| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Autoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRLSA, DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e dá outras providências. |
| native_id | 4003 |
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• A P OVADO .............. yo-rAckko Seigla p !evide ......... ....... .... EsinmE 4...•••••••••• ••••.•••••••••- A SeMi e provid9p#3r. )7 _ 119 4,7 RE SIDE NI! APIOVADO EM - VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS REFEITURA MUNICIPAL DE CAC PROJETO DE LEI N \3- /99, de .) de abril de 1999. 1 REGISTRZI- ----1 FL81-0. 00 LIVRO N',...0) i Autoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRLSA, DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.- 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com o CRISA - Consorcio Rodoviário Intermunicipal S/A, com o DERGO - Departamento de Estrada de Rodagem do Estado deGoias,com a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a SENEAGO - Saneamento deGoiasS/A e com a CELG - Centrais Elétrica do Estado deGoiasS/A, para prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu. Art.- 2° - 0 tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão) definido(s), pelo Município de Caçu e por cada uma das empresas previstas no artigo anterior, nos Termos dos Convénios ou Aditivos. Art.- 3° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convénios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art.- 4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, aos( 3deck de 1999. Ru Prefeito artins. unicipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo local, assinar convênios com o CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, com o DERGO - Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Goiás, com a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a SENEAGO - Saneamento de Goiás S/A e com a CELG - Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A, para prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu e outros serviços correlatos, julgados necessários e de interesse dos convenentes, em consonância com as especializações e disponibilidades Tendo em vista o objetivo social que trará para nosso Município, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 0,de abril de 1999. rtins Prefeito tcipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galas - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 07/99, de 13/04/99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRISA, DERGO, a EMATER, CELG e SAN EAGO e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para o Município de Caçu firmar convênios com órgãos estaduais, como o CRISA, DERGO, EMATER, CELG E SANEAGO, para prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município. É um assunto comumente executado por, praticamente, todos os Municípios e o ato de firmar convênio com órgãos públicos não confronta com princípios legais e constitucionais, além de serem de interesse público. Estando, também, a redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão posiciona-se favorável A aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 13 dias do mês de abril de 1999. Vereadora M o cebi da de Freitas - Relatora - I r) es1:.,4•-•• CI rs nrlf rr, TninfrIno• InR9\ R R-124F1