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materia nº 9/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1999
Date 1999-04-16
Ementa"Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências."
native_id4005

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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EFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
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A Secretaria para providenciar. 
Cacudg _ 06 _I 19 _ 
SMENTE 
PROJETO DE LEI N° 9 /99, DE ( G DE ABRIL DE 1999 
REGISTRO 
FLe0.30: 00 LIVRO te. J8 
CAÇU O j 02) /aoo0 
"Dispõe sobre diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2000 e dá 
outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais 
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 
2000, compreendendo: 
I - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; 
II - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital; 
III - Diretrizes das receitas; 
IV - Diretrizes das despesas; 
V - Alteração da legislação tributária. 
CAPÍTULO I 
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 2° - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
I - 0 orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - 
administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; 
II - 0 orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e 
Orgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Art. 3° - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e 
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.4° - A proposta orçamentária para o exercício de 2000, 
compreenderá: 
I - Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos que se referem aoArt. 3° da presente Lei; 
III Relação dos projetos e atividades. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols =Telefone: (062) 656-1060 
APROVADO 
EM ‘S,/OTAÇA0 
A Secretarie para providenciar. 
Cacu,_ 1 / 19 
ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE CACU PREsifl4Tep 
APROVAF:0 
EM________ 
A Secretaria para providenciar. 
Cap_ I ---------1 19........... 
..................... 
..... 
PRESOENTE 
Art.50 - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão 
orçadas segundo os pregos vigentes em 30 de agosto de 1999. 
Art. 6° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de 
despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em 
cada projeto ou atividade. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 7° - 0 Executivo encaminhará â Câmara Municipal sempre que 
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que 
será considerado na estimativa da receita, especialmente: 
I - Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; 
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços 
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; 
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia do município; 
IV - Ampliação da progressividade das aliquotas do imposto predial e 
territorial urbano; 
V - Revisão deal íquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. 
Art. 8° - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, 
operações de crédito autorizadas por lei especifica, que serão vinculada a 
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. 
Art. 9° - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-6 
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2000. 
Art. 10 - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e 
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme 
dispõe esta Lei. 
CAPÍTULOIII 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS so)„ 
Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes desta Lei. 
Av. Izlizioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 12 - 0 montante das despesas não poderá ser superior ao das 
receitas. 
Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz 
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. 
Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em 
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite 
estabelecido na Legislação pertinente. 
Parágrafo Único - 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de 
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas 
seguintes despesas: 
- Salários; 
- Obrigação Patronais; 
- Proventos de aposentadoria e pensões; 
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; 
- Remuneração de Vereadores. 
Art. 15 - 0 Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que 
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos 
determinados. 
Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos 
do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas 
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de 
pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de 
assistência social, por meio de convênios. 
Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, 
contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e 
outros Órgãos de apoio ao municipalismo. 
Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias 
próprias e prioridades nos pagamentos. 
Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração 
no exercício financeiro de 2000, somente será concedida se houver saldo 
suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. 
Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer titulo só se dará por 
concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes 
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2000, ressalvadas 
modificações e criação de cargos em Lei especifica. 
Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos brgãos do poder 
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não podendo 
ter acréscimos reais em relação a receita. 
Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de 
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 
Av. lzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gold's--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
I - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos 
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias 
econômicas receitas corrente de capital; 
II - Aplicações, onde serão discriminadas: 
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob 
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. 
Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2000, 
deverão obedecer rigorosamente o Anexo I da presente Lei. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 1C. de abril 
de 1999. 
RUI ALVËSMARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Cacti 
Comissão Reunida 
Projeto de Lei n° 09/99, de 16-04-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2000 e dá outras 
providências. 
Relatório: 
A matéria ora em apreço trata-se de disposições sobre a coordenação 
das metas e diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2,030 , a qual é apresentada conforme os 
ditames da legalidade e constitucionalidade, bem como encontra-se a 
sua redação dentro da boa técnica legislativa, no entanto, achamos por 
bem apresentar uma Emenda Supressiva, para adequá-la melhor à 
realidade do Município. Razões não existindo para refugar o Projeto 
de Lei no todo ou em parte, posiciona-se esta Comissão no sentido 
favorável à sua aprovação, desde que seja aprovada a Emenda 
Supressiva proposta por esta relatoria. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 0 dias do 
mês de junho de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
I=2,10 If-Nan lqaticta P,ama ÇAQ - rentrn - Tplpfone: (0621 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ANEXO I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2000. 
PLANO DE INVESTIMENTO POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
LEGISLATIVO 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal 
3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados 
4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica 
5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som 
6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara 
7 - Aquisição de Cotas de Consórcio 
ADMINISTRAÇÃO 
1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes 
2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados 
3 - Elaboração do Plano Diretor 
4 - Reestruturação Administrativa 
5 - Aquisição de Cotas de Consórcio 
6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo 
Administração FINANCEIRA 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais 
3 - Amortização de Divida Fundada 
4 - Criação de Loteamentos 
PRODUÇÃO VEGETAL 
1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes 
2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias 
3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Arvores Frutíferas e 
Ornamentais. 
Produção ANIMAL 
1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ABASTECIMENTO 
1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos 
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares 
3 - Criar a Guarda Florestal do Município 
4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível 
TELECOMUNICAÇÕES 
1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV 
2 - Aquisição de Equipamentos eMat. Permanentes 
3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico 
SEGURANÇA PUBLICA 
1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim 
2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais 
EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches 
3 - Construção doPlayGraunds nas Creches e Escola Morada dos 
Sonhos 
4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 
ENSINO FUNDAMENTAL 
1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes 
2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais 
3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais 
4 - Construção de Escolas Profissionalizantes 
5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino 
ENSINO SUPERIOR 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
Av. lzWar° Goulart, 327 Centro - Caçu -Gold's=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO GOIÁO S S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 
1 - Aquis. de Equipamentos eMat. Permanentes 
2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos 
3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol 
4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes 
5 - Construção de um Clube Popular 
6 - Construção de Ginásios Poliesportivos 
7 - Aquisição de Terrenos 
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 
1 - Aquisição de Onibus e OutrosEquips. P/Transporte Escolar 
2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar 
3 - Concessão de Bolsas de Estudos 
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 
CULTURA 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas 
3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município 
4 - Criação e Equipamentos de uma Banda municipal 
5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções 
Educação ESPECIAL 
1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais 
2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia Cl Equips. Específicos 
ENERGIA ELÉTRICA 
1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural 
2 - Aquis. Veículos Equipados Cl Escada e Guincho Munck. 
3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana 
4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG 
RECURSOS HÍDRICOS 
1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Agua 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
HABITAÇÃO 
1 - Construção de Casas Populares 
URBANISMO 
1 - Construção de Lavanderias Públicas 
2 - Pavimentação de Vias Urbanas 
3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas 
4 - Construção de Obras de Urbanização 
5 - Prolongamento de Vias Públicas 
6 - Construção e Reconstrução de Pragas e Jardins 
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 - Aquisição de Cotas de Consorcio 
3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates 
4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo 
5 - Construção e Ampliação de Cemitérios 
INDÚSTRIA 
1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias 
2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 
3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu 
SAC/DE 
1 - Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 
2 - Ampl. eRef. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro 
3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico 
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 
5 - Aquisição de Ambulâncias 
6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos 
7 - Construção de Aterro Sanitário 
SANEAMENTO 
1 - Construção de Poços Artesianos 
2 - Canalização de Córregos 
3 - Constr. Ampl. eRef. de Rede de Esgoto Sanitário 
Av. 'zit:faro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
4 - Construção de Fossas Sépticas 
5 - Construção de Prédio para Saneago 
6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais 
ASSISTÊNCIA 
1- Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 
2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes 
3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador 
4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos 
5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 
6 - Aquisição de Cotas de Consórcios 
7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador 
8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária 
9 - Apoio a Comunidades Assistenciais 
TRANSPORTE AÉREO 
1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
1 - Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 
2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros 
3 - Aquis. de Cotas de Consórcios 
4 - Ampl. eRef. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal 
TRANSPORTE URBANO 
1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Onibus Urbano. 
2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perimetro Urbano 
3 - Construção de Bueiros no Perimetro Urbano 
4 - Aquisição de Cotas de Consórcios 
RUI A V ARTINS 
Prefeito icipal 
Av. IzIcforo Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem a finalidade de coordenar as 
metas e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária deste Município 
para o exercício financeiro de 2000. 
RUI AL ARTINS 
Prefeito M rlicipal 
Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 
PROTOCOLO 
Req. n" Firs. 
Livror.° 001 F:s.(>24 
Co,y , /19 
ijd (kW, . 94.-6,3ck.. Xx 
Secretaria - Camara Municipal 
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ÃAP,ROVADO 
EftLtre..VOTAÇÃO 
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S1r_b_t_arz p,67
.6/ 9 
providenciar. 
i 
 
I
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__-....-------....---- 
MEIN. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida 
Projeto de Lei n° 09/99, de 16-04-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2000 e dá outras 
providências. 
EMENDA SUPRESSIVA N°Ci /99. 
Suprime oart.6° do Projeto em 
estudo. 
Art.1° - Fica suprimido oart.6° do Projeto de Lei n° 09/99, de 16 de março 
de 1999. 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCavil, aos c:6') dias do mês de 
junho de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Justificativa: 
0 objetivo desta emenda é suprimir o referido artigo por entendermos que, 
quando houver necessidade de suplementação no Orçamento do Município, a 
Câmara não se oporá em reunir para apreciar tal matéria. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. 
Riia Icn Raticta flarna ÇCICI - rpntrn - Telefnnin• (nR2 R56-1248 

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