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materia nº 7/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaAprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Fevereiro de 1999.
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Autoria

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3
AFSOVADO.
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mui —vO A Secretaria para providênciar
Caqu, ESTADO DE GOIAS A á
PODER LEGISLATIVO ay a
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº0 7/00, de 02 de Janeiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS . repassados ao Projeto
Conviver, referente ao mês de Março
de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da
FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de
Março de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
Janeiro de 1999.
Ver. 4a Guimarães
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
Reg. PRQLQCL 0 L PROTOCOLO
Livront OVOS Fis SE YA
JO D2420. O
ade A
À Comissão de ZM eos ça
snenido 2 Coewouuiopara emitir
parecer no prazo de .
E mu tir parecer.
Em OYy2000. SH
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
5º QUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL - AFOCOP
RESOLUÇÃORSN' GO / 5%
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09143/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da Aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social repassado, pelo Município de Caçu ao Projeto Conviver, no valor de R$ 324,00
(Trezentos e vinte quatro reais) , referente ao mês de março de 1999;
Resolve
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº01107/99 manifestar ao Legislativo
Municipal, seu parecer favorável à aprovação, da presente Prestação de Contas.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara
Municipal.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN ICÍPIOS, em Goiânia, aos Die iyo
e ftmoro , Conselheira
Fui preseste-ts = —T==4 » Procurador Geral de Contas.
,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comsissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 07/00, de 03/01/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao
Projeto Conviver, referente ao mês de março
de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de março de 1999, que
já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pele sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior
proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para
tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal,
decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM,
considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
Vereadora Jaildes E Barbosa di
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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