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materia nº 13/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id4007

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_ 
AP ROY ADO 
E VOTAÇÃO 
A Secr1a para providpiar. 
fSDENTE ESTADO DE GOIAS 
EFEITURA MUNICIPAL DE 
A P O 
EM_
A a 
-- VOTAÇÃO 
A Secretaria para prov1denciar. 
Cap, I 0,.1 _19 
PROJETO DE LEI N° AS /99, 0.2)de junho de 1999. 
R E G FR￾6_ 
Fisiasy..00 LIVRO N', 
I CAÇU 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998, e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. 0 dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1176/98, de 
30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30. 0 imposto será pago: 
I - o incidido sobre terreno de um só vez, com o desconto de 10% (dez por 
cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou 
em até 3 (três) parcelas, sem qualquer desconto; 
II - o incidido sobre prédio de uma só vez, com o desconto de 40% (quarenta 
por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, 
ou em até 3 (três) parcelas, com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 10. Os pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, serão pagos, na 
forma, local e prazo definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de 
Finanças. 
§ 2°. 0 tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, on9ide junho de 
1999. 
Rui r rtins. 
Prefeito 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goltis - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tendo em vista a entrada em vigor, do Novo Código Tributário 
Municipal e que, após a elaboração dos cálculos pode constatar que o imposto 
sobre prédio, ficou bem mais elevado do que o imposto sobre terreno. 
Com o intuito de não prejudicar nenhum contribuinte e 
proporcionar o equilíbrio, de uma forma geral, do valor do imposto, tanto no 
incidido sobre o terreno, como no incido sobre o prédio, resolvemos conceder 
uma taxa de desconto maior sobre este imposto, da seguinte forma: para 
pagamento no vencimento um desconto deli( 0% (clu.axeliAP-. por cento); para 
parcelamento em até 03 (três) parcelas um desconto de 25% (vinte e cinco por 
cento). 
Já o imposto sobre terreno continua o desconto de 10% (dez por 
cento) somente para pagamento à vista, não sendo concedido nenhum desconto 
para pagamento parcelado. 
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e 
presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a 
esta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em de junho de 1999. 
Rui artins. 
Prefeito icipal. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golsis - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 13/99, de 02-06-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998 e dá outras pro￾vidências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço visa alterar dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98 com 
o objetivo de conceder descontos nos valores do IPTU previstos para este 
exercício. A medida, da forma como está sendo tomada, está acobertada 
pelos ditames legais e constitucionais, sem ferir direitos dos contribuintes. 
Por este motivo e por estar a redação adequada à boa técnica legislativa, 
esta Comissão emite o seu Parecer favorável á aprovação deste Projeto de 
Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês 
de junho de 1999. 
Vereador Jacin o Nunes Borges 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Finanças, 0 amento e Eeonomia. 
Projeto de Lei n° 13/99, de 02-06-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998 e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei ora analisado já passou pelo crivo da CCJR e 
recebeu dela Parecer Favorável. 0 objetivo do mesmo é amenizar os 
valores atribuidos ao IPTU para o corrente exercício aplicando 
descontos diferenciados aos terrenos e prédios. Tal procedimento 
não contradiz os interesses do Município sob o aspecto econômico e 
financeiro, ao contrário, poderá ser um incentivo a um maior 
recolhimento deste Imposto. Assim, esta Comissão, na esfera que lhe 
compete, é favorável à aprovação desta matéria. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do 
mês de junho de 1999. 
Vereadora Maria Concebida de 3reitas 
- Relatora - 
- 
ciS 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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