| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial. |
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APROVADO r EM(0';:- VOTAÇÃO A SecrAaria para provide ESMENTE pREIT u ESTADZ I gE c GOI S et/i 19 I IPA‘L DE CAÇU APPVADO VOTAÇÃO A Secretaria para yovide Cacti J 19 j PROJETO DE LEI N°Lt /99, de 25 de março RE GISTRO F14.50 00 LIVRO N'. O / Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a,abrir um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção a entidade, com a seguinte dotação e valor: 1- 15.81.486.2.059-3.2.3.1 - Subvenção à Associação Ana Custódia de Jesus, no valor de R$.1.182,96 (hum mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). Art.2°. Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior serautilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em 25 de março de 1999. Rui A v artins. Prefeito Municipal.. • Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goleta- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. A abertura do crédito adicional especial no orçamento em vigência, tem a finalidade de subverter o recurso a entidade assistencial, referida no projeto. Caçu, 25 de marco de 1999. Rui A rtins Prefeito Mu icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 04/99, de 25-03-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvencão de recurso a entidade assistencial. Relatório: A matéria analisada tem o objetivo de autorizar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para subvenção à Associação Ana Custódia de Jesus, estando com a iniciativa correta, ou seja, buscando-se o respaldo legislativo para que possa ser efetivada. 0 Projeto tem o seu teor amparado pela constitucionalidade e legalidade, somando-se á boa técnica legislativa aplicada à sua redação. Razões emergentes de um parecer favorável aprovação ao Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 19 dias do mês de abril de 1999. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - o.- rtoticin r:nmn ÇaQ - r.ontrn - TelpfnnP7 (0621 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 04/99, de 25-03-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial. Relatório: 0 Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, que verificado o seu valor, percebe-se que o mesmo está no limite da autorização concedida nas diretrizes orçamentárias em vigor e, sendo matéria já apreciada e aprovada sob a ótica da constitucionalidade e legalidade, esta Comissão, quanto aos aspectos que lhe competem analisar, não encontrou obstáculos que incompatibilize o pedido com as finanças do Município. Assim, emite o seu Parecer Favorável A aprovação desta matéria. E.o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 30 dias do mês de abril de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (0621 656-1348