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materia nº 12/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-05-26
EmentaEstabelece vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id4006

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ESTADO DE GOIÁS 
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Câmara Municipal de Caçu 
pt—p (66, w -D-73 ''rojeto de Lei n°12 /99, de 2de maio de 1999. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos constantes da 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal deCap,são os dispostos nos 
Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art.2° - Os vencimentos correspondentes aos cargos dispostos nos Anexos I e II 
serão reajustados mediante aprovação do Plenário, exceto quando de gratificações, 
que poderá ser feita por ato da Presidência da Câmara, observado o disposto na Lei 
Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de junho de 1999, independentemente 
da data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões daCamaraMunicipal deCacti, aos c2 G dias do mês de maio 
de 1999. 
Ver. es 
Atesidente - 
JUSTIFICATIVA: 
Este Projeto de Lei estabelecendo vencimentos aos servidores da Câmara 
Municipal, correspondentes aos cargos da Estrutura Administrativa, é em 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
Estabelece vencimentos aos servidores 
da Câmara Municipal deCape dá 
outras providências. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
APROVADU 
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Cagu, 20 
Municipal de Caçu 
atendimento aos termos e imposições da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de 
junho de 1998. 
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação dos 
colegas Vereadores. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
mattes 
- Presidente - 
Estado deGoias 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caiu 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DECAW-GO. 
N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CÓD.REF.SAL. 
1 DIRETOR DE CONTABILIDADE 1 CM-1 COMISSÃO R$463,09 QPCOM-1 
2 CHEFE DE TESOURARIA 1 CM-2 COMISSÃO R$324,15 QPCOM-2 
3 ASSESSOR JURÍDICO 1 CM-3 COMISSÃO R$463,09 QPCOM-3 
4 SECRETARIA 1 CM-4 COMISSÃO R$698,27 QPCOM-4 
5 DIR.DEPT° APOIO PARLAMENTAR 1 CM-5 comissÃo R$463,09 QPCOM-5 
Ve ardes 
Estado de Goiás 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO. 
N° DE ORDEM DENOMINAÇÃO DE CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO COD.REF.SAL. 
1 Segurança 2 EF-1 EFETIVO R$139,65 QPEFE-1 
2 Vigilante 2 EF-2 EFETIVO R$139,65 QPEFE-2 
3 Auxiliar de Serviços Gerais 2 EF-3 EFETIVO R$139,65 QPEFE-3 
4 Motorista 2 EF-4 EFETIVO R$139,65 QPEFE-4 
5 Recepcionista 2 EF-5 EFETIVO R$139,65 QPEFE-5 
6 Auxiliar Administrativo I 2 EF-6 EFETIVO R$165,35 QPEFE-6 
7 Auxiliar Administrativo ll 2 EF-7 EFETIVO R$203,76 QPEFE-7 _I 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/99, de 26-05-99. 
Autoria: Ver. AdairPurcena Guimarães 
Estabelece vencimentos aos servidores 
da Câmara Municipal de Cagu e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
A matéria sob análise dispõe sobre o estabelecimento dos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal visando adequá-los â nova Estrutura 
Administrativa, criada mediante os Termos da Emenda Constitucional n° 
19/98. Está de conformidade com as exigências legais e constitucionais, 
além de sua redação apresentar boa técnica legislativa, fazendo com que 
esta Comissão emita o seu Parecer favorável à aprovação do Projeto de 
Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 02 dias do mês 
de junho de 1999. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
Vereadora Maria 614-ida de Freita 
- Relatora - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 12/99, de 26-05-99. 
Autoria: Ver. AdairPurcena Guimarães 
Estabelece vencimentos aos servidores 
da Câmara Municipal de Caçu e da ou￾tras providências. 
Relatório: 
0 Projeto em estudo que dispõe sobre o estabelecimento dos 
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, esta de 
acordo com os preceitos exigíveis à esta Comissão, e também 
com os Termos da Emenda Constitucional n° 19/98. 
Diante do exposto, é esta Comissão Favorável à aprovação da 
presente propositura. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 04 dias 
do mês de junho de 1999. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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