| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| native_id | 4007 |
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_ AP ROY ADO E VOTAÇÃO A Secr1a para providpiar. fSDENTE ESTADO DE GOIAS EFEITURA MUNICIPAL DE A P O EM_ A a -- VOTAÇÃO A Secretaria para prov1denciar. Cap, I 0,.1 _19 PROJETO DE LEI N° AS /99, 0.2)de junho de 1999. R E G FR6_ Fisiasy..00 LIVRO N', I CAÇU Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. 0 dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. 0 imposto será pago: I - o incidido sobre terreno de um só vez, com o desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, sem qualquer desconto; II - o incidido sobre prédio de uma só vez, com o desconto de 40% (quarenta por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento). § 10. Os pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, serão pagos, na forma, local e prazo definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças. § 2°. 0 tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC." Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, on9ide junho de 1999. Rui r rtins. Prefeito Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goltis - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tendo em vista a entrada em vigor, do Novo Código Tributário Municipal e que, após a elaboração dos cálculos pode constatar que o imposto sobre prédio, ficou bem mais elevado do que o imposto sobre terreno. Com o intuito de não prejudicar nenhum contribuinte e proporcionar o equilíbrio, de uma forma geral, do valor do imposto, tanto no incidido sobre o terreno, como no incido sobre o prédio, resolvemos conceder uma taxa de desconto maior sobre este imposto, da seguinte forma: para pagamento no vencimento um desconto deli( 0% (clu.axeliAP-. por cento); para parcelamento em até 03 (três) parcelas um desconto de 25% (vinte e cinco por cento). Já o imposto sobre terreno continua o desconto de 10% (dez por cento) somente para pagamento à vista, não sendo concedido nenhum desconto para pagamento parcelado. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em de junho de 1999. Rui artins. Prefeito icipal. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golsis - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 13/99, de 02-06-99. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço visa alterar dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98 com o objetivo de conceder descontos nos valores do IPTU previstos para este exercício. A medida, da forma como está sendo tomada, está acobertada pelos ditames legais e constitucionais, sem ferir direitos dos contribuintes. Por este motivo e por estar a redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão emite o seu Parecer favorável á aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de junho de 1999. Vereador Jacin o Nunes Borges - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Finanças, 0 amento e Eeonomia. Projeto de Lei n° 13/99, de 02-06-99. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Relatório: 0 Projeto de Lei ora analisado já passou pelo crivo da CCJR e recebeu dela Parecer Favorável. 0 objetivo do mesmo é amenizar os valores atribuidos ao IPTU para o corrente exercício aplicando descontos diferenciados aos terrenos e prédios. Tal procedimento não contradiz os interesses do Município sob o aspecto econômico e financeiro, ao contrário, poderá ser um incentivo a um maior recolhimento deste Imposto. Assim, esta Comissão, na esfera que lhe compete, é favorável à aprovação desta matéria. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de junho de 1999. Vereadora Maria Concebida de 3reitas - Relatora - - ciS Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348