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materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Outubro de 2001.
native_id4015

Autoria

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CAGE SE
A
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A Secretaria para providenc:ar
Caçu, 20024 |
Presidente
PODER LEGISLATIVO
APROVÊ
lg DE VOTA
À Secretaria para provie
—
Bus 20
Caçu,
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº ) 7/02, de 4% de setembro de 2002.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de outubro
de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promuigo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de outubro de 2001, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do
processo nº 35274/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 dias do mês de
setembro de 2002.
Ver. Si Rodrigues
Presidente

fa pstudo de Goiás
Vtibunal de Contas dos M unicípios
ACÓRDÃO AC Nº
Vistos e examinados os Presentes autos de nº 35274/01, relativo 40 balancete do
mês de outubro de 204 É do M unicipio de Caçu, autuado nesta Casa em [//]2/200].
Portanto dentro do prazo constitucional;
Considerando que por força de dispositivo constilucional (art, 79, ES da o K)
às contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município. entretanto, objofivando a
identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se
manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71.1 da CF) e, como auxiliar, na forma do parecer prévio, relativo às
contas do Profoito M umcipal (art. 71. Ida CH) na seguinte forma:
E- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Considerando que na análise das contas da Câmara Municipal nenhmms
inegularidade fo constatada, confonno Relatório do Verificação nº 1355/01:
ACORDA,
o YRIRONAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 122/2002, jnlpar
regulares as contas do Presidente da Câmara.
Ressalva-se que deverá ser comprovado até o balancete do mês de dezembro
= Me os servidores da Câmara têm direito 4 perceber os quinguênios concedidos sob pona
de rejeição dos mesmos.
Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas vos Municípios, em Golânia, aos 21 FEV 2002
E, Presidente
Fui Presento || ninoydy + Procurador Goral do Contas,
“RA
Pa) CUT - NENE 6 do Ed dos E DONA TS E
vnuw leo na amil
ado de Goihs
Tuibunal de Contas dos Municipios
Mctedar
RESOLUÇÃO RS A
Vistes e êxaminados os presentes autos de nº 38374/0L, relativo zo balancete do
mes de centubro de 200% do Mumcipo de Caçu. autuado mos "2/2001
portanto dentro do preço constitucional,
a Cass cm |
RR
atdo que por força de dispositivo constitucional (at. 20,54% da Ch)
as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Musicipio. entretanto, obj:
identificação de cada ordenador de despesa, o Yrbengl de Cont
mamitestara, dentro de ema competência. conchusivantento com pe
tons
ivando q
dos Mumcipiros
ao gs contre da Cêmua
Municipal Guto 25 da CA) cocomo auxiliar, na fomma de parecer prévio, relativa às
conta do Preterto Mmespal (al FÃ da CCE) na seguinte forma
BH. CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor; Roi Alves Aiantirs
Considerando que na analise das
do pre to municipal, nennnna
niecgulandade for constatada, conforme Relatóno de Venticação no JASsi0l
Considerando que o orçamento for registrado pela O nº 549/01:
“ensidorando que, conforme Informação do fls. 147. vol. V. o municipio em
tebac ato co mês de questão aplicou na educação, 28,02% dos ieemsos recobidos,
cumprindo a determinação contida no artigo 212 CR/gE. conforme item IV do Re
Verificação nº TASSO,
atoro de
Considerando que fot devidamente autorizada pelo Poder Legislativo à abertura
de cereditos especiais no valor de R$ IZ4100356 café o momento não honve
suplementação:
Considerando que, destarte, às contas estão cm condições de recebe
mamifostação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE,
e PRERURARO DE CONTAS DOS MUNFCIPILOS pelos membros
integrantes de Pomena Câmuta, acolhendo o Centificado de Anditoniz a 12006,
mamfostar a Câmara Mumeipal respechva os
|
Poder Executivo j
“li y
su parecer pela aprovação das contas do
RUA esp, CENTRO - FONE 216 6
Ee Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
Continnação da RESOLUÇÃO R$ Nº
Ressalva-so que o Sr. Prefeito doixon de informar todas as alterações ocorridas
no quadro do pessoal durante o prosonte mês;
Ressalva-sc, entretanto, que ao aferir as contas em questão. a Auditoria
considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 o sons $$ da Constituição Federal ele art 79 €
seus Parágialos da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal apenas o
julgamento final sobre as contas do chefe do executiva, ressalvando-se que o parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municipios sobre essas contas semente
deixara de prevalecer por decisão de pelo menos dais terços dos membros do Poder
Legislativo.
Fui Presente:
Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tilbunal de Corfas dos Municiptos, em Goiânia, s0s ?1 FEV Ao
ceidente
, Relatora
M , Precurador Geral de Contas.
t
RUA ES 4270 CENTRO - FONE 21661-600 FAX 2250828 CH 74055 JO OOLÂNIA GO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/02, de 17/09/2002.
Autoria: Pres. da Mesa Diretora Câmara Municipal
Aprova o balancete municipal referente ao mês de ou-
tubro de 2001.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo trata-se das contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de outubro de 2001, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e
regularidade das contas analisadas à vista da Resolução RS nº 01206/02,
deixando ressalvado que consideraram os documentos sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
Não obstante ter recebido Parecer Favorável, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar
nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos conscientes e
convictos em manifestarmos de forma Favorável à aprovação das contas do
Executivo constantes do supra-referido balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias
do mês de setembro de 2002.
E moimomo —
- RELATOR - DA

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