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materia nº 1/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências.
native_id3997

Autoria

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1• 
E M .,1._:°.__ VOIAGÃO 
A Secretariat paç prcvi 
• Caçu,_ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAC 
s • apree.A...4......-.,s•-•- 
PROJETO DE LEI N° C /99, de H de fevereiro de 1999. 
,iineNTE 
REGISTRO 
FLs. DO LIVRO 
CAÇU 9S. 
 / _Qc6 /?f • 
•••••• 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Consórcio 
Administrativo Intermunicipal e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Consórcio Administrativo Intermunicipal, com o:: Municípios circunvizinhos de 
Cachoeira Alta, Itarum5 e Jatai, para realização de obras, serviços e atividades 
de interesse comum, de desejo e de utilidade geral para todos, nas regiões que 
se localizarem nas proximidades da sede de cada Município consorciado. 
§ 10. Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um termo 
de ajustamento, nele constando a quantidade de máquinas, caminhões e pessoal, 
deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras 
e/ou serviços desejados. 
§ 2°. Os Municípios previstos no caput deste artigo, quando beneficiados 
com as obras e serviços ali referidos, deverão, assim que solicitados, prestar ao 
Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, 
nas partes deste Município, que ficarem mais próximo da sede do Município 
beneficiado. 
§ 30
. Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, 
quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra 
responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinarios e pagamento do 
pessoal necessário. 
Art. 2°. As despesas decorrentes deste consórcio administrativo 
intermunicipal serão lançadas na conta "Manutenção das Atividades do 
S..- 
, 
A lacrria 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Departamento Municipal de Estrada e Rodagem - DMER" sob o código 
16.88.534.2.065. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em U--=tiefevereiro de 1999. 
Rui AI artins 
Prefeito Municipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de autorizar o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com 
os Municípios circunvizinhos, de Cachoeira Alta, Itarum5 e Jatai, objetivando 
facilitar a realização de obras, serviços e atividades de interesse comum, de 
desejo e de utilidade geral para todos, nas regiões que se localizarem nas 
proximidades da sede de cada Município consorciado. 
Com essa cooperação associativa as Municipalidades 
reúnem recursos financeiros, técnicos e administrativos que uma só Prefeitura 
não teria para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para 
todos. E ainda, facilitará a ambos os Municípios a manutenção de suas estradas, 
nas partes mais distantes de suas sedes, a custos menores, uma vez que não 
terão que se deslocarem com suas máquinas e pessoal para a realização de 
obras e/ou serviços, muitas vezes, de vista da sede do outro município. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
Cagu-Go, de fevereiro de 1999. 
Rui AI ins. 
Prefeito unicipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
P " ° 
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SectAria V3v1451 — 
I 194.. 
DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
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............. 
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APliOVADO 
a 
voTAÇA0 
A Secreliria pa 
Cam. ... ! 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°01/99, de 19-02-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a firmar Consórcio Administrativo In￾termunicipal e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria ora analisada por esta Comissão visa a criação do Consórcio 
Administrativo Intermunicipal, com o objetivo de realização de serviços nas 
regiões que se localizarem nas proximidades da sede de cada Município 
consorciado. Para que tal pretensão seja levada a termo é necessária a 
anuência da Câmara Municipal, representando o Poder Legislativo. 
Apreciando, entretanto, o Projeto de Lei, esta Comissão não vê razões para 
respaldá-lo legalmente, uma vez que ao executar os trabalhos fora do 
Município, as necessidades de atendimento local serão prejudicadas, como 
também importará em deslocamento da frota e dos funcionários para fora do 
território municipal, acarretando riscos e despesas que podem ser evitadas. 
Outrossim, a frota de Cagu é auto-suficiente para atender ã demanda de 
serviços do Município, por fim, não se apresenta qualquer vantagem a 
participação no Consórcio Intermunicipal. 
Assim, esta Comissão, pelo que lhe compete, é desfavorável 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias 
do mês de março de 1999. 
Vereador J into Nunes Borges 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (0621 656-1242 
APR OV4Ç'6.-- Em._,/- 
-------- o A Secretari p. 
Caçu, cq.,{ ..I 19 
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CJEN I E 
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A Secri,Ir3 F.- "' "A':nker• 
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- •-:7'''':: 7 ---....---"E'STADO DE GOIAS 
---- 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de I ,ei 0l/99 de I 9-02-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Fxecutivo Municipal 
a firmar Consórcio Administrativo inten-nunici￾pal e chi outras providências. 
Relatório: 
O Projeto de Lei n° 01/99 ja foi analisado por esta Comissao e recebeu 
parecer destavoravel a sua aprovaç'Ao, considerando-se o ônus que 
acarretaria ao Municipio e a ausência de vantagens com a sua participação 
no Consórcio Intermunicipal. Após arquivado, foi pedido o seu 
desarquivamento pela vontade unânime dos Vereadores, recebendo uma 
Emenda Modificativa, a de n° 01/99. 
A presente análise versa sobre o Projeto de Lei n° 01/99 e a Emenda 
Modificativa n° 01/99 - que modifica oart.10e seu § 30
, tratando esta 
apenas da limitação de distância da sede do Município ao local de eventual 
realização de serviços através do Consórcio. 
- Tnlacfnnra -(n621 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Tanto o Projeto de Lei quanto a Emenda a.presenta.da., analisados sob os 
aspectos legais e constitucionais, como também pela correta redação, vista. 
pela. ótica da. boa técnica legislativa, estão devidamente respaldados, 
merecendo desta Comissão Parecer Favorável à aprovação do primeiro 
desde que acolhida a segunda. 
É o Parecer. 
Sala das Comisseies daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereador AdilsOn Barbosa de Freitas 
- Relator - 
RUA .1nAn Ratista na - rpntrn - Tplpfnnp• (n2) RR-1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. 
Projeto de Lei n° 01/99, de 19-02-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a firmar Consórcio Administrativo In￾termunicipal e dá outras providências. 
Relatório: 
Analisando a matéria que trata da criação de um Consórcio intermunicipal 
entre este Município e o de Cachoeira Alta, nos termos que foi proposto, 
considerando-se a Emenda aprovada, esta Comissão manifesta-se pela 
possibilidade do cumprimento regular do consórcio, sem prejudicar o 
andamento dos serviços deste Município e ainda usufruindo de permuta de 
serviços a pontos mais distantes da sede, o que, certamente, influirá de modo 
benéfico na utilização das máquinas evitando deslocamentos maiores. À 
primeira vista, com a assistência mútua criada pelo Consórcio, o que se 
vislumbra é a praticidade do uso e a economia do nosso maquindrio e da frota 
de transporte. Por tudo isso, o Parecer desta Comissão é pela aprovação do 
presente Projeto juntamente com a Emenda. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 04 dias do mês de 
junho de 1999. 
Vereador IlcioTadeuGam A eve 
- Relator - 
D,,, Ro+iefn r-torno RaQ - rontrn - TolinfrinP• (nR21 RFS-1 4R 
I P.,. 
El till ......LX) ............. j CT .' 
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à Secrria p 
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i Caçu,, .. .;....__.1 
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rI--jii.E 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
• "row'''. 
A-PRpADO 
E M VOTAÇÃO 
A Secretarie par crcvgsar. 
Caçu,./J' 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°01/99, de 19-02-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾Cipal a firmar Consórcio Administrativo In￾termunicipal e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço visa a criação do Consórcio Administrativo 
Intermunicipal, o qual tem por objetivo o intercâmbio de serviços a serem 
prestados aos Municípios de Caçu e Cachoeira Alta, numa distância máxima 
de 50 Km da sede, utilizando maquinário e viaturas de ambos os Municípios. 
Não vislumbra esta proposta a possibilidade de eventuais prejuízos aos 
cofres públicos, mas tão somente vantagens de ordem prática e econômica, 
compatíveis com as finanças locais. 
Assim, esta Comissão é conduzida, sob os aspectos que lhe competem 
verificar, a emitir o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de 
Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 08 dias do mês 
de junho de 1999. 
Vereadora Jaildes Pereira Barbos 
- Relatora - 
Rita .1n - r) Raticta Piama ÇQQ - flontrn - Tplofrmo• MR91 RÇA-1'.1.45:1 
Oa& //gff 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
• - Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99. RtPROIADO 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
Firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e da 
Outras providências. 
Emenda Modificativa n°01./99. 
Modifica oart. 1° e o seu § 3°, do 
Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99. 
Art.1° - 0 Art. 1° e o seu § 2°, do Projeto de Lei n° 01/99, de 19 de 
fevereiro de 1999, passam a ter a seguinte redação: 
"Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal 
com o Município de Cachoeira Alta-Go., para realização de 
obras, serviços e atividades de interesses comum, de 
desejo e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se 
localizarem nas proximidade da sede de cada Município, 
uma distância máxima de 50 Km. 
§ l0 
§ 2° - O Município previsto no caput deste artigo, quando 
beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá, 
assim que solicitado, prestar ao Município de Cagu, a 
mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, 
nas partes deste Município, que ficarem mais próximas 
deste Município beneficiado." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 19 dias do mês 
de abril de 1999. 
Teó filo Ferreira da Silva 
Vereador 
Rua.Inn Ratigta (-lama çqq - npntrn - Tplpfnnp• (nR2 RA-114R 
Camara Municipal de Cacti 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Cacti 
Ver. Teófilo Ferreira da Silva 
JUSTIFICATIVA: 
A Emenda ora apresentada tem por finalidade restringir o alcance do 
Consórcio Intermunicipal ao Município de Cachoeira Alta, por Ter o mesmo 
características geográficas semelhantes ao de Cagu e terem os dois as 
suas sedes localizadas em posições opostas. 0 que facilita a mútua 
assistências sem onerar muito a quaisquer deles. Por outro lado, a frota 
de Cagu não suportaria todos os Municípios inicialmente propostos, o que 
contribuiria para o desgaste excessivo das máquinas de Cagu. 
Pelas razões exposta, justifico esta Emenda e pego o apoio aos Ilustres 
colegas Vereadores para sua aprovação unânime. 
Ver. Tedifilo Ferreira da Silva 
Rtia ,JnAo Ratista (m IÇQ - neritrn - Tplpfnnp• (n9\ RÇR-1 
PROTOCOLO 
Reg. n° 01.10.0 Hrs. 
Livro n° 001, Ls. 
V1 :(1 b0k3d3 
Secretária- CM-flora MUM. ' '1,1 
Câmara Municipal de Caçu 
ESTADO DE GOIÁS 
ODER LEGISLATIVO 
„............................_---------
APROV 41) 0 
, 1> Sectetatia pa _.plroiv9icivelr_.. \
k 
M.U2V-- ( -- 1-40 L'‘1- 
OTAÇÃO 
\ 
E 
Caçu,.... 
............ ................ 
Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99. 
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá 
outras providências. 
i_g_tlisTv6__-_-- L 7 
C
' FLs.-r . a, DO LIVRO a N- 4ÇU ,9 i..__ _ .__.c.4......./..S.)
. ... 
' l..5-sx".. 
..... 
Emenda Modificativa n°'02-) /99. 
Modifica oart. 1° e o seu § 2°, do 
Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99. 
Art.1° - 0 Art. 1° e o seu § 2°, do Projeto de Lei n°01/99, de 19 de fevereiro de 1999, 
passam a ter a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com o Município de 
Cachoeira Alta-Go., para realização de obras, serviços e atividades 
de interesses comum, de desejo e de utilidade geral para ambos, 
nas regiães que se localizarem nas proximidades da sede de cada 
Município, à uma distância máxima de 20 Km. 
§ 10 - 
§ 2° - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado 
com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, 
prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza 
das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem 
mais próximas deste Município beneficiado". 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de junho de 
1999. 
Vereador Jo dos Reis 
Rua Raticta flama ÇQQ - r.pntrri - Tplpfnnp• (nR9) R' -14R 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
JUSTIFICATIVA: 
0 objetivo da Emenda ora apresentada é reduzir ainda mais o alcance do Consórcio 
Intermunicipal entre Cagu e Cachoeira Alta, haja visto que a Emenda Modificativa n° 01 
o restringiu, de forma acertada, aos dois municípios. Entretanto, a região abrangida é 
extensa e inviável a sua cobertura sem prejudicar os serviços do Município de Cagu. 
Por isso, é salutar a redução de 50 para 20 quilômetros a distância máxima da sede de 
cada Município, para a realização de obras, serviços e atividades que sejam úteis e de 
interesse comum. 
Pelas razões expostas justifica-se a presente Emenda, iok qual pedimos o apoio aos s
ilustres colegas vereadores para a aprovação unânime. 
Vereador Josos Reis 
Rua João Batista Gama. 55)9 - Centro - Telefone: (0621 656-1248 
r
APROY ADO 
E ML6z(z..6Z.-.-N 0 T AQ AO 
A Secretaria para provIcli
vAar. 
j Cacti,_ 
1.111.1•••••••••••••••••••••••••• 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO . ... 
.... 
SnENT E 
Câmara Municipal Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n° 02/99, de 30-06-99. 
Autoria: Vereador José dos Reis 
Modifica oart. 1° e o seu § 2°, do Projeto de 
Lei n° 01/99, de 19-02-99. 
Relatório: 
A matéria ora analisada visa alterar o § 2° do artigo 10do Projeto de Lei n° 
01/99, reduzindo de 50 para 20 Km a distância máxima da sede de cada 
Município para a realização de obras, serviços e atividades que sejam úteis e 
de interesse comum. Tal modificação no Projeto de Lei original não conflita 
com princípios legais e constitucionais, sendo plenamente permissível. 
Estando a redação de acordo com a boa técnica legislativa, é esta Comissão 
favorável à aprovação desta Emenda Modificativa. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 16 dias do mês 
de agosto de 1999. 
Vereadora Maria ida de Freitas 
- Relatora - 
Riia Irr, Raticta rs,arna ÇQQ rontrn - ToInfrmo• InA9) RÇA-1 qd.R 

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