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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 2001.
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Autoria

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u Aprova o balancete municipal
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2001.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de julho de 2001, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do
processo nº 24237/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 47 dias do mês de
setembro de 2002.
Ver. Fátima Maria da Cunha igues
Presidente
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
05406/04
ACÓRDÃO Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 24237/01, relativos ao balancete do mês de JULHO de 2001, do Município de
CAÇU, autuado neste Tribunal em 14/09/2001.
considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 8 5º da
CE) as contas da Câmara Municipai integram, obrigatoriamente, as do Município,
ent o, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de
Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conciuisivamente
com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. Ti, l, da CF) e
como auxiliar, na forma de parecer Lo relativo às contas do Prefeito Muniz ipai
tar. 77.) Ga CF, na seguinte form
é
i- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise das contas do Presidente da Câmara Municipal, não foi
constatada irregularidade que ensejasse abertura de vista dos autos;
Considerado o inteiro teor do Adendo ao Relatório de Verificação nº
êmara Municipa), de fls. 130/1391 dos autos;
estão em condições de receber
Assim sendo;
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1665/01
juigar regulares as contas da Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
Ressaiva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal
considerou os Uocumentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida.
SS CEL: JADE
“ESTADO DE GOIÁS (islã
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
104
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
7 DEZ 200
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A Es e Rresente
defendo Relator
ibid Conselheiro
Fui presente: E Procurador Geral de Contas
 Superintendência de Secretaria, para as DADE.
aos
ua 5% nº727-Centro - Fone: 216 28 CEP: 74088-100 Guiânia- O
"ESTADO DE GOIÁS ,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
018313/01
RESOLUÇÃO Rs Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de nº 24237/01, relativos ao balancete do mês de JULHO de
2001, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 14/09/0001.
considerando que por força do dispositivo constitucional (art
(9 S 5º da CE) as contas da Câmara Municipal integram
obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a
ificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos
Municipios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente
com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71. da
Crie como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do
Prefeito Municipal (art. 77, |, da CF), na seguinte forma:
ll — CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise das contas do Prefeito Municipal pelo 5º Núcleo
de Fiscalização deste Tribunal, foi constatada irregularidade relativa 014)
ocorridas no Quadro de Pessoal durante o mês em tela;
Salientamos que não houve no mês em questão, repasses
ao Municipio oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alia
Resolutividade”;
Considerando finalmente, que as contas estão em condições
de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, uma vez
que a falha apontada acima pelo 5º Núcleo de fiscalização, não
inquinam de ilegalidade as contas apresentadas,
Assim sendo:
RESOLVE
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4 ESTADO DE GOIÁS — o 1934340
PRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
*
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes da 48 Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria n.º 1665/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer peia aprovação das contas do Poder Executivo.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão,
o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
aos 17 DEZ 2001
se DE rente
Depende Relator
|
dio “Conselheiro
Fu presente: Em Procurador Geral de Contas
525 CER: 74055-100 Goânia- GO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/02, de 17/09/2002.
Autoria: Pres. da Mesa Diretora Câmara Municipal
Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho
de 2001.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de julho de 2001, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira
Câmara, entenderam estes inexistir irregularidades de qualquer ordem,
concluindo pela legalidade e procedência das contas analisadas à luz da
Resolução RS nº 08313/01, onde manifestaram pela aprovação das contas.
Não obstante ter recebido Parecer Favorável do Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios, achamos por bem realizar um minucioso exame da documentação
entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos
mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes €
convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias
do mês de setembro de 2002. “
az VALDECI CARDOSO DE PAULA
- RELATOR - Cy YE

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