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materia nº 7/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaAutoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRLSA, DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e dá outras providências.
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RE SIDE NI! 
APIOVADO 
EM - VOTAÇÃO 
ESTADO DE GOIÁS 
REFEITURA MUNICIPAL DE CAC 
PROJETO DE LEI N \3- /99, de .) de abril de 1999. 
1 
REGISTRZI- ----1 
FL81-0. 00 LIVRO N',...0) i 
Autoriza assinar Convênios, e os respectivos 
Termos Aditivos se necessários, com o CRLSA, 
DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art.- 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios 
com o CRISA - Consorcio Rodoviário Intermunicipal S/A, com o DERGO - Departamento 
de Estrada de Rodagem do Estado deGoias,com a EMATER - Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural, com a SENEAGO - Saneamento deGoiasS/A e com a CELG - 
Centrais Elétrica do Estado deGoiasS/A, para prestação de serviços e assessoria técnica de 
interesse do Município de Caçu. 
Art.- 2° - 0 tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão) definido(s), 
pelo Município de Caçu e por cada uma das empresas previstas no artigo anterior, nos 
Termos dos Convénios ou Aditivos. 
Art.- 3° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo 
constar nos termos dos convénios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para 
lançamentos. 
Art.- 4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, aos( 3deck de 1999. 
Ru 
Prefeito 
artins. 
unicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo 
local, assinar convênios com o CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, com o 
DERGO - Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Goiás, com a EMATER - 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a SENEAGO - Saneamento de 
Goiás S/A e com a CELG - Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A, para prestação de 
serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu e outros serviços correlatos, 
julgados necessários e de interesse dos convenentes, em consonância com as especializações 
e disponibilidades 
Tendo em vista o objetivo social que trará para nosso Município, rogamos 
aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os 
projetos encaminhados a esta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 0,de abril de 1999. 
rtins 
Prefeito tcipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galas - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 07/99, de 13/04/99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza assinar Convênios, e os respectivos 
Termos Aditivos se necessários, com o CRI￾SA, DERGO, a EMATER, CELG e SAN EAGO 
e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para o Município de Caçu 
firmar convênios com órgãos estaduais, como o CRISA, DERGO, EMATER, 
CELG E SANEAGO, para prestação de serviços e assessoria técnica de 
interesse do Município. É um assunto comumente executado por, 
praticamente, todos os Municípios e o ato de firmar convênio com órgãos 
públicos não confronta com princípios legais e constitucionais, além de 
serem de interesse público. Estando, também, a redação adequada à boa 
técnica legislativa, esta Comissão posiciona-se favorável A aprovação deste 
Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 13 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereadora M o cebi da de Freitas 
- Relatora - 
I r) es1:.,4•-•• CI rs nrlf rr, TninfrIno• InR9\ R R-124F1 

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