| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Outubro de 2001. |
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CAGE SE A PROVAS O EM JL voTAÇÃ A Secretaria para providenc:ar Caçu, 20024 | Presidente PODER LEGISLATIVO APROVÊ lg DE VOTA À Secretaria para provie — Bus 20 Caçu, Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº ) 7/02, de 4% de setembro de 2002. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Aprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2001. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promuigo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de outubro de 2001, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do processo nº 35274/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 dias do mês de setembro de 2002. Ver. Si Rodrigues Presidente fa pstudo de Goiás Vtibunal de Contas dos M unicípios ACÓRDÃO AC Nº Vistos e examinados os Presentes autos de nº 35274/01, relativo 40 balancete do mês de outubro de 204 É do M unicipio de Caçu, autuado nesta Casa em [//]2/200]. Portanto dentro do prazo constitucional; Considerando que por força de dispositivo constilucional (art, 79, ES da o K) às contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município. entretanto, objofivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71.1 da CF) e, como auxiliar, na forma do parecer prévio, relativo às contas do Profoito M umcipal (art. 71. Ida CH) na seguinte forma: E- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Considerando que na análise das contas da Câmara Municipal nenhmms inegularidade fo constatada, confonno Relatório do Verificação nº 1355/01: ACORDA, o YRIRONAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 122/2002, jnlpar regulares as contas do Presidente da Câmara. Ressalva-se que deverá ser comprovado até o balancete do mês de dezembro = Me os servidores da Câmara têm direito 4 perceber os quinguênios concedidos sob pona de rejeição dos mesmos. Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas vos Municípios, em Golânia, aos 21 FEV 2002 E, Presidente Fui Presento || ninoydy + Procurador Goral do Contas, “RA Pa) CUT - NENE 6 do Ed dos E DONA TS E vnuw leo na amil ado de Goihs Tuibunal de Contas dos Municipios Mctedar RESOLUÇÃO RS A Vistes e êxaminados os presentes autos de nº 38374/0L, relativo zo balancete do mes de centubro de 200% do Mumcipo de Caçu. autuado mos "2/2001 portanto dentro do preço constitucional, a Cass cm | RR atdo que por força de dispositivo constitucional (at. 20,54% da Ch) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Musicipio. entretanto, obj: identificação de cada ordenador de despesa, o Yrbengl de Cont mamitestara, dentro de ema competência. conchusivantento com pe tons ivando q dos Mumcipiros ao gs contre da Cêmua Municipal Guto 25 da CA) cocomo auxiliar, na fomma de parecer prévio, relativa às conta do Preterto Mmespal (al FÃ da CCE) na seguinte forma BH. CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor; Roi Alves Aiantirs Considerando que na analise das do pre to municipal, nennnna niecgulandade for constatada, conforme Relatóno de Venticação no JASsi0l Considerando que o orçamento for registrado pela O nº 549/01: “ensidorando que, conforme Informação do fls. 147. vol. V. o municipio em tebac ato co mês de questão aplicou na educação, 28,02% dos ieemsos recobidos, cumprindo a determinação contida no artigo 212 CR/gE. conforme item IV do Re Verificação nº TASSO, atoro de Considerando que fot devidamente autorizada pelo Poder Legislativo à abertura de cereditos especiais no valor de R$ IZ4100356 café o momento não honve suplementação: Considerando que, destarte, às contas estão cm condições de recebe mamifostação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE, e PRERURARO DE CONTAS DOS MUNFCIPILOS pelos membros integrantes de Pomena Câmuta, acolhendo o Centificado de Anditoniz a 12006, mamfostar a Câmara Mumeipal respechva os | Poder Executivo j “li y su parecer pela aprovação das contas do RUA esp, CENTRO - FONE 216 6 Ee Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios Continnação da RESOLUÇÃO R$ Nº Ressalva-so que o Sr. Prefeito doixon de informar todas as alterações ocorridas no quadro do pessoal durante o prosonte mês; Ressalva-sc, entretanto, que ao aferir as contas em questão. a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 o sons $$ da Constituição Federal ele art 79 € seus Parágialos da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executiva, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municipios sobre essas contas semente deixara de prevalecer por decisão de pelo menos dais terços dos membros do Poder Legislativo. Fui Presente: Superintendência de Secretaria, para as providências. Tilbunal de Corfas dos Municiptos, em Goiânia, s0s ?1 FEV Ao ceidente , Relatora M , Precurador Geral de Contas. t RUA ES 4270 CENTRO - FONE 21661-600 FAX 2250828 CH 74055 JO OOLÂNIA GO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 07/02, de 17/09/2002. Autoria: Pres. da Mesa Diretora Câmara Municipal Aprova o balancete municipal referente ao mês de ou- tubro de 2001. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo trata-se das contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de outubro de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas à vista da Resolução RS nº 01206/02, deixando ressalvado que consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Não obstante ter recebido Parecer Favorável, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos conscientes e convictos em manifestarmos de forma Favorável à aprovação das contas do Executivo constantes do supra-referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de setembro de 2002. E moimomo — - RELATOR - DA