materia nº 62/2023

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PROJETO DE LEI N° DE O3 DE JJLL\Qi-\j3 DE 2023. 
"Altera o artigo 70da Lei n° 248312022 e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus 
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais 
e conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l — O Art. 70, da Lei n° 2483/2022 de 30 de dezembro de 2022 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos 
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total 
de despesas nela fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo 10 
da Lei Federal n° 4.320164 de 17 de março de 1964. 
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
4 GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em ----- de 
—'" -'--- de 2023. 
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
, 69 .. 
Cep: 758 13-000 ..... (64k 3656600 1 
.42)2iO 
PflEFEITUVM DE 
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"E bom demais viver a qui" 
- Mm. 2021 2024 
OFÍCIO MENSAGEM N° 24 12023 DE oo2' DE 6s 2023 
Exmo. Sr. 
Zilderlei Nunes Ferreira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Ilustre presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara MunjçpÇaQu!GO 
Poder Legislativo 
PROTOCOLO N0:Q￾Fs.: 36 Livro: 0C 11,? 
Data _ Q1203_Ás P.L 
sina tura 
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar 
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, "Altera o Artigo 7 0da Lei n° 
2483/2022, de 30 de dezembro de 2022. 
No artigo 70 da referida lei o Poder Legislativo autorizou ao Poder 
Executivo a suplementar no orçamento para o exercício de 2023 o percentual de 
S% (cinco por cento), no entanto revendo as suplementações realizadas 
constatamos que o percentual autorizado na LOA não vai dar para a execução 
orçamentária para o exercício de 2023, assim sendo o Poder Executivo está 
encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo a autorização 
de mais 5% (cinco por cento), que somando com os S% (cinco por cento), já 
autorizado pelas Lei n° 2483/2022 totaliza - se um percentual de lO% (dez por 
cento). 
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o 
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Oca-" de 
de 2023. 
ÃE MOSOLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
www.cacu.go.govbr