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materia nº 3/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.033/95, de 04 de maio de 1995, e dá outras providencias.
native_id3999

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N° 03 /99,00 de março de 1999. 
REGIS T-12 r, 
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CAÇU c2)9_____/ 0 /9 9 
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Altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 1033/95, de 04 de maio 
de 1995, e dá outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal deCap,Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. 0 dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 
1033/95, de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.27. 0 Município, através do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal, poderá decretar por quaisquer motivos, a dissolução do 
fundo, cessando todas as suas atividades." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 
O de março de 1999. 
Lem artins. 
Prefeitounicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 Fundo de Desenvolvimento Municipal foi criado com a 
finalidade de financiar o fomento de atividades produtivas de micro e pequeno 
porte. Porém, hoje existe na rede bancária linha de crédito que tem a mesma 
função, não justificando a participação da Prefeitura, para disponibilização de 
recursos para tal fim, o que não justifica mais o desconto de 1% (hum por 
cento) de cada repasse doFPM,destinado ao mencionado fundo, com vista 
atender tais financiamentos. 
A alteração proposta visa suprimir o prazo de 90 (noventa) dias 
exigidos para a utilização do saldo existente na conta do Fundo, que retornará 
para a Prefeitura, que tem necessidades urgentes e prementes e já conta com 
este recurso. 
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e 
presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a 
esta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 09 de março de 1999. 
- 
Rui artins. 
Prefeito nicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 
AP_ROVADO 
E MT41e_W:e.avy 0 TA QA0 
A Secrstatia p pr
Caç,A
E 
- 
1 • - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 03/99, de 09-03-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá 
outras providências. 
REGISTRO 
_ . 
FL3..15.1)0 LIVRON',0A 
CAÇU Qci I C9 
Emenda Aditiva n°c499. 
Adiciona o parágrafo único aoart. 
29 da Lei Municipal n° 1033/95 e 
dá outras providências. 
Art.1° - Fica adicionado aoart. 29 da Lei Municipal n° 1033, de 04 de maio 
de 1995, o parágrafo único com a seguinte redação: 
"Art. 29 
Parágrafo único — Parte do saldo referente à contribuição 
municipal de que trata oart.6°, inciso I, desta Lei,sera 
destinado aCamaraMunicipal para pagamento de 
remuneração dosex-Vereadores, que esteja em atraso, e o 
restante para pagamento do 13° salário dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Cagu." 
Art.2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 9J dias do mês 
de março de 1999. 
Vereadora Ma,1U-6 ncebida de Freitas 45 
- Relatora - 
Inan Rntictn 0.nma ÇOCI - rpntrn - TplPfnnP• (0621 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
JUSTIFICATIVA: 
Com a dissolução do Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal e 
extinção do fundo, como menciona a mensagem de n° 003/99, o saldo 
existente em sua conta retornará para a Prefeitura Municipal. Portanto, nada 
mais justo que essa verba seja destinada ao pagamento de remuneração 
dosex-Vereadores que estão, em parte, atrasadas há mais de dois anos sob 
a alegação de falta de dinheiro para saldá-la. 0 momento é oportuno, uma 
vez que tal dinheiro entrará nos cofres municipais face ao desvio de sua 
finalidade, por força legal, podendo, assim, atender a um compromisso tanto 
solicitado pelo seu atraso. Como o pagamento referido não utilizará todo o 
saldo do mencionado fundo, que o restante seja destinado ao pagamento do 
130 Salário dos Servidores da Prefeitura Municipal. 
Por entender ser justa a proposição, concitamos os nobres colegas 
Vereadores a nos apoiar, aprovando esta Emenda por unanimidade. 
Vereador Maria C 1bidade Freitas 
- Relatora - 
- Cnintrn - TadoftinP• (nRP R56-1248 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 15 dias do mês 
de março de 1999. 
Vereadora Maraitebida de Freitas 
- Relatora— 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 03/99, de 09-03-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada tem o objetivo de alterar a redação do artigo 27 da 
Lei Municipal 1033/95, fazendo com que seja possível a dissolução imediata 
do Conselho de Desenvolvimento Municipal, por decreto, excluindo-se o 
prazo de noventa dias previsto no projeto original. Ademais, o Secretário 
Municipal de Administração, em pronunciamento verbal, ressaltou que a 
verba até então aplicada na conta do Fundo, após a sua dissolução será 
destinada a serviços essenciais do Município, tais como aquisição de um 
loteamento popular, pagamento de 130 salário dos servidores, entre outros. 
Esta propositura não encontra óbice legal nem constitucional, sendo, por 
estes aspectos, plenamente possível o seu recebimento e acatamento. 
Outrossim, está a redação adequada à boa técnica legislativa, completando 
os requisitos necessários para que esta Comissão firme o seu parecer 
favorável à aprovação deste Projeto de Lei, desde que acatada a Emenda 
Aditiva n° 01/99, que adiciona parágrafo único aoart. 29 da mencionada Lei. 
o Parecer. 
'-.-' r2nrYln Rao - rinntrn - Tolofnnp• (n2\ 656-1348 
2-1 
Vereadora JaiIdes Pereira BaIbosa 
- Relatora - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Emenda Aditiva n° 01/99, de 09-03-99. 
Autoria: Maria Concebida de Freitas 
Adiciona o parágrafo único aoart. 29 da 
Lei Municipal n° 1033/95 e dá outras pro￾Vidências. 
Relatório: 
A presente matéria visa a adição de parágrafo único aoart. 29 da Lei 
Municipal n° 1033/95, com o objetivo de destinar o saldo existente na 
conta do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento da 
remuneração dosex-Vereadores que encontram-se atrasada há mais de 
dois anos por falta de dinheiro nos cofres municipais para quitá-la. Já que 
o dinheiro a ser liberado terá sua destinagão originária alterada, é coerente 
a proposta constante da Emenda, principalmente se considerar que não 
haverá abalo no orçamento do Município. 
Motivos que levam esta Comissão a emitir seu parecer favorável 
aprovação desta Emenda. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 07 dias do mês 
de abril de 1999. 
Ron _ resritrn - TnlinfrIno• (nR91 -1 f142 

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