| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Fevereiro de 1999. |
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3 AFSOVADO. AP! dA ml VOTAÇÃO] mui —vO A Secretaria para providênciar Caqu, ESTADO DE GOIAS A á PODER LEGISLATIVO ay a Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº0 7/00, de 02 de Janeiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS . repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Março de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de Março de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de Janeiro de 1999. Ver. 4a Guimarães Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Reg. PRQLQCL 0 L PROTOCOLO Livront OVOS Fis SE YA JO D2420. O ade A À Comissão de ZM eos ça snenido 2 Coewouuiopara emitir parecer no prazo de . E mu tir parecer. Em OYy2000. SH Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 5º QUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL - AFOCOP RESOLUÇÃORSN' GO / 5% VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09143/99, que versam sobre a Prestação de Contas da Aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social repassado, pelo Município de Caçu ao Projeto Conviver, no valor de R$ 324,00 (Trezentos e vinte quatro reais) , referente ao mês de março de 1999; Resolve o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº01107/99 manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação, da presente Prestação de Contas. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN ICÍPIOS, em Goiânia, aos Die iyo e ftmoro , Conselheira Fui preseste-ts = —T==4 » Procurador Geral de Contas. , ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comsissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 07/00, de 03/01/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de março de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de março de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pele sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora Jaildes E Barbosa di - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348