| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do Aterro Sanitário e dá outras providências. |
| native_id | 4002 |
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ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DECAC APROVADO EM. 4-4 -C!"__VOTAÇÃO A Secretaria par providenclai. Caçu, / 19 BIOME APROVADO VOTAÇÃO A Se ari provIcinlar. Caçu, 19_ni. • ,/ PROJETO DE LEI N° 00G /99, de30 de março de 1999. Dispõe sobre autorização para aquisição de uma áreaparsconstrução do Aterro Sanitário e dá outras providências. REGISTRO,7-1 FLOG DOLIVRONi1015 1 CAÇU C.+/ /,9000 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu, da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, uma área de terras consistente de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), com as seguintes divisas e confrontações: "começam junto ao marco cravado e a cerca de arame do corredor daCAW-2 e a estrada que dá acesso a Fazenda de Sebastião Nunes dos Santos; dai, seguem com os sucessivos rumos e distâncias: 30°35'NW, 150,00m; 53°30'SW, 323,81m; 31°03'SE, 151,00m, até o marco cravado e a cerca de arame daCAW-2, confrontando, até ai, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus; dai, seguem com o rumo de 53°18'NE e distância de 322,67m, até o marco cravado, junto a cerca de arame, onde tiveram inicio essas divisas, confrontando, até ai, com aCAW-2", a ser destacada de uma área maior, objeto da matricula n° 3.113, livro 3-F, às fls. 49 do Cartório do Registro de Imóveis local. Art.2°. 0 valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 I ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.30 . AAreamencionada no artigo primeiro será incluída, automaticamente, no Patrimônio do Município e será destinada a construção do Aterro Sanitário Municipal. Art.4°. As despesas decorrentes da aquisição, será lançada na conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 30 de março de 1999. Rui artins. Prefeito M icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Te!atone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Justifica-se o Projeto de Lei em referência a necessidade de adquirir com grande urgência uma área de terras na zona rural, destinada a construção do Aterro Sanitário Municipal, que vem sendo cobrado pelas autoridades, principalmente do Ministério Público. 0 valor da compra e venda é de R$.7.000,00 (sete mil reais), ou seja, o constante do Laudo de Avaliação elaborado pela comissão de avaliação nomeada para esse fim. 0 bem a ser adquirido será automaticamente integrado ao Patrimônio Público Municipal e destina unicamente à construção do Aterro Sanitário Municipal, não podendo ser mudada a sua destinação, salvo em permuta por outra área melhor localizada. Estas são as razões que nos levam a encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que esperamos seja aprovado por esta Casa de Leis, em caráter de urgência urgentíssima. Prefeitura Municipal de Caçu, aos ?D de março de 1999. Rui Alve artins. Prefeito Municipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 AMILTON //, HUMBERTO 4 VES DE LIMA Ata da Reunido da Comissão Especial incumbida da Avaliação da área a ser destinada à construção do Aterro Sanitário de Caçu — GO. Aos vinte e seis (26) de março de mil novecentos e noventa e nove ( 1.999), nesta cidade de Caçu, Estado deGoias,em uma sala da Prefeitura Municipal, reuniram-se os membros da Comissão Especial, designada pelo Decreto Municipal n° 052/99, de 25 de março de 1999, para avaliação de uma área de quatro hectares e oitenta e quatro ares (4,84), na Fazenda Caçu, de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, constante da transcrição n° 4.571, folhas 49, Livro 3-F, objeto da Matricula n° 3.113, do Cartório de Registro de Imóveis local e cadastrado no INCRA sob o n° 936.057.005.240-2, próximo a esta Cidade, área esta a ser destinada A. construção do Aterro Sanitário de Caçu. As (dezessete) 17:00 horas, com a presença de todos os membros, o Presidente da Comissão, Wagner Vicente da Silva, deu inicio a reunido, pedindo a mim AdairPurcena Guimarães, Secretário, que lavrasse a ata. Colocado pelo Presidente em discussão, o valor do imóvel, informando de que o pagamentoclever*ser efetuado até o dia 30/04/99, e após todos os membros expressarem suas opniões , chegou-se ao consenso de que o valor justo seria R$ 1.446,28 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) o hectare, perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nada mais havendo a tratar, as dezessete horas e trinta minutos o Presidente deu por encerrada a reunido, do que, para constar, eu Secretário, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. 0 ,tataeviagt G F AR Secretdrio, SCÊNCO i OLI Cil.LAA.LOP gAGUIMARGUIARAES FRANCO Membro Membro NOE TIAGO DA SILVA Membro C qIO FERRAZ DAM _ Cp\TO Memb: - k GUIMARAES FRANCO HUMBER•ri VES DE LIMA Membro Membro NOE TIAGO DA SILVA Membro CELI6 FERRAZ DAIVIÀSCENO Membro LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação em cumprimento ao que determinou o Decreto n° 052/99, de 25 de março de 1.999., após verificar o prego de mercado neste Município, achou por bem avaliar o imóvel rural, FazendaCap,de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus,corn 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares). Imóvel este constante da transcrição n° 4.571, folhas 49, Livro 3-F, objeto da Matricula n° 3.113, do Cartório de Registro de Imóveis local e cadastrada no INCRA sob o n° 936.057.005.240-2, próximo a esta cidade, no valor de R$ 1.446,28 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) o hectare, perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), memorial descritivo em anexo. Por estar a Comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual teor, forma e conteúdo. Cap — GO., 26 demarçode 1.999. WAGNE Id 4A 11 SILVA PURCE1A G ARNES /tM Secretário AMILTON CRESCE C DE OLIVEIRA Mem ro MUNICiPIO DE CAÇU COMARCA DE cAçu Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS 6441,4 gifu<sa deAs &crittas SERVENTEIARIO VITALÍCIO 2Wite/n0 Al/XX-0/X.a €io atiza Wa/x/tIcata OF.ETAB.SI TBSTITITTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE "Valor da Cenral" Taxe Judiciária Totol Data da Reccit R$-3 .A / 0-6 /199 A utoridade xpedidoric A tsia Jed/dicta saci racsalcia *alas iaOM ift DA 0 CATÚIUO DE REGISTRO DE 1; &EIS E TABELIÃO 19DE NOTAS CERTIDÃO Certifico, a pedido de pessoa interessada, que, as fls. 67 do livro' 2/S, sob n9 3.113 de ordem, encontrei a matricula feita em 08 de ju-- lho de 1987, referente a UMA PARTE DE TERRAS, situada neste Munici-- pio, na Fazenda CAQU, lugar denominado "AGUA FRIA", com a 5rea de " trezentos e sete hectares, sessenta e sete ares e quatro virgula quatorze centiares (307,670414ha), em campos, com as divisas e confronta gOes constantes da matricula, de propriedade do PATRIMÔNIO DA CAPELA DIDSAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO RIO CLARO, CGC/MF n9 02.253.813/0013-- 52; figurando, como anteriores, a matricula n9 628, fls. 42 do livro' 2/D e R-1-1.708, fls. 52 do livro 2/J, deste CartOrio; posterior: matricula n9 3.830, fls. 93 do livro 2/X, para a qual foram transferi-- dos 4,84 hectares, desapropriados pelo Poder Piiblico Municipal, em 28 de março de 1990. CERTIFICO MAIS: 19) - a reserva florestal legal do presente imOvel, comprometidacamo IBAMA, incide sobre a área de ... 61,5340828ha, em duas glebas, a primeira com 48,7500ha, e a segunda,' com 12,7840828ha, averbada sob n9AV-3-3.113, as fls. 67v9 do livro' 2/S, em 28 de setembro de 1988; 29) - o remanescente do presente im6- vel e de 302ha 83a Oel4ca; 39) - não h5 registro de ações, litígios,' pendencias ouOnus reais, inclusive hipotecas que afetem a posse e ' domínio do presente imOvel. . O referido e verdade e dou fe C , 29 de março de 1999 *Mi se Sousa Carvalho* SUBOFICIAL ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 06/99, de 30-03-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para aquisição de umaareapara construção do Aterro Sanitário e dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise, que dispõe sobre autorização para aquisição de umaareapara construção do aterro sanitário, tem a sua tramitação regular, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, sendo submetida apreciação do Poder Legislativo, o qual, inicialmente através desta Comissão, vê que a matéria está respaldada pela legalidade e constitucionalidade, estando a sua redação adequada à boa técnica legislativa e, ainda, resguarda-se de interesse público a destinação que terá adreg descrita no Projeto. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 05 dias do mês de abril de 1999. ;TapFerreira da Silva Vereador 1 QQ flntrn Th If oncr Liti c •G / o P:..411,s '1,4111, I 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 06/99, de 30-03-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do Aterro Sanitário e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do aterro sanitário, está com o processo aquisitivo em ordem, apresentando o Laudo de Avaliação devidamente assinado pela respectiva Comissão onde consta o preço do imóvel compatível com o mercado imobiliário local e dentro de um patamar que não sacrifica os cofres públicos. Portanto, sendo justa a aquisição e estando adequada ás possibilidades econômicas e financeiras do Município, esta Comissão posiciona-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 07 dias do mês de abril de 1999. Maria de eread ra D,c,f, o_nmo Rao - Cnntrn - TPIPfnnP• (nR2 A56-1348