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materia nº 4/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaAprova o balancete do IMPAS Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social referente ao mês de Maio de 1999.
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Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nºº “/00, de 02 de Janeiro de 2000.
Aprova o balancete do IMPAS -—
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência Social referente ao mês
de Maio de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do IMPAS -— Instituto Municipal de Previdência
e Assistência Social, referente ao mês de Maio de 1999, contendo 01. (um)
volume, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. !
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 3 dias do mês de
Janeiro de 2000.
Vereador Ad: urcena Guimarães
residente
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Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11 155/99,
relativos ao balancete do mês maio de 1999, do Municipio de CAÇU - IMPAS, autuado neste
Tribunal de Contas em 06/08/99;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1317/99 com base no Relatório de
Verificação de fls. 398/399. manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à
aprovação do referido balancete.
Ressalva-se, todavia, que na aferição final das contas em questão. a Auditoria considerou
os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida
A Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 04/00, de 03/01/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do IMPAS — Instituto
Municipal de Previdência e Assistência So-
cial referente ao mês de maio de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal do IMPAS referente ao
mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o
qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer
do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação desta propositura.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
Vereadora Marid Oblcebida de Freitas pe
- Relatora - l Ee
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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