| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.033/95, de 04 de maio de 1995, e dá outras providencias. |
| native_id | 3999 |
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lk 11) O v nTAoku . ......... airevIdx j 19n, .. ........... ................. 'SiDEAITE .1•••••••••••••••••••••• • rk•d••••••••••••• APRONitt:: O EM. /9 VOTAÇÃO A Secre)gria paryprovidvyr. Cap, I 'V I 19'47 ESN% E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N° 03 /99,00 de março de 1999. REGIS T-12 r, I FLs.MITDO LIVRO Win CAÇU c2)9_____/ 0 /9 9 f..1••••••••••••••*. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1033/95, de 04 de maio de 1995, e dá outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal deCap,Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. 0 dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1033/95, de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.27. 0 Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, poderá decretar por quaisquer motivos, a dissolução do fundo, cessando todas as suas atividades." Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, O de março de 1999. Lem artins. Prefeitounicipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 Fundo de Desenvolvimento Municipal foi criado com a finalidade de financiar o fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte. Porém, hoje existe na rede bancária linha de crédito que tem a mesma função, não justificando a participação da Prefeitura, para disponibilização de recursos para tal fim, o que não justifica mais o desconto de 1% (hum por cento) de cada repasse doFPM,destinado ao mencionado fundo, com vista atender tais financiamentos. A alteração proposta visa suprimir o prazo de 90 (noventa) dias exigidos para a utilização do saldo existente na conta do Fundo, que retornará para a Prefeitura, que tem necessidades urgentes e prementes e já conta com este recurso. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 09 de março de 1999. - Rui artins. Prefeito nicipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 AP_ROVADO E MT41e_W:e.avy 0 TA QA0 A Secrstatia p pr Caç,A E - 1 • - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 03/99, de 09-03-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá outras providências. REGISTRO _ . FL3..15.1)0 LIVRON',0A CAÇU Qci I C9 Emenda Aditiva n°c499. Adiciona o parágrafo único aoart. 29 da Lei Municipal n° 1033/95 e dá outras providências. Art.1° - Fica adicionado aoart. 29 da Lei Municipal n° 1033, de 04 de maio de 1995, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 29 Parágrafo único — Parte do saldo referente à contribuição municipal de que trata oart.6°, inciso I, desta Lei,sera destinado aCamaraMunicipal para pagamento de remuneração dosex-Vereadores, que esteja em atraso, e o restante para pagamento do 13° salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Cagu." Art.2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 9J dias do mês de março de 1999. Vereadora Ma,1U-6 ncebida de Freitas 45 - Relatora - Inan Rntictn 0.nma ÇOCI - rpntrn - TplPfnnP• (0621 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap JUSTIFICATIVA: Com a dissolução do Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal e extinção do fundo, como menciona a mensagem de n° 003/99, o saldo existente em sua conta retornará para a Prefeitura Municipal. Portanto, nada mais justo que essa verba seja destinada ao pagamento de remuneração dosex-Vereadores que estão, em parte, atrasadas há mais de dois anos sob a alegação de falta de dinheiro para saldá-la. 0 momento é oportuno, uma vez que tal dinheiro entrará nos cofres municipais face ao desvio de sua finalidade, por força legal, podendo, assim, atender a um compromisso tanto solicitado pelo seu atraso. Como o pagamento referido não utilizará todo o saldo do mencionado fundo, que o restante seja destinado ao pagamento do 130 Salário dos Servidores da Prefeitura Municipal. Por entender ser justa a proposição, concitamos os nobres colegas Vereadores a nos apoiar, aprovando esta Emenda por unanimidade. Vereador Maria C 1bidade Freitas - Relatora - - Cnintrn - TadoftinP• (nRP R56-1248 Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 15 dias do mês de março de 1999. Vereadora Maraitebida de Freitas - Relatora— ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 03/99, de 09-03-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada tem o objetivo de alterar a redação do artigo 27 da Lei Municipal 1033/95, fazendo com que seja possível a dissolução imediata do Conselho de Desenvolvimento Municipal, por decreto, excluindo-se o prazo de noventa dias previsto no projeto original. Ademais, o Secretário Municipal de Administração, em pronunciamento verbal, ressaltou que a verba até então aplicada na conta do Fundo, após a sua dissolução será destinada a serviços essenciais do Município, tais como aquisição de um loteamento popular, pagamento de 130 salário dos servidores, entre outros. Esta propositura não encontra óbice legal nem constitucional, sendo, por estes aspectos, plenamente possível o seu recebimento e acatamento. Outrossim, está a redação adequada à boa técnica legislativa, completando os requisitos necessários para que esta Comissão firme o seu parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei, desde que acatada a Emenda Aditiva n° 01/99, que adiciona parágrafo único aoart. 29 da mencionada Lei. o Parecer. '-.-' r2nrYln Rao - rinntrn - Tolofnnp• (n2\ 656-1348 2-1 Vereadora JaiIdes Pereira BaIbosa - Relatora - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Emenda Aditiva n° 01/99, de 09-03-99. Autoria: Maria Concebida de Freitas Adiciona o parágrafo único aoart. 29 da Lei Municipal n° 1033/95 e dá outras proVidências. Relatório: A presente matéria visa a adição de parágrafo único aoart. 29 da Lei Municipal n° 1033/95, com o objetivo de destinar o saldo existente na conta do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento da remuneração dosex-Vereadores que encontram-se atrasada há mais de dois anos por falta de dinheiro nos cofres municipais para quitá-la. Já que o dinheiro a ser liberado terá sua destinagão originária alterada, é coerente a proposta constante da Emenda, principalmente se considerar que não haverá abalo no orçamento do Município. Motivos que levam esta Comissão a emitir seu parecer favorável aprovação desta Emenda. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 07 dias do mês de abril de 1999. Ron _ resritrn - TnlinfrIno• (nR91 -1 f142