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materia nº 16/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
native_id4009

Autoria

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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. 
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ESTADO DE GOIÁS 
tg'PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
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PROJETO DE LEI N° • /99, DE ).) DE DE 1999. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.10. 0 parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante 
loteamento ou desmembramento, respeitados os limites desta Lei, e no que couber, das Leis 
Federal e Estadual pertinentes. 
§ 1° Considera-se loteamento asubdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento e modificação ou ampliação dos já existentes. 
§ 2° Considera-se desmembramento asubdivisão de lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de 
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
Art.2°. Sóselladmitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas 
urbanas ou de expansão urbana, definidas por lei municipal. 
Art.3°. No parcelamento do solo urbano, mediante loteamento, os lotes terão Area 
minimade 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e frenteminimade 12,00m 
(doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação 
de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos 
competentes. 
Art.4°. 0 desmembramento ousubdivisão de loteserapermitido: 
I - ao adquirente do loteador, solvo por sucessão "causamortis"e desde que 
continue na condição de loteamento; 
II - ao condomínio existente até a data de publicação desta lei. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goleta=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 10 Em qualquer caso, nãoserapermitido o desmembramento ousubdivisão de 
lote, em que as partes, desmembrada e remanescente, fiquem comareasmínimas de 
180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) e frentes mínimas de 8,00m (oito metros), 
salvo para anexação a lotes confinantes. 
§ 2° Para qualquer forma de desmembramento ousubdivisão de lote, o interessado 
deverá encaminhar ao Prefeito Municipal, requerimento instruido com plantas e memoriais 
descritivos dasareas,desmembrada e remanescente, com parecer técnico do engenheiro da 
Prefeitura 
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado doGoias,em 
de N ÃAU,,,,„ de 1.999. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
......,...................________ 
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Secreiria pi - provic.`- 
j Caçu, 0._ Pa/ f '19 
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i ESTADO DE GOIÁS 
TirLEFE4f URA MUNICIPAL DE CAÇU 
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Of.Mensagemn°045 , de 0 fr de de 1999. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre desmembramento do solo urbano 
Propomos o desmembramento do solo urbano, para atender os loteamentos, 
com umaarea minimade cada lote de 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) e 
frenteminimade 12,00m (doze metros), visando manter o Código de Postura da Cidade. 
Propomos igualmente o desmembramento de lotes desde que as partes 
desmembrada, e remanescente não fiquem comareasmenores do que 180,00m2(cento e 
oitenta metros quadrados) e frenteminimade 8,00m (oito metros), visando atender casos 
esporádicos. 
Na proposta de parcelamento ousubdivisão de lotes fica vedada aos 
proprietários ou sucessores de Loteamentos, visando não descaracterizar os Loteamentos da 
Cidade. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A v rtins. 
Prefeito M icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
FVA ADO 
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A Sectipria pa￾i Cap,_40 / 
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VOTAÇÃO 
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EVIENTE 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês 
de agosto de 1999. 
Vereador Adilson Barbosa de Freita 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
A 
Cap, ••• 
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EM 0 A 
Projeto de Lei n° 16/99, de 12-07-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o parcelamento do solo 
urbano. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, 
observando-se a sua finalidade, seja para loteamento ou desmembramento. 
Além do respaldo legal e constitucional que tem a matéria, é importante e 
necessária a sua regulamentação por lei municipal, providência já tomada 
pelo Poder Executivo, fazendo com que esta Comissão emita o seu Parecer 
como sendo favorável à aprovação desta matéria, levando-se em conta que 
a sua redação está adequada á boa técnica legislativa. 
o Parecer. 
*evr— 
RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. 
Projeto de Lei n° 16/99, de 12-07-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o parcelamento do solo 
urbano. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo 
urbano, tendo sido aprovado pela CCJR, define os limites mínimos da 
área para loteamento e parcelamento, o que contribui para melhorar o 
aspecto urbanístico da cidade e a expansão urbana de forma 
ordenada. Esta Comissão, naquilo que lhe compete apreciar, emite 
seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 26 dias do 
mês de agosto de 1999. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 16/99, de 12-07-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o parcelamento do solo 
Urbano. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, 
observando-se a sua finalidade, seja para loteamento ou desmembramento. 
Além do respaldo legal e constitucional que tem a matéria, pelo que já foi 
constatado pela CCJR, verifica-se que a mesma não interfere de maneira 
prejudicial no orçamento municipal. Motivo que conduz esta Comissão a 
deliberar, nos limites de sua competência, pela aprovação da matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cao, aos 02 dias do mês 
de setembro de 1999. 
Vereador J do Reis 
- Relator 
Rua Joãoão Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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