| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2001. |
| native_id | 4013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7
- E APROVADO À Secretaria para p 5 | ] | 1 DO Produto Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº US /02, de 4+ de setembro de 2002. Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2001. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promuigo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de junho de 2001, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do processo nº 20908/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos /? dias do mês de setembro de 2002. Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Po sera | (A Comissão seterançãs, (hehe emitir r “parecer. Em IYQI/4200 n ESPACIO 4 ESTADO DE GOIÁS ] TRIBUNAL Dt, CONTAS DOS MUNICÍPIOS RS] o, = ie] ACÓRDÃO Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 20908/01, relativos no balancete do mês de JUNHO de 2001, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/08/2001. considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 8 5º da CE) as contas da Câmara Municipal Integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a Identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Cotas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, concluslvamente com relação com ralação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il, da CF) e, como auxiliar, na forma da parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 77,1, da CF), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise das contas do Presidente da Cámara Municipal, fol constatada irregularidade relativa: 01) — a despesas empenhadas Irregularmente (fls. 69 e 73 - vol. 05), em favor da Presidente da Cámara Municipal, referente ao pagamento de diárias (conforme portarias de fls. 70 e 70 - vol. 05); Considerando finalmente que as falhas apontadas pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, não inquinam de ilegalidades as contas apresentadas; ACORDA 0 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1645/01, Julgar regulares as contas da Presidente da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se quanto a Irregularidades nas despesas de fls. 69 e 73 (vol. 05). —d, 4 N Rua 68 nº727.Cêntro /Fone: 216-6162 — Fax: 2285-0828 CEP: 74058-100 Goiânia Go wwvwrtem.go.gov. br ÉS TADO DE GOIÁS Pd TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Ressálva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Supetintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 2 EL on Cm recanto LS Lo e / Ce o CA tresidente LT vil! Relator tefatads “Conselheiro LA Fui presente: CA Fo Procurador Geral de Contas Rua 68 nº727-Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 2258-0525 CEP: 74085-100 Goiânia- GO Pd po “ESTADO DE GOIÁS | TRIBUNAL Di! CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO RS Nº 20517 qa VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 20908/01, relativos ao balancete do mês de JUNHO de 2001, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/08/2001. considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 85º da CE) as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a Identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, W, da CF) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 77,I, da C.F), na seguinte forma: ll = CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rul Alves Martins Na análise das contas do Prefeito Municipal pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, fol constatada Irregularidade relativa: 01) - a falta de Juntada aos autos do Relatório de alterações ou não ocorijdas no Quadro de Pessoal durante o mês em tela; Salientamos que não houve no mês em questão, repasses ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade”: Considerando finalmente, que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, uma vez que a falha apontada acima pelo 5º Núcleo de fiscalização, não inquinam de ilegalidade as contas apresentadas, RESOLVE e O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo 0 Certificado de Auditoria n.º 1645/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Poder Executivo. DOS a Rua €$ nº7E7-Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 2285-0525 CEP: 74055-100 Goiânia- GO e “ESTADO DE GOIÁS . o TRIBUNAL DF CONTAS DOS MUNICÍPIOS EBnadrrns Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou: os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida: À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, ca DEL tt aos E dd Presidente 41) Relator [E / dniviato Conselheiro Fui presente: Ag — Procurador Geral de Contas [24 Rua 68 nº727-0 entro — Fone: 216-6162 — Fax: 2235-0825 CEP: 74088-100 Goiânia- GO We tom.go,gov.br PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/02, de 17/09/2002. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2001. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de junho de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara, restaram estes, por manifestarem favoráveis à aprovação das contas discutidas e analisadas na forma da Resolução RS nº 08517/01, ressalvando, porém, que os documentos foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Não obstante ter recebido Parecer Favorável, entendeu esta Relatoria ser prudente realizar cuidadoso exame da documentação abojada, restando por não detectar nada de inautêntico nos autos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em manifestarmos de forma Favorável à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2002. N 6 Y Vereador Ubaldino oso Pereira - Relator - DAS