| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 2001. |
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APROVA c) EM duda . À Secretaria para providenciar LAÇU map OU | Caçu DEL AO 20020. | E 1 | Presidente es Presidente EM O VOTA À Secretaria para previr u OB 4 u Aprova o balancete municipal Om 2 | referente ao mês de julho de 2001. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de julho de 2001, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do processo nº 24237/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 47 dias do mês de setembro de 2002. Ver. Fátima Maria da Cunha igues Presidente em re rumarina amics "QERCOLo] | DESPACHO Y: | A Comissá Armegis MÍBCO | meto e. bconomids para emitir + ) PRADO AO PEBZO OO (is asmnseme A : f ua E. X E) , 7 00 ú : ' a a: (O o vm ” 1 DESPACHO. Ao Relator ER Ee emitir perecer. o 1 Emi 10 A TT (Seed deg, do n:06, “e º Promulogdo em 2% 40-09 | cosas per ldjo ta x 1 E F EN quere ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05406/04 ACÓRDÃO Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 24237/01, relativos ao balancete do mês de JULHO de 2001, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 14/09/2001. considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 8 5º da CE) as contas da Câmara Municipai integram, obrigatoriamente, as do Município, ent o, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conciuisivamente com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. Ti, l, da CF) e como auxiliar, na forma de parecer Lo relativo às contas do Prefeito Muniz ipai tar. 77.) Ga CF, na seguinte form é i- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise das contas do Presidente da Câmara Municipal, não foi constatada irregularidade que ensejasse abertura de vista dos autos; Considerado o inteiro teor do Adendo ao Relatório de Verificação nº êmara Municipa), de fls. 130/1391 dos autos; estão em condições de receber Assim sendo; ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1665/01 juigar regulares as contas da Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressaiva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os Uocumentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. SS CEL: JADE “ESTADO DE GOIÁS (islã TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 104 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 7 DEZ 200 — > A Es e Rresente defendo Relator ibid Conselheiro Fui presente: E Procurador Geral de Contas  Superintendência de Secretaria, para as DADE. aos ua 5% nº727-Centro - Fone: 216 28 CEP: 74088-100 Guiânia- O "ESTADO DE GOIÁS , TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 018313/01 RESOLUÇÃO Rs Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 24237/01, relativos ao balancete do mês de JULHO de 2001, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 14/09/0001. considerando que por força do dispositivo constitucional (art (9 S 5º da CE) as contas da Câmara Municipal integram obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a ificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municipios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71. da Crie como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 77, |, da CF), na seguinte forma: ll — CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise das contas do Prefeito Municipal pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, foi constatada irregularidade relativa 014) ocorridas no Quadro de Pessoal durante o mês em tela; Salientamos que não houve no mês em questão, repasses ao Municipio oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alia Resolutividade”; Considerando finalmente, que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, uma vez que a falha apontada acima pelo 5º Núcleo de fiscalização, não inquinam de ilegalidade as contas apresentadas, Assim sendo: RESOLVE qd a da E 2 4 ESTADO DE GOIÁS — o 1934340 PRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS * o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 48 Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1665/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer peia aprovação das contas do Poder Executivo. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 17 DEZ 2001 se DE rente Depende Relator | dio “Conselheiro Fu presente: Em Procurador Geral de Contas 525 CER: 74055-100 Goânia- GO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/02, de 17/09/2002. Autoria: Pres. da Mesa Diretora Câmara Municipal Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2001. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de julho de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara, entenderam estes inexistir irregularidades de qualquer ordem, concluindo pela legalidade e procedência das contas analisadas à luz da Resolução RS nº 08313/01, onde manifestaram pela aprovação das contas. Não obstante ter recebido Parecer Favorável do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, achamos por bem realizar um minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes € convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de setembro de 2002. “ az VALDECI CARDOSO DE PAULA - RELATOR - Cy YE