br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 14/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-06-04
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n° 1.185/99, de 19 de maio de 1999, e dá outras providências.
native_id4008

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APRO 
EM 
A Sec aria 
VADO 
vo TAQACI 
prov1
19 
4,erliet. 
.-JaEN1 E 
REGISTR O 
F18.11 DO LIVRO N'.! 
CA U49›..../_O /a000 
_ 
APROVADO 
E
A 
 Mj
r
-VOTAÇÃ . O 
Caçt,
.... / 
ESTADO DE GOIÁS ... 
FEITURA MUNICIPAL DECAC t - - ------------------- 
PROJETO DE LEI NO Li /99, Olf DE JUNHO DE 1999. 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 
1185/99, de 19 de maio de 1999, e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal 
n° 1185/99, de 19 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
"Art.1° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
promover o consórcio do Município com a Organização Não 
Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU), associação civil de 
crédito comunitário, no cumprimento do objetivo de implementar a 
política do desenvolvimento econômico das atividades industriais, 
comerciais e de prestação de serviços, formais e informais, exercidas 
por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e 
microempresas estabelecidas no território do Município. 
Art.2° - 
§ 1° - 0 Estatuto Social da Organização Não Governamental 
(BANCO DO POVO DE CAÇU) deverá prever a sua auto￾sustentação financeira, bem como a obrigação de devolver, na exata 
proporção dos aportes, dos recursos encaminhados pelo Município, 
em caso de dissolução da associação.' 
' 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 
O de junho de 1999. 
RUI AL RTINS 
Prefeito M cipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
A justificativa imprimida ao presente projeto de lei refere-se ao 
acréscimo da expressão "Organização Não Governamental (BANCO DO 
POVO DE CAÇU)", omissa na lei originária. 
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, 
como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa 
de Leis. 
PrefeituraMunicipal de Caçu-Go, em 10 LAdejunhode 1999. 
Rui A rtins. 
Prefeito M cipal. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 14/99, de 04-06-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 
1185/99, de 19 de maio de 1999, e 
da outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob análise versa sobre alteração em dispositivo da Lei 
Municipal 1185/99 com o objetivo tão somente para suprir omissão 
da lei ordinária, acrescendo-lhe a expressão "Organização Não 
Governamental (BANCO DO POVO)". Tal procedimento não 
confronta com qualquer disposição legal ou constitucional e 
apresenta-se com redação adequada a boa técnica legislativa. 
Assim, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação 
deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 04 dias do 
mês de junho de 1999. 
Vereadora Maria agAicia de - Freitas 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

open original →