| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAC
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PROJETO DE LEI N° C /99, de H de fevereiro de 1999.
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REGISTRO
FLs. DO LIVRO
CAÇU 9S.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Consórcio
Administrativo Intermunicipal e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Consórcio Administrativo Intermunicipal, com o:: Municípios circunvizinhos de
Cachoeira Alta, Itarum5 e Jatai, para realização de obras, serviços e atividades
de interesse comum, de desejo e de utilidade geral para todos, nas regiões que
se localizarem nas proximidades da sede de cada Município consorciado.
§ 10. Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um termo
de ajustamento, nele constando a quantidade de máquinas, caminhões e pessoal,
deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras
e/ou serviços desejados.
§ 2°. Os Municípios previstos no caput deste artigo, quando beneficiados
com as obras e serviços ali referidos, deverão, assim que solicitados, prestar ao
Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços,
nas partes deste Município, que ficarem mais próximo da sede do Município
beneficiado.
§ 30
. Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si,
quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra
responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinarios e pagamento do
pessoal necessário.
Art. 2°. As despesas decorrentes deste consórcio administrativo
intermunicipal serão lançadas na conta "Manutenção das Atividades do
S..-
,
A lacrria
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
Departamento Municipal de Estrada e Rodagem - DMER" sob o código
16.88.534.2.065.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em U--=tiefevereiro de 1999.
Rui AI artins
Prefeito Municipal
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
JUSTIFICATIVA.
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com
os Municípios circunvizinhos, de Cachoeira Alta, Itarum5 e Jatai, objetivando
facilitar a realização de obras, serviços e atividades de interesse comum, de
desejo e de utilidade geral para todos, nas regiões que se localizarem nas
proximidades da sede de cada Município consorciado.
Com essa cooperação associativa as Municipalidades
reúnem recursos financeiros, técnicos e administrativos que uma só Prefeitura
não teria para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para
todos. E ainda, facilitará a ambos os Municípios a manutenção de suas estradas,
nas partes mais distantes de suas sedes, a custos menores, uma vez que não
terão que se deslocarem com suas máquinas e pessoal para a realização de
obras e/ou serviços, muitas vezes, de vista da sede do outro município.
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
Cagu-Go, de fevereiro de 1999.
Rui AI ins.
Prefeito unicipal
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060
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DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal deCap
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n°01/99, de 19-02-99.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e da outras providências.
RELATÓRIO:
A matéria ora analisada por esta Comissão visa a criação do Consórcio
Administrativo Intermunicipal, com o objetivo de realização de serviços nas
regiões que se localizarem nas proximidades da sede de cada Município
consorciado. Para que tal pretensão seja levada a termo é necessária a
anuência da Câmara Municipal, representando o Poder Legislativo.
Apreciando, entretanto, o Projeto de Lei, esta Comissão não vê razões para
respaldá-lo legalmente, uma vez que ao executar os trabalhos fora do
Município, as necessidades de atendimento local serão prejudicadas, como
também importará em deslocamento da frota e dos funcionários para fora do
território municipal, acarretando riscos e despesas que podem ser evitadas.
Outrossim, a frota de Cagu é auto-suficiente para atender ã demanda de
serviços do Município, por fim, não se apresenta qualquer vantagem a
participação no Consórcio Intermunicipal.
Assim, esta Comissão, pelo que lhe compete, é desfavorável
aprovação do presente Projeto de Lei.
0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias
do mês de março de 1999.
Vereador J into Nunes Borges
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (0621 656-1242
APR OV4Ç'6.-- Em._,/-
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Caçu, cq.,{ ..I 19
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PODER LEGISLATIVO
CâmaraMunicipal de Cap
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de I ,ei 0l/99 de I 9-02-99.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Fxecutivo Municipal
a firmar Consórcio Administrativo inten-nunicipal e chi outras providências.
Relatório:
O Projeto de Lei n° 01/99 ja foi analisado por esta Comissao e recebeu
parecer destavoravel a sua aprovaç'Ao, considerando-se o ônus que
acarretaria ao Municipio e a ausência de vantagens com a sua participação
no Consórcio Intermunicipal. Após arquivado, foi pedido o seu
desarquivamento pela vontade unânime dos Vereadores, recebendo uma
Emenda Modificativa, a de n° 01/99.
A presente análise versa sobre o Projeto de Lei n° 01/99 e a Emenda
Modificativa n° 01/99 - que modifica oart.10e seu § 30
, tratando esta
apenas da limitação de distância da sede do Município ao local de eventual
realização de serviços através do Consórcio.
- Tnlacfnnra -(n621 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CâmaraMunicipal de Cap
Tanto o Projeto de Lei quanto a Emenda a.presenta.da., analisados sob os
aspectos legais e constitucionais, como também pela correta redação, vista.
pela. ótica da. boa técnica legislativa, estão devidamente respaldados,
merecendo desta Comissão Parecer Favorável à aprovação do primeiro
desde que acolhida a segunda.
É o Parecer.
Sala das Comisseies daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês
de abril de 1999.
Vereador AdilsOn Barbosa de Freitas
- Relator -
RUA .1nAn Ratista na - rpntrn - Tplpfnnp• (n2) RR-1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei n° 01/99, de 19-02-99.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências.
Relatório:
Analisando a matéria que trata da criação de um Consórcio intermunicipal
entre este Município e o de Cachoeira Alta, nos termos que foi proposto,
considerando-se a Emenda aprovada, esta Comissão manifesta-se pela
possibilidade do cumprimento regular do consórcio, sem prejudicar o
andamento dos serviços deste Município e ainda usufruindo de permuta de
serviços a pontos mais distantes da sede, o que, certamente, influirá de modo
benéfico na utilização das máquinas evitando deslocamentos maiores. À
primeira vista, com a assistência mútua criada pelo Consórcio, o que se
vislumbra é a praticidade do uso e a economia do nosso maquindrio e da frota
de transporte. Por tudo isso, o Parecer desta Comissão é pela aprovação do
presente Projeto juntamente com a Emenda.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 04 dias do mês de
junho de 1999.
Vereador IlcioTadeuGam A eve
- Relator -
D,,, Ro+iefn r-torno RaQ - rontrn - TolinfrinP• (nR21 RFS-1 4R
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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A-PRpADO
E M VOTAÇÃO
A Secretarie par crcvgsar.
Caçu,./J'
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n°01/99, de 19-02-99.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo MuniCipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências.
Relatório:
A matéria sob apreço visa a criação do Consórcio Administrativo
Intermunicipal, o qual tem por objetivo o intercâmbio de serviços a serem
prestados aos Municípios de Caçu e Cachoeira Alta, numa distância máxima
de 50 Km da sede, utilizando maquinário e viaturas de ambos os Municípios.
Não vislumbra esta proposta a possibilidade de eventuais prejuízos aos
cofres públicos, mas tão somente vantagens de ordem prática e econômica,
compatíveis com as finanças locais.
Assim, esta Comissão é conduzida, sob os aspectos que lhe competem
verificar, a emitir o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de
Lei.
o Parecer.
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 08 dias do mês
de junho de 1999.
Vereadora Jaildes Pereira Barbos
- Relatora -
Rita .1n - r) Raticta Piama ÇQQ - flontrn - Tplofrmo• MR91 RÇA-1'.1.45:1
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
• - Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99. RtPROIADO
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e da
Outras providências.
Emenda Modificativa n°01./99.
Modifica oart. 1° e o seu § 3°, do
Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99.
Art.1° - 0 Art. 1° e o seu § 2°, do Projeto de Lei n° 01/99, de 19 de
fevereiro de 1999, passam a ter a seguinte redação:
"Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal
com o Município de Cachoeira Alta-Go., para realização de
obras, serviços e atividades de interesses comum, de
desejo e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se
localizarem nas proximidade da sede de cada Município,
uma distância máxima de 50 Km.
§ l0
§ 2° - O Município previsto no caput deste artigo, quando
beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá,
assim que solicitado, prestar ao Município de Cagu, a
mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços,
nas partes deste Município, que ficarem mais próximas
deste Município beneficiado."
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 19 dias do mês
de abril de 1999.
Teó filo Ferreira da Silva
Vereador
Rua.Inn Ratigta (-lama çqq - npntrn - Tplpfnnp• (nR2 RA-114R
Camara Municipal de Cacti
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal de Cacti
Ver. Teófilo Ferreira da Silva
JUSTIFICATIVA:
A Emenda ora apresentada tem por finalidade restringir o alcance do
Consórcio Intermunicipal ao Município de Cachoeira Alta, por Ter o mesmo
características geográficas semelhantes ao de Cagu e terem os dois as
suas sedes localizadas em posições opostas. 0 que facilita a mútua
assistências sem onerar muito a quaisquer deles. Por outro lado, a frota
de Cagu não suportaria todos os Municípios inicialmente propostos, o que
contribuiria para o desgaste excessivo das máquinas de Cagu.
Pelas razões exposta, justifico esta Emenda e pego o apoio aos Ilustres
colegas Vereadores para sua aprovação unânime.
Ver. Tedifilo Ferreira da Silva
Rtia ,JnAo Ratista (m IÇQ - neritrn - Tplpfnnp• (n9\ RÇR-1
PROTOCOLO
Reg. n° 01.10.0 Hrs.
Livro n° 001, Ls.
V1 :(1 b0k3d3
Secretária- CM-flora MUM. ' '1,1
Câmara Municipal de Caçu
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
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APROV 41) 0
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M.U2V-- ( -- 1-40 L'‘1-
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Caçu,....
............ ................
Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá
outras providências.
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C
' FLs.-r . a, DO LIVRO a N- 4ÇU ,9 i..__ _ .__.c.4......./..S.)
. ...
' l..5-sx"..
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Emenda Modificativa n°'02-) /99.
Modifica oart. 1° e o seu § 2°, do
Projeto de Lei n°01/99, de 19/02/99.
Art.1° - 0 Art. 1° e o seu § 2°, do Projeto de Lei n°01/99, de 19 de fevereiro de 1999,
passam a ter a seguinte redação:
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com o Município de
Cachoeira Alta-Go., para realização de obras, serviços e atividades
de interesses comum, de desejo e de utilidade geral para ambos,
nas regiães que se localizarem nas proximidades da sede de cada
Município, à uma distância máxima de 20 Km.
§ 10 -
§ 2° - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado
com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado,
prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza
das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem
mais próximas deste Município beneficiado".
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de junho de
1999.
Vereador Jo dos Reis
Rua Raticta flama ÇQQ - r.pntrri - Tplpfnnp• (nR9) R' -14R
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
0 objetivo da Emenda ora apresentada é reduzir ainda mais o alcance do Consórcio
Intermunicipal entre Cagu e Cachoeira Alta, haja visto que a Emenda Modificativa n° 01
o restringiu, de forma acertada, aos dois municípios. Entretanto, a região abrangida é
extensa e inviável a sua cobertura sem prejudicar os serviços do Município de Cagu.
Por isso, é salutar a redução de 50 para 20 quilômetros a distância máxima da sede de
cada Município, para a realização de obras, serviços e atividades que sejam úteis e de
interesse comum.
Pelas razões expostas justifica-se a presente Emenda, iok qual pedimos o apoio aos s
ilustres colegas vereadores para a aprovação unânime.
Vereador Josos Reis
Rua João Batista Gama. 55)9 - Centro - Telefone: (0621 656-1248
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APROY ADO
E ML6z(z..6Z.-.-N 0 T AQ AO
A Secretaria para provIcli
vAar.
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1.111.1••••••••••••••••••••••••••
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO . ...
....
SnENT E
Câmara Municipal Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Modificativa n° 02/99, de 30-06-99.
Autoria: Vereador José dos Reis
Modifica oart. 1° e o seu § 2°, do Projeto de
Lei n° 01/99, de 19-02-99.
Relatório:
A matéria ora analisada visa alterar o § 2° do artigo 10do Projeto de Lei n°
01/99, reduzindo de 50 para 20 Km a distância máxima da sede de cada
Município para a realização de obras, serviços e atividades que sejam úteis e
de interesse comum. Tal modificação no Projeto de Lei original não conflita
com princípios legais e constitucionais, sendo plenamente permissível.
Estando a redação de acordo com a boa técnica legislativa, é esta Comissão
favorável à aprovação desta Emenda Modificativa.
o Parecer.
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 16 dias do mês
de agosto de 1999.
Vereadora Maria ida de Freitas
- Relatora -
Riia Irr, Raticta rs,arna ÇQQ rontrn - ToInfrmo• InA9) RÇA-1 qd.R