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materia nº 5/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaAprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida referente ao mês de Fevereiro de 1999.
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Autoria

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APROVADO
Nica PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº05 /00, de O 2 de Janeiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do FNAS
repassados à Creche Municipal
Comecinho de Vida, referente ao mês
de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, através da Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de Fevereiro de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de
Janeiro de 2000.
Ver. Adair cena Guimarães
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes eulos de nº
3.20-07256/98, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de
recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo
Município de CAÇU à Creche Municipal Comecinho de Vida, no valor de
R$ 1.016,96 (mil e dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente ao
mês de fevereiro de 1999;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes ce sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
10294 manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à
aprovação de presente Prestação de Contas observando-se contudo, a
ressalva indicada às fis. 052 da Seção de Exame de Contas,
Cumpre à Superintendência de Secretaria enceminhar o processo
À Superintendência de Seci etarie, pare os providências
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 05/00, de 03/01/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de Aplicação de
Recursos oriundos do FNAS repassados à Cre-
che Municipal Comecinho de Vida, referente
ao mês de fevereiro de 1999.
RELATÓRIO:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de
fevereiro de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual
concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo usar da
competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o
controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta,
entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, não obstante
a ressalva apontada por este Órgão à fl. 52 do Processo.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09
dias do mês de março de 2000.
Vereadora J. afdedberaira Barbosa
- Relatora -
tb.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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