materia nº 9/2023

CAMARA 
MUNICIPAL DE CACU 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei Ordinária n° 58, de 25/09/2023. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Ementa:"Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a fazer Concessão de Direito Real de Uso de 
Areada zona suburbana desta cidade, objeto da 
matricula n° 863, do Livro 2-E, fls. 115, do 
Cartório de Registro de Imóveis local, para a 
empresa 27.912.978 FÁBIO NUBES 
FERNANDES, que busca fixar sede definitiva 
neste Município, e dá outras providências" 
EMENDA ADITIVA N°00 /2023. 
Cria o Inciso VIII doArt. 50 do Projeto de Lei acima identificado. 
Art.1° Fica criado o Inciso VIII doArt. 5° do Projeto de Lei n° 58/2023. de 25 de 
setembro de 2023, com a seguinte redação: 
"Art50 
VIII — para a aplicação das penalidades previstas neste artigo é 
indispensável a prévia notificação do Município à Concessionária" 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos rs dos do 
mês de 1Celd42.{9—• do ano de 2023. 
Vereador MACEDO 
- Relator- 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNN:24.858.722/0001-40 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACU 
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Justificativa 
A presente Emenda Aditiva ora proposta, se fez necessária para evitar situações que 
estão sendo recorrentes, uma vez que tem chegado ao conhecimento desta Casa 
Legislativa incontáveis questionamentos de pessoas físicas ou jurídicas que foram 
contempladas com a posse/concessão de direito real de uso de áreas públicas desta 
Cidade e que apenas ficam sabendo, por ouvir dizer, ou até mesmo pelo novo 
concessionário, de que houve nova destinação da área. Isso, a normatização do dever 
de notificar, traz a ciência formal da violação do contrato de concessão aos 
concessionários e maior segurança jurídica aos envolvidos, além de transparência aos 
atos administrativos públicos, o que não é favor a ninguém, sendo mero cumprimento 
da lei. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Cacu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40