| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências." |
| native_id | 4005 |
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r ........ -• • —0, --- /' 2 ROVADO EM*.Q VOTAÇÃO A socry4•Ia ma •rovidMillr. Capti,i_ _../ C"/I 191 /__ .......... ....... pREsi —nENTE ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CACU APROY.,0 _ EM-----)' __ V0TACt. 0 A Secretaria para providenciar. Cacudg _ 06 _I 19 _ SMENTE PROJETO DE LEI N° 9 /99, DE ( G DE ABRIL DE 1999 REGISTRO FLe0.30: 00 LIVRO te. J8 CAÇU O j 02) /aoo0 "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 2000, compreendendo: I - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; II - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; III - Diretrizes das receitas; IV - Diretrizes das despesas; V - Alteração da legislação tributária. CAPÍTULO I DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 2° - A Lei Orçamentária anual compreenderá: I - 0 orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; II - 0 orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Orgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 3° - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art.4° - A proposta orçamentária para o exercício de 2000, compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos que se referem aoArt. 3° da presente Lei; III Relação dos projetos e atividades. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols =Telefone: (062) 656-1060 APROVADO EM ‘S,/OTAÇA0 A Secretarie para providenciar. Cacu,_ 1 / 19 ESTADO DE GOIÁS ITURA MUNICIPAL DE CACU PREsifl4Tep APROVAF:0 EM________ A Secretaria para providenciar. Cap_ I ---------1 19........... ..................... ..... PRESOENTE Art.50 - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os pregos vigentes em 30 de agosto de 1999. Art. 6° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7° - 0 Executivo encaminhará â Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: I - Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia do município; IV - Ampliação da progressividade das aliquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão deal íquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 8° - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por lei especifica, que serão vinculada a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 9° - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-6 obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2000. Art. 10 - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. CAPÍTULOIII DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS so)„ Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Av. Izlizioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 12 - 0 montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na Legislação pertinente. Parágrafo Único - 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigação Patronais; - Proventos de aposentadoria e pensões; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores. Art. 15 - 0 Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 2000, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer titulo só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2000, ressalvadas modificações e criação de cargos em Lei especifica. Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos brgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: Av. lzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gold's--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU I - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital; II - Aplicações, onde serão discriminadas: a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2000, deverão obedecer rigorosamente o Anexo I da presente Lei. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 1C. de abril de 1999. RUI ALVËSMARTINS Prefeito Municipal Av. Izicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Cacti Comissão Reunida Projeto de Lei n° 09/99, de 16-04-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. Relatório: A matéria ora em apreço trata-se de disposições sobre a coordenação das metas e diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2,030 , a qual é apresentada conforme os ditames da legalidade e constitucionalidade, bem como encontra-se a sua redação dentro da boa técnica legislativa, no entanto, achamos por bem apresentar uma Emenda Supressiva, para adequá-la melhor à realidade do Município. Razões não existindo para refugar o Projeto de Lei no todo ou em parte, posiciona-se esta Comissão no sentido favorável à sua aprovação, desde que seja aprovada a Emenda Supressiva proposta por esta relatoria. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 0 dias do mês de junho de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - I=2,10 If-Nan lqaticta P,ama ÇAQ - rentrn - Tplpfone: (0621 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2000. PLANO DE INVESTIMENTO POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVO 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal 3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados 4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica 5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som 6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara 7 - Aquisição de Cotas de Consórcio ADMINISTRAÇÃO 1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes 2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados 3 - Elaboração do Plano Diretor 4 - Reestruturação Administrativa 5 - Aquisição de Cotas de Consórcio 6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo Administração FINANCEIRA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais 3 - Amortização de Divida Fundada 4 - Criação de Loteamentos PRODUÇÃO VEGETAL 1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes 2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias 3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Arvores Frutíferas e Ornamentais. Produção ANIMAL 1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ABASTECIMENTO 1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares 3 - Criar a Guarda Florestal do Município 4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível TELECOMUNICAÇÕES 1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV 2 - Aquisição de Equipamentos eMat. Permanentes 3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico SEGURANÇA PUBLICA 1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim 2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches 3 - Construção doPlayGraunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos ENSINO FUNDAMENTAL 1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais 3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais 4 - Construção de Escolas Profissionalizantes 5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino ENSINO SUPERIOR 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Av. lzWar° Goulart, 327 Centro - Caçu -Gold's=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO GOIÁO S S PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 1 - Aquis. de Equipamentos eMat. Permanentes 2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos 3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol 4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes 5 - Construção de um Clube Popular 6 - Construção de Ginásios Poliesportivos 7 - Aquisição de Terrenos ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1 - Aquisição de Onibus e OutrosEquips. P/Transporte Escolar 2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar 3 - Concessão de Bolsas de Estudos 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio CULTURA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas 3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município 4 - Criação e Equipamentos de uma Banda municipal 5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções Educação ESPECIAL 1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais 2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia Cl Equips. Específicos ENERGIA ELÉTRICA 1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural 2 - Aquis. Veículos Equipados Cl Escada e Guincho Munck. 3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana 4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG RECURSOS HÍDRICOS 1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Agua Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU HABITAÇÃO 1 - Construção de Casas Populares URBANISMO 1 - Construção de Lavanderias Públicas 2 - Pavimentação de Vias Urbanas 3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas 4 - Construção de Obras de Urbanização 5 - Prolongamento de Vias Públicas 6 - Construção e Reconstrução de Pragas e Jardins SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição de Cotas de Consorcio 3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates 4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo 5 - Construção e Ampliação de Cemitérios INDÚSTRIA 1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias 2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu SAC/DE 1 - Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 2 - Ampl. eRef. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro 3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 5 - Aquisição de Ambulâncias 6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos 7 - Construção de Aterro Sanitário SANEAMENTO 1 - Construção de Poços Artesianos 2 - Canalização de Córregos 3 - Constr. Ampl. eRef. de Rede de Esgoto Sanitário Av. 'zit:faro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 4 - Construção de Fossas Sépticas 5 - Construção de Prédio para Saneago 6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais ASSISTÊNCIA 1- Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes 3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador 4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos 5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 6 - Aquisição de Cotas de Consórcios 7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador 8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária 9 - Apoio a Comunidades Assistenciais TRANSPORTE AÉREO 1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1 - Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros 3 - Aquis. de Cotas de Consórcios 4 - Ampl. eRef. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal TRANSPORTE URBANO 1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Onibus Urbano. 2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perimetro Urbano 3 - Construção de Bueiros no Perimetro Urbano 4 - Aquisição de Cotas de Consórcios RUI A V ARTINS Prefeito icipal Av. IzIcforo Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA A presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária deste Município para o exercício financeiro de 2000. RUI AL ARTINS Prefeito M rlicipal Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO Req. n" Firs. Livror.° 001 F:s.(>24 Co,y , /19 ijd (kW, . 94.-6,3ck.. Xx Secretaria - Camara Municipal r ÃAP,ROVADO EftLtre..VOTAÇÃO cnt, S1r_b_t_arz p,67 .6/ 9 providenciar. i I 441iirWP 4 i"E __-....-------....---- MEIN. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida Projeto de Lei n° 09/99, de 16-04-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA N°Ci /99. Suprime oart.6° do Projeto em estudo. Art.1° - Fica suprimido oart.6° do Projeto de Lei n° 09/99, de 16 de março de 1999. Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3" - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCavil, aos c:6') dias do mês de junho de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Justificativa: 0 objetivo desta emenda é suprimir o referido artigo por entendermos que, quando houver necessidade de suplementação no Orçamento do Município, a Câmara não se oporá em reunir para apreciar tal matéria. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Riia Icn Raticta flarna ÇCICI - rpntrn - Telefnnin• (nR2 R56-1248