| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 4004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
VOTAÇÃO prcvldonOar. C-C / ESTADO DE GOIÁS ESMENIE —PR FEITURA MUNICIPAL DECAC PROJETO DE LEI N0 i)/99, de I G de 0,\04 de 1999. APROVADO E A Secistarla pa Caçu,112,. I APROVADO EM VOTAÇÃO A Sect,tariapararrov:denciF Cacti, . ESDENTE Rui Prefeito rtins. icipal. 0 FLO's) CY 00 LIVRO 1.2? CAÇU /(W) /o2C00 Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado daSandee dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.- 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, com o objetivo de aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, instituído pela Portaria GM/MS n° 3.916, de 30 de outubro de 1998, visando habilitar o Município de Caçu, a receber os medicamentos básicos previstos no mencionado termo. Parágrafo Único. Para implantação da ação de Assistência Farmacêutica Básica do Município, mediante a adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FIJNESA, a importância de R$.0,50 (cinqüenta centavos), por habitante/ano, considerando a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o Município, no ano de 1997, mediante desconto direto da cota de ICMS destinada ao Município, em doze (12) parcelas iguais. Art.- 2°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento programa, devendo constar no termo de adesão, a atividade e o órgão próprio para lançamento. Art.- 3°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, aos 1,G ck. cSnyka . de 1999. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone': (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 presente Projeto de Lei visa ajuste bilateral da conjugação de esforços mediante a participação da Unido, Estado e Município, com o objetivo precipuo de implementar Ações de Assistência Farmacêutica Básica, através de metas especificas e perfeitamente delineadas. Para aderir ao mencionado programa o Municipio deverá cumprir uma contrapartida de recursos orçamentários próprios, da ordem de R$.0,50 (cinqüenta centavos), por habitante/ano, dividida em parcelas mensais, considerando a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o Município no ano de 1997, mediante desconto na cota do ICMS destinada ao Município, em favor da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FUNESA. Tendo em vista o objetivo social que trará para nosso Município, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. ' PrefeituraMunicipal de Caçu-Go, em16 d c-02)11), de 1999. Rui artins. Prefeito nicipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 08/99, de 16-04-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria da Saúde e dá outras providências. Relatório: A matéria em apreço visa autorização para firmar Termo de Adesão com o Governo do Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de receber medicamentos básicos, através da implantação da ação de Assistência Farmacêutica Básica do Município, o que encontra respaldo legal e constitucional, tratando-se de um ajuste que tem a participação da União, Estado e Município, via metas especificas e delineadas. Estando, também, a redação adequada à boa técnica legislativa, a esta Comissão resta emitir o seu Parecer Favorável á aprovação do Projeto de Lei apresentado. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 19 dias do mês de abril de 1999. Vereador Adilson Barbosa de Freitas--0,- - Relator - Riia .1r)r-1 Raticta flm SQQ - r,Pntrn - TPIPfnnrr (0621 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n°08/99, de 16-04-99. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria da Saúde e dá outras providências. Relatório: A presente matéria tem por finalidade a autorização para firmar Termo de Adesão com o Estado, através da Secretaria do Estado da Saúde, visando habilitar o Município de Cagu a receber medicamentos básicos ao atendimento da população. Outra opção não resta senão a adesão ao já existente Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, o que, embora aumento o ônus para o Município, este não pode prejudicar as ações de assistências à saúde da comunidade, notadamente a mais carente. Por estas razões e por já ter sido apreciado o aspecto legal e constitucional, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês de abril de 1999. Vereadora Maria C e Freitas - Relatora - Rim .1nAo Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (0621 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 08/99, de 16-04-99. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. Relatório: A presente matéria já foi analisada por outras Comissões e recebeu a aprovação das mesmas. Sendo agora examinada por esta, sob os aspectos que lhe competem, verifica-se que não apresenta qualquer incompatibilidade econômica e financeira com a receita nem com o orçamento do Município, resultando que o repasse ao FUNESA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos ) por habitante, traz, em contra partida, benefícios que demonstram vantagem sobre este valor. Por isto, esta Comissão emite o seu Parecer em consonância com os demais já emitidos, ou seja, favorável A aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Rua,looBatista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348