- Adrn 2027-2024
ASSESSORIA JURÍDICA_
PROJETO DE LEI N°. QP 2023, DE -3 DE OUTUBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira à "ONG SOS 4 PATAS" desta Cidade, e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ONG SOS 4 PATAS" desta Cidade, regularmente constituída e representada, inscrita no
CNPJ/MF sob o n°20.799.902/0001-47, a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título
de contribuição financeira, para compra de medicamento contra a infestação de carrapatos em
cães acolhidos pela instituição
§ 1 1 O repasse do valor estipulado no "caput" deste artigo será feito diretamente à
representante legal da ONG, Dra. Ana Maria de Oliveira, brasileira, divorciada, advogada,
portadora da Cédula de Identidade RG n° 9799042-5 SSP/SP e d o CPF/MF n° 049.541.178-
79, residentes e domiciliada na Rua Antônio Jacinto da Silva, n° 730, Setor São Paulo, CEP N°
75813-000 - Caçu/GO, mediante requisição e apresentação de todas as certidões que
comprovam a regularidade fiscal da instituição.
§ 21 A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância recebida acrescida
de juros e correção monetária.
Art. 21As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos_Qdias do
mês de outubro do ano de 2023.
ANA CLÁ MOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
- Adm: 2021-2024 -
ASSESSORIA JURÍDICA
OFICIO MENSAGEM N°_I2023, DE DE OUTUBRO DE 2023.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à ONG SOS 4
PATAS, desta Cidade.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo a realizar contribuição financeira à "ONG SOS 4 PATAS", desta Cidade.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
mencionada instituição, no sentido proporcionar condições para compra de medicamentos
contra infestação de carrapatos em cães acolhidos pela instituição.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em o&,de outubro do ano de dois mil e
vinte e três (2023).
Ana Claudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Câmara Municip41 de CaçulGO
Poder Leais lativo
PROTOCOLO N°: .
FIs.: _ Uvro:_Q
Excelentíssimo Senhor Data Q3 / 120 A
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
. Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 —(64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
1
0$
e..
ZIPATAS
CAÇU-GO
Caçu, 02 de outubro de 2023
Ofício n° 04212023
PEDIDO DE DOAÇÃO
Senhora Prefeita Municipal,
ONG SOS 4 PATAS, associação
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 20799902/0001-
47, com sede na Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal n° 50,
CEP 75.813-000, por sua Presidente na gestão 2021/2023,
Ana Maria de Oliveira, brasileira, divorciada, juíza de direito
aposentada e advogada, residente na Rua Antonio Jacinto da
Silva, n° 730, Setor São Paulo em Caçu/GO, portadora do
CPF 049541178-79, com e-mail aninhamjdhotmail.come
whatsapp (64) 999847289, vem, através desse, SOLICITAR A
VOSSA EXCELÊNCIA, na medida de Vossa possibilidade
DOAÇÃO do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para
aquisição de medicamentos anticarrapato para o canil.
Desde já pede e aguarda
deferimento.
Apresenta a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Excelentíssima Senhora
Ana Cláudia Lemos de Oliveira
DD. Prefeita Municipal - Caçu(GO).
Prefeitura Municipal de Caçu/GO
Caçu/ GO
ESTATUTO DA &SSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
"SOS QUATRO PATAS"
CAPÍTULO 1
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS
Art.l° - Fica constituída, sob a denominação "SOS QUATRO PATAS", uma
associação civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislação vigente.
Parágrafo único - A associação 'SOS QUATRO PATAS" atuará em conformidade com
os seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção;
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;
c) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior beneficio para
o animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Art.2° - A sede da associação fica estabelecida à Rua Paulo e Silva. 541, Centro, CEP
75.813-000, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou de outros estados.
Art.3Õ - São objetivos da associação:
a) estimular o amor e o respeito aos animais;
b) divulgar as leis que protegem os animais;
c) colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa
aos direitos dos animais;
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e
cuidados com os animais;
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações
judiciais competentes, quando for o caso;
f) dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa
renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;
g) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados.
CAPÍTULO II
DOS sócios
Seção 1 - Categorias de Sócios - admissão e exclusão
/ \ 44/
o
1
Art. 4° - Os sócios. pessoas físicas ou jurídicas, classificam-se nas
seguintes categorias:
a) contribuintes - pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal,
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal,
bimensal, trimestral ou quadrimestral;
b) honorários - pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação,
ajuízo da Assembleia Geral;
c) beneméritos pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de
grande valor à associação, ajuízo da Assembleia Geral.
Parágrafo único - Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão
contribuir com valor inferior ao mínimo lixado.
Art. 5 0 - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
sociais.
Art. 6° - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada,
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.
Art. 7° .- Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto;
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;
e) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos
trabalhos da associação;
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição.
§1° - Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das
alíneas a,b e e, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente. por solicitação
do sócio excluído.
§2° No caso da alínea "d", o sócio será automaticamente readmitido após o
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6°.
Seção í 1 Dos Sócios Contribuintes direitos e deveres
Art.8° - São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:
a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
b) ocupar cargos administrativos, por indicação da Diretoria;
e) ter acesso a toda a documentação da associação; I"
d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou
Assembleia Geral;
e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;
receber boletins informativos das atividades da associação;
g) assistir às reuniões da Diretoria;
li) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.
§ 1° Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais.
§2° Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais
e ter participado ativamente das ações da associação.
§3° * O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais.
§4° - Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que
tratam as alíneas a,b, d, e e g.
Art.9° - São deveres dos sócios contribuintes:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da
Assembleia;
h) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;
e) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais;
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.
CAPITULO Lii
DA DIREÇÃO
Seção 1 - Da Assembleia Geral
Art. 10 - A Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada
ordinária e extraordinariamente.
Art. 11 - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:
1) anualmente, na 2' quinzena de março, para:
a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas
de contas da Diretoria;
rioredap ão 4)
ri,
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período
seguinte;
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período
compreendido entre 1° de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária
e 31 de março do ano seguinte;
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral.
11) quadrienahnente. na 21quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
§ 1 - A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.
§2° - A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de
interesse da associação,
Art.12 Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária:
a) pelo Presidente;
b) pelo Vice-Presidente;
e) por, no mínimo, três membros da Diretoria;
ci) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes.
Art. 13 As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de
edital em lugar bem visível da sede social.
§ 1° - Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização
da Assembleia Geral, os horários das 1' e 2 convocações e a pauta dos assuntos a serem
tratados
§2° - A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes
da data de realização da Assembleia Geral.
Art. 14 As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com
suas contribuições sociais e, em 2' convocação, meia hora depois, com qualquer
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.
Art, 15 -• Somente com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes, em l
convocação ou com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) desses mesmo ios,
nas demais convocaçes, poderá a Assembleia Geral, especialmente conv a ara
esse fim, deliberar sobre:
i) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;
b) alteração do presente estatuto;
c) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único Não havendo quorum necessário, na l convocação, as convocações
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.
Art. 16 - As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto
nos artigos 15 e 44.
Parágrafo único - Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral.
Art. 17 Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração.
Arr. 18 As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.
Seção 11 - Da Diretoria
Art. 19 A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes
mcm bros:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário Geral
Tesoureiro
Diretor Técnico
§ 1° - Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer
espécie.
§ 20 O Diretor Técnico será, preferencialmente, um médico veterinário.
Art. 20 - Os membros da Diretoria serão eleitos, bianualmente, pela Assembleia Gera!
Ordinária, convocada especificamente para este fim, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pes
o pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo q%,e dad 4
envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos
neste estatuto.
Art. 21 - A posse da Dirb..toria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após
apuração dos votos.
Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento
Interno que vier a ser elaborado.
Parágrafo único O "quorum" para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 23 - Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis)
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.
Parágrafb único - Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos
membros da Diretoria.
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria:
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
num período de 12 (doze) meses contados a partir de lC de abril, sem que tenha
apresentado justificativa ou, o tendo, que ajustíficativa não tenha sido aceita;
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou
da Assembleia Geral.
Parágrafo único Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de
que trata este artigo, devendo a assembleía ser convocada pelo Presidente, caso o
solicite o Diretor exonerado.
Art. 25 - Compete à Diretoria:
U! administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos;
b) criar novos departamentos;
e) elaborar o Regimento Interno da Associação;
d) criar e instalar filiais;
e) aprovar novos sócios contribuintes;
1) credenciar fiscais;
g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as
Assembleia Geral;
ss
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;
i) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou
privados;
j) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua
destituição;
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;
1) fixar a remuneração dw empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembleia Geral;
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária;
n) fixar valores relativos à "caixa pequena" e ao limite mínimo para depósito em contacorrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;
o) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 26 - Compete ao Presidente:
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas
relações com os poderes públicos e privados;
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;
e) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação;
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral
Ordinária, "ad referendum" da Diretoria;
O apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades
da Diretoria e prestação de contas;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro;
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as atas das assembleias gerais e das
reuniões da Diretoria;
i) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes ks
folhas. /\
f) preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral Ordinária.
Art. 27 Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas
incumbências e substitui-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único - O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.
Art. 28 - Compete ao Secretário-geral;
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais e das reuniões da
Diretoria;
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando.
inclusive, a publicação dos editais;
e) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do
Presidente, para participar de Assembleia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer
evento;
d) atender ao expediente da associação;
e) manter em dia a correspoidência social;
f organizar o arquivo da associação;
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-presidente;
h) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado;
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.
Art. 29 - Compete ao Tesoureiro:
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente;
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente;
e) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente;
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria;
e) manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente habilitado;
Parágrafo único - Poderá ser mantido em "caixa pequena", para atendimento a
pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente
bancária.
Art. 30 - Compete ao Diretor Técnico:
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas;
e) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária,
acompanhando a execução dos serviços;
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.
Seção III - Dos Departamentos
Art. 31 A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos seguintes departamentos.
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária
- Departamento Jurídico e de Fiscalização
- Departamento Educativo
- Departamento de Comunicação e Eventos
§1° - O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor
Técnico.
§20 - A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.
Art. 32 - A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra "d" do artigo li.
Art. 33 - São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor
física e as intervenções médicas não surtirem resultados satisfatórios ou qu,ndo a
intervenção for extremamente cara e ainda houver risco para o animal);
b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualqtt tese, a
sua venda; 7
c) manter clinica veterinária para atendimento, preferencíalmente, aos animais de
propriedade da população de baixa renda;
(1) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos.
Parágrafo único Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal.
Ait 34 - São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização:
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo
arquivo atualizado da mesma;
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os
animais;
c) proceder a estudos com istas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões
que afetem os animais;
d) orientar pessoas que recorram á associação com problemas relativos a animais;
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis;
f) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;
g) recrutar, selecionar e treinar fiscais.
Parágrafo único - As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo:
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal;
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter
informativo e educativo;
e) elaborar cartilhas, folhetos jornais informativos.
Art. 36— São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos;
b) divulgar material elaborado pelos departamentos;
// e) promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de voLun'
angariar fundos para a associação;
/ 7;
cc
(1) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Art. 37 - O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes,
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser
reeleitos.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restriçúes previstas no parágrafo único
do artigo 20.
Art. 38 - Incumbe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito;
e) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação;
O verificar o exato cumprin.ento das disposições deste Estatuto e das deliberações da
Diretoria e da Assembleia Geral,
Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.
Art. 40 O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual.
Parágrafo único Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
Art. 41 - O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os
membros.
Parágrafo único - Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a
critério da Diretoria.
CAPÍTULO IV
D) PATRIMÔNIO SOCIAL
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Art. 42 O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes,
valores mobiliários e dinheiro.
Parágrafo único Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão
objeto. em qualquer hipótese, de transação comercial.
Art. 43 - As rendas da associação serão constituídas de:
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;
e) receita de prestação de serviços;
d) contribuição dos sócios contribuintes;
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.
Parágrafo único: sendo a castração uma prioridade para a ONG 'SOS QUATRO
PATAS", uma porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre
destinada à castração de animais da própria instituição, das ruas ou até da população
carente.
Art. 44 - Os imóveis não poderio ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.
Art. 45 - A alienação de bens móveis no valor superior a R$1.000,00 (hum mil reais)
deverá ser submetida à deliberação da diretoria.
CAPÍTULO V
1)A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 46 A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só
se poderá realizar com a presença de, no mínimo % (três quartos) dos sócios
contribuintes quites com suas contribuições sociais.
§ 1° não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta)
dias após a 1' convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
§20 - persistindo a falta de quorum, será feita uma terceira convocação, para 30 (trinta)
dias após a segunda convocação, em que se poderá deliberar com qualquer número de
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
§3° - Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13.
Art. 47 O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que
deliberar sobre a dissolução.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 - A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal serão eleitos por
Assembleia Geral, a ser realizada nesta data, os quais terão um mandato com prazo
especifico, a terminar na 2 1quinzena do mês de março do ano de 2015, quando serão
eleitos nova Diretoria e novo Conselho Fiscal, permitida a reeleição dos membros da
primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal,
Art. 49 - Durante o primeiro período de gestão, até a 2 quinzena de março de 2015,
caberá à primeira Diretoria eleita, juntamente com o Conselho Fiscal, promover a
captação de recursos e efetuar as despesas que se fizerem necessárias,
independentemente de prévia proposta orçamentária.
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvidos por
referendum" da Assembleia Geral.
Caçu, 28 de julho de 2014.
deliberaçã a Diretoria "ad 4d
Presidente LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, solteira, radialistÇLRG 2.695.353-SSP-GO, CPF-MF 588.062.021-20, residente e domiciliada nes9
à Rua Paulo e Silva- 541, Centro, CEP: 75.813-000,
Tesoureira: RITA DE CÁSSIA FREITAS, brasileira, divorciada,pmerciante, C1-RG
2106578-GO, CPF-MF 596.978.811-20, residente e domicilita cidade, à Rua
Cel, Manoel Inácio, 985, Centro,CEP: 75.813-000.
Advogado: LEÃDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO, brasileiro, solteiro,
advogado, inscrito na OAB-GO sob o n ° 30.135 e no CPF-MF sob o no 719.019.061-91,
residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira, 893, Centro, CEP:
75.813-000.
J5
_ç oc
r' ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS "SOS QUATRO PATAS"
CAPÍTULO 1
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS
Art, 10 Fica constituída, sob a denominação "SOS QUATRO PATAS", uma associação
civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e
pela legislação vigente.
Parágrafo único - A associação "SOS QUATRO PATAS" atuará em conformidade com
os seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção;
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;
e) diante de conflitos de interesses, prioríza-se a ação que traga o maior beneficio para o
animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Art.2° - A sede da associação fica estabelecida à Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal
número 50. CEP 75.813-000. Caçu. Goiás, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou
de outros estados.
ArL3° - São objetivos da associação:
a) estimular o amor e o respeito aos animais;
b) divulgar as leis que protegem os animais;
c) colaborar com os órgãos coiipetentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos
direitos dos animais:
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados
com os animais;
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações
judiciais competentes, quando for o caso;
t dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda,
inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;
g) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
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\o(6csa SnnS/
Seção 1— Categorias de Sócios - admissão e exclusão OfICIAL
Art. 4° - Os sócios, pessoas fisicas ou jurídicas, classificam-se nas
seguintes categorias:
a) contribuintes - pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal,
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal,
bimensal, trimestral ou quadrimestral;
b) honorários pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação,
a juízo da Assembleia Geral;
c) beneméritos - pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de
grande valor à associação, ajuízo da Assembleia Geral.
Parágrafo único - Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado.
Art. 5° - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
sociais.
Art, 60 - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada,
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.
Art. 70 - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto;
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;
e) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos
trabalhos da associação;
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição.
§ 1° - Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das
alíneas a,b e e, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação
do sócio excluído,
§20 * No caso da alínea "d'a, o sócio será automaticamente readmitido após
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6°.
Seção II - Dos Sócios Contribuintes - direitos e deveres
Art.8° - São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:
a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
h) ocupar cargos administrativqs, por indicação çíi/
c) ter acesso a toda a documentação da associação;
d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou
Assembleia Geral;
e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;
f) receber boletins informativo<, das atividades da associação;
g) assistir às reuniões da Diretoria;
h) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.
§ 1° - Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais.
§2° - Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais
e ter participado ativamente das ações da associação.
§3° - O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais.
§4° Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que
tratam as alíneas a,b, d, e e g.
Art.9° - São deveres dos sócios contribuintes:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da
Assembleia;
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;
e) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais;
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO
Seção 1 - Da Assembleia Geral
Art. 10 - A Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada
ordinária e extraordinariamente.
Art.1 1 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:
1) anualmente, na 2 quinzena d
a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e da prestação /
de contas da Diretoria; 04çu
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período
seguinte;
e) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período
compreendido entre 10 de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária
e 31 de março do ano seguinte;
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral.
II) quadrienalmente, na 2' quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
§1° - A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.
§2° - A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de
interesse da associação.
Art. 12 - Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária;
a) pelo Presidente
b) pelo Vice-Presidente;
e) por, no mínimo, três membros da Diretoria;
d) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes.
Art. 13 - As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de
edital em lugar bem visível da sede social.
§l' - Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização
da Assembleia Geral, os horários das 1 1 e 2' convocações e a pauta dos assuntos a serem
tratados.
§2° A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes
da data de realização da Assembleia Geral.
Art. 14 As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1'
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com
suas contribuições sociais e, em 2' convocação, meia hora depois, com qualquer
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.
Art, 15 Somente com a presença da maioria ta dos sócios contribuintes, em 1a
convocação ou com a presença de, pelo rp Uni terço) desses mesmos sócios,
lu
nas demais convocações, poderá a Assembleia Geral, especialmente convocada para
esse fim, deliberar sobre: OFICIAL
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;
b) alteração do presente estatuto;
e) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Não havendo quorum necessário, na 1' convocação, as convocações
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.
Art. 16 - As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto
nos artigos 15 e 44.
Parágrafo único - Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral.
Art. 17 - Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração.
Art. 18 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.
Seção II - Da Diretoria
Art. 19 - A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes
membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário Geral
- Tesoureiro
- Diretor Técnico
§ 1 1 - Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer
espécie.
§ 2° - O Diretor Técnico será, preferencialmente, um médico veterinário.
Art. 20 - Os membros da Diretoria serão eleitos, mente, pela Assembleia Geral
Ordinária, convocada especificamente Vara est ndo ser reeleitos.
oC.
(
Parágrafo único Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pessoas
pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo de atividad
CAÇUGO envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos
neste estatuto.
Art. 21 - A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após
apuração dos votos.
Art. 22 A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento
Interno que vier a ser elaborado.
Parágrafo único - O "quorum" para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 23 - Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis)
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.
Parágrafo único - Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos
membros da Diretoria.
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria:
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
num período de 12 (doze) meses contados a partir de 1° de abril, sem que tenha
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita;
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou
da Assembleia Geral.
Parágrafo único - Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de
que trata este artigo, devendo a assembleia ser convocada pelo Presidente, caso o
solicite o Diretor exonerado.
Art. 25 - Compete à Diretoria:
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos;
h) criar novos departamentos;
e) elaborar o Regimento Interno da Associação;
d) criar e instalar filiais;
e) aprovar novos sócios contribuintes;
f) credenciar fiscais;
J, )
ZI
&4ffisos Santos) g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as da OFICIA,-
Assembleia Geral;
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;
i) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou
privados;
j) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua
destituição;
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;
1) fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembleia Geral;
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária;
n) fixar valores relativos à "caÈ a pequena" e ao limite mínimo para depósito em contacorrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;
o) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 26 - Compete ao Presidente:
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas
relações com os poderes públicos e privados;
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;
e) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação;
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral
Ordinária, '4 ad referendum" da Diretoria;
f) apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades
da Diretoria e prestação de contas;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro;
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as*s ° das assembleias gerais e das
reuniões da Diretoria;
i) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes
folhas.
Art. 27 - Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas
incumbências e substitui-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único - O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de uni
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.
Art. 28 - Compete ao Secretário-geral:
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais e das reuniões da
Diretoria;
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando,
inclusive, a publicação dos editais;
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do
Presidente, para participar de Assembleia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer
evento;
d) atender ao expediente da associação;
e) manter em dia a correspondência social;
f) organizar o arquivo da associação;
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-presidente;
li) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado;
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.
Art. 29 - Compete ao Tesoureiro:
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente;
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente;
e) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente;
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria;
e) manter a escrituração contábi' de acordo pertinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente habil
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iZ, tJ
f) preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único - Poderá ser mantido em "caixa pequena", para atendimento a
\ O:c
pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente
bancária.
Art. 30 Compete ao Diretor Técnico:
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas;
e) opinar em todos os projetos re melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária,
acompanhando a execução dos serviços;
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.
Seção III - Dos Departamentos
Art. 31 A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos seguintes departamentos.
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária
- Departamento Jurídico e de Fiscalização
- Departamento Educativo
- Departamento de Comunicação e Eventos
§I' - O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor
Técnico.
§20 - A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.
Art. 32 - A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra "d" do artigo 11.
Art. 33 São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor
física e as intervenções médicas não surtirem resultlos satisfatórios ou quando a
intervenção for extremamente cara e ainda houy Ppra o animal);
b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualquer hipótese, a
sua venda; C4ÇU.CQ
ç) manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de
propriedade da população de baixa renda,
d) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos.
Parágrafo único - Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal.
Art. 34— São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização:
a) acompanhar toda t legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo
arquivo atualizado da mesma;
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os
animais;
e) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões
que afetem os animais;
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais;
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis;
1) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;
g) recrutar, selecionar e treinar fiscais.
Parágrafo único - As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo:
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal;
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter
informativo e educativo;
c) elaborar cartilhas, folhetos e j(,rnais informativos.
Art. 36 - São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria
associação e dos trabalhos executados pelos diferentepartamentos;
h) divulgar material elaborado pelos departao
c) promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de voluntários e
angariar fundos para a associação;
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Art. 37 - O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes,
sendo eleitos juntamente com a Jiretoria e com mandato por igual período, podendo ser
reeleitos.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único
do artigo 20.
Art. 38 - Incumbe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito;
c) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação;
f) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da
Diretoria e da Assembleia Geral.
Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.
Art. 40 - O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
Art. 41 - O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os
membros.
Parágrafo único - Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a
critério da Diretoria.
CAPÍTULO IV Ço-
DO PATRIMÔNIO sociu.
Art. 42 O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes,
valores mobiliários e dinheiro.
Parágrafo único - Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial.
Art. 43 * As rendas da associação serão constituídas de:
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;
c) receita de prestação de serviços;
d) contribuição dos sócios contribuintes;
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.
Parágrafo único: sendo a castração urna prioridade para a ONO "SOS QUATRO
PATAS", urna porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre
destinada à castração de animais da própria instituição, das ruas ou até da população
carente.
Art. 44 * Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.
Art. 45 - A alienação de bens móveis no valor superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais)
deverá ser submetida à deliberação da diretoria.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art, 46 - A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só
se poderá realizar com a presença de, no mínimo % (três quartos) dos sócios
contribuintes quites com suas contribuições sociais.
§10 - não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta)
dias após a 1' convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
§20 persistindo a falta de quorum, será feita uma eira convocação, para 30 (trinta)
dias após a segunda convocação, em que se pMjJberar com qualquer número de
sócios contribuintes quites com ,suas contrieciais.
jEjS T.4'
§30 Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13. OFICIAL
Art. 47 - O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que
deliberar sobre a dissolução.
Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, RG 3652842 -
DGPC-GO, CPF-MF 702.412.601-91, residente e domiciliada n,pidade, na Fazenda
Ribeirão Bonito, Caixa Postal número 50, Caçu, Goiás,
(
Í'
Tesoiro: LUIZ CARLOS SABO IOR, brasileiro, vereador, RG 5711081
DGPC-GO, CPF-MF704.716.301-87, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Paula
e Silva, 1726, Loteamento Municipal, CEP: 75.813-000,
Ah &.ANrÕNIO DE RE3ISTRO oe IMÓVEIS, 1 , TASTUON NOTAS
RE 0. DE TjTULOS E DOCUMENTOS E DE PE
JURDICAS E PROl ESTO DETITULOS
Reconheço por SEMELJIANÇ.A as assinaturas de RAQUEL DE
OLIVEIRA e LUIZ CARLOSSABINO JUNIOR s40 ao exemplar
exIstente em meu arusvo.
Dou Fé. Caçi
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a abni de 2018
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Ttiana Guimar4ss de 0~ $atlst.k.EscrevSfl
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CARTÓRTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1 TAII 10 DE NOTAS.
REO. DE TITULOS E DOCUMENTOS E SSOAS
JURIDICAS E PROTESTO DE TI
OdoSMusidoSnIo 9
PESSOAS JURtDfCAS - Livro A
ApresAntud0 hoje pera AVERBAÇÃO no Livro A, protoco8do e
dlgitetzsdo sob o n° 7738, e registrado sob o ii °20. Dou fé.
CSçu-30 0E'041201 8 Emokrnentos: R$ 8100 Taxe Jud.: R$ 1354
Fundos 38% (Lei 19191): íS 19,891 TOTAL:
Selo Digitai: 0082170912003213460
Tsliane Gulmeréee de 08ve3 - Escrev e
I
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOS 4 PATAS
CNPJ: 20.799.90210001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a'a'ddo parágrafo único do art. 11 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1.751, de 211012014.
Emitida às 12:24:52 do dia 06/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 0311212023.
Código de controle da certidão: 78A6.1 B1 8.3D24.993E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Ata da Reunião Extraordinária da Constituição da Diretoria da
ONG SOS 4 PATAS - Caçu-GO
Gestão 2021 a 2023
Aos 30 (trinta dias) do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), ás 18:00
(dezoito horas) na residência da Sra Ana Maria de Oliveira, deu-se início com a
palavra da Sra Claudiene Alvos de Oliveira, que dispôs do seu cargo de
presidente dessa instituição até a data presente, por motivos de saúde, e
seguiu com a reunião que tratou de várias pautas relacionadas as questões
financeiras desta instituição, dentre elas a pessoa que assumiria o recebimento
das mensalidades dos sócios que a saudosa voluntária Zeza (em memória)
realizava, sobre as necessidades do canil quanto a estrutura, pessoal para
cobrir férias e folgas do único funcionário que a prefeitura dispõe para prestar
serviços no canil, solicitação de aumento do repasse por parte da prefeitura e
projeto junto à Câmara Municipal para que a ONG receba o Título de Utilidade
Pública, reconhecendo como uma instituição que presta serviços à coletividade
no que tango a saúde pública.
Na continuidade, a reunião desdobrou-se para uma nova diretoria constituída
pelas voluntárias presentes:
Ana Maria de Oliveira, brasileira, divorciada, advogada, portadora do RG
9799042-5 SSPISP, CPF 049541.178-79, residente na Rua Antônio Jacinto da
Silva, 730, Setor São Paulo,a su e a presidência çies)ta instituição no
exercício da gestão 2021 a
Silvia Helena Nascimento da Silva, brasileira, autonõma, portadora do CPF
916.040521-04, RG 3591713 DGPC-GO, residente e domiciliada à Avenida
Alfredo Carneiro Guimarães, 2068, Setor São Paulo, assume tesouraria
desta instituição no exercício da gestão 2021 a 2023.
Márcia Pereira Soares, brasileira, solteira, bióloga, portadora do CPF
887129.581-15, RG 3753363 PC-GO, residente à Rua Coronel Manoel Inácio,
1039, Jd Aguiar, assume a s taria desta instituição no xrcício da stão
2021 a2023.
CONSELHO FISCAL:
Nauany Morais Oliveira, solteira, portadora do CPF 026.518261-11, RG
5222884 SSPG0, residente na Avenida Clarice Machado Guimarães, 1980,
Setor São Paulo, assume como membro do Conselho Fiscal desta instituição.
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Joana D'arc Pimenta, casada, portadora do CPF 866573.721-91, RG
3756283 SSP-GO, residente na Rua Teôfilo Ferreira Silva, 1780, Residencial
Gilmar José F. Guimarães, assume como membro do Conselho Fiscal desta
nsttuiçào
Definida a diretoria dessa instituição para a gestão 2021 a 2023, e composto os
nomes para o Conselho Fiscal, encerrou-se a reunião mediante as assinaturas
em ata dos membros e agradecimentos aos presentes.
Por ser verdade, lavra-se a ata em duas vias.
Selo Digital
Consulte .te slø em lutp.!extrudwj,J tjgo,jns bi.
PROTQCCjc N- 000805.2
REGISTRO N 0000203
LIVRO .002
Caçu (GO), 30 de setembro de 2021
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NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZACÂO DE l/SO
V EN DA 135231407093628 2610812023 01:39:3403:00
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESER%'.DO AO FISCO
NOME FANTASIA 080609-01 SOS 4 PATAS ' OP NÃO TRIO PELO 00 Cl' MS 0004241452009403611 1
-2A VARA DA JI' 1)EMAR1LIAISP COBRANCA DIFALCF ART 1. EC 87/IS MERCADORIA
DESTINADA A C'ONS<.MJDOR FINAL *** A'TENCAO *a EM CASO DE EXTRAVIO DO DOLEFO EM ANEXO
FAVOR LKAR PARA 0800.707-5188 .'.IoFEMietidu 0,00
VAlOR DOS EUINS: Ptod.: l50.0I0.001.OI 4 . ES 99,84 Pmd.: 032726 -ES 127.73
Piod.: 032778. ES 117.35 Prod 032717-ES 129,59 Pxod.: 032931 - ES 216.03
Protocolo: 43323 4407003628
'utlordo !CMS relativo ao Fundo de Combate *Pobreza - FCP da UE de deztirio R$0.
itlordo 1(543 Interestadunl para a LF dc destiiio' ES 786.E6. Valor do ICMS
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SANTA C. R. PARDO SP
CEP: 18919-899 MANDASSAIA
PABXIFAX: 14 3332 3000
MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
56.811280/0002- 92
.. OC-2 2361
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Vencimento R$ Data da Operaçâo Nro.do Documento Ag cm/Cómgo Itenel/ctdrio Nosso
O2/i0/2023 .868.56 26/08/2023 1004999805 [0498/349786 J 1 1 9
Dedo, do Pagador
5054 PATAS CNPJ: 20.799.90210001-47
FAZ FAZ RIBEIRAO BONITO, SN ZONA RURAL
CACU - GO 75813-000
Orientamos para que os boletos bancãrios sejam quitados diretamente
na agência bancária, terminais de autoatendimento, internet ou app.
A empresa não autoriza e não se responsabiliza por pagamentos realizados
de forma diversa à estabelecida acima.
Em caso de divergência ou dúvidas, orientamos que contate o Departamento Financeiro eu
diretamente pelo SAC 0800-707-5188.
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Banco Itaú S.A. 341 -
Benef,odon MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Nro Documento: 1 004999805
Data do Documento: 2610812023
Valot R$: 7,868,56
Via do Pagador
(CNPJ 56.81128010002-92)
No~ Nún,eo 109101869196.6
Ven<dmento 02110/2023
Au1entcaç5o Mecânica
Banco Itaú S.A.H 341 »71 34191.09016 86919.660497 83497.860003 9 94910000786856
Até o vencimento, pague preferencialmente no Itau. Após o vencimento, pague somente no Itaú. 02/10/2023
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MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (CNPJ: 56.813.28010002-92) 0496134978-6
1 004999805
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JUROS DE MORA DE R$ 15,74 POR DIA CORRIDO.
PROTESTAR APOS 5 DIAS VFiNCTO.
N 1 2610812023 109/01869196-6
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Multa de 3,00% apos o vencImento.
SOS 4 PATAS (080609) CNPJ: 20.799.90210001-41
FAZ FAZ RIBEIRAO BONITO, SN
CACU - GO
75813-000 ZONA RURAL
Autanticaço Meedri,oa - Ficha de Compensaçaa
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SANEAGO RUO RUA JOSE REINAtUO OlEIRO NO 449 00
O 11. O LOTEARENIO HUNICIPOL CEP:
70813-000 18991301
ANA MARIA DE OLIVEIRA
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CEP: 75013-000 15/09/2023
Qun1Jdade de unidades atendidas: SE112023
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001 179.01
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CUSTO 010160 FIXO 15,67 72.01
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