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materia nº 6/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do Aterro Sanitário e dá outras providências.
native_id4002

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE GOIÁS 
EFEITURA MUNICIPAL DECAC 
APROVADO 
EM. 4-4 -C!"__VOTAÇÃO 
A Secretaria par providenclai. 
Caçu, / 19 
BIOME 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
A Se ari provIcinlar. 
Caçu, 19_ni. 
• ,/ 
PROJETO DE LEI N° 00G /99, de30 de março de 1999. 
Dispõe sobre autorização para aquisição de 
uma áreaparsconstrução do Aterro 
Sanitário e dá outras providências. 
REGISTRO,7-1 
FLOG DOLIVRONi1015 
1
CAÇU C.+/ /,9000 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
comprar, em nome do Município de Caçu, da Paróquia Sagrado Coração de 
Jesus, uma área de terras consistente de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e 
quatro ares), com as seguintes divisas e confrontações: "começam junto ao 
marco cravado e a cerca de arame do corredor daCAW-2 e a estrada que dá 
acesso a Fazenda de Sebastião Nunes dos Santos; dai, seguem com os 
sucessivos rumos e distâncias: 30°35'NW, 150,00m; 53°30'SW, 323,81m; 
31°03'SE, 151,00m, até o marco cravado e a cerca de arame daCAW-2, 
confrontando, até ai, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus; dai, 
seguem com o rumo de 53°18'NE e distância de 322,67m, até o marco cravado, 
junto a cerca de arame, onde tiveram inicio essas divisas, confrontando, até ai, 
com aCAW-2", a ser destacada de uma área maior, objeto da matricula n° 
3.113, livro 3-F, às fls. 49 do Cartório do Registro de Imóveis local. 
Art.2°. 0 valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de 
Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 
I 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.30
. AAreamencionada no artigo primeiro será incluída, 
automaticamente, no Patrimônio do Município e será destinada a construção do 
Aterro Sanitário Municipal. 
Art.4°. As despesas decorrentes da aquisição, será lançada na conta 
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional 
Programática. 
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 30 de 
março de 1999. 
Rui artins. 
Prefeito M icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Te!atone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Justifica-se o Projeto de Lei em referência a 
necessidade de adquirir com grande urgência uma área de terras na zona rural, 
destinada a construção do Aterro Sanitário Municipal, que vem sendo cobrado 
pelas autoridades, principalmente do Ministério Público. 
0 valor da compra e venda é de R$.7.000,00 
(sete mil reais), ou seja, o constante do Laudo de Avaliação elaborado pela 
comissão de avaliação nomeada para esse fim. 
0 bem a ser adquirido será automaticamente 
integrado ao Patrimônio Público Municipal e destina unicamente à construção 
do Aterro Sanitário Municipal, não podendo ser mudada a sua destinação, salvo 
em permuta por outra área melhor localizada. 
Estas são as razões que nos levam a encaminhar 
o Projeto de Lei em anexo, que esperamos seja aprovado por esta Casa de Leis, 
em caráter de urgência urgentíssima. 
Prefeitura Municipal de Caçu, aos ?D de 
março de 1999. 
Rui Alve artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
AMILTON 
//, 
HUMBERTO 4 VES DE LIMA 
Ata da Reunido da Comissão Especial incumbida da 
Avaliação da área a ser destinada à construção do 
Aterro Sanitário de Caçu — GO. 
Aos vinte e seis (26) de março de mil novecentos e noventa e nove ( 1.999), 
nesta cidade de Caçu, Estado deGoias,em uma sala da Prefeitura Municipal, reuniram-se 
os membros da Comissão Especial, designada pelo Decreto Municipal n° 052/99, de 25 de 
março de 1999, para avaliação de uma área de quatro hectares e oitenta e quatro ares (4,84), 
na Fazenda Caçu, de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, constante da 
transcrição n° 4.571, folhas 49, Livro 3-F, objeto da Matricula n° 3.113, do Cartório de 
Registro de Imóveis local e cadastrado no INCRA sob o n° 936.057.005.240-2, próximo a 
esta Cidade, área esta a ser destinada A. construção do Aterro Sanitário de Caçu. 
As (dezessete) 17:00 horas, com a presença de todos os membros, o 
Presidente da Comissão, Wagner Vicente da Silva, deu inicio a reunido, pedindo a mim 
AdairPurcena Guimarães, Secretário, que lavrasse a ata. 
Colocado pelo Presidente em discussão, o valor do imóvel, informando de 
que o pagamentoclever*ser efetuado até o dia 30/04/99, e após todos os membros 
expressarem suas opniões , chegou-se ao consenso de que o valor justo seria R$ 1.446,28 
(mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) o hectare, perfazendo um 
total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Nada mais havendo a tratar, as dezessete horas e trinta minutos o Presidente 
deu por encerrada a reunido, do que, para constar, eu Secretário, lavrei esta ata, que, lida e 
achada conforme, vai por todos assinada. 
0 
,tataeviagt 
G F AR 
Secretdrio, 
SCÊNCO i OLI 
Cil.LAA.LOP gAGUIMARGUIARAES FRANCO 
Membro 
Membro 
NOE TIAGO DA SILVA 
Membro 
C qIO FERRAZ DAM _ Cp\TO 
Memb: 
- k 
GUIMARAES FRANCO HUMBER•ri VES DE LIMA 
Membro Membro 
NOE TIAGO DA SILVA 
Membro 
CELI6 FERRAZ DAIVIÀSCENO 
Membro 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação em cumprimento ao que 
determinou o Decreto n° 052/99, de 25 de março de 1.999., após verificar o 
prego de mercado neste Município, achou por bem avaliar o imóvel rural, 
FazendaCap,de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus,corn 
4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares). Imóvel este constante da 
transcrição n° 4.571, folhas 49, Livro 3-F, objeto da Matricula n° 3.113, do 
Cartório de Registro de Imóveis local e cadastrada no INCRA sob o n° 
936.057.005.240-2, próximo a esta cidade, no valor de R$ 1.446,28 (mil 
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) o hectare, 
perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), memorial descritivo em 
anexo. 
Por estar a Comissão de acordo com o presente, assina-o 
em três vias de igual teor, forma e conteúdo. 
Cap — GO., 26 demarçode 1.999. 
WAGNE 
Id 4A 
11 SILVA PURCE1A G ARNES /tM
Secretário 
AMILTON CRESCE C DE OLIVEIRA 
Mem ro 
MUNICiPIO DE CAÇU COMARCA DE cAçu 
Fone (062) 656-1067 
ESTADO DE GOIÁS 
6441,4 gifu<sa deAs &crittas 
SERVENTEIARIO VITALÍCIO 
2Wite/n0 Al/XX-0/X.a €io atiza Wa/x/tIcata 
OF.ETAB.SI TBSTITITTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
"Valor da Cenral" 
Taxe Judiciária 
Totol 
Data da Reccit 
R$-3 .A 
/ 0-6 /199 
A utoridade xpedidoric 
A tsia Jed/dicta saci racsalcia *alas iaOM 
ift 
DA 0 
CATÚIUO DE REGISTRO DE 1; &EIS E TABELIÃO 19DE NOTAS 
CERTIDÃO 
Certifico, a pedido de pessoa interessada, que, as fls. 67 do livro' 
2/S, sob n9 3.113 de ordem, encontrei a matricula feita em 08 de ju--
lho de 1987, referente a UMA PARTE DE TERRAS, situada neste Munici--
pio, na Fazenda CAQU, lugar denominado "AGUA FRIA", com a 5rea de " 
trezentos e sete hectares, sessenta e sete ares e quatro virgula qua￾torze centiares (307,670414ha), em campos, com as divisas e confronta 
gOes constantes da matricula, de propriedade do PATRIMÔNIO DA CAPELA 
DIDSAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO RIO CLARO, CGC/MF n9 02.253.813/0013--
52; figurando, como anteriores, a matricula n9 628, fls. 42 do livro' 
2/D e R-1-1.708, fls. 52 do livro 2/J, deste CartOrio; posterior: ma￾tricula n9 3.830, fls. 93 do livro 2/X, para a qual foram transferi--
dos 4,84 hectares, desapropriados pelo Poder Piiblico Municipal, em 28 
de março de 1990. CERTIFICO MAIS: 19) - a reserva florestal legal do 
presente imOvel, comprometidacamo IBAMA, incide sobre a área de ... 
61,5340828ha, em duas glebas, a primeira com 48,7500ha, e a segunda,' 
com 12,7840828ha, averbada sob n9AV-3-3.113, as fls. 67v9 do livro' 
2/S, em 28 de setembro de 1988; 29) - o remanescente do presente im6-
vel e de 302ha 83a Oel4ca; 39) - não h5 registro de ações, litígios,' 
pendencias ouOnus reais, inclusive hipotecas que afetem a posse e ' 
domínio do presente imOvel. . 
O referido e verdade e dou fe 
C , 29 de março de 1999 
*Mi se Sousa Carvalho* 
SUBOFICIAL 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 06/99, de 30-03-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para aqui￾sição de umaareapara construção 
do Aterro Sanitário e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
A matéria sob análise, que dispõe sobre autorização para aquisição de 
umaareapara construção do aterro sanitário, tem a sua tramitação 
regular, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, sendo submetida 
apreciação do Poder Legislativo, o qual, inicialmente através desta 
Comissão, vê que a matéria está respaldada pela legalidade e 
constitucionalidade, estando a sua redação adequada à boa técnica 
legislativa e, ainda, resguarda-se de interesse público a destinação que 
terá adreg descrita no Projeto. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 05 dias do mês 
de abril de 1999. 
;TapFerreira da Silva 
Vereador 
1 QQ flntrn Th If oncr Liti 
c •G / o P:..411,s '1,4111, I 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 06/99, de 30-03-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de uma área para construção do Aterro 
Sanitário e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para aquisição de uma 
área para construção do aterro sanitário, está com o processo aquisitivo 
em ordem, apresentando o Laudo de Avaliação devidamente assinado 
pela respectiva Comissão onde consta o preço do imóvel compatível com 
o mercado imobiliário local e dentro de um patamar que não sacrifica os 
cofres públicos. 
Portanto, sendo justa a aquisição e estando adequada ás possibilidades 
econômicas e financeiras do Município, esta Comissão posiciona-se 
favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 07 dias do mês 
de abril de 1999. 
Maria de 
eread ra 
D,c,f, o_nmo Rao - Cnntrn - TPIPfnnP• (nR2 A56-1348 

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