materia nº 5/2019

FREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OS, DE «0 DEAGOSTO DE 2019.
“Converte cargo em Comissão de
“Coordenador de Inclusão Social, disposto
na Lei Municipal nº 953-1993 e alterações,
em cargo de caráter temporário denominado
'Monitor de Inclusão Social, para atender a
demanda temporária da Secretaria de
Educação, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica convertido o cargo em comissão “Coordenador de Inclusão Social”, definido
na Lei Municipal nº 953-1993 e alterações, em cargo de caráter temporário denominado
“Monitor de Inclusão Social”, para atender demanda temporária da Secretaria de
Educação, admitidos via Processo Seletivo Simplificado, conforme cargos, vagas,
categorias definidos a seguir:
Cargo Categoria/Requisitos | Carga Horária uia Vencimento
Semanal | (R$)
MONITOR ENSINO MÉDIO 24H 21 | 1.136,62
INCLUSÃO
SOCIAL
Parágrafo único — Fica definido as funções do referido cargo nos seguintes termos:
|— praticar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características
especiais e excepcionais, na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-
las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, como também articular com
serviços disponíveis pelo município para desenvolvimento das pessoas como cidadãos:
Il — acolher, mobilizar, motivar e cativar cidadãos com características
especiais/excepcionais, fazendo-os inserir da melhor forma na vida social da
comunidade local;
Hl — zelar e praticar os atos necessários para manutenção da saúde e higiene do
educando, incluindo qualquer tipo de apoio físico, ou ainda ajuda no ato de se alimentar,
troca de roupas, fralda, banho, e acesso aos espaços dentro das unidades
educacionais, e demais atividades correlatas;
IV — estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades
educacionais;
V— zelar pela disciplina do educando;
VI — praticar atividades visando desenvolvimento sócio emocional e psicopedagógico;
VII — estar subordinado a todos atos e ações do Professor quando da exposição
pedagógica em sala de aula;
VIII — realizar outras tarefas semelhantes;
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos temporários definidos no artigo anterior receberão os
vencimentos definidos, que serão reajustados na mesma data e índice dos servidores
",
cs
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GABINETE DA PREFEITA.
públicos efetivos, sendo-lhe garantidos também todos os direitos, vantagens e
obrigações definidas na Lei Municipal nº 993 94.
Art. 3º. A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
$1º. A exoneração de ofício será aplicada em caso de extinção do programa de inclusão
social ao qual estão vinculados, especialmente, quando não houver mais alunos
especiais/excepcionais cursando qualquer das unidades públicas municipais, ou em
razão da redução do número de alunos incluídos no referido programa, sendo o
profissional indicado a ser excluído por decisão colegiada de 05 (cinco) membros
nomeados pelo Executivo vinculados a Secretaria de Educação em caráter efetivo, com
participação obrigatório de um membro representante do legislativo, mediante garantia
de contraditório.
82º. Aos servidores excluídos, é devido o pagamento do saldo de vencimentos, férias
vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.
Art. 4º. Os cargos previstos nesta Lei Complementar sujeitam-se a Regime Geral de
Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e suas alterações.
Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei Complementar sujeitam-se, no que couber, ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
Complementar, no que couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do Governo
Federal.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial, disposições da lei 1780-2012 e alterações.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO as de agosto de 2019.
ANAC UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº: 264/2019. 40 - k Acposte de 30/G
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Converte cargo em Comissão de Coordenador de Inclusão Social, disposto
na Lei Municipal nº 953-1993 e alterações, em cargo de caráter temporário denominado
'Monitor de Inclusão Social”, para atender a demanda temporária da Secretaria de
Educação, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
para converter cargo em Comissão de “Coordenador de Inclusão Social, disposto na
Lei Municipal nº 953-1993 e alterações, em cargo de caráter temporário denominado
'Monitor de Inclusão Social”, para atender a demanda temporária da Secretaria de
Educação, e dar outras providências.
Já é matéria de debate judicial ação que questiona as nomeações nos
referidos cargos em comissão em confronto com cargo de monitor de educação definido
no edital de concurso 001 2016. Em razão da posição do judiciário local em entender
que o cargo em comissão não pode sobrepor o cargo efetivo, o Executivo faz
proposição para transformar tais cargos em comissão, em caráter precário, para ser
admitido via processo seletivo simplificado, e suprir a demanda temporária da
Secretaria de Educação, podendo ser exonerado a qualquer tempo por encerramento
do programa ou diminuição dos educandos, conforme disposto no referido texto de lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica
do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime
de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo,
seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em de agosto de 2019.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
“Amara Municipal de Caçu/S0
Excelentíssimo Senhor Poder Legislativo
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO. E DIO 9SA
DDMO, Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO PROTOCOLO NETOS don.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos. Fis: BND? apro: DOM
Caçu/GO. Data: LO P$ag (9 48:, 36: 00
( ANSárrvias
Assinatura