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materia nº 1/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Dezembro de 1998.
native_id4030

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APROVADO
EM Ri VOTAÇÃO
APROVADO
EM LT VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº()1 /00, de 02 de Janeiro de 2000.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Dezembro de
1998.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Dezembro de 1998, composto de 08 (oito) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos US dias do mês de
Janeiro de 2000.
Vereador AA Guimarães
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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PRESIDENTE
mM Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº Bico. sbM ao
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 01880/99,
contendo o balancete do mês de dezembro de 1998. do município de Caçu . aos quais juntou o
recurso autuado sob o nº 3.20-09513/99, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, prefeito municipal
de Caçu, visando ao reexame da decisão contida na Resolução RS nº 05074/99. que emitiu parecer
pela rejeição das referidas contas,
considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de
Contas, nos termos da artigo 115, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios em
vigor, consoante Despacho nº 1538/99, de fls. 010,
considerando que as razões apostas na peça inicial de fls. 01 e 02 Vol. VIII. bem como a
juntada dos documentos de fls. 04 a 07 e I8 e 19 Vol. VIII, sanam as falhas motivada do parecer
pela rejeição,
considerando o Parecer nº 3092/99 da Auditoria Técnica de Engenharia às fls. 012 Vol
VIII,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1339/99 com base nos considerandos retro.
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº
05074/99 e. de consequência manifestar pela aprovação das contas ora reexaminadas.
A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. em Goiânia. aos
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 01/00, de 03/01/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês
de Dezembro de 1998.
RELATÓRIO:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete municipal referente ao mês de
dezembro de 1998, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual
concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer
do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção
tempestiva.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
F,)
Vereadora Maria Concebida de Freitas Pé
- Relatora -
/ a
E
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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