br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 4/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso a entidade assistencial.
native_id4000

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROVADO r 
EM(0';:- VOTAÇÃO 
A SecrAaria para provide 
ESMENTE pREIT u 
 ESTADZ
I
gE
c
GOI S 
et/i 19 
I IPA‘L DE CAÇU 
APPVADO 
VOTAÇÃO 
A Secretaria para yovide 
Cacti J 19 j 
PROJETO DE LEI N°Lt /99, de 25 de março 
RE GISTRO 
F14.50 00 LIVRO N'. 
O / 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de subvenção de 
recurso a entidade assistencial. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a,abrir um crédito 
adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção a entidade, 
com a seguinte dotação e valor: 
1- 15.81.486.2.059-3.2.3.1 - Subvenção à Associação Ana Custódia de 
Jesus, no valor de R$.1.182,96 (hum mil cento e oitenta e dois reais e noventa e 
seis centavos). 
Art.2°. Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior 
serautilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento 
vigente. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em 25 de março de 
1999. 
Rui A v artins. 
Prefeito Municipal.. 
• 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goleta- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
A abertura do crédito adicional especial no orçamento em 
vigência, tem a finalidade de subverter o recurso a entidade assistencial, 
referida no projeto. 
Caçu, 25 de marco de 1999. 
Rui A rtins 
Prefeito Mu icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 04/99, de 25-03-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicio￾nal especial com a finalidade de subven￾cão de recurso a entidade assistencial. 
Relatório: 
A matéria analisada tem o objetivo de autorizar a abertura de crédito 
adicional especial no Orçamento para subvenção à Associação Ana Custódia 
de Jesus, estando com a iniciativa correta, ou seja, buscando-se o respaldo 
legislativo para que possa ser efetivada. 0 Projeto tem o seu teor amparado 
pela constitucionalidade e legalidade, somando-se á boa técnica legislativa 
aplicada à sua redação. Razões emergentes de um parecer favorável 
aprovação ao Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 19 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
o.- rtoticin r:nmn ÇaQ - r.ontrn - TelpfnnP7 (0621 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 04/99, de 25-03-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial com a finalidade de 
subvenção de recurso a entidade as￾sistencial. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, que verificado o seu valor, percebe-se que o mesmo está no 
limite da autorização concedida nas diretrizes orçamentárias em vigor e, 
sendo matéria já apreciada e aprovada sob a ótica da constitucionalidade 
e legalidade, esta Comissão, quanto aos aspectos que lhe competem 
analisar, não encontrou obstáculos que incompatibilize o pedido com as 
finanças do Município. 
Assim, emite o seu Parecer Favorável A aprovação desta matéria. 
E.o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 30 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (0621 656-1348 

open original →