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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2001.
native_id4013

Autoria

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texto original #

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APROVADO
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Produto
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº US /02, de 4+ de setembro de 2002.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de junho de
2001.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promuigo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de junho de 2001, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do
processo nº 20908/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos /? dias do mês de
setembro de 2002.
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Po sera
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emitir r “parecer.
Em IYQI/4200
n ESPACIO
4 ESTADO DE GOIÁS ]
TRIBUNAL Dt, CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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ACÓRDÃO Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 20908/01, relativos no balancete do mês de JUNHO de 2001, do Município de
CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/08/2001.
considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 8 5º da
CE) as contas da Câmara Municipal Integram, obrigatoriamente, as do Município,
entretanto, objetivando a Identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de
Cotas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, concluslvamente
com relação com ralação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il, da CF) e,
como auxiliar, na forma da parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal
(art. 77,1, da CF), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise das contas do Presidente da Cámara Municipal, fol
constatada irregularidade relativa: 01) — a despesas empenhadas Irregularmente (fls.
69 e 73 - vol. 05), em favor da Presidente da Cámara Municipal, referente ao
pagamento de diárias (conforme portarias de fls. 70 e 70 - vol. 05);
Considerando finalmente que as falhas apontadas pelo 5º Núcleo de
Fiscalização deste Tribunal, não inquinam de ilegalidades as contas apresentadas;
ACORDA
0 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1645/01,
Julgar regulares as contas da Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
ressalvando-se quanto a Irregularidades nas despesas de fls. 69 e 73 (vol. 05).
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N
Rua 68 nº727.Cêntro /Fone:
216-6162 — Fax: 2285-0828 CEP: 74058-100 Goiânia Go
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ÉS TADO DE GOIÁS
Pd TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Ressálva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal
considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida.
À Supetintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
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vil! Relator
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Fui presente: CA Fo Procurador Geral de Contas
Rua 68 nº727-Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 2258-0525 CEP: 74085-100 Goiânia- GO
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“ESTADO DE GOIÁS |
TRIBUNAL Di! CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO RS Nº 20517 qa
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 20908/01, relativos ao balancete do mês de JUNHO de 2001, do Município de
CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/08/2001.
considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 85º da
CE) as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as do Município,
entretanto, objetivando a Identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de
Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente
com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, W, da CF) e,
como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal
(art. 77,I, da C.F), na seguinte forma:
ll = CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rul Alves Martins
Na análise das contas do Prefeito Municipal pelo 5º Núcleo de
Fiscalização deste Tribunal, fol constatada Irregularidade relativa: 01) - a falta de
Juntada aos autos do Relatório de alterações ou não ocorijdas no Quadro de
Pessoal durante o mês em tela;
Salientamos que não houve no mês em questão, repasses ao
Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade”:
Considerando finalmente, que as contas estão em condições de
receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, uma vez que a falha
apontada acima pelo 5º Núcleo de fiscalização, não inquinam de ilegalidade as
contas apresentadas,
RESOLVE e
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes da 1º Câmara, acolhendo 0 Certificado de Auditoria n.º 1645/01, manifestar à
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Poder Executivo.
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Rua €$ nº7E7-Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 2285-0525 CEP: 74055-100 Goiânia- GO
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TRIBUNAL DF CONTAS DOS MUNICÍPIOS EBnadrrns
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal
considerou: os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida:
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
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Presidente
41) Relator
[E / dniviato Conselheiro
Fui presente: Ag — Procurador Geral de Contas
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Rua 68 nº727-0
entro — Fone: 216-6162 — Fax: 2235-0825 CEP: 74088-100 Goiânia- GO
We tom.go,gov.br
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/02, de 17/09/2002.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho
de 2001.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de junho de 2001, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira
Câmara, restaram estes, por manifestarem favoráveis à aprovação das contas
discutidas e analisadas na forma da Resolução RS nº 08517/01, ressalvando,
porém, que os documentos foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Não obstante ter recebido Parecer Favorável, entendeu
esta Relatoria ser prudente realizar cuidadoso exame da documentação abojada,
restando por não detectar nada de inautêntico nos autos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em
manifestarmos de forma Favorável à aprovação do referido balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de
setembro do ano de 2002.
N
6 Y
Vereador Ubaldino oso Pereira
- Relator -
DAS

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