tem por objetivo acrescer parágrafo ao artigo 180, beneficiando desta
forma, os professores num percentual de 20% (vinte por cento) sob a carga horaria destinada a atividades extra classe.
Pelo acima exposto_,conto com o apoio dos nobres colegas.
Vereador Valdelicio Fernandes - de o!Ia
- Relator -
- TPRoT000-O
Reg. 32.. Hrs. ........
livro r ° ...............
Fs.
Ca,2
.... . ......
tiIU
Secretária . C 6 íI1
E]
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurdico dos
funcionários Piiblicos Municipais.
Emenda Aditiva N2o/93.
Acresce parágrafo ao artigo 180,
passando desta forma o Parágrafo
Único para § H.
Fica o artigo 180 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, acrescido de parágrafo, o qual vigorará com a seguinte redaçáo:
" 12 - Para cada jornada de trabalho, o professor
terá o percentual de 20% (vinte por cento) sob a res
pectiva carga horária destinada a atividades extra
classe."
Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, aos&.dias do me-- s de agosto de
1993.
Vereador Valdeliei-o ou
Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
Tal emenda tem por objetivo acrescer parágrafo ao artigo 180, beneficiando desta
forma, os professores num percentual de 20% (vinte por cento) sob a carga horaria destinada a atividades extra classe.
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
1
Vereador Valdelkio Fernandés deou
- Relator -
PROTOCOLO
R!Y O O?JS Hrs.
Livro n° Q.. F5. 1 (
Cau,S, Q' 119
Secretária - Câmara MunicpaI
CÁMA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
RA MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei ng 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurdico
dos funcionários Públicos Municipais.
EMENDA ADITIVA NPi)-/93.
Acresce Parágrafo Único ao artigo 181, do Projeto em epTgrafe.
Fica acrescido de Parágrafo Único o artigo 181 do Projeto de Lei nQ 33/93, de
21-05-93, o qual vigorara com a seguinte redação:
"Parãgrafo Único - O salârio dos professores munici
pais em inicio de carreira (magistério nvel P-I)
com carga mnima, não poderã ser inferior ã duas ve
zes o salãrio mÏnimo nacional, conforme o artigo
79, parãgrafo único da Constituição Municipal."
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosj (f dias do me-- s de agosto de
1993.
Ver. VALDELICIO FERNANDES DkOíU, A
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
A emenda em tela acresce parágrafo ao art. 181, no qual o salrio dos professores municipais em inicio de carreira, com carga mnima, nato poderã ser inferior
duas vezes o salrio mnimo nacional, tendo por base o art. 79, parágrafo uni
co da Constituiçào Municipal.
Face ao exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas.
Ver. VALDELÍCIO FERNA S0UZ 1
- RELATOR -
P ROTQCOLO
eg. ,.o 3 .. Hrs. Livro n° ........ Fs.
Cacu,c2Si
/ ? ------------------............... ...
.....
Sscrstdrja
- Câmara MÇA'VI
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
ao de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurTdico
dos funcionãrios Públicos Municipais.
EMENDA ADITIVA NQ t.3/93.
Acresce Parãgrafo Único ao artigo 181, do Projeto em epTgrafe.
Fica acrescido de Parágrafo Único o artigo 181 do Projeto de Lei nQ 33/93, de
21-05-93, o qual vigorara com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O salãrio dos professores munici
pais em inicio de carreira (magistério nivel P-I)
com carga mTnima, não poderã ser inferior ã duas ve
zes o salãrio mTnimo nacional, conforme o artigo
79, parãgrafo ünico da Constituição Municipal."
Sala das Comissóes da Cãmara Municipal de Caçu, aos...»-f dias do ms de agosto de
1993.
Ver.
- RELATOR
JUSTIFICATIVA:
A emenda em tela acresce parãgrafo ao art. 181, no qual o salãrio dos professores municipais em inicio de carreira, com carga mnima, não poderã ser inferior
ã duas vezes o salrio mTnimo nacional, tendo por base o art. 79, parãgrafo uni
co da Constituição Municipal.
Face ao exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas.
Ver. VALDELTCIO FERNANDES
- RELATOR -
PROTOCOLO
Reg. n° Hrs.
Livro no .. .
/ 19.
LOI
Sscr.tário . Câmara Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei NQ 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurdico dos
funcionrios Piblicos Municipais.
Emenda Aditiva NQ') 1-/93.
Acresce inciso III ao art. 182 do
Projeto em evidencia.
Fica acrescido de inciso III o art. 182, do Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93 o
qual vigorara com a seguinte redação:
III - os professores do ensino fundamental
(da pra-escola a 4 srie) terão um acrscimo
de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, para compensar o grande número de trabalhos extra classe.
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos2dias do ms de agosto de
1993.
Ver. VALDELICIO FERNANDES
N.
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
Tal emenda tem por objetivo acrescer 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
dos professores do ensino fundamental, para compensar o grande numero de trabalhos extra classe.
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presen
te propositura.
Ver. VALDELíCIO FERNANDES DE S
- RELATOR
3C0L o
ReJ. no
01'M lrs.
ltvro
p I4
UI
MARA
STADO DE GOIÁS
ER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei NQ 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurdico dos
funcionrios P,blicos Municipais.
Emenda Aditiva NQJI/93.
Acresce inciso III ao art. 182 do
Projeto em evidência.
Fica acrescido de inciso III o art. 182, do Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93 o
qual vigorara com a seguinte redação:
III - os professores do ensino fundamental
(da pra-escola a 4i3 srie) terão um acrscimo
de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, para compensar o grande número de trabalhos extra classe.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aol.f dias do ms de agosto de
1993.
Ver. VALDELICIO FERNANDESDE'QZA
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
Tal emenda tem por objetivo acrescer 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
dos professores do ensino fundamental, para compensar o grande numero de trabalhos extra classe.
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presen
te propositura.
Ver. VALDELÍCIO FERNANDES DESO '
- RELATOR
fT
H
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
PROTOCOL
Pe O OL Hrs. .
Livro n
o
-
/ 19 • •T/
71
J [Secreárja . C- Mjrcj0I
4M4RA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispoe sobre o regime juridico dos
funcionarios Publicos Municipais.
EMENDA ADITIVA N9 /93.
Acresce Seção IX de Gratificação
de Titularidade, contendo -
a refe
rida Seçao, artigos, paragrafos
e alirieas, alterando assim, a nu
meraçao dos artigos subsequen
tes.
A Seço IX de Gratificação de Titularidade do Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93,
vigorara com a seguinte redaçao:
"Seção IX
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art. 184 - A gratificação de titularidade serã devida em razao de aprimoramento
de qualificação ao servidor do magisterio que nao venha a ser promovido ou obte
nha acesso funcional em função desta.
§ 19 - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto
neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento,especializaçao mestrado ou doutoramento na area educacional.
§ 29 - Os cursos a que se refere o paragrafo anterior deverão ser autorizados
pelo Conselho de Educação competente.
§ 39 - So serao considerados, para efeitos de gratificação do que trata este ar
tigo, os cursos com duração minima de 40 horas.
Art. 185 -A gratificação de titularidade sera calculada sobre o vencimento do
servidor, a base de:
a) - 25% (vinte e cinco por cento), para um total ou superior a 1080 horas;
b) - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 720 horas;
c) - 15% (quinze por cento), para um total de 360 horas;
d) - 10% (dez por cento), para um total de 180 horas.
§ 19- Os totais de horas de que se trata este artigo poderão ser alcançados em
um so curso ou pela soma de duração de varios cursos, desde que observado o limite minimo previsto no § 39 do Art. 184 desta Lei.
§ 29 - Os percentuais constantes nas letras a, b, c e d, nao sao acumulativos,
sendo que o maior exclui o menor.
§ 39 - A gratificação de titularidade incorporar-se-a ao vencimento do servidor
do magisterio, para efeito de aposentadoria e disponibilidade."
Sala das Comissões da Cãmara Municipal de Caçu, aos\..»- dias do més de agosto de
1993.
Ver. ValdelTcioFernand a -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
- Continuaço -
JUSTIFICAÇÃO:
A incluso da referida Seço ao Projeto de Lei ora em apreciação, tem o objetivo de conceder aos servidores do magisterio uma gratificaçao de titularidade em
decorrencia de cursos de atualizaçao,aperfeiçoamento, especializaçao em mestra
do ou doutorado na area educacional, por isso entendemos ser justa a presente
emenda.
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
\
Ver. Valdelcio Fernandes e uza
- Relator -
PF?OT000L
Reg, no Hrs. .
Livro r°Ç Hs.
ca 'c' 19 •
Secretórjo Câmara MUIlicikno 2
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispoe sobre o regime juridico dos
funcionarios Publicos Municipais.
EMENDA ADITIVA NQ )3/93.
Acresce Seção IX de Gratificação
de Titularidade, contendo -
a refe
rida Seçao, artigos, paragrafos
e alineas, alterando assim, a nu
meraçao dos artigos subsequen
tes.
A Seção IX de Gratificação de Titularidade do Projeto de Lei NO 33/93, de 21-05-93,
vigorara com a seguinte redaçao:
"Seço IX
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art. 184 - A gratificação de titularidade será devida em razao de aprimoramento
de qualificação ao servidor do magisterio que nao venha a ser promovido ou obte
nha acesso funcional em função desta.
§ 19 - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto
neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento,especializaçao mestrado ou doutoramento na area_educacional.
§ 29 - Os cursos a que se refere o paragrafo anterior deverão ser autorizados
pelo Conselho de Educação competente.
§ 39 - So serao considerados, para efeitos de gratificação do que trata este ar
tigo, os cursos com duração minima de 40 horas.
Art. 185 -A gratificação de titularidade sera calculada sobre o vencimento do
servidor, a base de:
a) - 25% (vinte e cinco por cento), para um total ou superior a 1080 horas;
b) - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 720 horas;
c) - 15% (quinze por cento), para um total de 360 horas;
d) - 10% (dez por cento), para um total de 180 horas.
§ 19- Os totais de horas de que se trata este artigo poderão ser alcançados em
um so curso ou pela soma de duração de varios cursos, desde que observado o limite minímo previsto no § 39 do Art. 184 desta Lei.
§ 29 - Os percentuais constantes nas letras a, b, c e d, nao sao acumulativos,
sendo que o maior exclui o menor. -
§ 39 - A gratificação de titularidade incorporar-se-a ao vencimento do servidor
do magisterio, para efeito de aposentadoria e disponibilidade."
Sala das Comissies da Câmara Municipal de Caçu, aosí''(dias do ms de agosto de
1993.
Ver. ValdelÍcio
- Relator - \
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE! LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
- Continuação -
JUSTIFICAÇÃO:
A inclusão da referida Seço ao Projeto de Lei ora em apreciação, tem o objetivo de conceder aos servidores do magisterio uma gratificação de titularidade em
decorrencia de cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização em mestra
do ou doutorado na area educacional, por isso entendemos ser justa a presente
emenda.
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Ver. Valde1cio Fernandes '
- Relator
PROTOCOLO
p 1 n, OC)jf) Hís.
Livro n° O.-. Fs.
/
Secretária - Câmara Municipal
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispoe sobre o regime juridico dos
funcionarias Publicas Municipais.
Emenda Aditiva NQ JC
Acrescenta artigo, paràgrafos in
cisos e alineas a Seçao IX da
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, ai
terando, desta forma, a numeraçao dos artigos subsequentes.
"Art. 186 - Fica instituTda gratificação de incentivo especial aos
professores com regencia em classe ou escola especial aos do ciclo ba
sico de alfabetização, correspondente ao pre-alfabetizaçao, 1 e 2
series do grau fundamental, e aos professores lotados em escolas rurais. -
§ 19 - A gratificação disposta neste artigo incidira sobre os vencimentos dos professores nas ordens dos percentuais:
1 - - 15% (quinze por cento) para os professores do ensino especial,
pre-alfabetizaçao e IL3 fase do ensino fundamental.
§ 29 - Para efeito do disposto no inciso 1, deste artigo, considerase em regencia de classe o professor:
1 - em gozo de ferias;
II - afastado por motivo de recesso escolar;
III - licenciado:
a - para tratamento da propria saude;
b - para repouso a gestante;
c - por motivo de doença em pessoa da farnilia.
§39 - A gratificação de que trata o paragrafo anterior se incorporara ao vencimento para efeito de aposentadoria e desempenho da ativida
de do professor de cursos de treinamento e especialização regularmente instituidos e serã fixada e atribuida pelo titular do orgao, cuja
unidade competir a realização do curso ou concurso."
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos9dias do mes de agosto de
1993.
Ver. ValdelicioFernande de Sou
-7
- Relator
JUSTIFICAÇÃO:
Tal emenda tem por finalidade beneficiar o nosso ensino especial, uma vez quea
escola de ensino especial tem lutado muito pelos deficiente de nosso Municipio.
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Ver.
PROTOCOLO
Reg. r 0 . •.) I'.rs.
Livro r ° O.. is. i4
CcjÇi,' O' I9
Seçretória . Cn;ara MuicOI
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
ARA MUNICIPAL DE CAÇU
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispoe sobre o regime juridico dos
funcionarios Publicos Municipais.
Emenda Aditiva NQ Ô(-/93.
Acrescenta artigo, parágrafos in
cisos e alineas a Seção IX da
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, ai
terando, desta forma, a numeraçao dos artigos subsequentes.
"Art. 186 - Fica instituida gratificação de incentivo especial aos
professores com regencia em classe ou escola especial aos do ciclo b
sico de alfabetização, correspondente ao pre-alfabetizaçao, 1 e 2
series do grau fundamental, e aos professores lotados em escolas rurais.
§ 19 — A gratificação disposta neste artigo incidira sobre os vencimentos dos professores nas ordens dos percentuais:
1 - 15% (quinze por cento) para os professores do ensino especial,
pre-alfabetizaçao e IL3 fase do ensino fundamental.
§ 29 - Para efeito do disposto no inciso 1, deste artigo, considerase em regencia de classe o professor:
1 — em gozo de ferias;
II - afastado por motivo de recesso escolar;
III - licenciado: - -
a — para tratamento da propria saude;
b - para repouso a gestante;
c — por motivo de doença em pessoa da farnilia.
§39 - A gratificação de que trata o paragrafo anterior se incorporara ao vencimento para efeito de aposentadoria e desempenho da ativida
de do professor de cursos de treinamento e especialização regularmente instituidos e sera fixada e atribuida pelo titular do orgao, cuja
unidade competir a realização do curso ou concurso."
Sala das Comissões da Cniara Municipal de Caçu, aos dias do mes de agosto de
1993.
(
Ver. ValdeltcTÓFerna
- Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
Tal emenda tem por finalidade beneficiar o nosso ensino especial, uma vez que
escola de ensino especial tem lutado muito pelos deficientes de nosso Municipio.
Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Ver. Valdelício Fernandes de
- Relator
T
q \ SS1I - _-- ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
PROTOCOLOI
p °
Hrs.
ivrc s. 1
19..9?. U--- C'
S.cr.tdriø . C6mro Mu&CiPøI
edmara iY(unicipat de Caçu
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/d5/93. REGISTRO
Autoria: Chefe do Poder Executivo ftsQ7D3 LIVRO
Dispõe sobre o regime jurídico dos fun CAÇU../.Q..L .Ii..
cionários Públicos Municipais. • . 1UOJ..
EMENDA ADITIVA NQ 07/93.
Acresce artigo ac ápítulo II
Seção 1 do provimento e da vacân
cia e altera a numeração dos artigos subsequentes.
Acresce artigo ao Capítulo II Seção 1 do próvimèntoeda vacância e altera a numeração dos artigos subsequentes do projeto
de lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Art. 8Q - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
1 - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo de direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1Q - As atribuições do cargo podem justifi
car a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2Q - As pessoas portadoras de deficiência
é assegurado o direito de se inscrever emom
curso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a defi
ciência de que são portadoras; para tais pes
soas serão reservadas até 20% (vinte por cen
to) das vagas oferecidas no concurso.
Sala das Sessões ara Municipal de Caçu, em 21 de outubro de
1993.
curl <Sílvo
JUSTIFICATIVA: Ver.adoç
Para qualquer pessoa se ingressar em cargo público se faz necessário vários requisitos básicos que são os já mencionados na pre
sente emnda, e que no entanto, no projeto original não os conti
nha. /
Ante ao xposto, es p rã aprovação unânime.
Veador Oüvin o
e 1drÍna:ho
* LÁ _
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO R O V A D O
t' i i \tcovoTAçÂ0 uamara eiâcunzczpat ae Uaçu proyjd.nclar.
Pojto de lei nQ 33/93, de 21/O/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
Dispõe sobre o regime jurídico dos fun ____
cionarios Públicos Municipais.
EMENDA ADITIVA NQ 07/93.
Acresce artigo ao Capítulo II Seção 1 do provimento e da vacância
e altera a numeração dos artigos
subsequentes.
Acresce artigo ao Capítulo II Seção Ï do provimento e da vacância e altera a numeração dos artigos subsequentes do projeto de
lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Art. 8Q - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
1 - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo de direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares
e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exidido para o
exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1Q - as atribuições do cargo podem justifi
car a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2Q - As pessoas portadoras de defic!ência
é assegurado o direito de se inscreverem concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a defi
ciência de que são portadoras; para tais pes
soas serão reservadas até 20 (vinte por cento) das vagas oferecida _ip concurso.
Sala das Sessões a Câmara Municipa. -eçu, em 21 de outubro de
1993/ ped arbosa
Vereador
âtd e
:
J1euj Paber da
gu
Vereador
JUSTIFICATIV
Para qualquer pessoa se ingressar em cargo público se faz necessário vários requisitos básicos que são os já mencionados na pre
sente emenda, e que no entanto, no projeto original não os conti
Ante ao exposto, pera rovação unânime.
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Vereador '
da c$ilvo
V.r.dor
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara e7Y(unicipat de (?a ç u
ÀP,ROV ÁDO
QTAÇÃO
À Secretaria para prpiidiflCi
U
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Aditiva nQ 07/93, de 21-10-93.
Autores: Vereadores Súrgio C. de Cas
tro, Fleuri F. da Silva, Pedro N. Bar
bosa e Olivino Rodrigues de Queiroz.
Acresce artigo ao Capitulo II seção 1
do provimento e da vacância e altera
a numeração dos artigos subsequentes.
PARECER
Na justificativa os autores esclarecem que para qualquer pessoa
se ingressar em cargo público se faz necessário vários requisitos básicos que são os já mencionados na presente emenda.
É O RELATÓRIO.
Ao apreciarmos o teor da presente propositura, achamos que a mes
ma encontra-se de acordo com o estabelecido para à sua aprovação, portanto, ao emitirmos o Voto, declaramos favoráveis à apro
vação da presente mataria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mâs de novembro ffi~, Íí9 3.
4R»'
Ver. JOS tARLOS FARIA
A R4lator -
&
PROTOCOLO
RerS.. ~LHr5..
Fs. .S.
caa' 119 9 ?
ESTADO D E GOI Á S
Secretária - Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO
Câmara e3(unicipal de (?açu
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Disp6e sobre o regime jurídico
dos funcionários públicos municipais.
ÀROV ÀDO
E MJ-_?2.° T A Ç A
À Secretaria para proddenC.
REGISTRO
FLs.,6o LIVRO N. 03-
C4ÇU jO'
Emenda Aditiva nQ ------/93.
Acresce Parágrafo Único ao artigo 103,
do projeto de lei em tela.
Fica acrescido de Parágrafo Único o artigo 103, do projeto de
lei nQ 33/93, de 21/05/93, da seguinte redação:
"Parágrafo Único-A representação de que
trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao represen
tado ampla defesa".
Sala das Sessées da Câmara Municipal de Caçu, aos),dias do m;--- s
de novembro de 1993.
Ve,k'./Aimar Me
IfÁ Presiden
Justificativa:
Compée através deste roteiro para a inicial de representação
administrativa.
Conto com o apoio e aprovação desta propositura preferencialmente por unanimidade de nossos dignos pares.
Ve r.
- Presidente
REPROVADO
EmO/frJO)
ESTADO DE GoiÁs . ARQVIVEE
PODER LEGISLATIVO
edmara e 7ï(unzcpat de Caçu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇO.
Emenda Aditiva nQ 08/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Acresce parágrafo único ao artigo 10
do projeto de lei em tela.
Parecer:
Justifica o autor que a referida emenda compõe através deste rotei
ro para a inicial de representação administrativa.
É o Relatório.
Ao sabermos que todo acusado tem direito de defesa, que seja ao
seu primeiro chefe ou a última instância judicial, sendo isto um
direito adquirido e certo, achamos desnecessário a colocação do re
ferido parágrafo. Por esta razão votamos pela reprovação da presen
te propositura.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1993.
Ver. Sérgio Câhdido de Cast õ
/ - Relator.-
'Co
PROTÓCOLOI
Reg. n o Hrs.
[iro r.° Fis.
ESTADO DE GOIÁS
Secretaria . Cümara Municipal PODER LEGISLATIVO
ARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispe sobre o regime jurTdico dos
funcionários Públicos Municipais.
EMENDA SUPRESSIVA NQ O!. 193.
Suprime parte final do § 79
do artigo 52 do Projeto em
pauta.
o § 7Q do artigo 52, do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 7Q - É vedado a concessão de farias para o funcionrio nomeado apenas em
cargo em comissão.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos LJ dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. Valdelício Fernand -
- Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
A presente emenda justifica-se por imposição constitucional, cujo preceito ca
rece de regulamentação em lei especial regulando o art. 37, inciso V da Constituição Federal.
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
propositura em apreciação.
Ver. ValdelicioTrflands '&SiuZa
- Relator -
PROTOCOLO
Reg. Hrs. .
Livro no f's.
Secretória . Câmara Municipal
CA
ESTADO DE GOIÁS
J PODER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurTdico dos
funcionrios Públicos Municipais.
EMENDA SUPRESSIVA N2 01/93.
Suprime parte final do § 7 0
do artigo 52 do Projeto em
pauta.
O § 7Q do artigo 52, do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 79 - É vedado a concessão de farias para o funcionrio nomeado apenas em
cargo em comissão.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. Valdelicio
- Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
A presente emenda justifica-se por imposição constitucional, cujo preceito ca
rece de regulamentação em lei especial regulando o art. 37, inciso V da Constituição Federal.
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
propositura em apreciaçao.
Ver. ValdelTcio Fernandes"de SouT
- Relator -
F
ROTOCOLO
O 630<~
no
F ' ....
,Q / / 1? i,E5
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[ Secretári a . Cmarc, ipa
ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
MA-RA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria = Chefe do Poder Executivo
Dispáe sobre o regime jurdico dos
funcionários Püblicos Municipais.
Emenda Supressiva N9 /93.
Suprime parte final do art.
176 do Projeto em tela.
O art. 176 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a seguinte redaçáo:
Art. 176 - A promoçao dar-se-a pela passagem do servidor para o nTvel mais
elevado da mesma categoria funcional sem perder as refer e ncias adquiridas mediante a aquisição de titulo especifico desde que se encontre no efetivo exer
cicio do magisterio municipal.
Sala das Comissões da Càmara Municipal de Caçu, aos Qj dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. VALDELICIO FERNANDES DE SOLLZ
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
A emenda em tela suprime parte final do art. 176, tendo por base que o servidor que se encontra em efetivo exercTcio do magistério no precisa esperar
cinco anos para uma promoçao, uma vez que a duração de qualquer curso para o
nvel mais elevado da mesma categoria funcional tem geralmente a duraço de
trs anos.
Pelo acima exposto, conto com a compreensao e o apoio dos nobres colegas na
aprovação da esen-te.emenda
Ver. VALDIO FERNANDE S OU
RELATOR -
PROTOCOLO
Reg. n o
CJCJ qj Hrs. .................
Livro fl 0 .............
Ccçu,°2. / ..
Secretária - Cmaro f ,cipaI
ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria = Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurTdico dos
funcionários Públicos Municipais.
Emenda Supressiva NP .193.
Suprime parte final do art.
176 do Projeto em tela.
O art. 176 do Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176 - A promoç ã o dar-se-á pela passagem do servidor para o nTvel mais
elevado da mesma categoria funcional sem perder as referencias adquiridas mediante a aquisição de titulo especifico desde que se encontre no efetivo exer
c i cio do magistório municipal.
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos 'J dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. VALDELÍCIOIIINDEP I ~OUZA
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
A emenda em tela suprime parte final do art. 176, tendo por base que o servidor que se encontra em efetivo exerckio do magistrio nao precisa esperar
cinco anos para uma promoção, uma vez que a duração de qualquer curso para o
nvel mais elevado da mesma categoria funcional tem geralmente a duração de
tres anos.
Pelo acima exposto, conto com a compreensão e o apoio dos nobres colegas na
aprovação da presente emenda.
Ver. VALDELICIOFERNANDES DE SOU, ZA-
H [PROTOCOLO
Hrs. .
J livro no ............... F's. t."i....
C9u9 LI
- C.. ha
aYQ ESTADO DE GOIÁS
Secretória . Câmara Mun,cê?O
— ODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurdico dos
funcionários Públicos Municipais.
EMENDA SUPRESSIVA N9 03 /93.
Suprime o artigo 201 do Projeto em tela.
Fica suprimido o artigo 201 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto
de 1993.
Ver.
- Relator - -
JUSTIFICATIVA:
A emenda em apreciação tem a finalidade de suprimir o artigo 201, uma vez que
se porventura acontecer de ficar alguns casos omissos no estatuto dos Funcionrios os mesmos serão regulamentados atravs de Lei.
Face ao acima exposto, conto com o opoio e compreensão dos nobres Edis deste
Poder Legislativo.
Ver. Valdelitofernandes de S'Zà
- Relator -
PROTOCOLO
Reg. no Hrs.
Livro n° O Fls. til
/
.....I....' 19
Secretária - Câmara MuncipaI P )
A
CAMARA
ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurTdico dos
funcionrios Ptblicos Municipais.
EMENDA SUPRESSIVA N /93.
Suprime o artigo 201 do Projeto em tela.
Fica suprimido o artigo 201 do Projeto de Lei nP 33/93, de 21/05/93.
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos . .' dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. Valdelicio Fernandes de ouza
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
A emenda em apreciação tem a finalidade de suprimir o artigo 201, uma vez que
se porventura acontecer de ficar alguns casos omissos no estatuto dos Fundonrios os mesmos sero regulamentados atravs de Lei.
Face ao acima exposto, conto com o opoio e compreensão dos nobres Edis deste
Poder Legislativo.
Ver. Valdellcio
- Relator -
PROTOCOLO
pe-r0 OSLV Hrs.
ti'ro r° Í • 1t...........
Cc
Secretcrja . Câmara Murt..rcI
ESTADO DE GOIÁS
DDER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionarios Públicos Municipais.
Emenda Supressiva NQ (»/ /93.
Suprime os artigos 190 e 199 do
Projeto em epigrafe.
Ficam suprimidos os artigos 190 e 199 do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93.
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos&. dias do mes de agosto de
1993.
Vereador VALDELICIO FERNANDES SOUZA
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
O artigo 190 ã inconstitucional conforme art. 90, incisos II e V da Lei Organica Municipal. Os direitos e vantagens terão que ser regulamentados por Lei espe
dfica para os cargos em Comissão.
Com relação ao art. 199, este foi suprimido por que os reajustes dos direitos e
vantagens pecuniãrias dos funcionarios devem ser por autorização Legislativa.
Ante ao exposto, espera dos demais pares desta Augusta Casa de Leis a aprovação
da presente materia, preferencialmente por unanimidade.
Vereador VALCIO FER A
- RELATOR -
[PROTOCOLOl
1 Reg. n0 0
-
C) -1
.
0
r° Fs
.............
......................
Secretário . Cerncra Municipot p
CAMARA
ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nP 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispoe sobre o regime juddico dos
funcionários Pblicos Municipais.
Emenda Supressiva N9 O1/93.
Suprime os artigos 190 e 199 do
Projeto em epigrafe.
Ficam suprimidos os artigos 190 e 199 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos i'L dias do mes de agosto de
1993.
Vereador VALDELICIO FERN
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
O artigo 190 e inconstitucional conforme art. 9P, incisos II e V da Lei Orgánica Municipal. Os direitos e vantagens terão que ser regulamentados por Lei espe
cTfica para os cargos em Comissão.
Com relação ao art. 199, este foi suprimido por que os reajustes dos direitos e
vantagens pecuniãrias dos funcionários devem ser por autorização Legislativa.
Ante ao exposto, espera dos demais pares desta Augusta Casa de Leis a aprovação
da presente matéria, preferencialmente por unanimidade.
Vereador VALDEiTÏf0 FERNANDES UZT
- RELATOR -
bY
1
o
SeC 1
ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
L O
c&. _ I
9 ....... ... .......niciPa'
flA
uamara eMunicipa1 de eaçu
Projeto de Lei flQ 33/93, de 21/05/93. REGISTRO
Autoria do Prefeito Municipal ft,tyo0 LIVRO NOi
Assunto: Dispõe sobre o regime juridi c4çu. 10
co dos funcionários Públicos Municipais.
EMENDA SUPRESSIVA NQ051 93 .
Suprime a palavra efetivo
do artigo 52 caput e o §
7Q do mesmo artigo.
Ficam suprimidos a palavra efetivo do artigo 52 caput e o § 7Q
do mesmo artigo do Projeto de lei flQ 33/93, de 21/05/93.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, emLde outubro
de 1993.
9 áa !,tIDG -
Oson Barbosa
ii'
Voroadal
Vereador
Justificativa:
A finalidade desta emenda, é porque no projeto original o Prefeito propôs a vedação de concessão de férias aos servidores
nomeados apenas em cargo comissionado. E com base na Lei Federal nQ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na constituição Federal no artigo 7Q inciso xvii, assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remunerados com, pelo
menos um terço a mais do que o salário normal.
Pelas razões acima mencionados contamos com apoio integral na
aprovação desta emenda.
Pedr0 ea 08a
Vereador
ii a o r,ues . .
Veieador
LA ~~
VÃO0
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO para pr7dideflCr.
dmara e7Y(unicipa1 de Caçu _____
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Supressiva nQ 05/93, de 21/10/93.
Autoria: Vereadores Sárgio C. de Castro,
Fleuri F. da Silva, Pedro N. Barbosa e Oh
vino R. de Queiroz.
Suprime a palavra efetivo do art. 52 caput
e o § 70 do mesmo artigo.
D Tt D1?('l? D
Na justificativa os autores comentam que a finalidade desta emen
da á porque no projeto original o Prefeito propôs a vedação de
concessão de fárias aos servidores nomeados apenas em cargo comissionado, no entanto a Constituição Federal no artigo 70, mci
so XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de
fárias anuais.
É O RELATÓRIO.
Ao apreciar o teor da referida emenda, no tocante à comissão si
natária deste, esta se encontra de acordo com o necessário para
sua aprovação, portanto, somos favoráveis à aprovação da presen
te propositura.
É O PARECER.
SALA DAS COMI ÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
más de nove rode 1993,,,,,)
Ver. J S CARLOS FARIA
- e tor -
:TPnoTocoLo1
l R roOS.. Hrs.
.
1 1r r O ís.)5.
1 119 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
1 Secretária - Câmara Municipal
amara elY(unicipat de @aç u
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Disp6e sobre o regime jurídico
dos funcionários públicos municipais.
R E P R O V A D O
Em03//cQ/Q3
/RQL'1Vr -ICEj
P R E S 1 o VN T E
EMENDA SUPRESSIVA NQ----/93
Suprime os incisos IV, V, VI, VII e IX
e parte final do inciso VIII, a partir
de, ou de representação de gabinete do
Art. 43, do projeto em tela.
Ficam suprimidos no art. 43, do projeto de Lei nO 33/93, os incisos IV, V, VI, VII, e IX e a parte final do inciso VIII, a partir de ou de ..................................................
Sala das Sess8es da Câmara Municipal de Caçu, aos r.2J dias do
mês de novembro de 1993.
k Me e -
Presiden /
7
JUSTIFICATIVA:
São gratificaç8es adicionais que vão de encontro com os institu
tos que os criaram e se concedidos ferem os princípios da legalidade que norteiam a administração pública (art. 37 CF)
assim, espera dos dignos colegas a compreensão e aprovação unânime a presente propositura.
/ - Re1a.to
69,;? Qjj-çQ
ÂROVÂO
EM VOTAÇÁO
Secretaria para prodenciar.
ESTADO DE GOLAS LL,JfL3.
PODER LEGISLATIVO
Cálmara eYunicipal de Caçu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Supressiva nQ 06/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Suprime os incisos IV, V, VI, VII e IX e parte final do
insiso VIII, a partir de, ou de representação de gabine
te do art. 43, do Projeto em tela.
13 A DW('l? 13
Justifica o autor da matéria que as gratificações adicionais vão
de encontro com os institutos que os criaram e se concedidos ferem
os princípios da legalidade que norteiam a administração pública (art. 37, CF).
É O RELATÓRIO.
Entendemos que é justo as gratificações enumeradas no Projeto original e que o Poder Público, terá condições de fazer justiça quando for necessário a aplicação das mesmas.
Ao manifestarmos o Voto, o fazemos pela reprovação da Emenda em
epígrafe.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1993.
co L
de C
F?ROTOCOLO
Reg. no F!rs. .
Livro no O, r . ..$
Cacu,oQ./ 4 i1?'à
.Ç\ •\.................................... .Ç\ ESTADO DE GOIÁS
.....
. PODER LEGISLATIVO Secretária - Comoro Municipal
Câmara e4'tunicipat de Caçu
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Disp8e sobre o Regime Juríd±
co dos funcionários Públicos Municipais
APROVADO
-'VOTAÇÃO
À Secretaria para 'rovIde,cIar.
E
J REGISTRO 1 J FLs&j 5 DO LIVRO W. O!-
1 CAÇU cQi. / 2L/y.. 1
EMENDA SUPRESSIVA NQ
Suprime o artigo 63 e o parágrafo
único também do mesmo artigo do pro
jeto em evidência.
Fica suprimido o inteiro teor do artigo 63, bem como, do parágra
fo único, do mesmo artigo, do Projeto de Lei nO 33/93, de 21 de
maio de 1993.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em3c2, de novembro
de 1993.
Ver 4*dg»6)
Presi
Justificativa:
O artigo suprimido é injusto e ilegal:
10 - injusto porque é querer-dever da empresa o aprimoramento do
seu servidor;
20 - ilegal, pois contraria esta mesma lei no seu art. 60, cuja
redação do suprimido, além de desistimular a aquisição de conhecimentos, até propêe punição com peso duplicado.
Ante ao exposto espera dos nobres colegas aprovação unânime desta matéria.
k'A
REPROVÀO
EmO3JI?-/
ESíIDO DE GOlAS
PODER LEGISLATIVO f. S
edmara eY(unicipal de aç u ;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO. -
Emenda Supressiva nQ 07/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Suprime o artigo 63 e o parágrafo único também do mesmo artigo do projeto em evidência.
PARECER
Na justificativa o autor declara que o artigo suprimido é injusto
porque é querer-dever da empresa o aprimoraramento do seu servidor; e ilegal pois, contraria esta mesma lei no seu artigo 6Q, cuja redação do suprimido, além de desistimular a aquisição de conhe
cimentos, até propõe punição com peso duplificado.
o Relatório.
Ao analizar a referida emenda concluímos que: há necessidade de um
artigo que verse sobre esta situação para regulamentar os atos pra
ticados pelo funcionário, dentro da mesma, porque da mesma forma
que o servidor tem os seus direitos, terá que cumprir também os
seus deveres, entendemos que a matéria vem obrigar somente o Poder
Público e não exige do servidor por isso somos contrários à aprova
ção da mesma.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1993.
Ver. S&r;4io Cridido de
- Relator
43 (Q.&J
vro
Livro n o
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
<iro Municíp a i
Câmara cYY(untcz pai de eaç u
Projeto de Lei nQ 33/
autor: Chefe do Poder
pai
Ementa: Dispo6e sobre
dico dos funcionários
cipais.
ÀPROY ADO
E
'10 T A Ç l O
providenciar. A secretaria para
rÁu. Q3.,.L 2-- -;
PRESIDEN
93, de 21/05/93
Público Munici
o regime juripúblicos muniF143 TDO LIVRO mEMENDA SUPRESSIVA NQ /93
Suprime o § 10, e altera a numeração
dos § § subsequentes do Artigo 66,
do Projeto em epigrafe.
Fica suprimido o § 1Q, e alterada a numeração dos SS subsequen
tes do artido 66, do projeto de lei nQ 33/93.
Sala das Sesúes da Câmara Municipal de Caçu, aos 1dias do mâs
de novembro de 1993.
Ver. rrs
Ik
Pres
Justificativa:
O Parágrafo suprimido já se encontra melhor descrito no § 3Q,
tornando-se inutil e impreciso à Lei.
Assim, espera dos pares desta Augusta Casa de Lei apoio unânime.
ver imar Medei os
- President -
ri
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Calmara e2Y(unicipa1 de @a çu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Supressiva nQ 08/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Assunto: Suprime o § 10 e altera a numeração
dos SS subsequentes do art. 66, do Projeto
em epígrafe.
PARECER
A emenda em estudo tem como justificativa o fato de que o parágrafo a ser suprimido jj se encontra melhor descrito no § 30 tornando-se inútil e impreciso à Lei.
É o Relatório.
Após observados os aspectos que competem à Comissão signatária des
te, declaramos favoráveis à aprovação da presente propositura, uma
vez que esta se encontra de acordo com os requisitos indispensá
veis à sua aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês
de novembro de 1993.
Vereador Valdelício
- Relator
<:~:; ~U A'í
/7 lJ (W
;» c6J
PROTOCOLO1
Hrs. 1 -
Fs4J
' 90L3 1
ESTADO DE GOIÁS
_eretãria.Cmara Municipal J PODER LEGISLATIVO
Câmara eJY(unicipat de Caç u
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autoria do Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o regime juridi
ÀPROV ADO
FM oTAÇ&O
t Secretaft para proldOflC.
co dos funcionários públicos munici-
' REGISTRO pais.
4 LIVRO tis o .0 09 7 1
EMENDA SUPRESSIVA -----/93
Suprime o Parágrafo Único do artigo
78, do projeto em apreciação.
Fica suprimido o inteiro teor do Parágrafo Ünico do artigo 78,
do projeto de lei nQ 33/93, de 21/05/93.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos)ias do mâs
de novembro de 1993.
Ver. Aimar Med ir s
Presid
Justificativa:
A Administração Pública só se movimenta atravás do amparo da
LEI. Em situação de omissão não há que se falar noutra solução
senão recursar na LEI, o que torna sem efeito o Parágrafo Suprimido.
Conto com o apoio dos companheiros nesta Casa Legislativa na
aprovação desta propositura.
Verh/
Me
4U/5
Presi te
ÃPROVÁDO
Em. -VOTAÇAO
ESTADO DE GOIÁS À Secret r
~-a providenciar.
PODER LEGISLATIVO ci t9L?.
eamara eJY(unicipa( de eaçu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Supressiva nQ 09/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Suprime o parágrafo único do artigo
TR E P R O V A D O 78, do projeto em apreciação. 13
AR Q tJ IV
PARECER PR E Ç1 O
Na justificativa o autor menciona que a Administração Pública só
se movimenta através do amparo da Lei. Em situação de omissão não
há que se falar noutra solução senão recursar na Lei, o que torna
sem efeito o parágrafo suprimido.
É o Relatório.
Ao estudar a presente matéria, emitimos Parecer Contrário à aprova
ção da Emenda, pois nunca é demais deixar as situações claras e Li
cando o parágrafo único, não trará nenhum prejuízo à matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de dezembro de 3)993. A
Ver. Sérqo C&nildôde Ca
- Relator -
f,Ê
PROTOCOLO
R(3. r O O Frs.
Mvro r.° . '...........
/............................/ 19
uI&
Secretário - Câmara Municipal
•0
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara c7Y(unicipat de @aç u
-.----------- k
EM.QL.--------- .. odI C3J
Sec4 r2
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
uispoe soore o regime juriaico aos
funcionários públicos municipais. REGISTRO
ft&5DO LIVRO N. o..
Emenda Supressiva nQ.,L /93
Suprime os artigos 199 e 201
do projeto em pauta.
Ficam suprimidos os artigos 199 e 201 do Projeto de Lei nQ 33/93,
de 21 de maio de 1993.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos :2s)
de novembro de 1993.
Ver 4MAR
Presi ente - i7
dias do mês
Justificativa:
O artigo 199 trata de assunto que deve ser melhor disciplinado em
LEI própria, ou seja, a LEI SALARIAL, não cabendo, portanto neste
instituto.
O artigo 201 faz previsão por ilegalidade, visto que o DECRETO não
pode superar a LEI.
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprova
ção da presente matéria, preferencialmente por unanimidade.
*
• r REPROVADO
1 Á. ,ARQ'/E4)E
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO ïo E/TE /
A 1 Uamara elõcunzczpat1 ae taçu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Supressiva nQ 10/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Suprime os artigos 199 e 201 do Projeto em pauta.
D7 D1?('1D
Justifica o autor que o art. 199 trata de assunto que deve ser melhor disciplinado em Lei própria, ou seja, a Lei Salarial, e o artigo 201 faz previsão por ilegalidade, visto que o Decreto não pode superar a Lei.
É O RELATÓRIO.
No artigo 199 entendemos que a matéria é cabível dentro deste instituto e que os aumentos dizem respeito a variação inflacionária,
sendo assim uma simples correção da moeda não interferindo no quan
titativo do Tesouro Municipal.
No artigo 201 optamos pela Emenda Modificativa nQ 08/93 que deixa
claro que os casos omissos serão regulamentados através de Lei.
Ao emitirmos nosso Voto, o fazemos pela reprovação da Emenda.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1993.
i-C-czVer. 5ergi Candido de Cas ro
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Relator
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PROTOCOLO
Rej.no' oOL Hrs. .
Livro no O... F's.
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Secretória . Câmara MurncipO P )
CÂMARA
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ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurTdico dos
funcionários Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA N9 O. /93.
Modifica o artigo 41 do projeto em
pauta.
o artigo 41 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a se
guinte redação:
Art. 41 - A ajuda de custo referida no art. 40, será calculada sobre a remune
raço do servidor, no podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento).
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosc9-t dias do ms deQ
de 1993.
Ver. Valdelicio Fernandes de Souza
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente Emenda o fato de que 10% (dez por cento) uma ajuda
insignificante, enquanto 25% (vinte e cinco por cento) pode no ser um percen
tua] elevado, no entanto ira beneficiar mais os servidores que por ventura ne
cessitarem de tal ajuda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente emenda.
Ver. Valdelicio Fernandes de Souza
- Relator -
PROTOCOLO
Pe. nO oo'k Hrs.
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Secretária . Cômara McipaI
--âCÂMARA ,
TADO DE GOIÁS
ER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o regime jurTdico dos
funcionrios Pb1icos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ 0.,/93.
Modifica o artigo 41 do projeto em
pauta.
o artigo 41 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a se
guinte redação:
Art. 41 - A ajuda de custo referida no art. 40, será calculada sobre a remune
ração do servidor, não podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento).
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms decc
de 1993. Li
-.
Ver. ValdelicioF:rnandes e Souza
- Relator
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente Emenda o fato de que 10% (dez por cento) uma ajuda
insignificante, enquanto 25% (vinte e cinco por cento) pode não ser um percen
tua] elevado, no entanto ira beneficiar mais os servidores que por ventura ne
cessitarem de tal ajuda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente emenda.
Ver. Valdelicio Fernandes ouza
- Relator -
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PROTOCOLOI
Reg. r° Hrs. .
Livro Fs.
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Secretária Câmara MuncpI
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispe sobre o regime jurdico dos funciona
rios Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NP O/93.
Modifica o artigo 98, do pro
jeto em epigrafe.
O artigo 98 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa vigorar com a se
guinte redação: 1'
Art. 98 - O auxilio-funeral e devido a famlia do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 03 (trs) meses de remuneração ou
provento.
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos! ' dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. Valdelkio
Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
A presente mataria visa beneficiar a famlia do servidor falecido, alem de
que tal beneficio no ira onerar os cofres públicos, e sera de grande ajuda
para a famllia em uma hora to desagradvel e inesperada.
Pelas razoes acima expostas, conto com o apoio dos companheiros na aprovaço
da presente propositura.
Ver. Valdelkio Fernan ua
- Relator -
PROTOCOLO
Reg. no .3.0.5 Hrs.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
RA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nP 33/93, de 21/05/93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispe sobre o regime jurTdico dos funciona
rios Piblicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA N9 0,, ),/93.
Modifica o artigo 98, do pra
jeto em epgrafe.
o artigo 98 do Projeto de Lei nP 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a se
guinte redação:
Art. 98 - O auxilio-funeral e devido a fam3lia do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 03 (trs) meses de remuneração ou
provento.
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos- dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. Valde1kÇnasjza
- Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
A presente mataria visa beneficiar a famTlia do servidor falecido, alem de
que tal beneficio no ira onerar os cofres piblicos, e sera de grande ajuda
para a famlia em uma hora to desagradvel e inesperada.
Pelas razoes acima expostas, conto com o apoio dos companheiros na aprovação
da presente propositura.
Ver. Valdelicio Fernandes de Souza
- Relator -
PROTOCOLO
Reg. no Hrs. .
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Secretaria - Cõmora Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
RA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispe sobre o regime jurdico dos
funcionrios Ptblicos Municipais.
Emenda Modificativa N2 03193
Modifica o artigo 174 do Pro
jeto em estudo.
O artigo 174 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 174 - Cada nve1 do quadro permanente terá 09 (nove) referncias e a pro
gresso funcional do servidor se fará após cada 03 (trs) anos do efetivo
exerc3cio em regime de classe.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. VALDELíCIO
DRelator
JUSTIFICATIVA:
A mataria em tela modifica o art. 174, sendo que cada nve1 do quadro permanente tera 09 referencias e a progressão funcional do servidor se fara ap6s
cada 03 anos do efetivo exerckio em regime de classe.
Conto com o apoio dos nobres colegas nesta Casa de Leis.
Ver. VALDELICIO FERNANDES D\SUZA
- Relator -
PROTOCOLO
Reg. ro ...............
Livro r° Fs.
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ES T A D O DE GO I ÁS
Secretório - Câmara Muncipol - PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jur3dico dos
funcionários Públicos Municipais.
Emenda Modificativa N203
Modifica o artigo 174 do Pro
jeto em estudo.
o artigo 174 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 174 - Cada nvel do quadro permanente terá 09 (nove) referncias e a pro
gresso funcional do servidor se fara ap6s cada 03 (trs) anos do efetivo
exerci io em regime de classe.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do ms de agosto
de 1993.
Ver. SOUZ
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
A mataria em tela modifica o art. 174, sendo que cada nTvel do quadro permanente terá 09 referncias e a progressão funcional do servidor se fará ap6s
cada 03 anos do efetivo exerccio em regime de classe.
Conto com o apoio dos nobres colegas nesta Casa de Leis.
Ver. VALDELrCIO FERNANDESD '
- Relator -
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PROTOCOLO
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VQ c Po
Sscrstórjø. Cõmara Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp sobre o regime jurdico dos
funcionãrios Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ 01 /93.
Modifica o § 7Q do art. 52 do
Projeto em estudo.
o § 70 do artigo 52, do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 79 - É facultado a concessão de farias para o funcionrio nomeado apenas em
cargo em comissao.
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aosOdias do ms de setembro de
1993.
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por base o art. 70, inciso XVII do Capitulo II dos Direitos Sociais da Constituição Federal.
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da propositura em epígrafe.
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Secretário - Cômaro Municipal
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Disp6e sobre o regime jurTdico dos
funcionários Ptblicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ O.- /93.
Modifica o § 79 do art. 52 do
Projeto em estudo.
o § 79 do artigo 52, do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 72 - É facultado a concessão de farias para o funcionário nomeado apenas em
cargo em comisso.
Sala das Comissóes da Camara Municipal de Caçu, aos,) ?dias do ms de setembro de
1993.
Ve
Relator -
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por base o art. 79, inciso XVII do Capitulo II dos Direitos Sociais da Constituição Federal.
Face ao acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da propositura em epTgrafe.
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Livro r ° 0.1 Fis /-/ L EMJ_. VOTAÇÃO
Caçu,J.fL 19 . À S.cmtrIa para providenciar.
Secretária.CÕmaraMucipaI LEGISLATIVO
rAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21-05-93
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionários Públicos Municipais.
R E p r V Á D O
Em
EMENDA MODIFICATIVA NQ(1»j/93.
EJN T
Modifica o inteiro teor do
Projeto de Lei nQ 33/93, de
21-05-93.
"Dispõe sobre o regime juri
dico dos Servidores Públicos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 1Q - Esta Lei institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2Q - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3Q - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabi
lídades previstas na estrutura organizacional que devem ser come
tidas a um servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efe
tivo ou em comissão.
Art. 4Q - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os
casos previstos em lei.
TÍTULO II
Do Provimento, Vacância, Remoção,
Redistribuição e Substituição
CAPÍTULO 1
Do Provimento
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art. 50 - São requisitos básicos para investidura em cargo públi
co:
1 - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
III - a quitação com as obrigaç6es militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 10 - As atribuiç6es do cargo podem justificar a exigância de
outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 20 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direi
to de se inscrever em concurso público para provimento de cargos
cujas atribuiçúes sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.)
Art. 60 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato
da autoridade competente de cada Poder.
Art. 70 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 80 - São formas de provimento de cargo público:
1 - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 90 - A nomeação far-se-ã:
1 - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Parágrafo único - A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 10.
Art. 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvi
mento do servidor na carreira mediante promoção, ascensão e acesso,
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema
de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e
o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
§ 1Q - O prazo de validade do concurso e as condições de sua rea
lização serão fixados em edital, que será publicado no Diário
Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2Q - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO iv
Da Posse e do Exercício
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo,
no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não pode
rão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1Q - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta)
dias, a requerimento do interessado.
§ 2Q - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por
qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do
impedimento.
§ 3Q - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4Q - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
§ 5Q - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto
ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6Q - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse
não ocorrer no prazo previsto no § 1Q deste artigo.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
§ 1Q - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em
exercício, contados da data da posse.
§ 2Q - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3Q - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde
for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará
ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento
individual.
Art. 17 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a
partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o
servidor.
Art. 18 - O servidor transferido, removido, redistribuído, requi
sitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, te
rã 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído
nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afasta
do legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a
partir do término do afastamento.
Art . 19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respei
tada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e
observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas
diárias, respectivamente.
§ 19 - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo
ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 29 - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Ait. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por pe
ríodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
1 - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ 19 - Quatro meses antes de findo o período do estãgio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a ava
liação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que
dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos 1 a V deste artigo.
§ 29 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado,
observado o dispcsto no parágrafo único do art. 29.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 21 - O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 22 -. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Transferência
Art. 23 - Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro
de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
§ 19 - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento
de vaga.
§ 29 - Será admitida a transferência de servidor ocuf.ante de car
go de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro
órgão ou entidade.
o
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art. 24 - Readapi ação é a investidura do servidor
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
inspeção médica.
§ 1Q - Se julgado incapaz para o serviço público,
será aposentado.
§ 2Q - A readaptação será efetivada em cargo
afins, respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VIII
Da Reversão
em cargo de
a imitação que
verificada em
o readaptando
Ce atribuições
Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 26 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, &té a ocorrência de va
ga.
Art. 27 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completa
do 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO IX
Da Reintegração
Art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1Q - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 20 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventi.al ocupante
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização
ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, postc em disponibilida
de.
SEÇÃO X
Da Recondução
Art. 29 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo an
teriormente ocupado e decorrer de:
1 - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II -. reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art.
30.
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
lu
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- Continuação -
Art. 30 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribui
ções e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 31 - O órgão Central do Sistema de Pessoal determinará o
imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga
que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administiação pública municipal.
Art. 32 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercffcio no prazo
legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 33 - A vacância do cargo público decorrerá de:
1 - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável:
IX - falecimento.
Art. 34 -. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do ser
vidor, ou de ofcio.
Parágrafo único - A excneração de ofício dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor ngo entrar em exer
cicio no prazo estabelecido.
Art. 35 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
1 - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do própric servidor.
Parágrafo único - O afastamento cio servidor de funço de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
1 - a pEdido;
II - mediante dispensa, nos casos de:
a) promoção;
b) cumprimento de prazo e:igido para rotatividade na função;
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo
o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em
lei e regulamento;
d) afastamento de que trata o art. 93.
CAPÍTULO III
Da Remoção e da Redistribuição
SEÇÃO 1
Da Remoção
Art. 36 - Remoção é o deslocamento do servidcx, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Pargrafo único - Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra loca-
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
lidade, independentemente de vaga, para acompanhar cênjuge ou
companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cênjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art. 37 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro ôrgão ou entida
de do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de com
plexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a
equivalância entre os vencimentos e o interesse da administração, com prévia apreciação do ôrgão central de pessoal.
§ 1Q - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento
de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive
nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou enti
dade.
§ 2Q - Nos casos de extinção de ôrgão ou entidade, os servidores
estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste arti
go, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento
na forma do art. 30.
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art. 38 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pela autoridade competente.
§ 10 - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou empedimen
tos regulamentares do titular.
§ 2Q - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da
função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efeti
vã substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o
disposto no § 50 do art. 62.
Art. 39 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares
de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO 1
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimen
to, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 10 - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em
comissão será paga na forma prevista no art. 62.
ír
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- Continuação -
§ 2Q - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 10 do art. 92.
§ 30 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, á irredutível.
§ 4Q - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuiç6es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos trás Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter in
dividual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 42 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título
de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito
dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Art. 43 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira
não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto da remuneração fixado no artigo anterior.
Art. 44 - O servidor perderá:
1 - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60
(sessenta) minutos.
III - metade da remuneração, na hip6tese prevista no § 29 do
art. 129.
Art. 45 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 46 - As reposições e indenizaç8es ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 47 - O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade
cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 48 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPITULO II
Das Vantagens
Art. 49 - Além do vencimento,
seguintes vantagens:
1 - indenizaç8es;
II - gratificaç6es;
III - adicionais.
§ 1Q - As indenizaç6es não SE
to para qualquer efeito.
poderão ser pagas ao servidor as
incorporam ao vencimento ou proven
o
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- Continuação -
§ 20 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acu
muladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acrscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idntico fundamento.
SEÇÃO 1
Das Indenizações
Art. 51 - Constituem indenizações ao servidor:
1 - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
Art. 52 - Os valores das indenizações, assim como as condições
para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇAO 1
Da Ajuda de Custo
Art. 53 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a
ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente.
§ 1Q - Correm por conta da administração as despesas de transpor
te do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem
e bens pessoais.
§ 2Q - À família do servidor que falecer na nova sede são assegu
rados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem,
dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 54 - A ajuda de custo & calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (trôs) meses.
Art. 55 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se
afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 56 - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo
servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com
mudança de domicílio.
Parágrafo único - No afastamento previsto no inciso 1 do art. 92,
a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Art. 57 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no
prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Art. 58 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas
de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1Q - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora
da sede.
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- Continuação -
§ 2Q - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigên
cia permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art 59 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SUBSEÇÃO III
Da Indenização de Transporte
Art. 60 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor
que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomo
ção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 61 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e
adicionais:
1 - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia
e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigo
sas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
SUBSEÇÃO 1
Da Gratificação pelo Exercício de Função
de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 62 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou
assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 10 - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em
lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no
art. 42.
§ 2Q - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na
proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de
direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco)
quintos.
§ 30 - Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importáncia a ser incorporada terá como base
de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 40 - Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado,
por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de
5/5 (cinco quintos) , poderá haver a atualização progressiva das
parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo ante
nor.
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§ 5Q - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em
comissão de que trata o inciso II, do art. 9Q, bem como os crit
rios de incorporação da vantagem prevista no § 20, quando exerci
dos por servidor.
SUBSEÇÃO ii
Da Gratificação Natalina
Art. 63 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
será considerada como mês integral.
Art. 64 - A gratificação será paga atá o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - Antecipa-se o pagamento da gratificação em caso do pe
ríodo de gozo de f&rias coincidir com a data acima mencionada.
Art. 65 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67 - O adicional por tempo de serviço ú devido à razão de 1% (um por cen
to) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que
trata o art. 40.
Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o anuânio.
SUBSESÃO iv
Dos Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insa
lubres ou em contato permanente com substâncias tôxicas, radioativas ou com
risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 10 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e d e
periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2Q - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
a eliminação das condições ou do riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 69 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operaçúes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante sera afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local
salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em la
gislação específica.
Ar t. 71 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exer
cicio em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
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Art. 72 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com
Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle
permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultra
passem o nível máximo previsto na legislação prôpria.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74 - Somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Art. 75 - O serviço noturno, prestado em horári-o compreendido en
tre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia
seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento) , computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração
prevista no art. 73.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional de Fúrias
Art. 76 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das fúrias, um adicional correspondente a 1/3
(um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo.
CAPÍTULO III
Das Fúrias
Art. 77 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) perío
dos, no caso de necessidade do serviçoressalvadas as hipóteses
em que haja legislação específica.
§ 10 - Para o primeiro período aquisitivo de fúrias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2Q - É vedado levar à conta de fúrias qualquer falta ao serviço.
Art. 78 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado
até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1Q deste artigo.
§ 1Q - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60
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(sessenta) dias de antecedência.
§ 2Q - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor
do adicional de férias.
§ 3Q - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver
direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por
más de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze)
dias.
§ 4Q - A indenização será calculada com base na remuneração do
más em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 79 - O servidor que opera direta e permanentemente com
Raios X ou substáncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proi
bida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único - O servidor referido neste artigo não fará jus
ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 80 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo
de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri,
serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse
público.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art. 81 - Conceder-se-á ao servidor licença:
1 - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1Q - A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame
por módico ou junta módica oficial.
§ 2Q - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espé
cie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos
casos dos incisos II, III, IV e VII.
§ 3Q - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o pe
ríodo da licença prevista no inciso 1 deste artigo.
Art. 82 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
término de outra da mesma espécie será considerada como prorroga
ção.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família
Art. 83 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascenden
te, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o
segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica ofici
ai.
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§ 1Q - A licença somente será deferida se a assistência direta
do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 20 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por
até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Afastamento
do Cônjuge
Art. 84 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto
do território nacional, para o exterior ou para o exercício de
mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração.
SEÇÃO IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 85 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá
até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício
do cargo.
SEÇÃO v
Da Licença para Atividade Política
Art. 86 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, du
rante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1Q - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde de
sempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante
a Justiça Eleitoral, até o 150 (décimo quinto) dia seguinte ao
do pleito.
§ 2Q - A partir do registro da candidatura e até o 15Q (dáci
mo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à li
cença como se em efetivo exercício estivesse, coma remuneração de
que trata o art. 41.
SEÇÃO VI
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 87 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (trás) meses de licença, a título de pemio
por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e
não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos
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em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.
Art. 88 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no pe
ríodo aquisitivo:
1 - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remune
ração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por setença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retarda
ráo a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção
de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 89 - O número de servidores em gozo simultâneo de licençaprêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação
da respectiva unidade administrativa do ôrgão ou entidade.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 90 - A critério da administração, poderá ser concedido ao
servidor estável licença para o trato de assuntos particulares,
pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 10 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pe
dido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 20 - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2
(dois) anos do término da anterior.
§ 30 - Não se concederá a licença a servidores noemados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2
(dois) anos de exercício.
SEÇÃO VIII
Da Licença para o Desempenho de
Mandato Classista
Art. 91 - assegurado ao servidor o direito a licença para o de
sempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria
ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do car
go efetivo, observado o disposto no art. 101, inciso VIII, alínea c.
§ 10 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até
o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 20 - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
SEÇAO 1
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 92 - 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em ou-
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tro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, e do
Distrito Federal, nas seguintes hipóteses:
1 - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1Q - Na hipótese do inciso 1, sendo a cessão para órgãos ou en
tidades dos Estados, do Distrito Federal ou da União, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o
ônus para o cedente nos demais casos.
§ 20 - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas,
optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3Q - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário
Oficial do Estado.
§ 4Q - Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do
Poder Executivo poderá ter exercício em outro õrgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal,
para fim determinado e a prazo certo.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 93 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
1 - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fi
cará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de
seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 10 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá
para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2Q - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não
poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade
diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 94 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para es
tudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito ou do Presidente do Poder Legislativo, quando lotado no quadro de pessoal
da Câmara Municipal.
§ 10 - A ausância não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida
nova ausáncia.
§ 2Q - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não se
rã concedida exoneração ou licença para tratar de interesse par -
ticular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento.
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Art. 95 - O afastamento de servidor para servir em organismo nacional ou internacional de que o Município participe ou com o
qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art. 96 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se
do serviço:
1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padras
to, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 97 - Será concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a inccmpatibilidade entre o horário escolar e
o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exi
gida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 98 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse
da administração é assegurada, na localidade da nova residência
ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge
ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na
sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autoriza
ção judicial.
CAPÍTULO VII
Do Tempo de Serviço
Art. 99 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal, inclusive o prestado às Forças Arntadas.
Art. 100 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias,
que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dids restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para
um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 101 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 96,
são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
1 - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão
ou entidade dos Poderes do Município, dos Estados, Distrito Fede
ral e da Federação;
III - exercício de cargo ou função de administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Prefeito Muni
cipal;
IV - participação em programas de treinamento regularmente ins
tituído;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, munici-
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pai ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convoca
ção para integrar representação desportiva nacional, no País ou
no exterior, conforme disposto em lei especifica.
Art. 102 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e dis
ponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado ao Município e ao Estado de Goiás;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família
do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, §
2Q;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
municipal ou estadual, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1Q - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado
apenas para nova aposentadoria.
§ 2Q - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3Q - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço presta
do concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou
entidades do Município.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 103 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos P0
deres Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 104 - O requerimento será dirigido à autoridade competente
para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 105 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de
que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 106 - Caberá recurso:
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração;
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II - das decisúes sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1Q - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, suces
sivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2Q - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 107 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração
ou de recurso á de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou
da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 108 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo,
a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsidera
ção ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do
ato impugnado.
Art. 109 - O direito de requerer prescreve:
1 - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassa
ção de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relaçaes de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quan
do outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessa
do, quando o ato não for publicado.
Art. 110 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 111 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser rele
vada pela administração.
Art. 112 - Para o exercício do direito de petição, á assegurada
vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituído.
Art. 113 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 114 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos
neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO TV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO 1
Dos Deveres
Art. 115 - São deveres do servidor:
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuiçúes do cargo;
II - ser leal às instituiç6es a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informaçúes requeridas, res
salvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
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VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual á formulada, assegurando-se ao repre
sentando ampla defesa.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 116 - Ao servidor ê proibido:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem právia
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem právia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fá a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento
e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua res
ponsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar sobordinados no sentido de filiarem-se
a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cúnjuge, companheiro ou parente atá o segundo grau ci
vil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou
trem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa priva
da, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualida
de de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a reparti
çúes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cúnju
ge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuiçúes;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuiç6es estranhas ao cargo
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que ocupa, exceto em situaç6es de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 117 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 118 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 119 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumu
lar licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os car
gos efetivos.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 120 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 121 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
§ 1Q - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário
somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de
outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2Q - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o ser
vidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.
§ 3Q - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 122 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 123 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou
função.
Art. 124 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cu
mular-se, sendo independentes entre si.
Art. 125 - A responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 126 - São penalidades disciplinares:
1 - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
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IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 127 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela pro
vierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 128 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do art. 116, incisos 1 a VIII, e
de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade
mais grave.
Art. 129 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 10 - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servi
dor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2Q - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinquênta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 130 - As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 131 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
1 - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
v - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa prõpria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do car
go;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 116.
Art. 132 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 10 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há
mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 20 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos,
emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
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Art. 133 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
Art. 134 - A destituição de cargo em comissão exercido por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração su
jeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 135 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos
casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 131, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.
Art. 136 - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por
infringncia do art. 116, incisos IX e XI, incompatibiliza o exservidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringância do art. 131, incisos 1, IV, VIII, X e XI.
Art. 137 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 138 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpolada
mente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 139 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 140 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
1 - pelo Prefeito e pelo Presidente do Poder Legislativo,
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou
entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se
tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma
dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se
tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 141 - A ação disciplinar prescreverá:
1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demis
são, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1Q - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fa
to se tornou conhecido.
§ 2Q - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se
às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 30 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferi
da por autoridade competente.
§ 4Q - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a
correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 142 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 143 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do de
nunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autentici
dade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 144 - Da sindicância poderá resultar:
1 - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não exce
derá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período,
a critério da autoridade superior.
Art. 145 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar
a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta)
dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instaura
ção de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 146 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instau
radora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 147 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 148 - 0 processo disciplinar será conduzido por comissão
o
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composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 10 - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 20 - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de in
quúrito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 149 - A Comissão exercerá suas atividades com independência
e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do
fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 150 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fa
ses:
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 151 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1Q - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral
aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto,
até a entrega do relatório final.
§ 2Q - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO 1
Do Inquérito
Art. 152 - O inquerito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utiliza
ção dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 153 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo dis
ciplinar.
Art. 154 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada
de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucida
ção dos fatos.
Art. 155 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1Q - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considera
dos impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2Q - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a com-
o
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- Continuação -
provação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 156 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante manda
to expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via,
com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedi
ção do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da reparti
ção onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 157 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a ter
mo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 10 - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 20 - Na hipótese de depoimentos contraditõrios ou que se infir
mem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 158 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 156 e 157.
§ 10 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 20 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,facultando-se- lhe, porém, rein
quiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 159 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pe
lo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado
em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 160 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 10 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 20 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e
de 20 (vinte) dias.
§ 30 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
§ 40 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia
da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada,
em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com
a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 161 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 162 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido,
será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e
em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio
conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa
será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 163 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
rã:
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- Continuação
§ 12 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 22 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 164 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório mi
nucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 12 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor.
§ 22 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão in
dicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 165 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 166 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 12 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado á autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 22 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pe
na mais grave.
§ 32 - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso 1 do art. 140.
Art. 167 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo
quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor
de responsabilidade.
Art. 168 - Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo
e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de
novo processo.
§ 12 - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
§ 22 - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que
trata o art. 141, § 22, será responsabilizada na forma do Capitu
lo IV do Titulo IV.
Art. 169 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 170 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 171 - O servidor que responder a processo disciplinar só po
derá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após
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- Continuação -
a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo
único, inciso 1 do art. 34, o ato será convertido em demissão,
se for o caso.
Art. 172 - Serão assegurados transporte e diárias:
1 - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou
indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados
a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 173 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1Q - Em caso de falecimento, ausância ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão
do processo.
§ 2Q - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 174 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao reque
rente.
Art. 175 - A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos
ainda não apreciados no processo originário.
Art. 176 - O requerimento de revisão do processo será dirigido
ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Cãmara, para os servidores do executivo ou do legislativo, respectivamente, que, se
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão
ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente pro
videnciará a constituição de comissão, na forma do art. 148.
Art. 177 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que
arrolar.
Art. 178 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 179 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do proces
so disciplinar.
Art. 180 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penali
dade, nos termos do art. 140.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a au
toridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 181 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efei
to a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do
servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão,
que será convertida em exoneração.
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Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
Da Seguridade Social do Servidor
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 182 - O Município manterá Plano de Seguridade Social para o
Servidor e sua família.
Art. 183 - O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos
riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreen
de um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes fi
nalidades:
1 - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidos em regulamento, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 184 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
1 - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho sa
tisfatórias;
II - quanto ao dependente;
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1Q - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas
pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os
servidores, observado o disposto nos arts. 188 e 222.
§ 2Q - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude,
dolo ou má-fá, implicará devolução ao erário do total auferido,
sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II
Dos benefícios
SEÇÃO 1
Da Aposentadoria
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- Continuação -
Art. 185 - O servidor será aposentado:
1 - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrente de acidente em serviço, molestia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com pro
ventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30
(trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magis
trio, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com pro
ventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e
cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
§ 10 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
a que se refere o inciso 1 deste artigo, tuberculose ativa, alie
nação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondi1ortrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteite deformante) , Síndrome de Imunodeficincia Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com
base na medicina especializada.
§ 20 - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71,
a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observará o
disposto em lei específica.
Art. 186 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigôncia a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade-limite de permanância no serviço
ativo.
Art. 187 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará
a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 10 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a24 (vinte e
quatro) meses.
§ 20 - Expirado o período de licença e não estando em condições
de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 30 - O lapso de tempo compreendido entre o tármino da licença e
a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de
prorrogação da licença.
Art. 188 - O provento da aposentadoria será calculado com obser
vância do disposto no § 30 do art. 41, e revisto na mesma data e
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade.
Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 189 - O servidor aposentado com provento proporcional ao
tempo de serviço, se acometido de qualquer das molástias especi-
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- Continuação -
ficadas no art. 185, § 10, passará a perceber provento integral.
Art. 190 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento
não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Art. 191 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
1 - com a remuneração do padrão da classe imediatamente supe
nor àquela em que se encontra posicionado;
II - quando ocupante da última classe da carreira,coma remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse
e o padrão da classe imediatamente anterior.
Art. 192 - O servidor que tiver exercido função de direção, che
fia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por peno
do de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados,
poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração
do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um
período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 10 - Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior
valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorpo
rada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão
imediatamente inferior dentre os exercidos.
§ 20 - A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens
previstas no art. 191, bem como a incorporação de que trata o
ant. 62, ressalvado o direito de opção.
Art. 193 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente
ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
SEÇÃO II
Do Auxílio-Natalidade
Art. 194 - O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo
de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimen
to do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 10 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de
50% (cinquenta por cento) , por nascituro.
§ 20 - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor publico, quando a parturiente não for servidora.
SEÇÃO III
Do Salário-Família
Art. 195 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao
inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos para efei
to de percepção do salário-família:
1 - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24
(vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização
judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do
inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
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- Continuação -
Art. 196 - Não se configura a dependência econ6mica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou
de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 197 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem
em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos de
pendentes.
Parágrafo único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 198 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive pa
rã a Previdência Social.
Art. 199 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não
acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
SEÇÃO IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 200 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, serr
prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 201 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será
feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e,
se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ lQ - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada
na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde
se encontrar internado.
§ 20 - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se
encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico par
ticular.
§ 3Q - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá
efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo ôrgão ou entidade.
Art. 202 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido
a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 203 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão
ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões
produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 185, § lQ.
Art. 204 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 205 - Será concedida licença à servidora gestante por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1Q - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
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- Continuação -
tes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus
beneficiários.
§ 20 - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem
se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invali
dez ou maioridade do beneficiário.
Art. 215 - São beneficiários das pensoes:
1 - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) apessoadesquitada, separada judicialmente ou divorciada, com
percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência economica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do
servidor;
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade,
ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquan
to durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do ser
vidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servi
dor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar
a invalidez.
§ 10 - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que
tratam as alíneas a e c do inciso 1 deste artigo exclui desse di
reito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e.
§ 20 - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que
tratam as alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse
direito os demais beneficiários referidos nas alíneas c e d.
Art. 216 - A pensão será concedida integralmente ao titular da
pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão
temporária.
§ 10 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitali
cia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os bene
ficiáros habilitados.
§ 20 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia,
sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 30 - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os
que se habilitarem.
Art. 217 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior
ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou
redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que
for oferecida.
Art. 218 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela
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prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 219 - Será concedida pensão provisória por morte presumida
do servidor, nos seguintes casos:
1 - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuiçoes do cargo ou
em missão de segurança.
Parágrafo único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos
de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancela
do.
Art. 220 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
1 - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cõnjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário
inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada,
aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 223;
VI - a renúncia expressa.
Art. 221 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá:
1 - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou
para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 222 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma
data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos ser
vidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art.
188.
Art. 223 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
SEÇÃO VIII
Do Auxílio-Funeral
Art. 224 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor fale
cido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês
da remuneração ou provento.
§ 1Q - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2Q - O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família
que houver custeado o funeral.
Art. 225 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 226 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do
local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de trans-
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porte do corpo correrão à conta de recursos do Município.
SEÇÃO IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 227 - Á família do servidor ativo devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
1 - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de
prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade
competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude
de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine
a perda de cargo.
§ 10 - Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, o servidor
terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 20 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia
imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda
que condicional.
CAPÍTULO III
Da Assistência à Saúde
Art. 228 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo,
e de sua família, compreende assistência mádica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema
único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na for
ma estabelecida em regulamento.
CAPITULO IV
Do Custeio
Art. 229 - O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores do Município.
§ 1Q - A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada
em lei.
§ 2Q - O custeio da aposentadoria á de responsabilidade integral
da Previdência Municipal.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
Da Contratação Temporária de Excepcional
Interesse Público
Art. 230 - Para atender a necessidades temporárias de excepcio-
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nai interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pes
soai por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
Art. 231 - Consideram-se como de necessidade temporária de excep
cional interesse público as contratações que visem a:
1 - combater surtos epidêmicos;
II - fazer recenseamento;
III - atender a situações de calamidade publica;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa
científica e tecnológica;
VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser
definidas em lei.
§ 1Q - As contratações de que trata este artigo terão dotação es
pecifica e obedecerão aos seguintes prazos:
1 - nas hipóteses dos incisos 1, III e VI, seis meses;
II - na hipótese do inciso II, doze meses;
III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses.
§ 2Q - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 30 - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.
Art. 232 - Ë vedado o desvio de função de pessoa contratada na
forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nuli
dade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da au
tor idade contratante.
Art. 233 - Nas contratações por tempo determinado, serão observa
dos os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou
entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 231,
quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais
Art. 234 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e
oito de outubro.
Art. 235 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
1 - prémios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos
que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos
operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, conde
coração e elogio.
Art. 236 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do venci
mento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o
prazo vencido em dia em que não haja expediente.
ESTADO DE GOIÁS
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Art. 237 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosô
fica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer
dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional,
nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 238 - Ao servidor público ú assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, ate um ano após o
final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a
que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
d) de negociação coletiva;
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça
Competente, nos termos da Constituição Federal.
Art. 239 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge
e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem
do seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 240 - Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício, em caráter permanente.
TITULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 241 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por es
ta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos
Poderes do Executivo e do Legislativo, exceto os contratados por
prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 19 - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime
instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data
de sua publicação.
§ 2Q - As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entida
des na forma da lei.
Art. 242 - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos
servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em
anuúnio.
Art. 243 - Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao
período de contribuição por parte dos servidores celetistas
abrangidos pelo art. 241.
Art. 244 - As pensões estatutárias, concedidas até a vigência
desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
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- Continuação -
Art. 245 - Até a edição da lei prevista no § 10 do art. 229, os
servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos
percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil do Mu
nicípio, conforme regulamento próprio.
Art. 246 - O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos dos arts. 122 a 128 do antigo Estatuto dos
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal, Lei no 706/90,
de 02 de maio de 1990, aposentar-se-á com a vantagem prevista na
quele dispositivo.
Art. 247 - Os direitos dos Professores serão complementados em
Lei específica de Planos de Carreira.
Art. 248 - Esta Lei aplica-se concomítantemente, aos servidores
da Câmara Municipal, das Autarquias, inclusive as em regime espe
cial, e das Fundações Públicas Municipais, existentes ou quando
criadas.
Art. 249 - E ta Lei não revoga direitos adquiridos na Lei nO
706/90, de 02 de maio de 1990.
Art. 250 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 251 - Ficam revogadas a Lei no 706/90, de 02 de maio de
1990, bem como as demais disposições em contrário.
SALAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês
de de 1993.
Jí
Ver./ lMAR MEDEIROS
/- Presidente7 /
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda, visa garantir a todos servidores, a preservação de direitos adquiridos, como também, a serem conquistados
dentro do Estatuto legal, pelas margens dos direitos e deveres
comuns a todo funcionalismo.
A nova redação, nada mais ú do que uma espelhação na Lei 8.112/
90, onde se procurou dar a mais simples e correta adaptação a to
da complexidade contida no bojo da Lei Federal. Apesar de sua ex
tensa redação, prevalece a simplicidade e clareza de entendimento ao mais humilde dos servidores públicos, razão de nossa persistente insistência para dar a esta classe nobre de trabalhadores uma Lei que se pretende o alcance do futuro longínquo, pacífi
co e produtivo que não de nortear as relações do serviço público
municipal.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos pares desta Augusta Casa
de Leis. /1
VÁ- 34RMED President $-/
RO H
o [À PR ØVÀD O
EM ,(JV0TAÇÃ0
ESTADO D E GOIÁS 1 À ovinar.
PODER LEGISLATIVO Ca QjJI1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ
Comissão de Legislação, Justiça e Red
Emenda Modificativa nQ O1 /93
Autoria do Vereador Aimar Medeiros
Assunto: Modifica o inteiro teor do Projeto de Lei nQ 33/93.
P A R E C E R:
A emenda em epígrafe modifica o inteiro do projeto de Lei nQ 33/
93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu
nicipais.
A justificativa da emenda, visa garantir a todos servidores, a
preservação de direitos adquiridos, como também, a serem conquistados dentro do Estatuto legal, pelas margens dos direitos e deve
res comuns a todo funcionalismo. A nova redação, nada mais é do
que uma espelhação na Lei nQ 8112/90, onde se procurou dar a mais
simples e correta adaptação a toda complexidade contida no bojo
da Lei Federal.
É O RELATÓRIO.
A emenda vem com a finalidade de garantir a todos servidores direitos plenos e, quanto, aos aspectos atinentes a Comissão de Legislação, Justiça e Redação a emenda atende satisfatoriamente aos
requisitos pretendidos.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
Diante das considerações supra mencionadas nosso voto é pela
aprováção.
É PARECER.
Sala das Comis es da Cá
de 1993.
(-'
Ver. J' Carlos Faria)
- Rator
a Municipal de Caçu, em 04 de outubro
=
f1
\
ESTADO DE GOIÁS
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CA
PROTOCOLO
Reg.OQ 3 Hrs.
Livro n° íI s
. JL .21.
Co u,o2 . /.............0/
Secretária . Câmara Municipal
II
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autoria do Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários Públicos Municipais.
U
ftS. . • DO LIVRO
EMENDA MODIFICATIVA NQOS/93.
Modifica o artigo 41 do projeto em pauta.
O artigo 41 do projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 - A ajuda de custo referida no art. 40, será calculada
sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a 25% (vin
te e cinco por cento)
Sala das Sess5es da Câmara Municipal de Caçu, em de outubro
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Pedro arh asa
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Justificativa:
Justifica-se a presente emenda o fato de que 25% (vinte e cinco
por cento) pode não ser um percentual elevado, mas no entanto
irá beneficiar mais os servidores que por ventura necessitarem
de tal ajuda.
Face ao acima exposto, contamos com o apoio na aprovação da pro-
.i +- 1,r
A arbosa
(J odrigueS ?\ Queir'' Vereador
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara eW(unicipat de @açu
ÀDO
VOTAÇAO
4
E
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óQ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa nQ 05/93, de 21-10-93.
Autores: Vereadores Fleuri F. da Silva,
Sérgio C. de Castro, Pedro N. Barbosa e
Olivino R. de Queiro z .
Modifica o artigo 41 do projeto em pauta.
PARECER
A presente emenda justifica-se pelo fato de que 25% (vinte e cm
co por cento) pode não ser um percentual elevado, mas no entanto
irá beneficiar mais os servidores que por ventura necessitarem
de tal ajuda.
É O RELATÓRIO.
Ao apreciar o teor da referida emenda, no tocante à Comissão si
natária deste, esta se encontra de acordo com os requisitos necessários à sua aprovação, portanto somos favoráveis à aprovação da referida Emenda.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSO$- DA'CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de novembro/de 1993.\
Ver. S FARIA
It
1 Sec8'1 para P ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
RA MUNICIPAL DE CAÇ
PROTOCOLOI
Reg. r° O' 3 ( I'rs.
Livro r° OL
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Secretória Cmar CiP0....
Projeto de Lei flQ 33/93, de 21/05/93. 1 RI:T
Autor: Chefe do poder Público MuniCi LIVON.OL
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi -
co dos funcionários Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQOG /93.
Modifica o artigo 98 do
projeto em epígrafe.
o artigo 98 do projeto de Lei rxQ 33/93, de 21/05/93, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 - O auxilio-funeral será devido à família do servidor
falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a três
vezes a remuneração paga para aquele servidor que receber até
duas vezes o menor valor pago pela municipalidade, e os demais
servidores será o equivalente a um mês de sua remuneração ou
provento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos cQ .L dias do
mês de outubro de 199.
o
Justificativa O objetivo desta emenda visa beneficiar a família do servidor
falecido, tendo em vista que tal benefício flãO irá onerar os
cofres públicos, e será de grande ajuda para a familía em uma
hora tão desagradavl e inesperada.
Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio na aprovação
da presente matéria.
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& o ândido de C 44ts n a r
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Vereador
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Pedro Vercador
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara e7Y(unicipat de @açu
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Se
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa nQ 06/93, de 21/10/93.
Autores: Vereadores Sárgio C. de Castro,
Pedro N. Barbosa, Fleuri F. da Silva e Oh
vino R. de Queiroz.
Modifica o artigo 98 do Projeto em epígrafe.
PARECER
O objetivo da presente propositura á beneficiar a família do ser
vidor falecido, tendo em vista que tal benefício não irá onerar
os cofres públicos, e será de grande ajuda para a família em uma
hora tão desagradável e inesperada.
É O RELATÓRIO.
Apôs observados os aspectos que competem à Comissão signatária deste, ao manifestarmos o Voto, declaramos sermos favorá
veis à aprovação desta emenda.
É O PARECER.
MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
AIA
Indo
PROTOCOLO
4 Rej. r003 Irs.
c2j
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C Ç
R LEGISLATIVO
amara eYï(unzcipat de eaçu
Autor: Prefeito Municipal.
=1 8 IVRO N° &. 1 Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93. ISTRO
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico
YJ
dos funcionários Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ O93.
Modifica o artigo 174 do
projeto em tela.
O artigo 174 do Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 - Cada nivel do quadro permanente terá seis (06) referencias e a progressão funcional do servidor se fará após cada
cinco (05) anos do efetivo exercício em regime de classe.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em62( de outubro
de 1993.
ZI t-ILL iLLUU.L. L . 174 , sendo que cada
nível do quadro permanente terá seis (06) referências e a progressão funcional do servidor se fará após cada cinco (05) anos
do efetivo exercício em regime de classe.
Contamos com o apoio dos nobres colegas nesta Casa Legislativa.
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•0
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara e4'tunicipat de Caçu
ÁROVADO
E MJJ O T A Ç Â o
À Secretaria para providenciar.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa no 07/93, de 21-10-93.
Autoria: Vereadores Sérgio C. de Castro,
Fleuri F. da Silva, Pedro N. Barbosa e Oh
vino R. de Queiroz.
Modifica o artigo 174 do projeto em tela.
PARECER
Justificam os autores da matéria que a Emenda em apreciação modi
fica o art. 174, sendo que cada nível do quadro permanente terá
seis (06) referáncias e a progressão funcional do servidor se fa
rã após cada cinco (05) anos do efetivo exercício em regime de
classe.
É O RELATÓRIO.
Após estudada a referida propositura e observados todos os aspec
tos que competem à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ao
emitirmos o Voto, declaramos que somos favoráveis à aprovação da
presente Emenda.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de noven~'o de 1993.
Ve O L
or- (7 4
/QedrcrWavbosa
uetCOL Vereador
OL1ti
ÀVÀ R O D O
Secretaria para providenciar.
C
- ESTADO DE GOIÁS
/ PE$WENIJ )L__ PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Re. no 3Q' 1
livro n o C'. t ...
c .1'
Secretário Cmaro Municipal
Câmara c!Jlunicipat de eaçu
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autoria do prefeito Municipal. REGISTRO
Assunto: Disp6e sobre o regime jurí- LivRo rr.
dico dos funcionários Públicos Muni- i 1 O'.
cipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ' 193.
Modifica o artigo 201 do
projeto em estudo.
O artigo 201 do projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 201 - Os casos omissos no presente estatuto serão regulamentados através de Lei. - -
Sala das Sess8es da Cámara Municipal de Caçu, em )L outubro de
()!ininO
JK .9
/ read /
Justificativa:
f
" A emenda em epigrafe tem a finalidade de modificar o art. 201,
ï
uma vez que se por ventura acontecer de ficar alguns casos omis
sos no estatuto dos Funcionários os mesmos serão regulamentados
através de Lei.
Face ao acima exposto, contamos com a aprovação desta emenda.
1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara eY(unicipal de Caçu
ÀPROV ADO
E M. T A Ç À O
À Secretaria para providenciar,
LJu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa nQ 08/93, de 21-10-93.
Autoria: Vereadores Sérgio C. de Castro,
Fleuri F. da Silva, Pedro N. Barbosa e Oh
vino R. de Queiroz.
Modifica o artigo 201 do projeto em estu
do.
DA D1'P D
A emenda em tela tem por finalidade modificar o artigo 201, uma
vez que se por ventura acontecer de ficar alguns casos omissos
no Estatuto dos Servidores Públicos, os mesmos deverão serem regulamentados por Lei.
É O RELATORIO.
Considerando que a referida matéria é importante e está de acor -
do com o estabelecido para a sua aprovação, ao emitirmos o Parecer e ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis á aprovação
da referida propositura.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕE CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de novembr de 199
/1
Ver. O CARLOS)?JRIA
- lator
ESTADO DE GOIÁS EPRO ADO
PODER LEGISLATIVO Em
@dmara 7;Ytunicipal de @açu
Projeto de lei nQ 33/93, de 21 de maio de 1993
Autoria do Prefeito Municipal
Dispõe sobre o regime jurídico dos funci
onários Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA N° O /93.
Modifica o artigo 26 do projeto em
pauta.
O art. 26 do projeto de lei flQ 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada duração máxima do trabalhi D semanal de 40 (quarenta) horas observados os limites mínimos e máximos de 6 (seis) horas e
8 (oito) horas respectivamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em O S de novembro de 1993.
Ve
JUSTIFICATIVA:
Por respeitar o DIREITO ADQUIRIDO previsto na Constituição Fede
ral no Art. 5Q inciso XXXVI é que a tradição do serviço público
quanto a carga horária.
Diante da razão exposta, espero contar com a aprovação da propo
situra em tela.
Ve 91k7
0
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara e!Y(unicipat de Ca ç u
APROVADO
VOTAÇÃO
À Secretaria para providIflCIar.
iL7í
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa no 09/93, de 05/11/93, ao
Projeto de Lei no 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Modifica o artigo 26 do projeto em pauta.
PARECER
Na justificativa o autor menciona que tal emenda se faz necessária por respeitar o direito adquirido previsto na Constituição
Federal, no art. 50, inciso XXXVI que a tradição do serviço pú
blico quanto a carga horária.
É O RELATÓRIO.
A presente Emenda se baseia no art. 50, inciso XXXVI da Constituição Federal alegando direito adquirido, pelo autor, mas em
contrapartida a Constituição Federal em seu art. 70, inciso XIII
diz que "duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção co
letiva de trabalho", como não foi realizada convenção coletiva
de trabalho no passado para redução de horário, assim sendo declaro favorável ao projeto original, votando desta forma contra
a Emenda em apreciação.
PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
ms de novembro de 1993.
Ver. mó,
Co&íC
REGIS RO
FL. l'3 DO LIVRO W. O!
CA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara eYY(unicipa( de @aç u
Proieto de Lei nO 33/93, de 21 de maio de 199
APROVADO
E M_L2W O T A Ç Á o
À Pecretaria para providenciar.
ao4j. Ç) i , ioCYP
PRESIDENTE
Autor: Prefeito Municipal.
Disp6e sobre o regime jurídico dos funcionários
Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NO /93.
Modifica o § 20 do Art. 40 do Projeto em tela.
O § 20 do Art. 40, do Projeto de Lei no 33/93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 20 - A família do servidor que falecer no novo domicílio são
assegurados ajudcusto e transporte para localidade de origem durante 90 (noventa) dias.
Sala das Sess5es da Câmara Municipal de Caçu, em 05de novembro
de 1993.
residente iM
Justificativa:
Entende-se que o prazo deve ser mais longo que o proposto, para
dar à família do servidor falecido, diante da desorientação pelo acontecido, cujo momento além dos transtornos e dificuldade
deve o administrador dar oprazo ora proposto compreendendo
ser este como melhor ajuda para resolver os problemas perante
escola, trabalho dos membros da família, e outros de ordem eco
nômica etc.
Ante ao exposto espera dos demais pares desta Augusta Casa de
Leis aprovação por unanimidade.
Presid
ri REPRO'/ÂO
Em
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara c(unicipal de Caçu 1 O E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Emenda Modificativa nQ 10/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Modifica o § 2Q do artigo 40 do
Projeto de Lei nO 33/93.
DA D1'1'D
Justifica o autor que o prazo de ser mais longo que o proposto,
para dar à família do servidor falecido, diante da desorientação pelo acontecido, cujo momento além dos transtornos e dificuldade deve o administrador dar o prazo ora proposto compreendendo ser este como melhor ajuda para resolver os problemas.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados pela Comissão a presente Emenda não se justifica, uma
vez que os familiares tem garantido todos os seus direitos pecu
niários, aposentadoria, ajuda de custo e auxílio-funeral dentro
do regime jurídico e entendemos que 30 dias são suficientes para fazer o requerimento solicitando numerários para as despesas
provenientes dos transtornos de toda a natureza que vierem
acontecer devido a morte do servidor.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
Ao declararmos o Voto, o fazemos pela reprovação da presente Emenda.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do
ms de novembro de 1993.
4 AS
- /
Ver. Sergio candido de Cas
- Relator -
/
1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
edmara eMunicipa( de Caç u
jiROV ÀDO
EM
ØTAÇÃO
A secretaria para pr .
L O i
Emenda Modificativa nQ 10/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Modifica o § 2Q do artigo 40 do
Projeto em tela.
VOTO EM SEPARADO:
Na justificativa o autor comenta que o prazo deve ser mais longo que o proposto, para dar à família do servidor falecido,
diante da desorientação pelo acontecido, cujo momento alám dos
transtornos e dificuldades deve o administrador dar o prazo ora
proposto compreendendo ser este como melhor ajuda para resolver
os problemas perante escola, trabalho dos membros da família, e
outros de ordem econ8mica.
É O RELATÓRIO.
Diante das consideraç8es acima, ao manifestar o Voto declaro
favorável à aprovação da presente Emenda, uma vez que a mesma
está de acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do
ms de novembro de 1993.
Ver. VALDELÍCIO FERNAND
: 1
s
' PROTOCOLO
Re. r 0 Ffrs. .................
Livro f0 r. L4 .ç9
Cou /......- ..... ................
..
LIQ
Secretário .
Câmara Municipal
F:u---O m1 ,~mq
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
amara irY(unicipat de eaçu
APROVADO
E O T A Ç À o
À Secretaria para provld.nclar.
7'g2)
Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93.
Autor: Chefe do Poder Executivo
REGISTRO
Dispõe sobre o regime jurídico íFLs.00 LIVRO NÇ 1
dos funcionários públicos municipais. 1
Emenda Modificativa nO
Modifica a palavra funcionário(a) e funcionários(as) em
todo o corpo do Projeto em
em epígrafe.
Onde houver no corpo do Projeto de Lei nO 33/93, de 21-05-93, as
palavras funcionário(a) e funcionários(as), elas serão substituídas pelas palavras "servidor(a) e servidores(as)".
Sala das Sessões da Cêinara Municipal de Caçu, aos dias do mês
de novembro de 1993.
IMAR
/ - Presidente -
JUSTIFICAÇÃO:
A referida Emenda tem por justificativa a adequação ao termo Constitucional de classificação a quem exerce cargo ao serviço público.
Conto com o apoio dos nobres Edis na aprovação da presente proposi
tura.
dene
À DO
EM
À Secretarl ar, proV ncIar.
ESTADO DE GOIÁS C QjJl
PODER LEGISLATIVO -
Câmara eIï(unicipat de @açu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nQ 11/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Modifica a palavra funcionário(a) e funcionários(as) em todo o corpo do projeto
em epígrafe.
PARECER
A referida Emenda tem por justificativa a adequação ao termo Constitucional de classificação a quem exerce ao serviço público.
É o Relatório.
Nos aspectos que competem à Comissão de Legislação, Justiça e Reda
ção, a Emenda consulta satisfatoriamente o que se espera de semelhante matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês
de novembro de 1993.
Vereador ValI—ic í-õ - e n"cle~
- Relator -•- -
PR.OTOCÔLO1
pP, flo OSso Hrs. '
1.IYrj no
6
1. r's J-4
Coçu,/4 1 ESTADO DE GOIÁS
ó ,0 Có PODER LEGISLATIVO S.cr.t,
- marci Municipal
Câmara eï(unicipat de @açu
REPROVADO
Em
1.. f)ÀRQ1I(1EE
PRESIDE
Projeto de Lei flQ 33/93, de 21/05/93
Autoria do Prefeito Municipal
Dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionários Públicos Municipais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ
Modifica a redação do § 4Q do Art.
45, do projeto em epígrafe.
O § 4Q, do Art. 45, do projeto de Lei nQ 33/93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 4Q - A gratificação de natal será paga
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano".
Sala das Sessaes da Câmara Municipal de Caçu, aos c2' dias do
mês de novembro de 1993.
Ver/ arMed&)
reaidente
Justificativa:
Esta emenda tem a finalidade de dar uma redação mais adequada e
coerente ao § 4Q, do projeto em apreciação.
Pelas razões expostas contamos com a aprovação desta propositura.
Presidente -
LÀPROV ADO
1 Em
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara e7Y(unicipal de eaçu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nQ 12/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Modifica a redação do § 4Q do artigo 45, do projeto em
epígrafe.
PARECER
O autor esclarece que a referida Emenda tem a finalidade de dar
uma redação mais adequada e coerente ao § 4Q, do projeto em apreciação.
É O RELATÓRIO.
Ao analizar a propositura optamos pela aprovação do projeto original, por entendermos que o referido projeto traz no seu conteúdo a
condição do Chefe do Poder Executivo adequar melhor as finanças
municipais e evitando também atrazo de pagamento sendo que o pagamento em duas parcelas não traz prejuízo aos Servidores Municipais.
Ao manifestarmos nosso Voto, o fazemos pela reprovação da Emenda
ora analizada.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CNARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1993.
Ver. sérg/ àO de Castr
/ - Relator
,42
7V
ÇPROTOCOLO
.Reg. nO ;O 155 3.. Nrs.
livro no .Q. ............... .Jty
Cacu,2 /
.\ .................. ESTADO DE GOIÁS
.......:)j ...PODER LEGISLATIVO Secretária - Câmara MuncipoP
Câmara eJY(unicipat de eaç u
Projeto de Lei nQ 33/93, de 21/05/93
Autoria do Governo Municipal
Disp8e sobre o regime jurídico dos
funcionários públicos municipais.
ÀPROV ADO
EM L4'YLJ- . OTAÇÃO
I1
REISTi O
FLsOÇDO LIVRO W. CicAçu.jÇj] -I
EMENDA MODIFICATIVA NQ
Altera a redação do Parágrafo
Único do artigo 64, do projeto
em pauta.
O Parágrafo Único do Artigo 64, do projeto de Lei n033/93, de
21/05/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Ünico-Terminada a disposição que
trata este artigo, o funcionário terá o pra
zo máximo de 30 (trinta) dias para reassumir o cargo, período que será contado como
efetivo exercício".
Sala das Sessaes da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do
mâs de novembro de 1993.
V$)ma
- Presi nte -
JUSTIFICATIVA:
Prazo mais adequado para o servidor reassumir o cargo de origem, com tempo suficiente para resolver os problemas particulares.
Diante das raz5es expostas, gostaríamos de contar com a aprovação unânime de todos os colegas.
Presidente -
REPROVADO
E Oj 1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
@dmara e7Ytunicipat de eaç u
5 oe E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa nQ 13/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Altera a redação do Parágrafo único do artigo
64, do projeto em pauta.
D 7 D1?('l?D
Esclarece o autor que o prazo mais adequado para o servidor reassu
mir o cargo de origem, com tempo suficiente para resolver os problemas particulares, é o estabelecido pela a referida emenda.
Ë o Relatório.
Ao apreciar a Emenda certificamos que não há justificativa para um
prazo tanto quanto prolongado, pois a disposição normalmente é por
tempo determinado e se for prorrogada será o servidor comunicado, estando portanto o servidor ciente com antecipação em que local continuará trabalhando. Se aprovarmos a Emenda, estaremos criando meios para desperdícios do dinheiro público.
Ao apreciarmos a Emenda, declaramos contrários à aprovação da presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1993.
Relator
[PROTOCOLO ________
Re g .r.°..2/ . ÂPRQVÀDO
Livro Hs.
•.
VOTAÇÃO
......../
À Secretaria para providenciar.
o
ESTADO DE GolAs ÇU
Secretária . Cônica MupcI PODER LEGISLATIVO
P
Câmara e5Y(unicipat de Caçu
E$9 6~ _
Projeto de lei nQ 33/93, de 21/05/93.
Autor: Chefe do Poder Público Municipal WJ O
N°
. Oj
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi- 4
co dos funcionários públicos municipais.
EMENDA MODIFICATIVA ---1 /93.
Altera a redação do artigo 84, do projeto em evidância.
O Artigo 84 do projeto de lei nO 33/93, de 21/05/93, passa a vi
gorar com a seguinte redação:
"Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo,
sem remuneração, não acarreta a suspensão
do pagamento do salário família".
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos2,dias do mâs
de novembro de 1993.
Ver .
/ - PresidentJ- 1
Justificativa:
O salário-família á subsídio da família por dependente conforme
descrito nesta lei, motivo pelo qual á devido a todo aquele que
tem vinculo à empresa, ou as empresas que presta serviço.
Pela importância que reputo ter a presente propositura conto com
o apoio dos ilustres pares
VAimar
- Presid
REPROVADO
Emj /...@
ESTADO DE GOIÁS ,41 RO1!IVE
PODER LEGISLATIVO
Câmara eJ(unicipal de @aç u
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda Modificativa nQ 14/93, ao Projeto de Lei nQ 33/93.
Autoria: Vereador Aimar Medeiros
Altera redação do artigo 84, do projeto
em evidência.
PARECER
O autor da Emenda em sua justificativa esclarece que o salário-família é subsídio da família por dependente conforme descrito nesta
lei, motivo pelo qual é devido a todo aquele que tem vínculo à empresa, ou as empresas que presta serviço.
É o Relatório.
Ao apreciar o mérito, achamos injusto o pagamento do salário-fami
lia ao funcionário que pediu licença para interesses particulares,
pois ao tomar a decisão é porque automaticamente está se integrando a outro serviço que melhor lhe convém.
Pelo acima exposto, manifesto meu Voto pela reprovação da Emenda e
aprovação do Projeto original.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Munj.øipa1 de Caçu, no primeiro dia do
mês de dezembro /e 1993. / 1
Ver. Sérqio/Cido de Castro
- Relator -
4 -
1
*
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara eYYtunicipa( de Caçu
A?ROV ÁD
E M. A Ç A o
T
rci4idsnCl$t. L
P P T OO L
r Ffrs.
1. r' '3 í • (
(-,
Secr.tórja - Câmara Municipal
1 / rtaWEIII
Projeto de Lei nO 33/93, de 21/05/93 / f
Autoria do Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídi R o
co dos funcionários públicos munici- fFLScWJDO L
CA U pais.
EMENDA MODIFICATIVA NQ /93
Modifica o art. 82 do projeto em
pauta.
O art. 82 do Projeto de lei nO 33/93, de 21/05/93, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
Art. 82 — Quando pai e maê forem servidores públicos, assistirá
a cada um, separadamente o direito ao salário dos respectivos
dependentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 06 de dezembro
de 1993. -
Verae&oS7
Presidente -
JUSTIFICATIVA:
Baseia-se no regulamento da Lei Federal 4.266 de 03/12/1963 e
conforme seu art. 50 não trará nenhum prejuízo aos cofres públi
cos já que a verba é reembolsada pela Previdência no ato do recolhimento.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
emenda.
imar MJ ede .h
Preside
1'
1 1
E S 1 A D O D E O O 1 A S À secretaria Pala prOVOflCt
PODER LEGISLATIVO
edmara eMunicipal de Caç u
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. -
Emenda Modificativa nO 15/93, ao Projeto de Lei nO 33/93
Autoria : Vereador Aimar Medeiros
Modifica o artigo 82 do projeto em pauta.
PARECER
O autor da propositura baseia-se no regulamento da Lei Federal
de 03-12-1963 e conforme seu art. 50 não trará nenhum prejuízo aos
Cofres Públicos já que a verba é reembolsada pela Previdência no
ato do recolhimento.
É o Relatório.
Diante do acima exposto, e tendo em vista que a matéria está de
acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite Parecer Favorável à
aprovação da Emenda em tela.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do más
de dezembro de 19$3,L 7)
Ver. Séi'gio Cândi
/ - Relator
/./.