| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.185/99, de 19 de maio de 1999, e dá outras providências. |
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APRO EM A Sec aria VADO vo TAQACI prov1 19 4,erliet. .-JaEN1 E REGISTR O F18.11 DO LIVRO N'.! CA U49›..../_O /a000 _ APROVADO E A Mj r -VOTAÇÃ . O Caçt, .... / ESTADO DE GOIÁS ... FEITURA MUNICIPAL DECAC t - - ------------------- PROJETO DE LEI NO Li /99, Olf DE JUNHO DE 1999. Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1185/99, de 19 de maio de 1999, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1185/99, de 19 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art.1° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover o consórcio do Município com a Organização Não Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU), associação civil de crédito comunitário, no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento econômico das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, formais e informais, exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e microempresas estabelecidas no território do Município. Art.2° - § 1° - 0 Estatuto Social da Organização Não Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU) deverá prever a sua autosustentação financeira, bem como a obrigação de devolver, na exata proporção dos aportes, dos recursos encaminhados pelo Município, em caso de dissolução da associação.' ' Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em O de junho de 1999. RUI AL RTINS Prefeito M cipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. A justificativa imprimida ao presente projeto de lei refere-se ao acréscimo da expressão "Organização Não Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU)", omissa na lei originária. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. PrefeituraMunicipal de Caçu-Go, em 10 LAdejunhode 1999. Rui A rtins. Prefeito M cipal. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 14/99, de 04-06-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1185/99, de 19 de maio de 1999, e da outras providências. Relatório: A matéria sob análise versa sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal 1185/99 com o objetivo tão somente para suprir omissão da lei ordinária, acrescendo-lhe a expressão "Organização Não Governamental (BANCO DO POVO)". Tal procedimento não confronta com qualquer disposição legal ou constitucional e apresenta-se com redação adequada a boa técnica legislativa. Assim, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 04 dias do mês de junho de 1999. Vereadora Maria agAicia de - Freitas - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348