PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
-- Adm 2021-2024
ASSESSORIA JURÍDICA______
PROJETO DE LEI N°. ( €?2023, DE C\ DE OUTUBRO DE2O23.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de
Trator Agrícola à Associação dos Produtores Rurais do
Ribeirão do Caçu - ASPROCAÇU e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de
trator agrícola, outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO
CAÇU - ASPROCAÇU, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF n°01.762.351/0001-00, havido
e identificado nos incisos 1 e II, deste artigo:
- o bem móvel, mencionado no "caput" deste artigo foi havido através de doação
outorgada pela 9a Superintendência Regional, inscrita no CNPJ/MF n° 00.299.857/0039-07,
representada por ABELARDO VAZ FILHO, denominada simplesmente CODEVASF, através
do TERMO DE DOAÇÃO N° 09.0592.00/2023, firmado em 25/09/2023, contemplado através
do recurso viabilizado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal ARIANO DO BALDY,
junto à CODEVASF;
II - descrição do bem objeto de doação: YANMAR TRATOR SOLI 901RX 4WDTSM
MST 12F +12R; CHASSI N°: KYYDJ1234120MS; COR: VERMELHA; PINTURA: SOLIDA;
MARCA: YANMAR; CATEGORIA: TRATOR AGRíCOLA; ANO FAB.: 2023; ANO MOD.: 2023;
TIPO: TRATOR DE RODAS; N° DE SÉRIE: KYYDJ1234120MS; ESTADO DE
CONSERVAÇÃO: NOVO; CABINE DO OPERADOR PLATAFORMADA COM TOLDO E ARCO
DE SEGURANÇA; NOTA FISCAL N° 000.038.374, SÉRIE 1, EMITIDA EM 10/04/2023, no
valor de R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pelo
Presidente Lucyano Silveira Guimarães e pelo Tesoureiro Noé Domingos de Morais, com
mandato para o biênio administrativo de agosto de 2023 a agosto de 2025.
Art. 30 O uso do trator identificado no inciso II, do Art. 1°, fica restrito às atividades
agrícolas da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de serviços para terceiros;
nem cedido ou emprestado a quem quer que seja.
n,SetorMoradadosSonhosCaçuGO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
"E bom demais viver aqui"
- Adn, 2021-2024
ASSESSORIA JURÍDICA___________________________________________________
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado trator somente poderá ser
realizada, com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com
capacidade para melhor atender os associados.
Art. 40 A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as assinaturas da
Chefe do Poder Executivo e dos representantes legais da Associação.
Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 02/10/2023, data da efetiva entrega do objeto à beneficiária.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 —(64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
4
PREFEITURA DE
"E bom demais viver aqui"
- Adm 2021-2024
ASSESSORIA JURÍDICA
Ofício Mensagem no . /2023
Poder Le islativ
PROTOCOLO NO:
Fis. Livro:
Data
$SSin atura
CAÇU/GO, de de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N ..... ........... .Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer alienação por doação de trator, através de Termo de Doação e dá outras
providências".
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para alienar por doação o
seguinte trator agrícola:
DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL: YANMAR TRATOR SOLI 90RX 4WDTSM MST
121= +12R; CHASSI N°: KYYDJ1234120MS; COR: VERMELHA; PINTURA: SOLIDA; MARCA:
YANMAR; CATEGORIA: TRATOR AGRÍCOLA; ANO FAB.: 2023; ANO MOD.: 2023; TIPO:
TRATOR DE RODAS; N° DE SÉRIE: KYYDJ1234120MS; ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
NOVO; CABINE DO OPERADOR PLATAFORMADA COM TOLDO E ARCO DE
SEGURANÇA; NOTA FISCAL N° 000.038.374, SÉRIE 1, EMITIDA EM 10/04/2023, no valor de
R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
O mencionado trator foi havido por DOAÇÃO da ga Superintendência Regional,
inscrita no CNPJ/MF n° 00.299.857/0039-07, representada por ABELARDO VAZ FILHO,
denominada simplesmente CODEVASF, através do TERMO DE DOAÇÃO N°
09.0592.00/2023, firmado em 25/09/2023, contemplado através do recurso viabilizado pelo
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal ARIANO DO BALDY, junto à CODEVASF.
O Município por sua vez também aliena por doação outorgada à ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO CAÇU - ASPROCAÇU, entidade civil, sem
fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MF n°01.762.351/0001-00.
Consta do projeto de lei que o uso do trator ali identificado, fica restrito às atividades
agrícolas da Associação e que o mesmo não poderá ser utilizado na prestação de serviços
para terceiros; nem cedido ou emprestado a quem quer que seja. Poderá, no entanto, ser
alienação por venda, com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer
outro, com capacidade para melhor atender os associ os.
eIFranco,695—Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
1
PREFEITURA DE
"É bom demais viver aqui"
Adm 2021-2024
ASSESSORIA JURÍDICA
Senhor Presidente, justifica-se mais, a proposta de doação, por ser a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO CAÇU - ASPROCAÇU, por
ser uma entidade de associação civil, sem fins lucrativos e que vai atender vários produtores
de uma região do Município de Caçu.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto no Regimento Interno dessa Câmara Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias Jdo mês de outubro do ano
de dois mil e vinte três (2023).
Ana Iáudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695— Setor Morada dos Sonhos - CaÇU - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO CAÇU - ASPROCAÇU
CNPJ 01.762.35110001-00
REQUERIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO
CNPJ 01.164.292/0001 -60
PREFEITA ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu-ASPROCAÇU, com sede
no Município de Caçu, CNPJ 01.762.351/0001-00, representada por seu
Presidente Lucyano Silveira Guimarães, brasileiro, divorciado, agropecuarista,
portador do CPF-MF n° 618.280.841-15, RG n° 2.932.393 SSP-GO, residente
Município de Caçu, Chácara Nova América, vem à presença de Vossa Senhoria,
REQUERER doação de Trator Solis, conforme o Termo firmado entre Prefeitura e
Codevasf, em 25 de setembro 2023.
CAÇU-GO, 02 de outubro de 2023.
Luco SiIvo7uimarões
Presidnte
-6%'5- 7c
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
N° do Processo 492312023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 21183- ASSOCIAÇÃO DOS PROD RURAIS DO RIBEIRÃO DE CAÇU
CPF/CNPJ 01.762.35110001-00 Atuação 02/10/2023 16.42 Previsão
Atuado por WANESSA DI ViNA ALVES
Assunto SOLICITAÇÃO NÚMERO ASSUNTO 935/2023
Descrição
REQUER DOAÇÃO DE TRATOR SOLIS CONFORME O TERMO ENTRE PREF/CODEVASF
Destino SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 000 Dt. Doc.:
IIH DD OH
02110123, 16:07 about:blank
' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ 1 CADASTRAL
17TURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRAO DO CACU
T(TULO DC ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPROCACU
PORTE
DEMAIS
CÕDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃODAS ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO F DESCRIÇÃO nA NATI REZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGPADOIJRO NUMERO COMPLEMENTO
CEP BARO!OISTRITO MUNPIO
ENDEREÇO ELETRÕNICO TELEFONE
(062)6561-151
UF
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR(
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTA 0710612022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Omissão De Declarações
SITUAÇÃO ESPECIAL j DATA DASITUAÇÁO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB n'2.113, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 0211012023 às 16:07:33 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank 111
ESTATUTO DA ASSO( IA( {i
1 'J iI1IJJI ÉS) 1 DI 41I iU1
DO
1 1 1;] ri 1 iitsi iiszw
A IP RO C AÇ U
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO CAÇU.
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo.
Art. l. - instituída uma associação de desenvolvimento comunitário de Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu, originária de
movimento espontâneo entre os habitantes da comunidade, destinada à representação e defesa dos produtores associados.
§ lO. - A Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu, adotará a sigla "ASPROCAÇU", e
nos dispositivos que se segue passará a ser
proferida pela expressão 11 ASSOCIAÇÃO tt•
§ 2 0 . - Para efeito deste artigo, são considerados
produtores aqueles que se dedicam a atividade, Agropecuaria como Proprietários, arrendatário é ou Parceiros de estabelecimento
rural.
§ 3 0 . - A "Associação" terá sua sede administrativa
no município de Caçu-GO, e foro jurídico na
comarca de Caçu-GO.
§ 4 0 . - O prazo de duração da associação é indeterminado e o ano social compreendido no período de 1° de JANEIRO A 31 de DEZEMBRO.
§ 5 0 . - A área de ação, para efeito de admissão de
associados, abrange a Região do Ribeirão do
Caçu, município de Caçu.
Art. 2 0 . - A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e leis que lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO II
Objetivos Sociais
Art. 3 0 . - A Associação é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, com base na colaboração recíproca
a que se obrigam seus associados, objetivando:
1 - promover o desenvolvimento comunitário, através
da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidas por doações ou empréstimos e proporcionar aos associados e seus
depedentes atividades econômicas, sociais e
assistenciais.
II - obtenção de financiamento para as Associações e
com a presença de qualquer número.
Art. 5 0 . - A Assembléia Extraordinária reune-se e delibera:
1 - em primeira convocação, com a presença mínima
de dois terços dos associados;
II - em segunda e última convocação, meia hora após,
com a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse número mínimo da convocação, será fixada nova data para a realização
da assembléia.
§ 1 0 . - Preside a Assembléia Geral qualquer associado escolhido por aclamação dos presentes.
§ 2 0 . - A Assembléia Geral reunir-se-á, Ordinariamente, na primeira quinzena de JANEIRO de
cada ano, para eleger o Conselho Fiscal, e
na mesma data, a cada dois (2) anos, para
eleger a Diretoria Executiva; Extraordinariamente, sempre que as necessidades da Associação o exigirem.
§ 3 0 . - Compete privativamente à Assembléia Geral:
1 - reformar o Estatuto;
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III - autorizar a realização de empréstimos e outras
obrigações pecuniárias e a constituição de garantias acaso exigidas;
IV - os membros da associação respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, assumidas pela
Assembléia Geral referida associação.
V - autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem
utilidades;
VI - decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos.
VII - por outros motivos de interesse geral, desde
que convocada pelo o Presidente ou dois terços
(2/3) dos associados ou pelo Conselho Fiscal. A
convocação para a realização da Assembléia Geral deve se feita no mínimo, oito (08) dias antes da data da realização;
VIII - a associação poderá ser extinta, em Assembléia
Geral Extraordunária, convocada para esse fim,
com a participação de no mínimo dois terços
(2/3) dos associados, com a aprovação da maio-
decorrentes da insuficiência das contribuições
para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
f) representar ativa e passivamente a Associação,
em juízo ou fora dele.
Art.21 0 . - Ao diretor vice-Presidente cabe assessorar e
assistir permanentemente o trabalho do diretor Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.
Art.22 0 . - Compete ao Secretário:
a) organizar e dirigir todos os assuntos de secretaria da Associação;
b) substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
c) assinar com o Presidente a correspondência da
Associação.
Art.23 0 . - Compete ao Tesoureiro:
a) responder pela guarda dos valores e títulos da
Associação;
b) movimentar contas bancárias e emitir cheques,
juntamente com o Presidente;
c) substituir o Secretário em suas ausências ou im
pedimentos.
CONTABILIDADE
Os serviços de contabilidade, subordinados à Diretoria,
são organizados segundo normas gerais de contabilidade e das disposições deste Estatuto, cabendo ao contador, entre outros, os seguintes
encargos:
a) preparar o plano de contas, observando as normas
oficiais e organizar a execução dos registros da
contabilidade geral, com a anuência da Diretoria;
b) assessorar a Diretoria em todos os assuntos de natureza contábil;
c) manter sempre em dia os serviços contábeis a seu cargo;
d) levantar, mensalmente, o balancete, um domonstrativo
comparado da execução orçamentária, e outros considerados necessários ao estudo do desenvolvimento das
operações ou que sejam solicitados pelo Presidente ou
pela Diretoria;
e) responsabilizar-se pelo exame aritmético, moral e le-
gal dos documentos submetidos e pelo registro na contabilidade geral;
f) responsabilizar-se pela guarda dos livros e documentos relacionados à contabilidade;
g) transmitir à Diretoria as informações sobre o andamento dos serviços contabéis;
h) prestar ao Presidente, à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral os esclarecimentos que lhe
forem solicitados sobre o estado da contabilidade e
dos negócios sociais.
CAPÍTULO V
Art.24 0 . - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de
seus direitos, com mandato de um ano.
§ 10. - Serão eleitos também 3 (três) Suplentes para
o Conselho Fiscal.
§ 2 0 . - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros o seu Presidente.
Art.25 0 . - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente,
uma vez por mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado por todos os seus membros.
Art.26 0 . - Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação, ou seja, sua receita e despesa;
b) verificar se livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem guardados;
c) fazer relatório circunstanciado de quaisquer pe
rícias levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da Diretoria Executiva;
d) examinar a procedência dos motivos alegados pela
Diretoria para recusar pedidos de inscrição de
sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração
que não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associados.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art.27 0 . - A eleição para membro da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.
Art.28 0 . - Considerar-se-ás eleitos os candidatos que
obtiverem maioria simples dos votos dos sócios às eleições com mandato
de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. - Não será vedado a releição, desde que renove um terço 1/3 dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VII
Patrimônio e Fundos
Art.29 0 . - O patrimônio e os fundos da Associação serão
constituídos:
a) das contribuições dos sócios;
b) das subvenções, auxílio, donativos, legados etc;
c) das rendas patrimoniais;
d) dos bens móveis pertencentes à Associação;
e) dos resultados das atividades sociais não compreendidas nas alíneas anteriores.
Art.30 0 . - Os saldos apurados no fim de cada exercício
deverão ser aplicados na formação patrimonial da aquisição de bens imóveis, títulos etc.
Art.31 0 . - a jóia de admissão no valor equivalente à, é
constituída com a finalidade de cobrir despesas de admissão e reforçar
o fundo de reserva.
Art.32°. - A anuidade para os sócios fundadores e efetivos no valor equivalente à, tem a finalidade de cobrir as despesas apuradas no exercício, juntamente com as outras receitas.
§ 1 0 . - A anuidade de que trata este artigo deverá
ser pago na segunda quinzena do exercício ou
no ato da admissão para os novos associados.
CAPÍTULO VIII
O Voto e sua Representação
Art.33 0 . - O associado, presente ou representado, tem
direito a apenas um voto.
Art.34 0 . - Para fins de representação do voto, o representante deve comparecer ao local da Assembléia Geral munido dos respectivos instrumentos legais e ao assinar o Livro de Presença, nele deve também inserir os nomes e números das matrículas dos respectivos representados.
§ 1 0 . - Do instrumento do mandato deve constar:
a) nome e número de matrícula do mandante e do mandatário que o assinar;
b) prazo do mandato;
c) declaração da constituição do mandatário para
fins de representação em Assembléia;
d) data de sua elaboração e a declaração de estarem, mandante e mandatário, no gozo de seus direitos sociais;
e) firma do mandante devidamente reconhecida ou
abonada por 2 (dois) associados no gozo de seus
direitos sociais e não ocupantes de cargos eletivos na sociedade, que se identificarem pelo o
nome e número de matrícula.
CAPÍTULO IX
Art.35 0 . - A Associação deve ter os seguntes livros:
a) de matrícula;
b) de ata das Assembléias Gerais;
c) de ata das reuniões da Diretoria;
d) de ata do Conselho Fiscal;
e) de presença dos associados nas Assembléias Gerais;
f) outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo Único. - É facultada a adoção, no livro matrícula, de folhas soltas ou fichas.
CAPÍTULO X
Art.36 0 . - A Diretoria "ad referendum" da Assembléia Geral, poderá desmembrar os serviços previstos neste Estatuto, bem como
criar outros necessários ao melhor atendimento dos objetivos técnicos e
sociais da Associação.
Art.37 0 . - O exercício de qualquer cargo eletivo será
gratuito, ressalvadas as despesas de viagens e representações em favor
da Associação desde que comprovadas.
Art.38 0 . - A filiação da Associação em entidades afins
dá-se sem o comprometimento de sua autonomia e patrimônio.
- '
A õ. A
/
ft-os
LQ/
/oco
/
CÓPIA DE ATA
Ata de Assembleia Geral Ordinária. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e treis (2023) as dezenove horas e trinta minutos na sede do Sindicato Rural de Caçu-GO,
situado à Rua Paula e Silva, número 466, centro, reuniram em Assembleia Ordinária os sócios
da ASPROCAÇU, para tratarem da formação da nova diretoria e outros assuntos diversos.
Dando início a reunião, Noé Domingos de Morais, declarou aberta e reunião comprimentando
todos presentes e logo em seguida ficou decidido que as reuniões dos sócios da ASPROCAÇU
será realizada na primeira sesta feira de cada mês as 20:00 hs na sede do Sindicato Rural de
Caçu-GO. Logo bem seguida foi formada a nova chapa da diretoria da Associação dos
Produtores do Ribeirão do Caçu, ASPROCAÇU, e aprovada por todos, ficando assim definida:
Presidente: Lucyano Silveira Guimarães; Vice-Presidente: Cirilo Alves de Lima Neto,
Tesoureiro: Noé Domingos de Morais, Secretário: Donizeth Guimarães; Suplentes da Diretoria
Executiva: 1° Suplente: Rutes Martins do Nascimento; 20 Suplente: Juarez Gama Filho;;
Conselho Fiscal: Jesus Natal de Sousa, Tibúrcio Siqueira Gama Neto e José Manoel Silva;
Suplentes do Conselho Fiscal: Nely de Castro Morais, Plínio Silva e José da Fonseca Peres.
Prosseguindo a reunião, Luciano Guimarães, alertou os sõcios que o exercício de quaisquer das
funções requeridas para funcionamento dos órgãos referidos não seram remuneradas. E nada
havendo a se tratar a reunião foi encerrada e eu Donizeth Guimarães lavrei a presente ata que
depois de lida e aprovada por todos será assinada por mim e por todos os sócios presentes.
(Assinaturas) José Manoel Silva, Noé Domingos de Morais, Nely de Castro Morais, Juarez
Gama Filho, Tiburcio Siqueira Gama Neto, Jesus Natal de Sousa, Cirilo Alves de Lima Neto,
Rutes Martins Guimarães do Nascimento, Lucyano Silveira Guimarães, Donizeth Guimarães,
Plinio Silva, José da Fonseca Peres. Era somente o que continha. Sendo uma cópia fiel do livro
de Ata de Reuniões da Diretoria.
Caçu-GO, 29 de setembro de 2023.
/
Noé Domingos de Morais
Tesoureiro
F Saneamento de Goiás 5.4.
SANEAGO RUA RUA JOSE REINALDO VIEIRA NA. 449 ID.
O LT. O LOTEAMENTO MUNICIPAL CEP:
75813-000 ... 0483116-2
SINDICATO RURAL DE CACO
RUA PAULA E SILVA Nr. 466 2209510241
ESQ:C/P.PACHECO LOTEAMENTO MUNICIPAL O
171 P1 IA CACO CEP; 15613000 2a/M9/2O23
SE TJ 2 023
Srv!Co.ci/
1 100012023
001
001 59,93
's rvic. VIor pq 1 Vakr
CUSTO MINIMU FIXO 15,61 5,53
TARIFA 060A - COMERCIAL 22,14
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO COMERCIAL 17,70 »
TRATAMENTO ESGOTO COMERCIAL 4,42
Medido - Volume de água registrado no hidrômetro.
Leiftlra fisi
23109/23 23108123
AGUA FRI Y11F532474 423 421 2 3 7
MAR aBa JIaI 4UN. JUL 600
AGUA FOI 00002 00002 00002 00002 00003 00002
AGRADECEMOS PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SOA FATURA. DESSA FORMA
UOCE CONTRIBUI PARA UM SANEAMENTO BUSICO CADA VEZ MELHOR E ACESSIUEL
A TODOS.
Sistema de Abastecimento dê Agua: CACO
Prrr3etroS : :s:dl (i,r( lcd
36 O 36 10 O 36
34 9 34 34 9 34
9 134 34 9 33
. i. r ..'.
,l,'3açÕ, au 3)ns,IIIJdOr em r'ndrniemoa) Decrew .4 aL n
' dIi( 1l2Ioa1 .Piu Ortarc • C15S,11 j..Ø r'
'idIS I'C 1iõ1 1(3 S 1 ', - ................. .........
SANEAGO
Ms Pmf Cód. ITmh /1u N° d) F.t .
SEI/2023 04637762 2209510247 1011012023 59,93
826000000008 599301066222 095132470481 377600029955
II O II II iHI O II
36
34
34
SILVEIRA GUIM7.RAES
, COC. W€NI1DAD 1 %. EMISSOR / UF
2932 393 SSP GO
PF flATA NASCDNrO
fie. 280. 8iT]í1S/10/19721
1ZONEL C?RNETRO
00 L GUXMARAES
ANALIA DELFINA
GUIHA?.AES
r
NrECETTO (A/uTAÇO
0OO'')7OR
. o6sERvAÇÓs
DkÍA MiSSÀO
[GouAGo }[23/12/2oi]
(N rOO R6~ &1 - do DETdAN-GO 99102500790
00154287636
cotÁs
PJlfrmfll . fl»7C104lIilOI, tll': 107 79I40»AÇflf.I 2.0 IA1tIU,II!IUf0i 07010470
-eoøato S.A. ilal-. Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S
PiE ROlA CNPJ: 0L543.032/0001-04 E: 100.549.420
Ru.. 2. Qd. A-37. 941 505- )rdim Go,Ã. - Go1001ro-GO CEP: 74.805-180
classificação: 882 RURAL - AGROPECUÁRIA RURAL CONVENCIONAL lipode tornedmento: MONOFÁSICO
moa. 80119,'AI Disp:440V tIo, Mio, 402.0V UmMao. 458.09
LUCYANO SILVEIRA GUIMARAES
CNPJ/CPF. 618.280.841-15
FAZENDA NOVA AMERICA. E. 0. OUTROS - UC 1140034173
ZONA RURAL
CEP. 75813000 CACU GO BRASIL
PERDAS DE TRANSFORMAÇAO / RAMAL 0%
.RflTVTlI41i1TRffle.IE
LII000EÇO OS 1670006
0021N0A 0006 4*ZE$IC4. II O OUTROS- UC 1140034110
70*4* 00041
CEP 77114000 CACO GO TROOU
, 1iÇ' ••
LeitUra Anterior Leitura Atual de Dias . Próxima Leitura
I
0210812023 01109/2023 30 0211012023
I NOTA FISCAL W 70717012' 066100' DATA 00 EMISSÃO: 06109/20236:7709
- Consulto polo Chavedo Acouoom.
*047070010 I*l0 474 $00
chave de acesso
5223090154303200010466000070717972I03530.1078
Conte mm Vendmeefl • PROT060to da 001011140*0 1572300020331810 0610912027 3.764309
CFOP 5296: Venda de 0001GIA OIRIAOA Pala eOIAbOIOOIlOefltO de RIOdAlO, 1341aI
SET12023 1610912023 RS.... ....803.92
70000IA USO 51015049-63 3724 P0044111040070 0$ 381$ USO T00005MISSAO '44.7200 CK 007090$11' 3L7500
00*100020 R!FIRERCINDAADI400ÇA0005160IC0000050EC001IOUIONOF .732003 AOC .05161.42390
A corURA 030006TUR6000N00000JENIES LII OOGA'IUI4$LECOW000 O CADA IRAS MESES. 3550000100 6004N000XT00500ILIT1IT060AL DO 0610000007.0040 OU VIORIDEDADES POR 050.000 M600S iAM 2070000506 1 OT090M€NTO E 70000*00 Polo MOOIAAAIUAL 06 CONSUMO
ICICE 7051 FAZER ANIJTOLEIIIJRARORAI NO OPP000AT0861 000651050162 RITO 000400 062010$ BASTA INOOAMAOAL617U9000SEU 04001506 NO DIA IIAPRÕUT160 LOI7000INOI000ANACONTA 0137. CGOS604J045ANO LUGAR U0 400000 10050M0500eEo 091600116700100 0103T11149000006 01017000
Preçouoit(RS) P15/ BasoCalu Allciuota. Tarifa T,OoTo
Retos de iaOura md. Qwrn. e
8006(0$) olIl900140%) VAlol(ES)
com tributos C0lNS ICMS CR$5 C%15 (R) P15/96567 61131 O 2976% 19'
ICMS 779,89 7%
COFINS 647.37 37014 0.1'
000066 44046
56122 ATO.', 71 4*05
4 AGI)!) 0*00 IA .340
077:92 04031 4 » 47404
1
MA;.
1*0060 A
101040 1»
3$05
34001*
11.. 740100 40 4:110
o 04704 li '040'
£40/' 0060 A 0*4*0
W TI,',' 04400 00 UD4
Ii 60437 17 0000
34100 31 4000*
LIGUE GRÁTIS 0800 062 0196
AT EIIDIMENTO GRATUITO 246
040 M.000I4 p•I0 Wl1&tu*0c1 (OU) 3740 10*0
1000455
11.7 '.OMC000CRIOUo*0440000l..,
- BANCO SANTANDER 1 033-7 03399.02892 78323.000055 15040.70101189475000
PAGAVEL EM QUALQUER BANCO
WAARcaeio 0030400010 0.00401AMIU4'JRA A 000EOEIMCIA 1 »r414004,C04170.4) 0106F$LAOIO -
EQUATORIAL GOlAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 5/A
01103(071 0*0* AMD1070QI 001100 09»00L0010519»4
06/09/2023 1 0023050728650 1 MN 0610912023 - 2300000150407
USO DO 0*11110 1*07030* ISPÉCIO MONDA QUANTIDADE vaL00 .10011000 DOUIOJM507I..
104 RS 803.92
INFÇ.RMAÇOES DE RESPO14SADILIDA06 DC' BENEFICIÁRIO ',DESCCOATOO.OATIMENlO
O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão 0 ,OI.Ol03I0 00.001(565
31)10000 6103100çllv(CPFICNPI/EN0000ÇÇU
LUCIANO 51119010* 0010440005 COPJ/CPF. 019.230341-IS lo MULTA
FAZENDA *1000004(010040 0,041000 UC 1140034173 ZONA RURAL 7.0770473000300000
Ficha de Com
CODIGO DO PIO. 0002012651001410000.606 p00l36354476d.'30.4'43d070000'0o170130d&419200000093099065406003.UZ5802OROO1N0003T001AL
Pague através do PIX.
0080392 É mais facilidade
J
corno "" pra você.
Paoio realizar o
pagamento, utilize
o QR CODE abaixo.
i
SE PREFERIR, COPIE E COLO 0 CODIGO PIO
000100 PARA FAZER O PAGAMENTO
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaba
9 Superintendência Regional
09.0592.0012023
TERMO DE DOAÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI glÈ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL E MUNICÍPIO DE CAÇU
9! Superintendência Regional empresa pública federal, inscrita rio CNPJ n 5 00399.85710039-07, criada pela Lei nQ 6.088,
de 16 de julho de 1974, entidade integrante da Administração Pública Indireta (art. 4, II, b, do Decreto-Lei n! 200, de
25.021967), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, nos termos do Decreto 11.317, de 1
de janeiro de 2023, com Sede no endereço Goiás, GO, RUA 256, N 2 52 GOIÂNIA, neste ato representada pelo (a)
Superintendente Regional da 92Superintendência Regional, ABELARDO VAZ FILHO, inscrito no CPF nQ
565.836.301-25, residente e domiciliado no município de Inhumas/GO, doravante denominada CODEVASF e o MUNICIPIO DE
CAÇU, inscrita(o) sob o CNPJ n° 01.164.29210001-60, com sede em R MANOEL FRANCO, 695, MORADA DOS SONHOS,
Caçú - GO , neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita municipal, ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, 809.023.161-68
doravante denominado(a) DONATÁRIO(A) resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO de acordo com a
Resolução/Determinação expressa pela Resolução Regional n9 316, 25 de Setembro de 2023 da 9! Superintendência
Regional, constante do Processo n 5 59504.00060512023-77, observada a legislação de regência e mediante as seguintes
cláusulas e condições:
1. Cláusula Primeira - DO OBJETO
1,1. A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a MUNICÍPIO
DE CAÇU pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 188.800,00 (cento e
oitenta e oito mil e oitocentos reais):
a) 1 (um) Trator, 315.922-0.
2. Cláusula Segunda - DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA
2,1. O(s) bem(ns), objeto da doação, não poderá(ão) ser utilizado(s) para outra(s) finalidade(s) senão a de interesse
social e sem fins lucrativos, nos termos constantes dos autos do processo administrativo referido.
2,2. Quaisquer crimes, infrações e danos cometidos com sua utilização serão de total responsabilidade do Donatário
(a).
2.3. A CODEVASF poderá, a qualquer tempo, por meio de decisão unilateral, caso verifique a não observância do que
estipula a cláusula 2.1 ou a prática de crime ambiental utilizando os bens, promover a revogação da doação com a
consequente reversão dos objetos doados ao patrimônio da CODEVASF,
Parágrafo primeiro: O Donatário reconhece que compete apenas à CODEVASF julgar procedente a revogação de uma
doação e exime-se do direito a protesto ria justiça.
Parágrafo segundo: Caso os bens estejam em condições de desgaste acima das esperadas devido ao tempo de
utilização até o início da prática de ato ilícito, o (a) Donatário (a) deverá ressarcir à CODEVASF a diferença em valores
correspondentes aos vigentes no mercado à época.
2.4. Fica vedada a alienação dos objetos doados.
3. Cláusula Terceira - DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
3,1. O (A) DONATÁRIO (A) será responsável pela vigilância e conservação do bem móvel, objeto do presente termo de
doação.
3.2. Caberá ao (à) DONATARIO (A) arcar com todas as despesas ínerenfes a manufenço do 6em, oijo d'esé térrffõ,
abrangendo o pagamento de impostos, taxas e todos os ônus decorrentes da transmissão do objeto deste
instrumento.
ANA CLAUDIA Assinado de forrr,a digital
LEMOS por ANA CLAUDIA LEMOS
OLJVEIRA8090231 6160
OUVEIRA:809023 161 Dado- 20230925
68 17-3040 -0300
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
99 Superintendência Regional
4. Cláusula Quarta - DA ALTERAÇÃO
4.1. Este instrumento poderá ser alterado por meio de termo aditivo, de comum acordo entre as partes.
S. Cláusula Quinta - DA RETIRADA DOS BENS DOADOS
5.1. A entidade beneficiária terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para retirada do (s) bem (ns) doado (s), contados a
partir da assinatura do termo de doação.
5.2. O descumprimento do prazo fixado implicará, a critério da autoridade competente, na extinção da doação e a
consequente reversão dos bens ao patrimônio de Code-vasf.
6. Cláusula Sexta - DA PUBLICAÇÃO
6.1. A CODEVASF providenciará a publicação deste Termo de Doação, em extrato, no Diário Oficial da União, nos
termos do Parágrafo 7Q, do artigo 133, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf.
7. Cláusula Sétima - DO FORO
7.1. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas na execução deste Termo de Doação, que não possam ser
dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas no Foro da Justiça Federal.
E assim por estarem justas e acordadas sobre todas e cada uma das cláusulas e condições aqui
pactuadas, as partes assinam o presente Instrumento, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
Goiânia - GO, 25 de Setembro de 2023
ABELARDO VAZ Assinado de forma digital por
ABELARDO VAZ FILH0:565836301 25
EI LHO:56583630 1 25 Dados: 2023.09.26 12:05:02 -0300
ABELARDO VAZ FILHO
Superintendente Regional da 98 Superintendência Regional
ANA CLAUDIA Assinado detorm,digital
LEMOS por ANA CLAUDIA LEMOS
OLIVEIRA:8090231 6168
OLIVEIRA:8090231 Dados 202309.25
6168 17.31:33-0300
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita municipal
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
9@ Superintendência Regional
ANEXO - Termo de Observância ao Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf
09.0592.0012023
Finalidade do Instrumento: Doação de 1 (um) Trator 90 CV, DF - 0.001812022, ao Município de Caçu/GO, proveniente
de emenda de bancada, Deputado Adriano do Baidy.
A pessoa jurídica MUNICÍPIO DE CAÇU, inscrito (a) no CNPJ de n° 01.164.29210001-60, por meio de seu representante legal
abaixo subscrito, vem afirmar aderência, ciência e concordância com as normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de
Conduta Ética e Integridade da Codevasf e compromete-se a respeitá-las e cumpri-Ias integralmente, bem como fazer com que
seus empregados o façam quando no exercício de suas atividades nas dependências da Codevasf ou para a Empresa.
Compreenda que o Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf reflete a compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo,
a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o serviço público, seja no exercício do cargo em comissão,
função de confiança ou gratificada ou emprego, ou fora dele, comprometendo-se a atuar contrariamente a quaisquer
manifestações de corrupção e conhecer e cumprir as normas previstas na Lei 12.84612013 ('Lei Anticorrupção"), regulamentada
pelo Decreto fl0 11.12912022.
Assumo, também, a responsabilidade de denunciar à Ouvidoria e/ou Comissão de Ética da Codevasf sobre qualquer
comportamento ou situação que esteja em desacordo com as disposições do Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf,
por meio dos seguintes canais:
Ouvidoria da Codevasf: https://sistema.ouvidorias.gov.br
Comissão de Ética da Codevasf: etica@codevasf.gov.br .
A assinatura deste Termo é expressão de livre consentimento e concordância do cumprimento das normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta Ética e integridade da Codevasf.
Goiânia - GO, 25 de Setembro de 2023
ANA CLAUDIA A,si,radodeforr,ra
digital por ANA
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA LEMOS CLAUDIA LEMOS
OLIVEIRA:80902 OLWE1Rk80902316168
Prefeita municipal Dados: 2023.09.25
316168 17316O3'
VLUJ.JD S.fLU VALJO A.0 IkDnLDD IJÍA NUiA SJ.DLFU iNUiLAUA AU
LADO NF-e
O r'. LO OACEBIMEUTO XOEETIFXCRÇAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
SÉRIE
DANFE
D C J MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
RUA SEBASTIAO HORACIO TEIXEIRA
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
1i
1 1 •
2070, C SERRA, CRUZEIRO DA SERRA, ELETRÔNICA
CHAVE
PATROCINIO/MG
CEP: 38.743-110
O — ENTRADA 3123 0407 5424 9800 0163 5500 1000 0383 7114
1 — SAÍDA 1794 3280
FONE/FAX: (34) 3832-2500
SITE: N° 000.038.371
WWW.OLIMAQUINASTRATORES.COM.SR -
e sutent:o.ciaie no portai t.Tn
SERIE. 1 :-.- www.nf.f endqov.oxo4t1 3D O E-MAIL
xelacionamento@grupolidon.com .or FOLHA 1 / 1A'raoa da Sfr
SE OPERAÇÀO PROTOCOLO DE AUTORIDAÇEO DE 050
131235314705013 10/0412023 14:33:03
1 DESCRIÇÃO ESTADUAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSC TP.IBUT. CNPJ
L43'44o32o 0 7 .42.476 J)o:-6.o
DESTINATÁRIO / REMETENTE
SOCIAl. CURO / CPF DATA DE IMIRSÃO
E'ESEN DOS VALES DC SACI-FRADCISCC E EO PAR-IAIBA -:3.3:.55'/3331-26 :0/0;•20
PVD&IDF.ÇO BAIRRO / DESCRITO CER ENTRADA)
37IL1 C-C1 - LOTE 1 DO DEPUTA( /.NCEL :•0'1;.Es, -31 !3A :-ICRTE 73. e31-) iG/0 1202 -,
,w)RVetPDo PODE / FAX SE SHSCRICÃO ESTADUAL JUOPA DA SAIDA
F --- LIA (31 --,(394 DE 14: 32
.31111 nc;:r R .4UO,0D, Parcpas: . ' ento 1. : :21 rl€, R )8..' 1,00
(arrnrfl nó TIRPONtO
DE CALCULO DO ICNO TVALOR DO 1CN$ BRU ID CÁLCULO IlS SE VALCE) 10 ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL Dos PRODUrOS
.552,J0 0,30 1.30
1 VALOR DC' FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO DOERAS DESPESAS ACESRÓUM VALOR TOTAL DO IPX VALOR COCAL 07 VOTA
3,7) 3
/ RASÃO SOCIAL FRETE SOB CONTA COlIDO ARTE PLACA no VEfCUL')
CORIEI OL i-:. - L:o..:
C"" /
27337381 6)4 -
£5055550 NINICÍPIO SI INSCRIÇÃO £SD'&ISSAI.
0IUl:C:rSDS ESPÉCIE KRP.CA NÚMERO PESO BRUTO PESO LiQUCIO
.nne nas DpnnIPT'oQ / ssnvrens
000)50 PRODUTO orscRiçÃO COS PRODUTOS/SERVIÇOS 5CM/SI CST CFQP Iii QUANTIDADE '.'. VUITARIO V. OESC V. TOTAL B. CALe 104SV ALOR IDAS VALOR
ICJ4S DPI
1- -- —
CÁLCULO DO E S E Q N
INSCTIÇ$O I4UNICZPPL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS JZ DE CÁLCULO DO ISSQR VALOR DO IDSQN
1,00 1,00 0,00
,anflq AflCCTÔMATS
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
9§ Superintendência Regional. 9ISR
9/SR - Goiás (GO)
TERMO DE ENTREGA DE BEM PATRIMONIAL
Termo de Entrega de Bens Patrimonias
1)O presente termo refere-se ao(s) bem(ns) patrimonial(ais) pertencente(s) ao acervo da 9§ Superintendência Regional doado(s) à
MUNICÍPIO DE CAÇU.
Esta doação foi autorizada por meio do Resolução Regional n 316, 25 de Setembro de 2023 da 9@ Superintendência Regional e do
09.0592.0012023
O(s) bem(ns) entregue(s) está(ão) abaixo identificado(s):
#LISTABENS_COMPLETA
2) 188.800,00 cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais
Relação de Bens Patrimonlals
Tombamento Classe Característica Valor Doado
315.922-0 Trator. Agrícola, com potência do motor de 90 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de 188.800,00
segurança.
Valor Global da Doação - R$ 188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais)
Conclusão
3)O(s) item(ns) acima listado(s) foi/foram conferido(s) e recebido(s).
Responsável pela retirada:
MUNICÍPIO DE CAÇU
01.164.29210001-60
Goiás (GO), 2510912023
• / Pela Beneficiada Rês usável pela En?Oa
Proc 59504.000428/2023-2
ENTRADA DE BEM MÓVEL - E B M
1 - IDENTIFICACAO
.Jo DO PROCESSO: TOMBAMENTO: LOCALIDADE:
59504.00042812023-29 315922-0 9°/SR ga Superintendência Regional
AQUISIÇÃO: N° DO INSTRUMENTO: DATA DE ATESTO: ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
Compra 0.001812022 25107/2023 Excelente
2 - EMPENHO
NOTA FISCAL: PTRES: NATUREZA DE DESPESA: NE:
38.371 197830 44.90.52 470374
EMPRESA CONTRATADA VINCULADA AO INSTRUMENTO:
DCJ Máquinas Agrícolas Ltda.
3 - DADOS DO BEM MÓVEL
CONTA SIAFI: CLASSE:
1.2.3.1.1.01.20 Trator.
CARACTERÍSTICA:
Agrícola, com potência do motor de 90 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança.
MODELO: MARCA:
SOLIS9O YANMAR
N SÉRIE: VALOR (R$):
KYVDJ1234120MS 188.80000
ANO FABRICACÃO: ANO MODELO:
2023 2023
COMPLEMENTO:
4- TOMBAMENTOS VINCULADOS
QUANTIDADE: VALOR TOTAL:
1 188.800,00
TOMBAMENTOS:
315.922-O
5-AUTENTICACÃO
DATA:
02/0812023
CADASTRO:
1052608
NOME:
LUANA COELHO CALLINS
ASSINATURA:
ir
• _
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
AUTORIZAÇÃO
Eu, Ana Cláudia Lemos Oliveira, Prefeita de Caçu-cO, brasileira, casada, administradora,
CI-RG no 3587022-DGPCIGO e do CPF no 809.023.161-68, residente e domiciliada nesta
cidade, no uso das minhas atribuições legais e constitucionais, autorizo o Sr Valdilei de
Freitas Ferreira, portador do RIS n° 4751276 DGPC-GO e CPF n° 015.624.861-10, a
receber no pátio localizado no parque de Exposições Agropecuárias, endereço Rodovia
BR 153, km 426 + 600m - Fazenda Barreiro ou Sobradinho - Zona Rural, Anápolis/GO,
CEP 75.132-400, (01 TRATOR - 315.922-0 - 90CV, OF - 0.0018/2022) que o nosso
município rol comternplado através do recurso viabilizado pelo Excelentíssimo Sr. Deputado.
Federal ADRIANO DO BALDY junto à CODEVASF.
Município de Caçu-GO, em 27 de setembro de 2023.
ANA CLAUDIA Assinado dfonadig(tal
LEMOS p., ANA CLAUDIA LEMOS
OLIVEIRA:809023 16165
OIJVEIRA:8090731
6168 0852364)30O
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu-Go.
Rua Manoel Franco n° 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001- Cep: 75813-000
CNPJ-MF n° 01 .164.292/0001-60 - www.cacu.go.gov.br
1 Via Branca Yanmar / Revendedor
'1A tiMA R 2 Via Azul - Consumidor
FORMULÁRIO DE ENTREGA TÉCNICA
(todos os campos são de preenchimento obrigatório)
Consumidor Revendedor
Nome: fL Wjjç
tc'jj
o1O -
TeIetone:j)32 - QX)
E-mail:M ÏY)
(wCu,
6x
Nome:
Endereço:.
rCY)
Teléone: 31J&&2 QtOô
E-mail: p2rAÁ i3 ffi CO-1m
Carimbo Carimbo
Nome do Produto Modelo
Número Nota Fiscal Data da Venda
Número do Produto Número do Motor Número da Transmissão
3\AjJ3. 'OO(5 íOf24j 15_I.
Técnico Responsável pela Entrega
ç o4l.Qq n'is _____
Técnica
Nome: leLç dz CPF: 13(ir. 5E1t;: 7'
Assinatura:
tz— w5~~
Particularidades do Produto:
Particularidades da Garantia:
*Lançar os dados acima no sistema Telecontrol.
Consumidor:
Declaro que li, compreendi e aceitei na íntegra o Termo de Garantia deste Produto que se encontra no
Verso deste documento. Este formulário, após totalmente preenchido, deverá ser enviado a YANMAR
South América Indústria de Máquinas Ltda: Avenida Presidente Vargas, 1.400 - Vila Vitória II - lndaiatubalSP - CEP: 13.338-901 - A/C Departamento de Garantia.
Consumidora
Nome: X-i fl imk \4ckJrí.
CPF: 0D1 ,
(todos os campos são de preenchimento obrigatório)