materia nº 61/2023

EIS CÂMARA
r
Projeto de Lei nº de 2º de de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.514, de
27 de novembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, Prefeita
de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O inciso VI, do artigo 2º e o incido IX, do artigo 3º, ambos da Lei 1.514, de 27
de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
E] |
VI - que comprovadamente, promova a filantropia ou o bem estar
social/ambiental em caráter geral ou indiscriminado;
Art SO a bg ne ss e
E |
IX- certidão emitida por Órgão, Comissão ou Conselho Municipal compatível
com a atividade desenvolvida pela entidade; ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da pe Municipal de Caçu, Estado de Goiás aos 0a. dias
domêsde aulas do ano de 2023.
x
ORLA EIRA SILVA
Vefeador
JUSTIFICATIVA: |
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar alguns requisitos essenciais para
a concessão de Utilidade Pública Municipal, para que o leque de entidades que
exercem atividades comunitárias seja ampliado, como por exemplo a “ONG SOS
QUATRO PATAS”, que exerce trabalho assistencial e sanitário, no resgate e cuidado
de animais de rua e vítimas de maus tratos. Entendemos que a assistência exercida
pela ONG contribui para a comunidade, além de absorver atividades que deveriam
ser realizadas pelo Poder Público, tendo em vista que no Município não possui centro
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
| CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
de zoonoses, e parte do trabalho da ONG consiste em resgatar animais em que o
estado de saúde requer atenção prioritária quando se trata de zoonoses. A alteração
de lei ora pretendida visa inserir maior abrangência ao reconhecimento como de
utilidade pública, indo ao encontro do avanço da legislação que protege os animais de
maneira geral. Peço apoio dos demais Edis para a aprovação da matéria.
6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br o
sa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40 Eu E