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materia nº 5/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaDefine a forma permitida de pesca no Município de Caçu e dá outras providências.
native_id4001

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A
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P142\r\ QYWO ?-Q-CL 
ESTADO DE GOIÁS CL u 1C19-`1-- • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N° 05 /99, DE» DE )Yva,4
,
/v;,& DE 1.999. 
Define a forma permitida de pesca 
no Município de Caçu e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
Art.1° - Somente é permitido no Município de Caçu, a pesca amadorista 
ou turística de característica artesanal, sendo expressamente proibida qualquer outra 
forma. 
Parágrafo único - De acordo com o Artigo 23'se' Artigo 30, incisos I e V da 
Constituição Federal, no Território do Município de Caçu, a pesca seraregida por esta 
Lei e ignorada qualquer autorização para pesca, seja de qualquer órgão. 
Art.2° - Nos termos do Artigo 06, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal, 
somente é permitida a pesca através de linha de mão, vara, caniço e molinete. 
§ 1° - É expressamente proibido a pesca através de: 
a) Explosivos ou substâncias que em contato, com a água produzam 
efeitos semelhantes. 
b) Substâncias tóxicas. 
c) Redes, tarrafas, espinheis e anzol de galho. 
d) Aparelhos ou técnicas e métodos não permitidos por Lei (Exemplo: 
Gancho, Anzol de arrasto, etc.) 
§ 2° - É expressamente proibido a pesca 500 (quinhentos) metros antes e 
depois das quedas d'água. 
Art.3° - O período de vigência da Piracema bem como a normatização da 
atividade pesqueira nesse período, será definido em Portaria do Executivo Municipal, 
em consonância com Portaria exarada pelo órgão competente em Goiás. 
Art.4° - A Quantidade máxima permitida por pessoa é de 5 kg (Cinco 
quilos) de peixe, respeitando o tamanho para captura. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 1° - A quantidade acima poderá ser superior, quando acrescida de um 
exemplar. 
§ 2° - Para efeitos de pesagem, deverá ser considerado o peixe inteiro, 
podendo ser retiradas unicamente as vísceras. 
DA FISCALIZAÇÂO 
Art.5° - A Prefeitura Municipal manterá junto à Secretaria do Meio 
Ambiente, um quadro de Fiscais Municipais Voluntários e um de funcionário do quadro 
ou a disposição deste, mediante convênio, credenciados, que farão a fiscalização para 
o cumprimento do ora estabelecido. 
§ 10 - 0 quadro de Fiscais Municipais Voluntários não deverá ser superior 
a 60 (sessenta) e os do quadro ou a disposição a 04 (quatro). 
§ 2° - A Atividade de fiscalização voluntária não será remunerada, bem 
como não gerará qualquer direito trabalhista, mas será considerada pelo Município, 
como relevante serviço prestado ao meio ambiente. 
§ 3° - Os fiscais a disposição, serão remunerados e/ou gratificados. 
Art.6° - Os fiscais Municipais Voluntários, poderão requisitar a Força 
Policial, para acompanhamento de seu trabalho, caso seja oferecido qualquer 
resistência no sentido de impedir ou não permitir a verificação do cumprimento da 
presente Lei. 
Art.7° - A fiscalização também será realizada em conjunto com os órgãos 
Estaduais e Federais, os quais deverão ser informados dos termos do estabelecido. 
Art.8° - Os pescadores, oriundos de outro Município, deverão se dirigir a 
Prefeitura Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, antes de seguir, a fim de obter, a 
Autorização de Pesca. 
§ 10 - Junto ao órgão competente acima indicado deverá ser declarado: 
I - Qual o local em que irá pescar; 
II - Número de dias de permanência, 
III- Qual a quantidade e qual é o material de pesca; 
IV - Que tem conhecimento dos termos da presente Lei e suas finalidades. 
§ 2° -Serbcobrado taxa de expediente no valor correspondente a 03 
(duas) UFMC, por equipe de pesca. 
Av. lzWar° Goulart, 327 Centro - Caçu -Goleta- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 3° - Para efeitos de cobrança da Taxa de expediente, seraconsiderada 
uma equipe de pesca, cada barco conduzido pelo pescador. 
Art.9° - Os pescadores do município de Caçu, deverão se dirigir 
Secretaria de Meio Ambiente, anualmente, a fim de obter a Autorização de Pesca. 
§ 1° - Para a pesca embarcada, será cobrado taxa de expediente no valor 
correspondente a 3 (três) UFMC. 
§ 2° - Para a pesca de barranco, seracobrada taxa de expediente no valor 
correspondente a 01 (uma) UFMC. 
§ 30 - Os pescadores ribeirinhos, que pescam para consumo próprio, ficam 
isentos da licença, proibido o armazenamento de pescado superior ao permitido pelo 
Art. 4°, da presente Lei, por cada unidade familiar. 
§ 40 - A Autorização de Pesca será acompanhada de um exemplar da 
legislação municipal especifica. 
§ 5° - Entende-se por pescador ribeirinho, aquele que mora perto do 
manancial, excluído amigos e familiares não residentes. 
DAS PENALIDADES 
Art.10° - Em caso de constatação de quantidade de peixe superior ao 
fixado, medida inferior, bem como de peixe com marcas de malha e fisga, 
comprobatórios de pesca de forma ilegal, caberá a seguinte penalidade: 
I - Apreensão de todo o pescado transportado; 
II - Apreensão de todo o material usado para a pesca ilegal; 
Ill - Apreensão do veiculo o qual será liberado após pagamento de multa 
correspondente a 10 (dez) UFMC. 
Art.11° - Pescar utilizando meios predatórios e/ou em locais proibidos: 
Pena: multa de 10 (dez) UFMC; cassação da Autorização de Pesca; 
impedimento de obter nova Autorização no período de 03 (três) anos, além de 
apreensão da embarcação, da condução, do material proibido e do pescado. 
§ 10 - Se dentro da distância de 500 (quinhentos) metros das quedas 
d'água, a multaserade 20 (vinte) UFMC. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.12° - Constatada a comercialização do pescado: 
I - 0 infrator, sendo portador de Autorização de Pesca, terá a Autorização 
cagada e impedido de obter outra nos 3 (três) anos subsequentes, além de multa 
correspondente ao valor de 10 (dez) UFMC. 
II - 0 infrator, sendo ribeirinho, proprietário ou não, será a propriedade de 
onde saiu o pescado, interditada para qualquer tipo de pesca, nos 2 (dois) anos 
subsequentes, com colocação de placa indicativa, além de multa correspondente ao 
valor de 10 (dez) UFMC. 
III - 0 receptor, comprador ou não, será equiparado ao pescador para 
efeito de penalidades. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.13° - Os peixes objeto da apreensão, serão imediatamente 
distribuídos na seguinte ordem: 
I - Creches e abrigo dos idosos, 
II - Escolas Municipais e Estaduais; 
Art.14° - A distribuição deverá ser acompanhada pelo Secretário do Meio 
Ambiente Municipal, ou, na sua falta, por funcionário da Prefeitura. 
Art.15° - Em caso de apreensão de pesca e do material de pesca por 
qualquer dos Fiscais, sem que o objeto da apreensão, seja entregue na sede da 
Prefeitura Municipal, ou com a distribuição determinada no artigo décimo terceiro, 
acarretará na imediata revogação da credencial bem como no encaminhamento 
autoridade competente, para que seja responsabilizado por crime de furto. 
Parágrafo único - Em caso de Funcionário Público, será este demitido por 
justa causa. 
Art.16° - 0 material apreendido deverá ser incinerado, quando constituir 
ameaça ao meio ambiente e licitados os restantes. 
Art.17° - Toda arrecadação oriunda da presente Lei, será depositada em 
conta especial, movimentada pelo secretário do Meio Ambiente e Prefeito Municipal, 
destinada única e exclusivamente à fiscalização dos rios, córregos e ribeirões. 
Art.18° - Em caso de barreira para fiscalização deverá haver ampla 
identificação, bem como o acompanhamento da autoridade Policial. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galas - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.19 — Em caso dos Rios que fazem a divisa do Município, sera 
considerado, para efeitos de fiscalização, todo o leito do Rio, na extensão da 
divisa. 
Art.20 — Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios e 
contratos, necessários ao cumprimento da presente Lei. 
Art.21 — Esta Lei seraregulamentada, no que necessitar, por 
Decreto do Executivo. 
Art.22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito municipal de Cagu, em30 de Inpl-Lcode 1999. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA 
Segundo relato dos mais velhos, os rios desta regido tiveram uma fauna aquática 
rica (farta) e exuberante. Rica pela quantidade e qualidade (sabor) e exuberante pela beleza e 
piscosidade dos peixes nativos da Bacia do Paranaiba. As gerações das décadas de 50 e 60 ainda 
conheceram alguma coisa desta fauna e as demais corriam o risco de até não vir a conhecer 
algumas espécies em fase de extinção, como a piracanjuba, a peapara e outras, mas a consciência 
ecológica dos novos administradores ou dos administradores novos, está tentando recuperar as 
espécies em extinção e aumentar a população das demais espécies da Bacia, através do 
peixamento, principalmente do Rio Claro, desenvolvido pelos municípios de Caçu, Aparecida do 
Rio Doce e Jatai. 0 repovoamento dos rios da região tem vários objetivos: o primeiro deles é o 
equilíbrio ecológico, depois a suplementação alimentar das pessoas ribeirinhas, o entretenimento 
e especialmente a possibilidade a médio e longo prazo da exploração do turismo, viabilizada pela 
beleza das nossas quedas d'água, da caudalosidade dos nossos rios e da piscosidade dos peixes da 
nossa bacia hidrográfica. Mas a falta de consciência de muitos pescadores, o desconhecimento da 
legislação estadual e federal por alguns e afrontamento desta legislação por outros, pois sabem da 
proibição e fazem questão de praticar a pesca predatória (rede, tarrafa,etc.),com certeza, com o 
objetivo de simplesmente afrontar a Lei e as autoridades, pois este tipo de pesca não convence e a 
maioria dos predadores não precisam do produto da depredação. "Como o futuro nos espera e 
tem que começar no presente", não nos restou outra alternativa, sendo propor uma legislação 
suplementar, dando ao Município, a possibilidade de coibir o inconveniente e facilitar o 
conveniente, segundo as nossas peculiaridades, sozinho ou em parceria, possibilitando as 
gerações vindouras, uma herança compatível com o novo século, "a era da consciência 
ecológica". 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 19 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereador Jacin o Nunes Borges 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 05/99, de 30-03-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Define a forma permitida de pesca no 
Município de Cagu e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
A matéria sob análise tem por objetivo a regulamentação da pesca no 
Município de Cagu, visando ação no sentido de repovoar os rios da região, 
fiscalizando e punindo os infratores das normas impostas, sem prejuízo do 
trabalho de responsabilidade dos órgãos estaduais e federais que têm o 
mesmo objetivo. 0 assunto tem o respaldo legal e constitucional, inclusive 
com leis federais e estaduais pertinentes, no entanto não é aí esgotado, 
podendo ser complementado por leis municipais. Por estas razões, tendo em 
vista a legalidade e constitucionalidade da matéria, além de estar a mesma 
com redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão emite o seu 
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Rua João Batista Gama_ S99 - Cpntrn - Tplpfnnp• (nR2 RR-1-44R 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cacu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei n° 05/99, de 30-03-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Define a forma permitida de pesca no 
Município deCape dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
A presente matéria tem o objetivo de definir a forma que permita a pesca nos 
rios do Município, principalmente do Rio Claro, pretendendo-se o seu 
repovoamento com a recuperação das espécies em extinção e o aumento da 
população das mesmas, objetivando, também o equilíbrio ecológico e a 
suplementação alimentar dos habitantes ribeirinhos. 
Tal iniciativa tem o amparo constitucional e legal, através de disposições a 
nível federal e estadual, entretanto não é demais normatizar a atividade da 
pesca especificamente no Município deCap. 
Estando já apreciados os aspectos legais e constitucionais, esta Comissão, 
naquilo que é da sua competência, posiciona-se de maneira favorável à 
aprovação deste Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de 
abril de 1999. 
Verea or ElcioTadeua 
\D&bk 
- Relator - 
Rua João Batista Gama 5gq - rpntrn - TelPfnnp• (r)R9 RÇA-1 qz131 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 05/99, de 30-03-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Define a forma permitida de pesca no 
Município deCape dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
A matéria sob análise dispõe sobre a pesca no Município deCap,já tendo 
sido aprovada por outras Comissões, sendo que, nos aspectos que competem a 
esta Comissão não apresenta qualquer incompatibilidade com o orçamento e 
finanças municipais. As despesas eventualmente realizadas com servidores 
específicos para a fiscalização presume-se que serão compensados com a 
cobrança de taxas pela autorização de pesca. 
Assim, não enseja preocupação a vigência da Lei com despesas por ela 
originadas. 
Por estas razões, é este Parecer no sentido favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam aos 05 dias do mês de 
maio de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Rii .1(-)r) Raticta Clamp ÇQQ - rentrn - TelefnnP• (nR2) 

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