| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | Estabelece vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 4006 |
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A _ P OVAD EM g A flocrt) Ca9u, VOrAÇAt I a ovIdanclar 200 EL, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu pt—p (66, w -D-73 ''rojeto de Lei n°12 /99, de 2de maio de 1999. EM VOTAÇÂC SecreLr,Pa pr irldênciar FLane!' 00 LIVRO N'. .19 /2.00Q_ CAÇU _/.11 I 4 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.10- Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos constantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal deCap,são os dispostos nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei. Art.2° - Os vencimentos correspondentes aos cargos dispostos nos Anexos I e II serão reajustados mediante aprovação do Plenário, exceto quando de gratificações, que poderá ser feita por ato da Presidência da Câmara, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal. Art.3° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de junho de 1999, independentemente da data de sua publicação. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões daCamaraMunicipal deCacti, aos c2 G dias do mês de maio de 1999. Ver. es Atesidente - JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei estabelecendo vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, correspondentes aos cargos da Estrutura Administrativa, é em Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Estabelece vencimentos aos servidores da Câmara Municipal deCape dá outras providências. r_AP / EM A Secre Cap, E.)o VOTAÇA... violanciar 3, '200 I ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO APROVADU EM VOTAÇÃ O Secre ri par p4;idenciar Cagu, 20 Municipal de Caçu atendimento aos termos e imposições da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação dos colegas Vereadores. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 mattes - Presidente - Estado deGoias PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caiu ANEXO I QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DECAW-GO. N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CÓD.REF.SAL. 1 DIRETOR DE CONTABILIDADE 1 CM-1 COMISSÃO R$463,09 QPCOM-1 2 CHEFE DE TESOURARIA 1 CM-2 COMISSÃO R$324,15 QPCOM-2 3 ASSESSOR JURÍDICO 1 CM-3 COMISSÃO R$463,09 QPCOM-3 4 SECRETARIA 1 CM-4 COMISSÃO R$698,27 QPCOM-4 5 DIR.DEPT° APOIO PARLAMENTAR 1 CM-5 comissÃo R$463,09 QPCOM-5 Ve ardes Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu ANEXO II QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO. N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DE CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO COD.REF.SAL. 1 Segurança 2 EF-1 EFETIVO R$139,65 QPEFE-1 2 Vigilante 2 EF-2 EFETIVO R$139,65 QPEFE-2 3 Auxiliar de Serviços Gerais 2 EF-3 EFETIVO R$139,65 QPEFE-3 4 Motorista 2 EF-4 EFETIVO R$139,65 QPEFE-4 5 Recepcionista 2 EF-5 EFETIVO R$139,65 QPEFE-5 6 Auxiliar Administrativo I 2 EF-6 EFETIVO R$165,35 QPEFE-6 7 Auxiliar Administrativo ll 2 EF-7 EFETIVO R$203,76 QPEFE-7 _I - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 12/99, de 26-05-99. Autoria: Ver. AdairPurcena Guimarães Estabelece vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Cagu e dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise dispõe sobre o estabelecimento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal visando adequá-los â nova Estrutura Administrativa, criada mediante os Termos da Emenda Constitucional n° 19/98. Está de conformidade com as exigências legais e constitucionais, além de sua redação apresentar boa técnica legislativa, fazendo com que esta Comissão emita o seu Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 02 dias do mês de junho de 1999. Vereador Jacinto Nunes Borges Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Vereadora Maria 614-ida de Freita - Relatora - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 12/99, de 26-05-99. Autoria: Ver. AdairPurcena Guimarães Estabelece vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Caçu e da outras providências. Relatório: 0 Projeto em estudo que dispõe sobre o estabelecimento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, esta de acordo com os preceitos exigíveis à esta Comissão, e também com os Termos da Emenda Constitucional n° 19/98. Diante do exposto, é esta Comissão Favorável à aprovação da presente propositura. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 04 dias do mês de junho de 1999. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348