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materia nº 8/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaAutoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
native_id4004

Autoria

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VOTAÇÃO 
prcvldonOar. 
C-C / 
ESTADO DE GOIÁS 
ESMENIE —PR FEITURA MUNICIPAL DECAC 
PROJETO DE LEI N0 i)/99, de I G de 0,\04 de 1999. 
APROVADO 
E 
A Secistarla pa 
Caçu,112,. I 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Sect,tariapararrov:denciF 
Cacti,
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ESDENTE 
Rui 
Prefeito 
rtins. 
icipal. 
0 FLO's) CY 00 LIVRO 1.2? 
CAÇU /(W) /o2C00 
Autoriza firmar Termo de Adesão com o 
Estado de Goiás, através da Secretaria de 
Estado daSandee dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art.- 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, com o 
objetivo de aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, instituído pela Portaria 
GM/MS n° 3.916, de 30 de outubro de 1998, visando habilitar o Município de Caçu, a 
receber os medicamentos básicos previstos no mencionado termo. 
Parágrafo Único. Para implantação da ação de Assistência Farmacêutica Básica do 
Município, mediante a adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Estado de 
Goiás/Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FIJNESA, a importância 
de R$.0,50 (cinqüenta centavos), por habitante/ano, considerando a população estimada 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o Município, no ano de 
1997, mediante desconto direto da cota de ICMS destinada ao Município, em doze (12) 
parcelas iguais. 
Art.- 2°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação 
própria existente no orçamento programa, devendo constar no termo de adesão, a atividade 
e o órgão próprio para lançamento. 
Art.- 3°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, aos 1,G ck. cSnyka . de 1999. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone': (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 presente Projeto de Lei visa ajuste bilateral da conjugação de esforços 
mediante a participação da Unido, Estado e Município, com o objetivo precipuo de 
implementar Ações de Assistência Farmacêutica Básica, através de metas especificas e 
perfeitamente delineadas. 
Para aderir ao mencionado programa o Municipio deverá cumprir uma 
contrapartida de recursos orçamentários próprios, da ordem de R$.0,50 (cinqüenta 
centavos), por habitante/ano, dividida em parcelas mensais, considerando a população 
estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o Município no 
ano de 1997, mediante desconto na cota do ICMS destinada ao Município, em favor da 
Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FUNESA. 
Tendo em vista o objetivo social que trará para nosso Município, rogamos 
aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os 
projetos encaminhados a esta Casa de Leis. 
' 
PrefeituraMunicipal de Caçu-Go, em16 d c-02)11), de 1999. 
Rui artins. 
Prefeito nicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 08/99, de 16-04-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza firmar Termo de Adesão com 
o Estado de Goiás, através da Secre￾taria da Saúde e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
A matéria em apreço visa autorização para firmar Termo de Adesão com o 
Governo do Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde, 
com o objetivo de receber medicamentos básicos, através da implantação da 
ação de Assistência Farmacêutica Básica do Município, o que encontra 
respaldo legal e constitucional, tratando-se de um ajuste que tem a 
participação da União, Estado e Município, via metas especificas e 
delineadas. Estando, também, a redação adequada à boa técnica legislativa, 
a esta Comissão resta emitir o seu Parecer Favorável á aprovação do 
Projeto de Lei apresentado. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 19 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas--0,-
- Relator - 
Riia .1r)r-1 Raticta flm SQQ - r,Pntrn - TPIPfnnrr (0621 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n°08/99, de 16-04-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de 
Goiás, através da Secretaria da Saúde e dá outras 
providências. 
Relatório: 
A presente matéria tem por finalidade a autorização para firmar Termo de 
Adesão com o Estado, através da Secretaria do Estado da Saúde, visando 
habilitar o Município de Cagu a receber medicamentos básicos ao 
atendimento da população. 
Outra opção não resta senão a adesão ao já existente Plano Estadual de 
Assistência Farmacêutica, o que, embora aumento o ônus para o 
Município, este não pode prejudicar as ações de assistências à saúde da 
comunidade, notadamente a mais carente. 
Por estas razões e por já ter sido apreciado o aspecto legal e 
constitucional, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereadora Maria C e Freitas 
- Relatora - 
Rim .1nAo Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (0621 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 08/99, de 16-04-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza firmar Termo de Adesão com o 
Estado de Goiás, através da Secretaria 
de Estado da Saúde e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
A presente matéria já foi analisada por outras Comissões e recebeu a 
aprovação das mesmas. Sendo agora examinada por esta, sob os aspectos 
que lhe competem, verifica-se que não apresenta qualquer incompatibilidade 
econômica e financeira com a receita nem com o orçamento do Município, 
resultando que o repasse ao FUNESA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos ) por 
habitante, traz, em contra partida, benefícios que demonstram vantagem sobre 
este valor. 
Por isto, esta Comissão emite o seu Parecer em consonância com os demais já 
emitidos, ou seja, favorável A aprovação deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 05 dias do mês de 
maio de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Rua,looBatista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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