| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
| native_id | 4009 |
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31NNIfS4hd •••••••eadiel.•••••••••••11m.M•le... Your, A EM VOTAÇÃO A Sec arta Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. APRVADO EM VOTAÇÃO A Secrenria provi Cam_ RE Ts F1.8.15 00 LIVRO N. CACU -------- / 05 -7;uoo MOENTE 1 """"" 'ri6r3 '011:Nc?;:10.:3 :+t1 epe30.100S v L'V 3 ESTADO DE GOIÁS tg'PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU A PROJETO DE LEI N° • /99, DE ).) DE DE 1999. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. 0 parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, respeitados os limites desta Lei, e no que couber, das Leis Federal e Estadual pertinentes. § 1° Considera-se loteamento asubdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento e modificação ou ampliação dos já existentes. § 2° Considera-se desmembramento asubdivisão de lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Art.2°. Sóselladmitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, definidas por lei municipal. Art.3°. No parcelamento do solo urbano, mediante loteamento, os lotes terão Area minimade 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e frenteminimade 12,00m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Art.4°. 0 desmembramento ousubdivisão de loteserapermitido: I - ao adquirente do loteador, solvo por sucessão "causamortis"e desde que continue na condição de loteamento; II - ao condomínio existente até a data de publicação desta lei. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goleta=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 10 Em qualquer caso, nãoserapermitido o desmembramento ousubdivisão de lote, em que as partes, desmembrada e remanescente, fiquem comareasmínimas de 180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) e frentes mínimas de 8,00m (oito metros), salvo para anexação a lotes confinantes. § 2° Para qualquer forma de desmembramento ousubdivisão de lote, o interessado deverá encaminhar ao Prefeito Municipal, requerimento instruido com plantas e memoriais descritivos dasareas,desmembrada e remanescente, com parecer técnico do engenheiro da Prefeitura Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado doGoias,em de N ÃAU,,,,„ de 1.999. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ......,...................________ r A . E M ''-- VOTAÇÃO Secreiria pi - provic.`- j Caçu, 0._ Pa/ f '19 / ,,. i ESTADO DE GOIÁS TirLEFE4f URA MUNICIPAL DE CAÇU A V O E..VCIAÇÀ A ssc ara p E Of.Mensagemn°045 , de 0 fr de de 1999. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre desmembramento do solo urbano Propomos o desmembramento do solo urbano, para atender os loteamentos, com umaarea minimade cada lote de 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) e frenteminimade 12,00m (doze metros), visando manter o Código de Postura da Cidade. Propomos igualmente o desmembramento de lotes desde que as partes desmembrada, e remanescente não fiquem comareasmenores do que 180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) e frenteminimade 8,00m (oito metros), visando atender casos esporádicos. Na proposta de parcelamento ousubdivisão de lotes fica vedada aos proprietários ou sucessores de Loteamentos, visando não descaracterizar os Loteamentos da Cidade. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A v rtins. Prefeito M icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 FVA ADO E M A Sectipria pai Cap,_40 / ' VOTAÇÃO provi-3 19 EVIENTE Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês de agosto de 1999. Vereador Adilson Barbosa de Freita - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Cap, ••• APy EM 0 A Projeto de Lei n° 16/99, de 12-07-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, observando-se a sua finalidade, seja para loteamento ou desmembramento. Além do respaldo legal e constitucional que tem a matéria, é importante e necessária a sua regulamentação por lei municipal, providência já tomada pelo Poder Executivo, fazendo com que esta Comissão emita o seu Parecer como sendo favorável à aprovação desta matéria, levando-se em conta que a sua redação está adequada á boa técnica legislativa. o Parecer. *evr— RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei n° 16/99, de 12-07-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, tendo sido aprovado pela CCJR, define os limites mínimos da área para loteamento e parcelamento, o que contribui para melhorar o aspecto urbanístico da cidade e a expansão urbana de forma ordenada. Esta Comissão, naquilo que lhe compete apreciar, emite seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 26 dias do mês de agosto de 1999. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 16/99, de 12-07-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o parcelamento do solo Urbano. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, observando-se a sua finalidade, seja para loteamento ou desmembramento. Além do respaldo legal e constitucional que tem a matéria, pelo que já foi constatado pela CCJR, verifica-se que a mesma não interfere de maneira prejudicial no orçamento municipal. Motivo que conduz esta Comissão a deliberar, nos limites de sua competência, pela aprovação da matéria. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cao, aos 02 dias do mês de setembro de 1999. Vereador J do Reis - Relator Rua Joãoão Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348