| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | Define a forma permitida de pesca no Município de Caçu e dá outras providências. |
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A (.5t0 0)-Ua.ISO P142\r\ QYWO ?-Q-CL ESTADO DE GOIÁS CL u 1C19-`1-- • PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N° 05 /99, DE» DE )Yva,4 , /v;,& DE 1.999. Define a forma permitida de pesca no Município de Caçu e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1° - Somente é permitido no Município de Caçu, a pesca amadorista ou turística de característica artesanal, sendo expressamente proibida qualquer outra forma. Parágrafo único - De acordo com o Artigo 23'se' Artigo 30, incisos I e V da Constituição Federal, no Território do Município de Caçu, a pesca seraregida por esta Lei e ignorada qualquer autorização para pesca, seja de qualquer órgão. Art.2° - Nos termos do Artigo 06, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal, somente é permitida a pesca através de linha de mão, vara, caniço e molinete. § 1° - É expressamente proibido a pesca através de: a) Explosivos ou substâncias que em contato, com a água produzam efeitos semelhantes. b) Substâncias tóxicas. c) Redes, tarrafas, espinheis e anzol de galho. d) Aparelhos ou técnicas e métodos não permitidos por Lei (Exemplo: Gancho, Anzol de arrasto, etc.) § 2° - É expressamente proibido a pesca 500 (quinhentos) metros antes e depois das quedas d'água. Art.3° - O período de vigência da Piracema bem como a normatização da atividade pesqueira nesse período, será definido em Portaria do Executivo Municipal, em consonância com Portaria exarada pelo órgão competente em Goiás. Art.4° - A Quantidade máxima permitida por pessoa é de 5 kg (Cinco quilos) de peixe, respeitando o tamanho para captura. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 1° - A quantidade acima poderá ser superior, quando acrescida de um exemplar. § 2° - Para efeitos de pesagem, deverá ser considerado o peixe inteiro, podendo ser retiradas unicamente as vísceras. DA FISCALIZAÇÂO Art.5° - A Prefeitura Municipal manterá junto à Secretaria do Meio Ambiente, um quadro de Fiscais Municipais Voluntários e um de funcionário do quadro ou a disposição deste, mediante convênio, credenciados, que farão a fiscalização para o cumprimento do ora estabelecido. § 10 - 0 quadro de Fiscais Municipais Voluntários não deverá ser superior a 60 (sessenta) e os do quadro ou a disposição a 04 (quatro). § 2° - A Atividade de fiscalização voluntária não será remunerada, bem como não gerará qualquer direito trabalhista, mas será considerada pelo Município, como relevante serviço prestado ao meio ambiente. § 3° - Os fiscais a disposição, serão remunerados e/ou gratificados. Art.6° - Os fiscais Municipais Voluntários, poderão requisitar a Força Policial, para acompanhamento de seu trabalho, caso seja oferecido qualquer resistência no sentido de impedir ou não permitir a verificação do cumprimento da presente Lei. Art.7° - A fiscalização também será realizada em conjunto com os órgãos Estaduais e Federais, os quais deverão ser informados dos termos do estabelecido. Art.8° - Os pescadores, oriundos de outro Município, deverão se dirigir a Prefeitura Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, antes de seguir, a fim de obter, a Autorização de Pesca. § 10 - Junto ao órgão competente acima indicado deverá ser declarado: I - Qual o local em que irá pescar; II - Número de dias de permanência, III- Qual a quantidade e qual é o material de pesca; IV - Que tem conhecimento dos termos da presente Lei e suas finalidades. § 2° -Serbcobrado taxa de expediente no valor correspondente a 03 (duas) UFMC, por equipe de pesca. Av. lzWar° Goulart, 327 Centro - Caçu -Goleta- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 3° - Para efeitos de cobrança da Taxa de expediente, seraconsiderada uma equipe de pesca, cada barco conduzido pelo pescador. Art.9° - Os pescadores do município de Caçu, deverão se dirigir Secretaria de Meio Ambiente, anualmente, a fim de obter a Autorização de Pesca. § 1° - Para a pesca embarcada, será cobrado taxa de expediente no valor correspondente a 3 (três) UFMC. § 2° - Para a pesca de barranco, seracobrada taxa de expediente no valor correspondente a 01 (uma) UFMC. § 30 - Os pescadores ribeirinhos, que pescam para consumo próprio, ficam isentos da licença, proibido o armazenamento de pescado superior ao permitido pelo Art. 4°, da presente Lei, por cada unidade familiar. § 40 - A Autorização de Pesca será acompanhada de um exemplar da legislação municipal especifica. § 5° - Entende-se por pescador ribeirinho, aquele que mora perto do manancial, excluído amigos e familiares não residentes. DAS PENALIDADES Art.10° - Em caso de constatação de quantidade de peixe superior ao fixado, medida inferior, bem como de peixe com marcas de malha e fisga, comprobatórios de pesca de forma ilegal, caberá a seguinte penalidade: I - Apreensão de todo o pescado transportado; II - Apreensão de todo o material usado para a pesca ilegal; Ill - Apreensão do veiculo o qual será liberado após pagamento de multa correspondente a 10 (dez) UFMC. Art.11° - Pescar utilizando meios predatórios e/ou em locais proibidos: Pena: multa de 10 (dez) UFMC; cassação da Autorização de Pesca; impedimento de obter nova Autorização no período de 03 (três) anos, além de apreensão da embarcação, da condução, do material proibido e do pescado. § 10 - Se dentro da distância de 500 (quinhentos) metros das quedas d'água, a multaserade 20 (vinte) UFMC. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.12° - Constatada a comercialização do pescado: I - 0 infrator, sendo portador de Autorização de Pesca, terá a Autorização cagada e impedido de obter outra nos 3 (três) anos subsequentes, além de multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFMC. II - 0 infrator, sendo ribeirinho, proprietário ou não, será a propriedade de onde saiu o pescado, interditada para qualquer tipo de pesca, nos 2 (dois) anos subsequentes, com colocação de placa indicativa, além de multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFMC. III - 0 receptor, comprador ou não, será equiparado ao pescador para efeito de penalidades. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.13° - Os peixes objeto da apreensão, serão imediatamente distribuídos na seguinte ordem: I - Creches e abrigo dos idosos, II - Escolas Municipais e Estaduais; Art.14° - A distribuição deverá ser acompanhada pelo Secretário do Meio Ambiente Municipal, ou, na sua falta, por funcionário da Prefeitura. Art.15° - Em caso de apreensão de pesca e do material de pesca por qualquer dos Fiscais, sem que o objeto da apreensão, seja entregue na sede da Prefeitura Municipal, ou com a distribuição determinada no artigo décimo terceiro, acarretará na imediata revogação da credencial bem como no encaminhamento autoridade competente, para que seja responsabilizado por crime de furto. Parágrafo único - Em caso de Funcionário Público, será este demitido por justa causa. Art.16° - 0 material apreendido deverá ser incinerado, quando constituir ameaça ao meio ambiente e licitados os restantes. Art.17° - Toda arrecadação oriunda da presente Lei, será depositada em conta especial, movimentada pelo secretário do Meio Ambiente e Prefeito Municipal, destinada única e exclusivamente à fiscalização dos rios, córregos e ribeirões. Art.18° - Em caso de barreira para fiscalização deverá haver ampla identificação, bem como o acompanhamento da autoridade Policial. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galas - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.19 — Em caso dos Rios que fazem a divisa do Município, sera considerado, para efeitos de fiscalização, todo o leito do Rio, na extensão da divisa. Art.20 — Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios e contratos, necessários ao cumprimento da presente Lei. Art.21 — Esta Lei seraregulamentada, no que necessitar, por Decreto do Executivo. Art.22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Cagu, em30 de Inpl-Lcode 1999. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA Segundo relato dos mais velhos, os rios desta regido tiveram uma fauna aquática rica (farta) e exuberante. Rica pela quantidade e qualidade (sabor) e exuberante pela beleza e piscosidade dos peixes nativos da Bacia do Paranaiba. As gerações das décadas de 50 e 60 ainda conheceram alguma coisa desta fauna e as demais corriam o risco de até não vir a conhecer algumas espécies em fase de extinção, como a piracanjuba, a peapara e outras, mas a consciência ecológica dos novos administradores ou dos administradores novos, está tentando recuperar as espécies em extinção e aumentar a população das demais espécies da Bacia, através do peixamento, principalmente do Rio Claro, desenvolvido pelos municípios de Caçu, Aparecida do Rio Doce e Jatai. 0 repovoamento dos rios da região tem vários objetivos: o primeiro deles é o equilíbrio ecológico, depois a suplementação alimentar das pessoas ribeirinhas, o entretenimento e especialmente a possibilidade a médio e longo prazo da exploração do turismo, viabilizada pela beleza das nossas quedas d'água, da caudalosidade dos nossos rios e da piscosidade dos peixes da nossa bacia hidrográfica. Mas a falta de consciência de muitos pescadores, o desconhecimento da legislação estadual e federal por alguns e afrontamento desta legislação por outros, pois sabem da proibição e fazem questão de praticar a pesca predatória (rede, tarrafa,etc.),com certeza, com o objetivo de simplesmente afrontar a Lei e as autoridades, pois este tipo de pesca não convence e a maioria dos predadores não precisam do produto da depredação. "Como o futuro nos espera e tem que começar no presente", não nos restou outra alternativa, sendo propor uma legislação suplementar, dando ao Município, a possibilidade de coibir o inconveniente e facilitar o conveniente, segundo as nossas peculiaridades, sozinho ou em parceria, possibilitando as gerações vindouras, uma herança compatível com o novo século, "a era da consciência ecológica". Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 19 dias do mês de abril de 1999. Vereador Jacin o Nunes Borges - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 05/99, de 30-03-99. Autoria: Prefeito Municipal Define a forma permitida de pesca no Município de Cagu e dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise tem por objetivo a regulamentação da pesca no Município de Cagu, visando ação no sentido de repovoar os rios da região, fiscalizando e punindo os infratores das normas impostas, sem prejuízo do trabalho de responsabilidade dos órgãos estaduais e federais que têm o mesmo objetivo. 0 assunto tem o respaldo legal e constitucional, inclusive com leis federais e estaduais pertinentes, no entanto não é aí esgotado, podendo ser complementado por leis municipais. Por estas razões, tendo em vista a legalidade e constitucionalidade da matéria, além de estar a mesma com redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão emite o seu Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei. o Parecer. Rua João Batista Gama_ S99 - Cpntrn - Tplpfnnp• (nR2 RR-1-44R ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cacu Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei n° 05/99, de 30-03-99. Autoria: Prefeito Municipal Define a forma permitida de pesca no Município deCape dá outras providências. Relatório: A presente matéria tem o objetivo de definir a forma que permita a pesca nos rios do Município, principalmente do Rio Claro, pretendendo-se o seu repovoamento com a recuperação das espécies em extinção e o aumento da população das mesmas, objetivando, também o equilíbrio ecológico e a suplementação alimentar dos habitantes ribeirinhos. Tal iniciativa tem o amparo constitucional e legal, através de disposições a nível federal e estadual, entretanto não é demais normatizar a atividade da pesca especificamente no Município deCap. Estando já apreciados os aspectos legais e constitucionais, esta Comissão, naquilo que é da sua competência, posiciona-se de maneira favorável à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de abril de 1999. Verea or ElcioTadeua \D&bk - Relator - Rua João Batista Gama 5gq - rpntrn - TelPfnnp• (r)R9 RÇA-1 qz131 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 05/99, de 30-03-99. Autoria: Prefeito Municipal Define a forma permitida de pesca no Município deCape dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise dispõe sobre a pesca no Município deCap,já tendo sido aprovada por outras Comissões, sendo que, nos aspectos que competem a esta Comissão não apresenta qualquer incompatibilidade com o orçamento e finanças municipais. As despesas eventualmente realizadas com servidores específicos para a fiscalização presume-se que serão compensados com a cobrança de taxas pela autorização de pesca. Assim, não enseja preocupação a vigência da Lei com despesas por ela originadas. Por estas razões, é este Parecer no sentido favorável à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam aos 05 dias do mês de maio de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Rii .1(-)r) Raticta Clamp ÇQQ - rentrn - TelefnnP• (nR2)