| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida referente ao mês de Fevereiro de 1999. |
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APROVADO Nica PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº05 /00, de O 2 de Janeiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de Fevereiro de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, através da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Fevereiro de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de Janeiro de 2000. Ver. Adair cena Guimarães esidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PRQL TOO pis SL Livro n. casu | E DESPACHO A Comissão de amar On » e beenoauO para emitir «secar no prazo de se ASIA O | b! - ado do RESOLUÇÃO RE Nº | GQUi 4a VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes eulos de nº 3.20-07256/98, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de CAÇU à Creche Municipal Comecinho de Vida, no valor de R$ 1.016,96 (mil e dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente ao mês de fevereiro de 1999; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes ce sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 10294 manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação de presente Prestação de Contas observando-se contudo, a ressalva indicada às fis. 052 da Seção de Exame de Contas, Cumpre à Superintendência de Secretaria enceminhar o processo À Superintendência de Seci etarie, pare os providências TRIBUNAL Dt CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiúnia, sos Ro See Cure rtç ar 30 du! o , Conselheira mic É tias FuiptesentetN q « Procurador Geral de Contas, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 05/00, de 03/01/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de Aplicação de Recursos oriundos do FNAS repassados à Cre- che Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de fevereiro de 1999. RELATÓRIO: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de fevereiro de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, não obstante a ressalva apontada por este Órgão à fl. 52 do Processo. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora J. afdedberaira Barbosa - Relatora - tb. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348