materia nº 6/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 06, DE “ÉDE
SETEMBRO DE 2019.
“Modifica o Código Tributário Municipal, altera e
inclui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e
dá outras providências”.
A PREFEITA do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso da competência
e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU, APROVOU ce ela SANCIONA a presente Lei
Complementar:
Art. 1º. Institui como tributo municipal a Taxa de Licenciamento Ambiental
(TLA) e inclui os Anexos com a Tabela de Valores para serviços prestados pela
Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA, na Leinº 1176/98, de 30 de dezembro
de 1998, do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é
o exercício do poder de polícia decorrente da emissão de Autorização Ambiental,
Viabilidade Ambiental, Licença Municipal de Extração Mineral; Licença
Ambiental Simplificada - LAS, Licença Municipal de Localização ou Prévia
(LML), Licença Municipal de Instalação e de Operação (LMI, LMO) e respectivas
renovações, Licença de Operação de Regularização (LOR), e Licença Ambiental
Municipal para Cortes de árvores Sadias e Mortas, e demais Taxas relacionadas
ao Licenciamento Ambiental, sendo estas para empreendimentos ou para o
exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos
naturais, no âmbito do Município e no interesse da proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente.
$S 1º. A base de cálculo da Taxa Ambiental é o custo do serviço e o seu valor é
apurado, conforme porte e potencial da atividade a ser exercida, constantes nos
Anexos desta Lei.
8 2º. A Taxa é devida por ocasião do requerimento, inclusive por sua renovação,
se cabível.
8 3º. São contribuintes da taxa a pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
responsável pelo pedido de licença ambiental, em qualquer de suas
modalidades.
Art. 3º. Os recursos oriundos das Taxas serão
competente, para o desenvolvimento de sua c
inados ao órgão ambiental
idade técnica e operacional.
noel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 — e-mail: gabinete cacu.go.gov.br
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Art. 4º. As taxas, objeto desta seção, serão calculadas de acordo com a tabela
contida nos Anexos desta Lei, sendo lançada com base em enquadramento
prévio declarado pelo requerente.
8 1º. Os critérios de cálculo das taxas variam, conforme o tipo de licença e o
porte do empreendimento e, conforme o caso, de acordo com a quantificação
da atividade em unidades de medida ou utilização.
8 2º. Os parâmetros para definição do porte do empreendimento serão definidos
em Instruções Normativas e Leis Ordinárias pela SEMMA.
& 3º. Caso, durante a análise dos documentos apresentados, fique demonstrado
que as informações para enquadramento, prestadas pelo requerente, na forma
do caput deste artigo, são falsas, será lançada de ofício a diferença da Taxa de
Licenciamento Ambiental, para imediato recolhimento pelo responsável pelo
requerimento, e ainda a aplicação de multa no valor correspondente a duas
vezes o valor da taxa.
8 4º. O processo administrativo de licenciamento ficará suspenso até o efetivo
recolhimento da diferença de taxa apurada na forma do parágrafo anterior.
8 5º. Ficam isentos do pagamento das taxas, os requerentes enquadrados na
Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 (Micro Empreendedor
Individual), ressalvados as Instruções Normativas do CEMAM (Conselho
Estadual do Meio Ambiente) e do CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente).
8 6º. Ficam isentos das taxas constantes desta Lei, construções residenciais de
até 70,00 m2 (setenta metros quadrados).
8 7º. Os contribuintes já instalados no município de Caçu, na data de
publicação desta Lei Complementar, ficam isentos das Taxas de Licença Prévia,
Licença de Instalação e de Licença de Operação. Excetos aqueles que são
obrigados a requerem as mesmas.
Art. 5º. As taxas deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou
de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.
Parágrafo único. O prazo para r constante no documento
de arrecadação.
anco nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
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ADM 2017 - 2020
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Art. 6º. Fica incluído ao Código Tributário Municipal os Anexos desta Lei.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à
sua publicação.
Parágrafo único. Se a contagem de noventa (90) dias da data da publicação
ultrapassar o primeiro dia do exercício seguinte, esta lei entrará em vigor na
data em que completar os noventa (90) dias.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu, Estado de Goiás, aos 06 dias do
mês de setembro de 2019.
u Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
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ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Valor em R$
Instalação Operação
Pequeno 5,00 5,00 5,00
Micro . Médio 10,00 o "10,00 | 10,00 Fr
Fo Alto | 1500 | 1500 | 1500
T Pequeno 65,00 156,00 104,00
Pequeno | Médio | 7800 | 19500 | 117,00
| Alto | 10400 | 23400 | 130,00
Pequeno 195,00 312,00 234,00
Médio "Médio | 260,00 | | 416,00 | 325,00
Alto 312,00 | 46800 | 41600
Pequeno 390,00 650,00 520,00
Grande “Médio | 54600 | 910,00 | 650,00
| Alto | 80600 | 117000 | 910,00
Pequeno 1.066,00 143,00 1.170,00
Especial Médio 1.326,00 1.950,00 | 1.430,00 —
Alto 1.586,00 2.340,00 1.560,00
|
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OUTROS mam: -— LICENCIAMENTO VALOR EM R$
Licença Ambiental Simplificada - LAS 195,00
Autorização Ambiental 104,00
Viabilidade Ambiental 78,00
Certidão 39,00
Atestado/ Declaração 26,00
Registro Ambiental 39,00
Parecer Técnico 26,00
Dispensa de Licença 32,50
Alteração Razão Social 13,00
Expedição Segunda Via 19,50
Do Cadastro Responsável Técnico 65,00
ANEXO II
PARÂMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU
ATIVIDADES
EMPREENDIMENTO E OU ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
Porte do Esso 8 Investimento Total Nº. de
empreendimento P (m2) (1) (R$) (2) Funcionários(3)
Micro < ou = 360 < ou = 30.000 <ou=15
Pequeno > 360 < ou = 3.000 E so.00n o E > 15<ou=50
; setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
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> 3.000 < ou = > 300.000 < ou = o
médio | 15.000 | 800.000 PENAS Ha EE
> 15.000 < ou = > 800.000 < ou = o
Sumo 50.000 5.000.000 > aa E = 0
Especial | > 50.000 | > 5.000.000 | > 600
Observações:
(1) Considera-se a área total do empreendimento (construída e não
construída) utilizada para circulação, estocagem, composição
paisagística, etc.
(2) Considera-se investimento total: terreno, construções, máquinas e
equipamentos, etc.
(3) Considera-se o número total de pessoas envolvidas no
desenvolvimento das atividades (pessoal próprio e terceirizado).
LOTEAMENTO SEGUNDO SEU PORTE
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
a iu Número de Unidades (!) Área Total (ha) (2)
Micro <ou=50 <ou=5
Pequeno >50 < ou = 200 >5<ou=10
Médio > 200 < ou = 800 >10<ou=30
— Grande | | > 800 < ou = 1.600 > 30 <ou=50
Especial ->1600. [o 550
Observações:
Considera-se número de unidades habitacionais (casas ou apartamentos).
Considera-se área total do empreendimento (construída e não construída)
utilizada para circulação, estacionamento, composição paisagística, etc.
m , setor Morada hos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
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ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL SEGUNDO SEU PORTE
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
coproseiinaaão Área de lavra (ha) (!) Produção (m*/mês) (2)
Pequeno | <ou=5 < ou =3.000
Médio | >5<ou=10 > 3.000 < ou = 8.000
Grande >10<ou=25 > 8.000 < ou = 15.000
Especial >25 > 15.000
Observações:
(1) Considera-se a área total de extração.
(2) Considera-se a estimativa de produção mensal (mº/mês).
CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS SEGUNDO SEU PORTE
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
Investimento Total (R$)
Porte do Número de |; =
(2)
empreendimento, Unidades (!) ci (3)
Micro < ou = 20 < ou = 1.000 < ou = 600.000
o > 1.000 < ou > 600.000 < ou =
Pequeno | HR0-<oa= 100 =5.000 2.000.000
1, —
Médio > 100 < ou = > 5.000 < ou = > 2.000.000 < ou =
300 40.000 6.000.000
Grande > 300 < ou = > 40.000 < ou = > 6.000.000 < ou =
500 80.000 10.000.000
Especial > 500 > 80.000 > 10.000.000
(1). Considera-se número de unidades habitacionais (casas ou
apartamentos).
ento (construída e não
(2). Considera-se área total do empreendi
composição paisagística,
construída) utilizada para circulação, es
etor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: 164) 3656-6000 — — e-mail: gabineteQcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
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etc.
(3). Considera-se investimento total: terreno, construções, máquinas
e equipamentos, etc.
PROJETOS AGRÍCOLAS E USO DE RECURSOS NATURAIS
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
Porte do
Á (1) (2)
in imã Área Total (ha) Investimento Total (R$)
Micro <ou=2 < ou = 50.000
Pequeno >2<ou=10 > 50.000 < ou = 250.000
Médio > 10<ou=50 > 250.000 < ou = 1.500.000
Grande > 50 < ou = 100 > 1.500.000 < ou = 3.000.000
> 3.000.000
Observações:
(1) Considera-se área total do empreendimento (construída e não
construída) utilizada para circulação, estocagem, composição
paisagística, etc.
(2) Considera-se investimento total: terreno, construções, máquinas e
equipamentos, etc.
ANEXO III
PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS
GERAL EXTRAÇÃO
Portedo| Área total do LOTEAMENTO | MINERAL |CONDOMÍNIO PROJ. AGRÍCC
mpreendimento| empreendimento | Area Total (ha) | Área de | |Área Total (m?)|Área Total (ha)
(m?2) lavra (ha)
Micro < ou = 360 <ou=5 <ou=1 |<ou= 1.000
> 1.000 < ou
:queno > 360 < ou = 3.000 >5<ou=10 <ou=5 = 10
=5.000
SE
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos os — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
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e = o >5<ou= |>5.000< ou -
Tédio > 3.000 < ou = 15.000 | > 10 < ou = 30 10 = 40.000 > 10<ou=50
> 15.000 < ou =
rande >30<ou=50 |” a ? dO > 50 < ou = 10C
50.000 = 80.
;pecial > 50.000 > 50 > 25 > 80.000 > 100
R Instalar, operar, construir, testar ou ampliar, dar início ou
prosseguimento à atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou
degradadora do meio ambiente sem a devida licença ou em desacordo
com exigências estabelecidas
tencial PEQUENO MÉDIO ALTO
De s/ LICENÇA PESACORDO C/ | 5, icençA nadam C/ |s/ LICENÇA ta =
LIC.
Porte
Micro 250,00 125,00 500,00 250,00 1.500,00 [750,00
“Pequeno | [| 500,00 | 250,00 1.000,00 500,00 3.000,00 [1.500,00
Médio 1.000,00 500,00 2.000,00 1.000,00 | 6.000,00 [3.000,00
4.000,00 2.000,00 12.000,00 6.000,00
1.000,00
2.000,00
4.000,00
2.000,00 8.000,00 4.000,00 24.000,00 [12.000,00
H. Deixar de atender a convocação formulada pela SEMMA para
licenciamento ambiental ou procedimento corretivo
Potencial PEQUENO DIO
1a erucança [PMCONDO SA) ay rscauça. [PRRATEEDO O
Porte
DESACOR!
S/ LICENÇA LG
” Micro | | 125,00. | 65,00 250,00 125,00 750,00 [75,00
Pequeno 250,00 125,00 | 500,00. 250,00 1.500,00 [750,00
“Médio | 500,00 250,00 | 1.000,00 500,00 | 3.000,00 [1.500,00 |
Grande 1.000,00 500,00 2.000,00
- 000,00 | 6.000,00 |3.000,00
el Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 — e-mail: gabinete cacu.go.gov.br
Especial 2.000,00
1.000,00 4.000,00
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
2.000,00
| 12.000,00 peodoino
II. Sonegar ou adulterar dados ou informações solicitadas pela
SEMMA
Potencial
RR PEQUENO MÉDIO ALTO
Porte
Micro 125,00 250,00 750,00
Pequeno 250,00 500,00 1.500,00
500,00 1.000,00 3.000,00
Grande 1.000,00 2.000,00 6.000,00
2.000,00 4.000,00 12.000,00
Especial
IV. Descumprir total ou parcialmente o termo de compromisso ou
termo de ajustamento de conduta firmado perante a SEMMA
PEQUENO MÉDIO ALTO
Porte
Micro 125,00 250,00 750,00
Pequeno 250,00 500,00 1.500,00
Médio 500,00 1.000,00 3.000,00
Grande 1.000,00 2.000,00 6.000,00
Especial 2.000,00 4.000,00 12.000,00
Vv. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMMA
à ia
3
co nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 — e-mail: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
A
Porte
PEQUENO
MÉDIO
ALTO
300,00
1.500,00
Pequeno
Médio 500,00 1.000,00 3.000,00
Grande 1.000,00 2.000,00 6.000,00
Especial 2.000,00 4.000,00 12.000,00
VI. Prosseguir atividade suspensa por ação fiscalizatória da SEMMA
Potencial
SS PEQUENO MÉDIO ALTO
Porte
Micro 250,00 750,00 2.500,00
Pequeno 500,00 1.500,00 | 5.000,00
Médio 1.000,00 3.000,00 1] 10.000,00
Grande 2.000,00 6.000,00 20.000,00
“Especial | | 4.000,00 | | 12.000,00 40.000,00
5, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 — e-mail: gabinete Ocacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ara Mun de CaçulGO
Poder Legislativo
EU) prorocoLo nº: 2220164
ou 2017-2025 Fig. :C2A DO Livro; 00%
FITA O
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Assinatura
Ofício Mensagem nº 77 /2019 CAÇU/GO, 94 de setembro de 2019.
Assunto: “Modifica o Código Tributário Municipal, altera e inclui a Taxa de
Licenciamento Ambiental (TLA) e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que modifica o Código Tributário Municipal, altera e
inclui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e dá outras providências.
Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi
regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), e fixada normas de cooperação entre
eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação, além de tornar
o processo de licenciamento ambiental menos oneroso e burocrático, além de
mais ágil.
De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar 140/2011 foi definido que
caberia aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os
localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em
Áreas de Proteção Ambiental (APA's) e daquelas delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio.
A presente Lei institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), que deve
ser recolhida para análise do pedido da licença ou de sua renovação. Os valores
são definidos em função do porte do empreendimento e do seu potencial
poluidor, conforme consta das tabelas anexadas ao presente projeto.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de €
setembro do ano de 2019.
GO, aos 46 dias do mês de
a Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 — e-mail: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos — Caçu/GO — CEP nº 75813-000
Fone: (64) 3656-6000 — e-mail: gabinete Qcacu.go.gov.br